Execução de Título Extrajudicial 0005246-94.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005246-94.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 10:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2026, 13:38

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:33

Confirmada

04/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005246-94.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº 0005246-94.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.513.841,77 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AGROPECUÁRIA BOUTIN LTDA representado(a) por Gilberto Schwartz Boutin, IVO BOUTIN BOUTIN FERTILIZANTES LTDA. representado(a) por JAIRO DE OLIVEIRA Gilberto Schwartz Boutin IVO BOUTIN JAIRO DE OLIVEIRA Myriam Schwartz Boutin 1. Verifico que os documentos de mov. 416.3 e 416.4 não são suficientes para comprovar que não há inventário em trâmite, inclusive pela informação na certidão de óbito de que " o falecido deixou bens a inventariar e testamento" (mov. 416.2). Assim, concedo o prazo suplementar de 15 dias para que a parte exequente acoste aos autos certidões dos Ofícios Distribuidores de Curitiba/PR a fim de verificar a existência de ação de inventário/partilha tramitando em nome do de cujus. 1.1. Ainda, deverá o exequente indicar a qualificação dos herdeiros. 2. Após, voltem para retificação do polo passivo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:20

Mero expediente

13/03/2026, 18:34

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 09:05

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 12:04

Confirmada

27/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005246-94.2016.8.16.0001 1. Frente ao falecimento do executado Ivo Boutin, noticiado na minuta de acordo de mov. 410, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acoste aos autos certidão de óbito do de cujus e certidões dos Ofícios Distribuidores de Curitiba/PR a fim de verificar a existência de ação de inventário/partilha tramitando em nome do de cujus. 1.1. Existindo ação de inventário/partilha em trâmite, deve a parte exequente regularizar o polo passivo para que nele passe a constar o Espólio de Ivo Boutin, representado pelo inventariante nomeado (CPC, art. 110), cujo endereço deve ser apontado pelo ex. 1.2. Inexistindo ação de inventário/partilha em trâmite, deve a parte exequente regularizar o polo passivo para que nele conste o Espólio de Ivo Boutin representado por todos os herdeiros do de cujus (CPC, art. 110), indicando sua qualificação e endereço para citação. 2. Ademais, ressalto que o falecimento da parte outorgante tem como consequência a extinção automática do mandato, conforme dispõe o art. 682, II do Código Civil. 3. Após manifestação ou decurso do prazo, tornem os autos conclusos para análise dos documentos apresentados e homologação do acordo de mov. 410. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 07:13

Morte ou perda da capacidade

14/10/2025, 18:54

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Autos nº 0005246-94.2016.8.16.0001 1. Dos embargos de declaração opostos pelo exequente 1.1. O exequente opôs embargos de declaração (mov.333) em face de decisão (mov.329). Sustentou que inexiste incompatibilidade entre o pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral da avença e da homologação do acordo. Os embargados manifestaram concordância à insurgência do embargante (mov.337). Brevemente relatado. Decido. 1.2. Recebo os embargos declaratórios, por tempestivos que são. 1.3. Com parcial razão o embargante. Isto porque, tal como elucidado na decisão embargada, em se tratando de execução de título extrajudicial, sobrevindo convenção entre as partes pela qual se nova a dívida e concede prazo para cumprimento da avença, não há razão para a homologação por sentença. Inclusive, na hipótese, não é interesse comum das partes que haja a formação de um título judicial nos autos, como se denota do teor da cláusula vigésima segunda do instrumento de acordo, que trata dos pedidos (mov. 328.1, pp.7- 8), donde se infere pedido expresso de suspensão da execução com base no que é previsto pelo artigo 922, do CPC. Entretanto, de fato, há análise dos termos do acordo e ratificação, pelo juízo, para a subsequente suspensão, o que passo a proceder. 1.4. Diante do supra exposto e de tudo o que dos autos consta, homologo o acordo celebrado entre as partes (mov. 328), e suspendo o feito na forma dos arts. 922 e Autos nº 0005246-94.2016.8.16.0001 1PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível 921, I, cumulado com o art. 313, II, todos do Código de Processo Civil. 1.5. Defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo concedido aos executados para quitação de sua obrigação. 1.6. Desta feita, determino a sucessiva suspensão anual do feito, até 15.7.2033 ou até que as partes requeiram a retomada do andamento processual, o que antes sobrevier. 1.6.1. Decorrido o prazo final de suspensão, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito da quitação, em quinze dias. 1.7. Pelos motivos acima expostos, acolho, em parte, os embargos aclaratórios. 2. Diante do pedido dos executados (movs.338, 341) e concordância do exequente (mov.340), aliado ao que constou no acordo (mov.328), ao Cartório para que dê baixa dos nomes dos executados perante o sistema Serasajud (mov.111 – item “5”; movs.123, 127). 2.1. Vale registrar que inexiste ordem judicial de inclusão do nome dos executados perante nenhum SPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada Autos nº 0005246-94.2016.8.16.0001 2

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005246-94.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005246-94.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.513.841,77 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AGROPECUÁRIA BOUTIN LTDA representado(a) por Gilberto Schwartz Boutin, IVO BOUTIN BOUTIN FERTILIZANTES LTDA. representado(a) por JAIRO DE OLIVEIRA Gilberto Schwartz Boutin IVO BOUTIN JAIRO DE OLIVEIRA Myriam Schwartz Boutin 1. Conforme dicção do art. 922 do CPC, é cabível a suspensão da execução pelo período concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. 2. Deste modo, suspendo o curso do feito, conforme termo de acordo de mov. 35.1. 3. Saliento, desde logo, que o sobrestamento do feito não implica em homologação do acordo extrajudicial entabulado, já que, nesta hipótese, informando o credor o descumprimento do entabulado, nos termos do parágrafo único do artigo 922 do CPC, a demanda executória retomará o seu curso, porquanto, a homologação da avença importa em extinção do feito. 4. Assim, em atenção ao acordo entabulado, ante a suspensão do processamento do feito executório, ora determinada, à Escrivania para que dê baixa no Boletim Mensal de Movimento Forense, até a data aprazada para o cumprimento integral da avença. 5. Sem prejuízo, independente de preclusão, à escrivania para que proceda com as diligências que se fizerem necessárias a fim de levantar eventual constrição lançada nestes autos, nos termos do item 71 da Portaria 01/2021 deste d. juízo. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito V

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005246-94.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005246-94.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.513.841,77 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AGROPECUÁRIA BOUTIN LTDA representado(a) por Gilberto Schwartz Boutin, IVO BOUTIN BOUTIN FERTILIZANTES LTDA. representado(a) por JAIRO DE OLIVEIRA Gilberto Schwartz Boutin IVO BOUTIN JAIRO DE OLIVEIRA Myriam Schwartz Boutin 1. Em atenção ao requerimento contido em petitório de mov. 315.1, lavre-se termo de penhora dos imóveis indicados -196 do CRI de Palmeira/PR e Matr. 67.540 do 1º CRI e São José dos Pinhais/PR. 2. Por conseguinte, do auto de penhora, intime-se o Executado na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil, salientando-se quanto a faculdade do artigo 847 do mesmo diploma legal. 3. Em caso de inércia da parte Executada, certifique-se. 4. Ato contínuo, intime-se o Exequente para que promova a averbação da constrição junto ao órgão competente, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil, acostando aos autos documento comprobatório da respectiva averbação. Prazo de 10 (dez) dias. 5. Por fim, intime-se o credor para que esclareça se pretende a adjudicação do bem ou sua alienação. Em se optando pela alienação, deverá indicar se pretende que esta se dê por iniciativa particular ou por hasta pública, estabelecendo seus requerimentos nos termos do artigo 879 e seguintes do Código de Processo Civil vigente. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito v

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005246-94.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005246-94.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.513.841,77 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Comendador Araujo, 143 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-900 Executado(s): AGROPECUÁRIA BOUTIN LTDA (CPF/CNPJ: 76.809.151/0001-57) representado(a) por Gilberto Schwartz Boutin (RG: 32543677 SSP/PR e CPF/CNPJ: 497.200.239-53), IVO BOUTIN (RG: 1645366 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.119.329-53) RUA LOTHARIO BOUTIN, 586 - BOQUEIRAO - PORTO AMAZONAS/PR - CEP: 84.140-000 BOUTIN FERTILIZANTES LTDA. (CPF/CNPJ: 76.488.469/0001-83) representado(a) por JAIRO DE OLIVEIRA (RG: 18612178PR SSP/PR e CPF/CNPJ: 202.318.220-49) Rua André Ferreira Barbosa, 1.145 terreo - CURITIBA/PR Gilberto Schwartz Boutin (RG: 32543677 SSP/PR e CPF/CNPJ: 497.200.239-53) Rua Francisco Torres, 779 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-130 IVO BOUTIN (RG: 1645366 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.119.329-53) Rua Francisco Torres, 779 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-130 JAIRO DE OLIVEIRA (RG: 18612178PR SSP/PR e CPF/CNPJ: 202.318.220-49) Rua Reinaldo Stocco, 646 Lote 59 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.820-020 Myriam Schwartz Boutin (RG: 6203914 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.669.279-00) Rua Francisco Torres, 779 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-130 1. Ciente do acórdão de mov. 267.1 que conheceu e deu provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 0017177-24.2021.8.16.0000 (mov. 267.1), para o fim de revogar a penhora do imóvel de matrícula nº 32.707 da 3ª Circunscrição de Imóveis desta capital (mov. 267.1). 2. Assim, determino, desde logo, o levantamento de eventual penhora anotada sobre o imóvel, mediante expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis. 3. No mais, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito II

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005246-94.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005246-94.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.513.841,77 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AGROPECUÁRIA BOUTIN LTDA representado(a) por Gilberto Schwartz Boutin, IVO BOUTIN BOUTIN FERTILIZANTES LTDA. representado(a) por JAIRO DE OLIVEIRA Gilberto Schwartz Boutin IVO BOUTIN JAIRO DE OLIVEIRA Myriam Schwartz Boutin 1. Tratam-se de embargos de declaração, opostos pela parte executada (mov. 211.1) em face da decisão de mov. 16.1 que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel. 2. Os embargos são tempestivos, e serão, portanto, apreciados por esse Juízo. 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou erro material evidenciado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente. Não ocorrendo tais hipóteses, os embargos não têm cabimento, evidentemente. Sustenta a parte insurgente que a decisão vergastada merece reforma, pois alega ser necessária a expedição de mandado de despejo coercitivo de imediato, sem a necessidade de preclusão da decisão ora embargada, conforme fundamentação supra. Sem razão, contudo. Prima facie se infere que não há qualquer vício a ser sanado na decisão em voga, a qual foi devidamente fundamentada, pretendendo, assim, o insurgente, uma mudança de mérito, o que se mostra inadequado por esta via processual. Esclareço, ainda, que cabe retratação, tão-só, em caso de indeferimento da peça exordial (art. 331 CPC), em caso que se julgue liminarmente improcedente os pedidos vestibulares (art. 332, pár. 1º c/c 3º CPC) e, por fim, em caso de prolação de sentença sem resolução de mérito (art. 485, pár. 7º CPC). Não sendo nenhuma das hipóteses legais elencadas acima, não se faz possível a análise da reconsideração perquirida. Saliento à parte insurgente que, conforme restou consignado em decisão atacada, não restou comprovação de que seria aquele bem imóvel o único patrimônio da executada, embora certificado pelo oficial como residência de família, resta pendente comprovação documental nos autos. Logo, qualquer irresignação deverá ser veiculada pela via recursal adequada ou perquirida ao juízo competente. Assim, tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam à tentativa de se modificar o decisum, mas sim têm por objeto esclarecer contradições, omissões ou obscuridades constantes no corpo da decisão, não se verificando nenhum desses defeitos, pois a decisão foi devidamente fundamentada. Busca, portanto, a parte insurgente uma mudança no mérito da decisão, o que se consubstancia, em tese, em error in judicando, e não um esclarecimento. Para tanto, deverá procurar a via recursal própria. 2. Deste modo, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos, contudo, no mérito não os acolho, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos. 3. Mister esclarecer que, sob a ótica do diploma processual ora em vigor, o oferecimento de embargo de declaração protelatórios, desde logo, ocasionarão na condenação do Embargante, em favor do Embargado, de multa, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.026 do CPC. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito v

25/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(30)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Morte ou perda da capacidade

Todas as movimentações(395)

Todos os documentos(35)