Execução Fiscal 0004746-41.2014.8.16.0084 - TJPR

Execução Fiscal 0004746-41.2014.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 20:13

Confirmada

17/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004746-41.2014.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.587,94 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): RC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Rodrigo Takeda da Silva 1. As Fintechs são empresas de tecnologia que atuam no mercado financeiro, ofertando produtos e serviços via plataforma eletrônica. De acordo com a jurisprudência do TJPR, no caso de Fintechs não submetidas ao poder regulatório do Banco Central do Brasil é possível a expedição de ofício pelo Poder Judiciário, a fim de verificar a existência de ativos financeiros em nome do executado. Assim, tratando-se de instituições reguladas ou supervisionadas pelo BCB tal medida se mostra desnecessária, na medida em que integram o banco de dados do SISBAJUD. Ademais, tem-se que as empresas indicada integral o sistema, conforme a fundamentação acima. Ressalto que o BCB disponibiliza uma ferramenta capaz de identificar quais são as instituições submetidas ao seu poder regulatório, que pode ser acessada no endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao. 1.1. Desse modo, indefiro a expedição de ofício. 2. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, PR, datado eletronicamente MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 17:05

Indeferimento

06/04/2026, 16:17

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:45

Confirmada

09/01/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (22/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/12/2025, 13:10

Documento (Outros documentos)

22/12/2025, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 11:16

Documento (Outros documentos)

03/11/2025, 21:18

Confirmada

31/10/2025, 13:27

Documentos

Conclusão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004746-41.2014.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004746-41.2014.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.587,94 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): RC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Rodrigo Takeda da Silva Vistos. 1. Os autos vieram conclusos para a análise do pedido de mov. 246.1, no qual a Fazenda Pública requer a busca de bens via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e PREVJUD, além disso, requer também a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 2. Considerando que a penhora deve observar, preferencialmente, a ordem disposta no art. 835, do CPC, defiro a busca via SISBAJUD. 2.1. Anoto que é de competência da parte, não dá Contadoria, apresentar o valor atualizado do débito para instruir as futuras diligências, como a penhora de ativos financeiros no sistema SISBAJUD. 3. À Secretaria para que realize, via sistema SISBAJUD, nova tentativa de constrição de valores eventualmente encontrados nas contas ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada, com envio de solicitação de reiteração automática de ordens de bloqueio - modalidade conhecida como “teimosinha”, de forma diária, no período de 30 (trinta) dias. 3.1. Após, à Secretaria para providenciar o respectivo protocolo, juntando, oportunamente, o seu resultado. 3.2. Sendo positivo, independente de nova conclusão, a Secretaria deverá confeccionar minuta de: a) transferência dos valores bloqueados, a título de SISBAJUD, para conta judicial; b) desbloqueio do saldo remanescente; c) desbloqueio de valores ínfimos, ou seja, aqueles insuficientes para o pagamento das custas processuais (art. 836 do CPC). 3.3. No caso da letra “a”, do item acima, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente (via carta ou mandado), para fins do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Defiro o bloqueio de eventuais veículos localizados em nome da parte executada pelo Sistema RENAJUD. Registre-se que eventual bloqueio de circulação poderá ser feito após a demonstração de que a modalidade de transferência será insuficiente para assegurar a expropriação do bem. 4.1. À Secretaria para que realize o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. 4.2. Sendo o resultado positivo: a) sendo encontrado um veículo apenas, proceda-se à penhora no sistema, restringindo sua transferência, e lavre-se o termo de penhora. b) Havendo mais de um veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; devendo expressamente informar quantos dos bens serão necessários para quitar a dívida b.1) Informado os bens que possui interesse, proceda-se à penhora no sistema, restringindo sua transferência, e lavre-se o termo de penhora. b.2) Não informando o bem de sua preferência, a constrição sobre os veículos deverá ser levantada. c) Constatada a existência de veículos alienados fiduciariamente ou com outros gravames, intime-se a parte exequente sobre o eventual interesse na penhora de seus direitos, hipótese em que deverá indicar o nome e endereço do credor fiduciário. c.1) Informando que tem interesse, oficie-se o credor fiduciário para que, em 15 dias, quantifique os direitos da parte executada sobre o bem, especialmente sobre o número de parcelas remanescentes e se há mora. c.2) Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias. 4.3. Lavrado o termo de penhora, proceda-se à intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se pretende a expropriação do bem, devendo indicar o endereço em que será expedido o mandado de avaliação. 4.4. Informado o endereço e havendo interesse em expropriá-lo, expeça-se mandado de avaliação e intimação que deverá ser cumprido Oficial de Justiça ou Avaliador Judicial (art. 872, do CPC). 5. Em tempo, à Secretaria para que realize a pesquisa de eventuais vínculos empregatícios ou benefícios do executado via PREVJUD. 6. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado e assinado digitalmente. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

17/09/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004746-41.2014.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004746-41.2014.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.587,94 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): RC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Rodrigo Takeda da Silva DECISÃO Vistos. Os autos vieram conclusos para análise da petição de mov. 206, a qual requer: a) SUSEP, CNSEG e Brasilprev: 1. DEFIRO o pedido, consistente na expedição de ofício à CNSEG, SUSEP e Brasilprev, eis que tal medida objetiva, a princípio e tão somente, solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade dos executados. A propósito, de igual forma, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CNSEG, SUSEP E RECEITA FEDERAL – PRETENSÃO DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS VALORES EM PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E ATIVOS CONTÁVEIS – POSSIBILIDADE – VIABILIDADE DA PRETENSÃO PARA TORNAR EFETIVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – REFORMA PARCIAL. (TJPR - 17ª C. Cível - AI nº 0064078-84.2020.8.16.0000 - Rel.: Des. Elizabeth M. F. Rocha - Julgado em: 22/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., MAFRE PREVIDÊNCIA S.A. E SUSEP, VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR EM NOME DOS EXECUTADOS. ADMISSIBILIDADE. A expedição de ofício à BrasilPrev Seguros e Previdência S.A., Caixa Vida e Previdência, Bradesco Vida e Previdência S.A., Mafre Previdência S.A. e SUSEP, a fim de obter informações acerca da existência de planos de Previdência Privada de titularidade dos executados, é admitida, na medida em que esgotados todos os meios de praxe para localização de bens (Bacenjud, Renajud, Infojud). Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Civel - XXXXX-92.2020.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: Desembargador Jucimar Novochado - J.05.09.2020) 1. Sendo assim, cumpra-se conforme requerido. b) CENSEC 1. Sobre a expedição de ofício ao CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, visando a localização de eventuais procurações negociais e/ou escrituras públicas lavradas em nome dos executados, durante os últimos 5 (cinco) anos. Neste ponto, insta destacar que, conforme disposto nos arts. 10 e 19 do Provimento n. 18/2012 do CNJ, os dados aqui almejados serão disponibilizados exclusivamente mediante solicitação ao Poder Judiciário: Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. Deste modo, DEFIRO no módulo CEP. 1. Oficie-se conforme solicitado. Prazo de 15 (quinze) dias. c) SIGEF: 1. INDEFIRO o pedido apresentado referente a expedição de ofício ao SIGEF, pois a parte exequente pode realizar busca de imóveis diretamente, sem intervenção do judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) – Irresignação da exequente – Não acolhimento - A pesquisa via ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), que pode ser realizada pela própria exequente, abrange de forma satisfatória a busca de imóveis em nome dos agravados - Desnecessária a expedição do ofício - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AI: XXXXX20228260000 SP XXXXX-08.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 20/07/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2022) d) DIMOB 1. AUTORIZO a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD para obtenção de informações relativas a declaração na modalidade DIMOB dos 03 (três) últimos exercícios fiscais. 1.1. Outrossim, decreto segredo de justiça do presente feito, a fim de preservar o sigilo fiscal. 1.2. Após a análise dos respectivos documentos pela Exequente, determino o bloqueio da movimentação, devendo os demais atos a serem praticados por meio público. e) CAGED/GERID e PREVJUD: 1. DEFIRO o pedido, para tanto CONSULTE-SE o sistema Prevjud, para obter informações sobre eventuais vínculos empregatícios ou aposentadorias fornecidas em nome da parte executada. f) JUCEPAR 1. INDEFIRO o pedido apresentado pela parte Exequente, para a expedição de ofício à Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR, pois se trata de diligência que que deverá ser realizada pela própria parte. g) CRC-JUD 1. Não vejo utilidade na diligência junto ao CRC-JUD, na medida em que referido sistema possibilita a busca de registros de nascimentos, casamentos, óbitos, bem como a solicitação de certidões eletrônicas do Registro Civil. A diligência, portanto, nada mais é do que um pedido formal, feito apenas para dar andamento ao processo, mas sem qualquer perspectiva de sucesso, data venia. Desse modo, INDEFIRO o pedido. h) SNIPER 1. Tenho que o SNIPER é uma ferramenta de pesquisa que integraliza todos os outros sistemas e permite a localização de bens em nome do devedor, buscando agilizar o andamento dos processos que se encontram em fase de execução e cumprimento de sentença. Na definição do CNJ: “O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas”. - sic. Considerando que o mencionado sistema integra vários dados, inclusive fiscais e bancários, é importante ressaltar que a quebra do sigilo, embora seja possível, é excepcional, uma vez que, na execução, “admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial” (STJ - Quarta Turma - AgRg no REsp 1135568/PE - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - Publicado em: 2/05/2010). 1.1.Todavia, in casu, tendo em vista que o presente feito se arrasta desde 2014, sendo que, durante todos esses anos, inúmeras foram as diligências realizadas, DEFIRO o pedido supramencionado. 1.2. Assim, por consequência, à Secretaria para proceder à pesquisa de vínculos patrimoniais, societários e financeiros do executado via SNIPER. 1.3. Sobrevindo resposta positiva, promova-se a restrição de visualização dos respectivos documentos. h) SISBAJUD 1 – A reiteração de consulta aos sistemas de informações patrimoniais do executado é cabível quando transcorrido prazo razoável desde a última consulta realizada ou evidenciada a ausência de outros bens passíveis de penhora. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido de consulta de bens da devedora passíveis de penhora via Sisbajud. Consulta de bens da executada. Possibilidade. Execução que se realiza no interesse do credor. Última diligência efetuada há mais de dois anos. Princípio da razoabilidade atendido. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012300-41.2021.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.06.2021) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006785-88.2022.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.06.2022) No caso dos autos, a consulta SISBAJUD foi realizado em agostos de 2023 (mov. 203). Podendo-se concluir com relativa tranquilidade que dificilmente o Devedor adquiriu bens desde a última pesquisa. Ademais, o credor não demonstrou real possibilidade de alteração na situação econômica do devedor. A conclusão é que a pesquisa seria inócua e apenas teria o condão de protelar o feito. 1.1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. j) NOTA PARANÁ 1. A penhora de créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná afigura-se como instrumento válido dentre as medidas constritivas disponíveis para a satisfação da execução, compatibilizando-se, ainda, com as disposições processuais (art. 139, IV, do CPC). Em sentido semelhante, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ – NOTA PARANÁ. Possibilidade de envio de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná – Nota Paraná – Acolhimento – Medida atípica de localização de bens penhoráveis que é permitida, de acordo com o previsto no art. 139, IV, do CPC – Utilização do ofício, no presente feito, que se mostra de acordo com o princípio da satisfação do credor – Jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça – Decisão reformada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 0024251-32.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Octavio Campos Fischer – Dje 04/01/2022) 1.1. Ante o exposto, DEFIRO o pedido. 1.2. Para tanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito. 1.3. Após, à Secretaria para que realize a busca, perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, quanto à existência de eventuais créditos em nome da parte executada, junto ao programa Nota Paraná. 1.4. Em sendo positiva a resposta, determino, desde já, sua penhora até o valor exequendo. 2. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. 3.Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

11/03/2024, 00:00

29/06/2023, 00:00

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004746-41.2014.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1005 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004746-41.2014.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.587,94 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): RC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Rodrigo Takeda da Silva DECISÃO 1. O artigo 782, § 3º, CPC, prevê que “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Sobre o enunciado, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 1.807.923-SC, afetado ao rito dos Recursos Repetitivos, firmou a seguinte tese: Tema 1.026: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. STJ. 3ª Turma. REsp 1.807.180-PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 24/02/2021 (Info 686) In casu, já foram realizadas diversas tentativas para satisfação do débito (movs. 49, 53.1, 107.1, 111, 115, 121.1, 140.1, 144, 149.1) todavia, foram infrutíferas ou apenas parcialmente frutíferas, razão pela qual reputo pertinente a medida de cadastro de proteção ao débito em face do(s) executado(s). 1.1 Assim, DEFIRO o requerimento de inclusão do CPF do(s) executado(s) nos órgãos de proteção ao crédito no valor do débito constante na inicial, considerando o inadimplemento e a falta de garantia à execução. No ofício deve constar os dados do processo, das partes, do crédito e da data de atualização. 2. Expeça-se a certidão de que a execução foi distribuída, nos termos do art. 828 do CPC. 3- Com o retorno das informações, dê vista ao Exequente em relação a certidão de item 2 e sobre as respostas dos órgãos de proteção ao crédito. 4. Fica expressamente advertido o exequente que a inscrição deve ser cancela da imediatamente após a garantia da execução ou extinção da execução, conforme CPC, art. 782, §4º. A baixa deve ser realizada a pedido do credor 5 – Após, SUSPENDA o feito por 1(um) ano. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

11/08/2021, 00:00

06/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (22/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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