Execução Fiscal 0005132-66.2017.8.16.0084 - TJPR

Execução Fiscal 0005132-66.2017.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

12/06/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005132-66.2017.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.176,14 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): A C PEREIRA CALHAS - ME ANTONIO CARLOS PEREIRA Considerando que o feito aguarda o retorno da carta precatório. Suspenda-se pelo prazo de 60 dias. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Secretaria. Goioerê, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

01/06/2026, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 14:16

deferimento

28/05/2026, 17:36

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 16:41

Confirmada

31/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 14:01

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2026, 14:01

Por decisão judicial

17/11/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

15/11/2025, 11:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/11/2025, 11:32

Documentos

Conclusão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005132-66.2017.8.16.0084. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIOERÊ. AGRAVADO: A C PEREIRA CALHAS ME E ANTONIO CARLOS PEREIRA. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005132-66.2017.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.176,14 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): A C PEREIRA CALHAS - ME ANTONIO CARLOS PEREIRA Vistos. 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento contra a decisão de mov. 183.1, bem como da decisão proferida pelo Eminente Relator que indeferiu o pedido liminar. 2. Em tempo, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 3. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Ana Maria Ortega Macedo Juíza Substituta PROJUDI - Recurso: 0047744-67.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Eduardo Casagrande Sarrao:9440 25/07/2023: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: indefere o pleito para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0047744- 67.2023.8.16.0000 – 3ª CÂMARA CÍVEL ORIGEM: AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005132-66.2017.8.16.0084 – VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ. VISTOS. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Goioerê contra a decisão de mov. 130.1, proferida nos autos do processo da ação de execução fiscal que propôs em face de A C Pereira Clhas ME, cujo sócio Antonio Carlos Pereira, posteriormente, foi incluído no polo passivo da execução, mediante a qual o Dr. Juiz a quo indeferiu o pedido para que a motocicleta Honda Titan/CG 125, localizada via RENAJUD em nome do executado Antonio Carlos Pereira fosse penhorada. Afirma, em suas razões recursais (mov. 1.1), que a decisão agravada não pode prevalecer, pois não é lícito ao magistrado, sem que sequer tenha sido formulado pedido pela parte executada, indeferir pedido de penhora, ainda mais que não houve a indicação de outro bem em substituição. Alega que a conduta do magistrado vai contra a regra do art. 805 do Código de Processo Civil, segundo a qual a medida executiva que o devedor alegue ser gravosa somente será levantada caso ele indique outro meio mais eficaz e menos oneroso. Por fim, requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8EX 39UF3 DUC3P HQ7JYPROJUDI - Recurso: 0047744-67.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Eduardo Casagrande Sarrao:9440 25/07/2023: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: indefere o pleito para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso Agravo de Instrumento nº 0047744-67.2023.8.16.0000 – fls. 2/5 2. Nesta fase, deve ser examinado, apenas e tão-somente, o pleito para que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso. As normas contidas nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, ambos do novo Código de Processo Civil, dispõem que o relator poderá, havendo probabilidade de provimento de recurso e, ao lado disso, risco de o recorrente sofrer dano grave, de difícil ou impossível reparação, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou antecipar a pretensão recursal, ainda que parcialmente. As mencionadas regras têm o seguinte teor: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifou- se) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifou-se). Importante ressaltar que os requisitos são cumulativos, isto é, ausente qualquer deles – a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação – o pleito de tutela de urgência recursal, não pode ser deferido. Cumpre lembrar, desde já, que os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil – risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e probabilidade de provimento do recurso – são cumulativos. Vale dizer, ausente um deles, o pleito de tutela de urgência recursal não pode ser deferido. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8EX 39UF3 DUC3P HQ7JYPROJUDI - Recurso: 0047744-67.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Eduardo Casagrande Sarrao:9440 25/07/2023: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: indefere o pleito para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso Agravo de Instrumento nº 0047744-67.2023.8.16.0000 – fls. 3/5 No caso em exame, neste primeiro e sumário exame, próprio desta fase, conclui-se que os fundamentos postos nas razões recursais são relevantes. O Dr. Juiz a quo, para indeferir a penhora do veículo Honda Titan/CG 125, registrado em nome do executado Antonio Carlos Pereira, afirmou que, em razão da idade da motocicleta, que possui mais de dezoito (18) anos, o leilão não trará qualquer resultado positivo à execução. Sua Excelência ainda presumiu que o veículo se encontra em mau estado de conservação. Eis o teor da decisão agravada na parte em que indeferiu o pedido de penhora: Vistos. 1. O veículo encontrado (mov. 178.1), HONTA/CG 125 TITAN KS, placa DLT4035, possui mais de 18 (dezoito) anos de fabricação, o que revela a sua baixa liquidez e autoriza concluir que eventual leilão não trará nenhum resultado positivo, em razão de seu provável mau estado de conservação. (...) Nesse contexto anoto que a legislação autoriza ao juízo a adoção das regras de experiência para analisar a viabilidade dos pleitos, exatamente como no presente caso, tudo na forma do art. 375 do CPC. 1.1. Assim, considerando a baixa liquidez de aludido veículo, INDEFIRO o pedido de mov. 181.1. Em que pese ao fundamento posto na decisão agravada, o indeferimento da penhora, ao menos neste primeiro e sumário, não se mostrou correto. Primeiro porque, ao contrário do afirmado pelo magistrado, não é possível concluir que um veículo, apenas pela idade, não seja passível de atrair interessados num leilão judicial, até porque sequer se sabe o seu estado de conservação. Segundo porque não é lícito aos magistrados, salvo nas hipóteses em que a lei autoriza, exarar decisões com base em presunção. No caso o Dr. Juiz a quo, conforme se observa da decisão agravada, presumiu que, em razão da idade, o veículo estaria em “mau estado de conservação”. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8EX 39UF3 DUC3P HQ7JYPROJUDI - Recurso: 0047744-67.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Eduardo Casagrande Sarrao:9440 25/07/2023: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: indefere o pleito para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso Agravo de Instrumento nº 0047744-67.2023.8.16.0000 – fls. 4/5 Ora, tratando-se de processo de execução, em que o credor busca a satisfação de crédito líquido, certo e exigível, o Poder Judiciário deve proporcionar-lhe todos os meios para obter a satisfação do seu crédito. Terceiro porque, encontrado veículo em nome do devedor, não se mostra legítimo que o magistrado, presumindo, com base em máximas da sua experiência, que o leilão será infrutífero, deixe de tomar as providências para efetivar a penhora e levar o veículo a hasta pública. A decisão do magistrado, na hipótese dos autos, está eivada de subjetivismo, pois não é possível, antes da avaliação e da realização do leilão, apenas em virtude da idade do veículo, concluir que ele se encontra em mau estado de conservação – o veículo sequer foi avaliado, não havendo nos autos qualquer informação sobre a sua conversação – e, ainda, que eventual leilão será infrutífero. É até possível que o leilão venha a ser infrutífero e que o veículo se encontre em mau estado de conservação. Esses dados, entretanto, não podem ser presumidos. Somente será possível afirmar o estado de conservação do veículo após o seu exame. Da mesma forma, somente será possível aferir se o leilão será infrutífero após a sua realização. Ora, diante disso, em que pese à afirmação posta na decisão agravada, o indeferimento da penhora do veículo em nome de uma “máxima de experiência”, constitui, num primeiro exame, exercício de subjetivismo. A respeito do valor a ser atribuído às regras das máximas das experiências, faz-se oportuna a transcrição de ensinamento do processualista João Batista Lopes: 6. Valor das máximas de experiência. Já ser afirmou a relatividade do valor das máximas de experiência. Com efeito, sua aplicação em cada coso concreto deve ser criteriosa para se evitar o risco de subjetivismo. De outra parte, há matérias que não podem prescindir de apuração técnica, a exigir perícia judicial, o que afasta a incidência das máximas de experiência. Por exemplo, a alegação e excesso de ruídos ou de poluição de rios não pode prescindir de prova técnica, razão por que o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8EX 39UF3 DUC3P HQ7JYPROJUDI - Recurso: 0047744-67.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Eduardo Casagrande Sarrao:9440 25/07/2023: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: indefere o pleito para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso Agravo de Instrumento nº 0047744-67.2023.8.16.0000 – fls. 5/5 saber privado do juiz, nessa hipótese, não poderá substituí-la. (in “Comentários ao Código de Processo Civil”, Vol. 2, 2017, pág. 263, editora SaraivaJur). Vê-se, assim, que o primeiro pressuposto para o deferimento do pleito de tutela de urgência recursal, consistente na probabilidade de provimento do recurso, faz-se presente. Ocorre, entretanto, que a medida postulada pelo município agravante, consistente na atribuição de efeito suspensivo ao recurso, não lhe trará benefício prático algum, pis a suspensão da decisão não levará a concretização da penhora. Em vista disso o pedido para seja atribuído efeito suspensivo, por mais que as razões recursais sejam relevantes, não pode ser deferido. Posto isso: I – Indefiro o pleito para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. II – Dê-se imediata ciência desta decisão ao ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, que poderá, se entender útil ao julgamento do presente recurso, prestar informações. III – Após, retornem conclusos para elaboração do voto e inclusão do feito em pauta, não havendo necessidade de intimação do agravado porque ainda não foi citado. Intimem-se. Curitiba, 25 de julho de 2023. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8EX 39UF3 DUC3P HQ7JY

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005132-66.2017.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0005132-66.2017.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.176,14 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): A C PEREIRA CALHAS - ME VALDECIR CARNEIRO DECISÃO 1 - A execução fiscal foi proposta contra a pessoa jurídica AC Pereira Calhas – ME. Por equivoco, este juízo deferiu o ingresso de Valdecir Carneiro no polo passivo da ação. Isso porque o requerimento de empresário acostado no mov. 61.2 se refere à empresa V. Carneiro – Produções ME, pessoa jurídica estranha à presente execução. Dessa forma, não há qualquer pertinência subjetiva de Valdecir Carneiro com este processo, de modo que é parte ilegítima para figurar no polo passivo. Vale ressaltar que a questão é de ordem pública e, portanto, passível de reconhecimento a qualquer tempo. 1.1 - Logo, DEFIRO o pedido de mov. 142.1 e determino a exclusão de Valdecir Carneiro do polo passivo da ação. 1.2 – Levante eventuais constrições em face de Valdecir Carneiro, inclusive CNIB e Serasjud. 2 – Conforme documento de mov. 142.1, a pessoa jurídica executada é empresa individual. A responsabilidade do empresário (pessoa física) na empresa individual é ilimitada. Responde os bens pessoais do empresário pelos débitos originados da atividade que exerce, ou seja, não existe distinção entre seu patrimônio e o pertencente à firma individual. Nesse sentido, o entendimento do STJ oé de que "(...) a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (...)". (STJ - REsp 1355000/SP - Rel.: Min. Marco Buzzi - quarta turma - j. 20.10.2016). Se não se tratar de sociedade empresarial, mas de firma individual, é desnecessária até a desconsideração da personalidade jurídica. 2.1 Assim, é possível a realização de atos executórios contra a pessoa física, independentemente do redirecionamento do executivo fiscal. 2.2. Ao cartório para inclusão do nome do empresário da empresa individual ( ANTONIO CARLOS PEREIRA, CPF 528.283.959-87) 3. Da eventual ausência de qualificação completa, intime-se o exequente para complementação da qualificação, no prazo de 30 dias. 4. INTIME-SE o exequente para que dê prosseguimento ao feito. Prazo de 15 dias. Diligências necessárias. Goioerê, datado e assinado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005132-66.2017.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0005132-66.2017.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.176,14 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): A C PEREIRA CALHAS - ME VALDECIR CARNEIRO DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal para cobrança do crédito informado na CDA. 2.Efetuada a citação da executada, não foi localizado bens penhoráveis. 3. Após algumas tentativas frustradas de localizar bens, a exequente requereu a suspensão do feito por 1 (um) ano. 4. Quanto ao fato a Lei de Execução Fiscal (6.830/1980) assim dispõe em seu artigo 40: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) §5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) 5. Ante o exposto, SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo de por 1(um) ano. 6. Transcorrido o prazo acima, intime-se o Credor para movimentar o feito, caso ele não tenha se manifestado pela desnecessidade de nova intimação. 7. Cumprida a diligência do item anterior, arquivem-se os presentes autos sem baixa na distribuição até que sejam encontrados bens passíveis de penhora. 8. Após as comunicações determinadas por este juízo, decorridos cinco anos do prazo do arquivamento provisório sem localização de bens penhoráveis, certifique-se e intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80), vindo após os autos conclusos para decisão. 9. Diligências necessárias. Arquivem-se. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005132-66.2017.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0005132-66.2017.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.176,14 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): A C PEREIRA CALHAS - ME VALDECIR CARNEIRO DECISÃO 1. RENAJUD Determino o bloqueio de veículos em nome do executado, através do sistema Renajud: a) Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículos, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do NCPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 5 (cinco) dias: c.1) apresentar avaliação particular dos veículos, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente. (art. 871, inciso IV, do NCPC); c.2) Caso não apresentada avaliação ou no caso de suspeita de inexistência do bem, deverá ser feita a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 872 do CPC). c.3) após, o Exequente deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do NCPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o Executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, por meio de seu advogado, para oferecer embargos, no prazo de 30 dias, na forma do art. 17 Lei 6.830/80. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente nos endereços constantes dos autos. Conste-se que em razão do pedido de remoção pelo exequente, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 5 (cinco) dias informe o local onde se encontram os veículos. e) apresentados embargos, concluso para decisão, nos termos do art. 17 da lei 6.830/80. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005132-66.2017.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0005132-66.2017.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.176,14 Exequente(s): Município de Goioerê/PR (CPF/CNPJ: 78.198.975/0001-63) Avenida AMAZONAS, 00280 - GOIOERÊ/PR Executado(s): A C PEREIRA CALHAS - ME (CPF/CNPJ: 18.108.694/0001-40) Rua MARINHO TAVARES, 00905 - GOIOERÊ/PR VALDECIR CARNEIRO (RG: 10133587 SSP/PR e CPF/CNPJ: 949.559.999-72) Av. Canal, 23 - Bal. Pereque - MATINHOS/PR Na petição de seq. 113, o executado afirma que trabalha como servente, e no mês de outubro recebeu salário no valor de R$ 1.351,95, que foi bloqueado em 29.10.2021 via SISBAJUD. Ante a impenhorabilidade do salário, requer o imediato desbloqueio. Manifestação do Município na seq. 117. Decido. Conforme CTPS de seq. 113.4, o executado trabalha como servente na empresa Limger Empr.de Limp.Gerais e Serv.Ltda e aufere renda de R$ 1.351,95 liquido (seq. 113.6). Realizado o depósito do salário do executado no valor de R$ 1.351,95 na conta do Itaú (seq. 113.6), em 29.10.2021 os valores foram bloqueados, conforme seq. 113.5. O executado logrou êxito em comprovar que a quantia bloqueada de R$ 1.351,95, é proveniente do salário, por isso, reconheço sua impenhorabilidade e determino o desbloqueio. 1.1. Intime-se o executado para apresentar dados bancários para expedição de alvará de transferência. Prazo: 15 dias. 1.2. Após, expeça-se ALVARÁ judicial para TRANSFERÊNCIA, com prazo de 30 dias, R$ 1.351,95, mais rendimentos do capital, da conta judicial a ser informada, em favor do executado, conforme dados bancários a serem indicados no item 1.1. 2. Intime-se o exequente para apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Prazo: 15 dias. 2.1. Em caso de inércia, remeta-se o processo ao arquivo provisório, aguardando-se a manifestação da parte interessada. Goioerê, 24 de novembro de 2021 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

25/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(19)