Execução de Título Extrajudicial 0003169-92.2011.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003169-92.2011.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003169-92.2011.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003169-92.2011.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.714,51 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ARTES GRÁFICAS PORTO DOS PADRES LTDA ELIZABETE DE SOUZA DECISÃO 1. Com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de suspensão do trâmite do feito pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual também fica suspenso o curso do prazo prescricional (art. 921, §1º, do Código de Processo Civil). 2. Transcorrido o prazo ânuo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, deverá o processo ser automaticamente (sem necessidade de nova conclusão) arquivado (art. 921, §2º, do Código de Processo Civil), quando, então, terá início o curso da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do Código de Processo Civil). 3. Deve o exequente estar ciente de que a qualquer momento, durante a suspensão do trâmite processual, poderá requerer o prosseguimento do feito (desarquivando-se os autos, se for o caso) quando encontrados bens penhoráveis. 4. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data da assinatura digital Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:55

Confirmada

28/04/2026, 10:31

Por decisão judicial

27/04/2026, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:16

Por decisão judicial

02/03/2026, 16:41

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 16:02

Confirmada

09/12/2025, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 15:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2025, 09:12

Expedição de alvará de levantamento

05/11/2025, 13:02

Documento (Outros documentos)

17/10/2025, 15:17

Documentos

Conclusão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003169-92.2011.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003169-92.2011.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.714,51 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ARTES GRÁFICAS PORTO DOS PADRES LTDA ELIZABETE DE SOUZA Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S/A em face de ARTES GRÁFICAS PORTO DOS PADRES LTDA e ELIZABETE DE SOUZA, fundada em cédula de crédito bancário. A executada ELIZABETE foi citada (movs. 1.1, fls. 65). A citação de empresa ré ARTES GRÁFICAS foi suprida em razão da citação de sua representante, conforme decisão de fls. 85. A decisão de mov. 29.1 suspendeu a execução pelo prazo de um ano. Foi bloqueado um veículo pelo sistema RENAJUD, de propriedade de Elizabete (movs. 45/46). Efetuada busca via INFOJUD (movs. 57/58). Decretada a indisponibilidade de bens das executadas via CNIB (mov. 63.1, 75/76). Determinada nova suspensão pelo prazo de um ano (mov. 81.1). Foram bloqueados valores na conta da executada via SISBAJUD (mov. 102). O pedido de impenhorabilidade foi indeferido (mov. 131.1), contudo, a parte executada interpôs agravo de instrumento que foi provido pelo E. Tribunal. Assim, os valores foram devolvidos à executada (mov. 143.1 e 155.1). Nova busca via RENAJUD (mov. 158.1). Em razão do desinteresse da parte exequente, determinou-se o levantamento da restrição (mov. 185.1). Deferida a consulta via SNIPER (mov. 194). Indeferidos os pedidos de suspensão da CNH, suspensão do passaporte e suspensão dos cartões de crédito (mov. 212.1). Em mov. 218.1, o exequente requereu: buscas nos sistemas DIRPF, DIPJ/PJ SIMPLES, ECF, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED; pesquisa via CAGED; pesquisa via PREVJUD; consulta e bloqueio via CETIP; consulta via CENSEC; bloqueio de créditos na Nota Paraná. Vieram conclusos. É a síntese dos autos. Decido. 2. Preliminarmente, verifica-se que foram bloqueados valores na conta da executada por meio do SISBAJUD (mov. 101). Foi reconhecida a impenhorabilidade dos valores depositados na conta da Caixa Econômica Federal (AI nº 0022069-39.2022.8.16.0000, mov. 35.1), já devolvidos à executada (mov. 155.1). Contudo, foi indeferida a alegação de impenhorabilidade dos valores depositados na conta do Mercado Pago (R$ 223,44), conforme Acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 0014269-23.2023.8.16.0000, mov. 24.1. Assim, expeça-se alvará eletrônico para levantamento/transferência em favor da parte exequente dos valores depositados na conta judicial nº 1577130-4, oriundos do bloqueio via SISBAJUD de mov. 101.1. Tratando-se de verba principal titularizada pela parte, deverá estar acostada aos autos procuração expedida há menos de cinco anos e da qual constem poderes especiais para levantar valores em Juízo e dar quitação. Havendo procuração em tais termos, expeça-se desde logo. Do contrário, intime-se o patrono para juntada. 3. Quanto ao pedido de busca perante os sistemas “DIRPF, DIPJ/PJ SIMPLES, ECF, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED”, cumpre pontuar que a busca das informações referentes à declaração de imposto de renda das executadas já foi deferida (mov. 143.1). Assim, considerando a excepcionalidade das medidas requeridas, aguarde-se a realização da nova busca via INFOJUD, como determinado em mov. 143.1. 4. DEFIRO a requisição via CAGED e PREVJUD, a fim de que seja disponibilizado extrato analítico contendo o histórico de vínculos formais de emprego da executada ELIZABETE DE SOUZA, e do pagamento de benefícios previdenciários/assistenciais, assim como se há registro ativo em seu nome e a respectiva remuneração. Com o resultado da diligência, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito. INDEFIRO a requisição nos sistemas em relação à executada ARTES GRÁFICAS PORTO DOS PADRES LTDA, ante a imprestabilidade da medida, pois não se trata de devedor pessoa física, mas pessoa jurídica, não havendo que se cogitar da solicitação de informações no âmbito previdenciário. 5. Requer a parte exequente a concessão de provimento jurisdicional determinando a busca CETIP. Ocorre que a entidade CTIP (Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados) já está abrangida no âmbito de pesquisa do SISBAJUD, sendo desnecessária a consulta exclusiva para tal fim. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Tentativa infrutífera de localização de bens e ativos financeiros para penhora - Indeferimento de ofícios à Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais - CNSeg, à Susep e à Cetip para a tentativa de localização de ativos financeiros penhoráveis, com o auxílio do Juízo - Desnecessidade da diligência postulada em relação à CETIP diante da inclusão das Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento no novo sistema Sisbajud (Comunicado CG nº 148/2019, que divulgou os Ofícios nº 18 e 63, do Conselho Nacional de Justiça)- Necessidade/adequação da expedição de ofício à Cnseg e à Susep para pesquisa e penhora pois, além de não ser possível ao credor obtê-las diretamente (sigilo financeiro), o instrumento Sisbajud não as realiza - Admissibilidade da diligência - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido em parte. (TJ-SP - AI: 20383112620238260000 Jaú, Data de Julgamento: 09/07/2023, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07 /2023) Assim, INDEFIRO o requerimento de consulta via CETIP. 6. INDEFIRO a consulta de testamentos públicos via CENSEC, pois trata-se de diligência que pode ser realizada pela parte sem necessidade de intervenção judicial. 7. Por fim, INDEFIRO bloqueio dos créditos provenientes do programa Nota Paraná, uma vez que não há indícios mínimos de que a parte executada detenha créditos no programa, ou que seus valores sejam minimamente suficientes para custear a própria diligência de busca. 8. Caso infrutíferas as diligências acima, considerando que já houve a suspensão do feito (mov. 87), bem como porque não há bens passíveis de penhora, com fundamento no artigo 921, §2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos autos até a prescrição intercorrente, advertindo-se ao exequente que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo foram encontrados bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o item 8 e seguintes de mov. 185.1. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito Substituta

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003169-92.2011.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003169-92.2011.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.714,51 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ARTES GRÁFICAS PORTO DOS PADRES LTDA ELIZABETE DE SOUZA Vistos. 1. Diante da inexistência de bens para satisfazer a execução, a parte exequente postulou pela adoção das seguintes medidas atípicas: a) Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor; b) Suspensão do Passaporte do devedor; c) a suspensão dos cartões de créditos e/ou débitos do devedor (mov. 210.1). 2. Com efeito, toda execução se consuma sobre o patrimônio do devedor. Nesse sentido, o art. 789 do CPC/2015 preconiza que "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". Trata-se, portanto, de uma execução real, que recai direta e exclusivamente sobre o patrimônio e não sobre a pessoa do devedor. A execução também é regida pelo princípio da utilidade, ou seja, o processo de execução tem como escopo a satisfação do crédito da autora, e não simplesmente a punição do devedor. No caso, o requerimento formulado - suspensão da CNH, suspensão passaporte, bloqueio dos cartões - não objetivam a satisfação do crédito, mas tão somente onerar excessivamente o devedor, atingindo diretamente à pessoa e não aos bens do executado, inclusive em ofensa à dignidade da pessoa. A propósito, a respeito das medidas acima mencionadas, esclarece Fredie Didier Jr.: (...) entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) - não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento de quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial - e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórios. (In.Curso de Direito Processual Civil: execução. 7ª ed. Juspodivm, 2017, p. 115). (Grifo nosso). Ainda, nesse sentido, em casos semelhantes, já se posicionaram, alguns Tribunais, inclusive o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR, ORA AGRAVADO - MEDIDA COERCITIVA QUE NÃO GARANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DE IR E VIR - ARTIGO 5º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE E CORRETA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1626298-3 - União da Vitória - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - Unânime - - J. 27.04.2017). (Grifo não consta no original). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS CONSTRITIVAS - SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.09.484646-6/006, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2018, publicação da sumula em 17/04/2018). (Destaquei). 3. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido retro. 4. Considerando que já houve a suspensão do feito nos autos (mov. 87), bem como porque não há bens passíveis de penhora, com fundamento no artigo 921, §2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO o arquivamento dos autos até a prescrição intercorrente, advertindo-se ao exequente que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo foram encontrados bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o item 8 e seguintes de mov. 185.1. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito Substituta

03/09/2024, 00:00

25/01/2024, 00:00

07/02/2023, 00:00

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003169-92.2011.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003169-92.2011.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.714,51 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Faria Sobrinho, 188 - Centro - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-000 Executado(s): ARTES GRÁFICAS PORTO DOS PADRES LTDA (CPF/CNPJ: 11.237.479/0001-09) Avenida Arthur de Abreu, 293, 133 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-970 ELIZABETE DE SOUZA (CPF/CNPJ: 784.138.939-68) Rua Ernesto Gonçalves, 20 - Jardim Araçá - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-010 DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S/A em face de ELIZABETE DE SOUZA e outros. Ao mov. 101, foi bloqueado o valor de R$ 822,22 em conta da Caixa Econômica Federal, de titularidade de Elizabete de Souza, que compareceu aos autos sob a alegação de que se trata de conta poupança e, portanto, impenhorável. Por determinação judicial, a executada apresentou extratos da conta ao mov. 116.2 e 128.2. 2. Em análise dos extratos dos meses de novembro de 2021 a março de 2022, nota-se que todo o crédito que foi feito à conta da executada foi debitado no mesmo dia de sua conta. Como exemplo, cito as seguintes movimentações: em novembro havia saldo de R$ 54,47, no dia 05 foi creditado R$ 249,00 e teve um saque de R$ 260,00. No dia 30 do mesmo mês foi creditado R$ 800,00, e foi sacado R$830,00. Em fevereiro, no dia 07, a conta recebeu R$ 230,00 por transferência, que foi sacado no mesmo dia, e no dia 18 foi transferido o valor de R$ 1.071,00, mas foi sacado em seguida o valor de R$ 945,00. Pelo exposto, evidencia-se o desvirtuamento da conta poupança. O objetivo do legislador, ao declarar a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, era de proteger os valores referentes às reservas de economia do devedor. No caso, a conta da executada é usada para movimentações financeiras recorrentes, assemelhando-se a conta corrente. Desta forma, é devida a mitigação da regra do artigo 833, X, do CPC, porque a natureza da conta poupança foi desvirtuada em conta corrente. Neste sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO EM SEDE DE ARGAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA POUPANÇA. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES ROTINEIRAS E ATÍPICAS. TRANSFERÊNCIAS, PAGAMENTO DE CONTAS, CHEQUES E COMPRAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0065468-55.2021.8.16.0000 - Loanda - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 02.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS BLOQUEADAS, NOS TERMOS DO ART. 833, IV E X, DO CPC – CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA – DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONTA POUPANÇA DE SERVIR EXCLUSIVAMENTE PARA A RESERVA DE ECONOMIAS – MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO X, DO ART. 833, DO CPC – AUTORIZADA A CONSTRIÇÃO DO VALOR – VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS CORRENTES QUE NÃO FORAM COMPROVADOS SEREM PROVENIENTES DE VERBA SALARIAL – MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0040892-95.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA. CONTA POUPANÇA MOVIMENTADA DE FORMA COTIDIANA, DESVIRTUANDO SUA FINALIDADE E AFASTANDO A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando a conta poupança é utilizada como se conta corrente fosse, com intensa movimentação financeira, a jurisprudência desta c. Corte de Justiça afasta a impenhorabilidade dos valores ali existentes em razão do desvirtuamento da sua finalidade. Recurso Desprovido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0027624-08.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 21.02.2022) Portanto, não reconheço a impenhorabilidade dos valores e determino a manutenção de sua constrição. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. 3. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente dar continuidade à execução no prazo de cinco dias, requerendo o que entender cabível inclusive quanto aos valores penhorados. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 04 de abril de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003169-92.2011.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003169-92.2011.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.714,51 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Faria Sobrinho, 188 - Centro - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-000 Executado(s): ARTES GRÁFICAS PORTO DOS PADRES LTDA (CPF/CNPJ: 11.237.479/0001-09) Avenida Arthur de Abreu, 293, 133 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-970 ELIZABETE DE SOUZA (CPF/CNPJ: 784.138.939-68) Rua Ernesto Gonçalves, 20 - Jardim Araçá - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-010 DESPACHO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S/A em face de ARTES GRÁFICAS PORTO DOS PADRES LTDA e ELIZABETE DE SOUZA. Penhorado valor em conta de titularidade de Elizabete (mov. 101), a executada sustentou que, por se tratar de conta poupança, é impenhorável (mov. 109). O juízo determinou que a parte apresentasse extrato de conta para comprovar que o valor bloqueado se encontra na mesma conta poupança apresentada (mov. 112.1), determinação cumprida ao mov. 116.2. Intimada, a parte exequente sustentou se tratar de caso de desvirtuamento da conta poupança, que na verdade é movimentada como conta corrente (mov. 119.1). 2. O extrato apresentado pela parte executada se refere a menos de um período mensal, em que foi bloqueado o valor em sua conta. Embora existam algumas movimentações em conta, que, conforme a parte exequente alega, são indícios de desvirtuamento da conta poupança em conta corrente, não há elementos suficientes nos autos para que se desvele a descaracterização da conta como poupança. Isso porque há a necessidade de que as movimentações de saída, de pagamentos e transferências, sejam recorrentes, sendo insuficiente o período apresentado de 18 de fevereiro a 07 de março, que, embora conste saídas nesse período, pode representar movimentação pontual na conta. 3. Portanto, INTIME-SE a executada Elizabete de Souza para apresentar, no prazo de 15 dias, extrato da conta poupança de nº 0398.013.00058204-0 dos últimos cinco meses. Fica ciente a parte de que, caso não apresente a documentação solicitada, com base nas saídas do período apresentado, presumir-se-á que a conta foi desvirtuada como conta corrente. 4. Após, retornem conclusos com urgência. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 23 de março de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

24/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(21)