Execução de Título Extrajudicial 0024721-02.2013.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024721-02.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 936) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2026, 00:00

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02/07/2026, 00:00

Confirmada

24/06/2026, 05:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 16:09

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 12:22

Expedição de documento (Ofício)

17/06/2026, 16:27

Expedição de documento (Ofício)

15/06/2026, 12:46

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 17:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2026, 09:32

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:58

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:56

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024721-02.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024721-02.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.311.196,22 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Cleber Henrique da Silva IPÊ FÁBRICA DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA Defiro o pedido retro. Desde que recolhidas as custas necessárias, oficie-se à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, a fim de que informe este r. juízo acerca da existência de planos de previdência privada de titularidade da parte executada, para garantir a efetividade da execução. Expeça-se ofício à B3. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito f

28/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024721-02.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024721-02.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.078.615,17 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Cleber Henrique da Silva IPÊ FÁBRICA DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA Defiro o pedido de penhora on-line, medida que encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. Primeiramente, ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito, caso não tenha sido previamente apresentada. No mesmo prazo de 5 dias, recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016, na hipótese de não ter sido recolhida. Na sequência, estando nos autos a planilha atualizada do débito e as custas recolhidas, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do crédito em execução, devidamente acrescido das custas processuais, através do Sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, por 30 dias. Após, intime-se o executado, para manifestar-se quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao Juízo. Em caso de insucesso da medida, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Regio Pegoraro Juiz de Direito c

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024721-02.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024721-02.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$969.093,74 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041 E 2235, BLOCO A - VILA OLIMPIA - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 Executado(s): Cleber Henrique da Silva (RG: 71489906 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.341.439-92) Rua Leonel de Oliveira Reis, 177 Quadra 01, Lote 22 - Coliseu - LONDRINA/PR - CEP: 86.076-060 IPÊ FÁBRICA DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA (CPF/CNPJ: 03.723.296/0001-67) Estrada da Cotia Selva, 424-A Povoado Espírito Santo - LONDRINA/PR - CEP: 86.106-000 Terceiro(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Núcleo Cidade de Deus, s/n, S/N QUARTO ANDAR - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Trata-se de execução objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 968.849,00 (novecentos e sessenta e oito mil, oitocentos e quarenta e nove reais). Foi determinado o bloqueio de valores via sistema Sisbajud, resultando na constrição da quantia de R$ 244,00 (duzentos e quarenta e quatro reais). O valor bloqueado, no entanto, mostra-se absolutamente insignificante frente ao montante total da dívida. Importante destacar que a quantia bloqueada corresponde a menos de 0,03% do valor total devido, evidenciando sua irrisoriedade. Em razão da inexpressividade do montante constrito, fácil perceber que tal valor não tem, nem mesmo potencialmente, capacidade de satisfazer a obrigação principal. A quantia bloqueada não terá impacto relevante no processo de quitação da dívida, não alterando de forma significativa a situação do credor e, muito menos, proporcionando uma satisfação efetiva do crédito executado. O princípio da razoabilidade, que deve nortear os atos processuais, impõe que medidas inócuas sejam evitadas. O bloqueio de valores tão baixos, como o caso em tela, apenas onera o Judiciário e as partes envolvidas, sem trazer qualquer benefício prático para a satisfação do crédito exequendo. Ou seja, de fato, o valor não servirá para absolutamente nada, não fazendo frente, sequer, aos juros de um mês. Neste sentido, vale citar o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, em que reconheceu a insignificância do bloqueio de valor que correspondia a 1% do valor da dívida: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE EXECUTADA PARA desbloqueio da penhora realizada nas suas contas bancárias.... PENHORA DE VALOR QUE REPRESENTA um centésimo (1/100) DO VALOR DA EXECUÇÃO –... Assim, diante da inexpressividade da quantia bloqueada frente ao crédito exequendo (1% do valor do débito cobrado), outra conclusão não se chega senão na liberação da constrição, porquanto inútil ao fim a que se destina, tornando, pois, o montante impenhorável.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007256-36.2024.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 29.04.2024) Se 1% do valor da dívida é irrisório e autoriza a liberação, com muito mais razão 0,03%. Diante do exposto determino a liberação da quantia de R$ 244,00 (duzentos e quarenta e quatro reais) bloqueada via sisbajud, considerando-a insuficiente para a satisfação da obrigação. Para cumprimento, aguarde-se a preclusão ou, havendo recurso, a análise do pedido de efeito suspensivo. Ainda, ao credor para regular prosseguimento do feito em 15 dias. Intimem-se. Londrina, 09 de julho de 2024. Bruno Régio Pegoraro Magistrado

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024721-02.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024721-02.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$969.093,74 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Cleber Henrique da Silva IPÊ FÁBRICA DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA Defiro o pedido de penhora on-line, medida que encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. Primeiramente, ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito, caso não tenha sido previamente apresentada. No mesmo prazo de 5 dias, recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016, na hipótese de não ter sido recolhida. Na sequência, estando nos autos a planilha atualizada do débito e as custas recolhidas, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte devedora, devidamente acrescido das custas processuais, através do Sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, por 30 dias. Após, intime-se o executado, para manifestar-se quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao Juízo. Em caso de insucesso da medida, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Regio Pegoraro Juiz de Direito c

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024721-02.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024721-02.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$693.432,22 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Cleber Henrique da Silva IPÊ FÁBRICA DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA 1. Defiro o pedido de penhora on-line, medida que encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. Primeiramente, ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito, caso não tenha sido previamente apresentada. E, no mesmo prazo de 5 dias, recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016, na hipótese de não ter sido recolhida. Na sequência, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do crédito em execução, devidamente acrescido das custas processuais, de forma reiterada por trinta dias (teimosinha), através do Sistema SISBAJUD, observadas as diretrizes da Portaria nº 02/2020, deste juízo. Após, intime-se o executado para se manifestar quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao Juízo. 2. Em caso de insucesso da medida, consulte-se a existência de veículos em nome do executado perante o Sistema Renajud, promovendo a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, dando ciência às partes na sequência. Com a resposta, ao exequente para manifestação em cinco dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024721-02.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024721-02.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$610.970,79 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Cleber Henrique da Silva IPÊ FÁBRICA DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA O regime de impenhorabilidades no Código de Processo Civil, tanto o atual, como o anterior, merece críticas e exige instrumentos mais eficientes a permitir o cumprimento forçado de contratos e o pagamento de dívidas. Entretanto, a questão merece ser analisada com equilíbrio entre a exigência e as garantias no limite da responsabilidade patrimonial albergada pelo ordenamento jurídico consagrado. Abordando o tema, o Conselheiro do Tribunal de Contas da União, Min. Bruno Dantas, em artigo publicado na Folha de São Paulo de 07/10/2016, o qual pode ser encontrado em (http://www.conjur.com.br/2016-out-07/bruno-dantas-cobranca-dividas-nao-afrontar-dignidade-humana#author), destacou que: “Nessa ordem de ideias, é difícil conceber que a Constituição permita a um juiz proibir o uso do elevador por morador do edifício, a fim de forçá-lo a pagar a dívida com o condomínio. Tampouco poderia o magistrado suspender o serviço de TV a cabo ou de banda larga da residência do devedor até que seja pago um débito com a escola de seus filhos.” E prossegue: "Por mais caricatos que possam parecer esses exemplos, eles se aproximam, em algo essencial, da decisão de suspender a carteira de motorista e o passaporte do devedor porque abandonam a regra da responsabilidade patrimonial e atingem o núcleo de direitos inerentes à condição humana, limitando o direito de ir e vir. Não há dúvidas de que, se fosse constitucional e aplicada amplamente, a polêmica interpretação do art. 139, inciso IV do CPC, poderia reduzir nossos índices de inadimplência. Todavia, o retrocesso civilizatório e o custo social seriam insuportáveis”. Para além disso, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo, em recente julgamento sobre o tema, decidiu: 'Habeas corpus' Ação de execução por quantia certa- Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento dodébito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC - Remédio constitucional conhecido e liminar concedida Medidasimpostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente Inteligência do art. 5º, XV, da CF - Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPCImpossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites darazoabilidade e da proporcionalidade.Ação procedente para conceder a ordem. 'Habeas corpus' – Ação de execução por quantia certa – Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC – Remédio constitucional conhecido e liminar concedida. Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente Inteligência do art. 5º, XV, da CF – Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC. Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente para conceder a ordem. (TJSP – 30ª Câmara de Direito Privado – HC 2183713-85.2016.8.26.0000 – Rel. Des. Marcos Ramos – j. 29.03.2017 – DJe. 04.04.2017). Portanto, a questão, ainda, é tormentosa, não havendo pronunciamento jurisdicional favorável a dar guarida à pretensão como a formulada pelo exequente. Em assim sendo, em que pese, pessoalmente, concorde que a medida poderia vir a ser eficiente, não me sinto à vontade para deferi-la em razão de dúvida jurídica razoável quanto ao respaldo constitucional. Indefiro, pois o requerimento de ref. 289.1. Ao exequente para requerer o que for de direito em 5 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024721-02.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024721-02.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$424.483,99 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Cleber Henrique da Silva IPÊ FÁBRICA DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA I. Defiro o pedido de penhora on-line, medida que encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. Primeiramente, ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito e recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016. Na sequência, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do crédito em execução, devidamente acrescido das custas processuais, através do Sistema SISBAJUD, observadas as diretrizes da Portaria nº 02/2020, deste juízo. Após, intime-se o executado, para manifestar-se quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao Juízo. Em caso de insucesso da medida, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. II. Indefiro o pedido de disponibilização das faturas de cartão de crédito constante em nome dos executados, por esta medida ser demasiada invasiva, violar a intimidade, garantida constitucionalmente e não haver resultado útil para garantia da execução. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

17/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 936) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

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