Execução de Título Extrajudicial 0003296-84.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003296-84.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003296-84.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$143.555,50 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): MARIA IVONE FERREIRA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S.A move em face de Maria Ivone Ferreira de Oliveira. Considerando que a desistência da execução não exige renúncia ao direito nem anuência de todos os executados, conforme decisão do STJ1, homologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos moldes do artigo 775 do Código de Processo Civil, o pedido de desistência de mov. 325.1. Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 1.1. À Secretaria para que realize o levantamento de eventual restrição/penhora em nome da parte executada. 1.2. Custas processuais remanescentes devem ser arcadas pela parte exequente (Art. 775, inciso I do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. 2. Pagas as custas e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as baixas necessárias. 3. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito 1 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCOMPLETUDE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS O MANEJO DE EMBARGOS PELO DEVEDOR. CONDICIONAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO À CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 775, CAPUT, DO CPC. PRÉVIA RENÚNCIA DO EXEQUENTE AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.469/1997. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. (...) 3. Acerca do princípio da disponibilidade da execução, assim ensinou o saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI: "Um dos princípios informativos do processo de execução é o da disponibilidade: a execução tem por única finalidade a satisfação do crédito, de modo que sua razão de ser está relacionada exclusivamente ao interesse e ao proveito do credor, que dela pode dispor [...] podendo dela desistir, no todo ou em parte, independentemente da concordância do executado, que se presume" (Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 771 ao 796. Coords. Marinoni, Arenhart e Mitidiero. São Paulo: RT, 2016, vol. XII, p. 52-53). 4. O princípio da disponibilidade da execução exsurge encartado no caput do art. 775 do CPC, sendo certo que a hipótese contida no inciso II de seu parágrafo único, no que postula a concordância do executado/embargante, não se refere à desistência do processo de execução, mas à extinção da impugnação ou dos embargos atrelados à respectiva execução, quando versarem sobre questões não processuais. 5. Considerando-se que na execução não se discute o direito material da parte exequente, porquanto já reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, mostra-se incompatível com tal realidade exigir que, para desistir da ação de execução, deva o exequente renunciar também ao direito material anteriormente validado em seu favor. (...) 7. Recurso especial da parte exequente conhecido e provido. (REsp n. 1.769.643/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022.) – Grifei.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003296-84.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003296-84.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$143.555,50 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): MARIA IVONE FERREIRA DE OLIVEIRA 1. Em atenção ao contido em petitório de mov. 61.1, infere-se que requereu o credor a apreensão dos passaportes, das carteiras nacionais de habilitação dos executados o bloqueio dos cartões de crédito, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC. 2. A priori pondero que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, nos termos do art. 139 do CPC, devendo ser observada, quando da expedição de determinações constritivas, a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade, à luz do que expressamente dispõe o artigo 8º do CPC, vide: Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. 3. Assim, por mais que o Código de Processo Civil permita que o juízo determine medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da determinação judicial, como a suspensão da CNH, passaporte do devedor e bloqueio do cartão de crédito, como requer o exequente, tais requerimentos devem ser analisados à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.[1]. Mister se faz, portanto, a análise do caso concreto, a fim de verificar se as medidas coercitivas pugnadas se mostram proporcionais, razoáveis, legítimas e efetivas a busca pela quitação do indébito. 4. Deste modo, à luz do caso concreto, ao contrário do que quer fazer crer o credor, não foram esgotados todos os meios de busca típicos de patrimônio do devedor, assim, se mostrando as medidas pugnadas de caráter excepcional, desde logo não se vê a viabilidade de seu deferimento. Ademais, tampouco há prova indiciosa de ocultação de patrimônio ou fraude à execução e conduta desidiosa ou de má-fé, o que deve ser demonstrado cabalmente, não admitindo suposições. 5. Nesta baila, assevero que a Constituição cidadã de 1988 consagra em seu artigo 5º, inciso XV, o direito de ir e vir e, assim, há o dever jurisdicional de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual a constrição dos documentos, via de regra, revela-se um constrangimento ilegal, uma vez que priva a parte de direitos constitucionais que lhes são amplamente assegurados, sem a certeza de se chegar a um resultado útil ao processo, que é a satisfação do crédito. Assim, ante a ausência de elementos probatórios a fundamentar a pertinência e viabilidade da implantação das medidas excepcionais, à luz dos preceitos constitucionais não se mostra a determinação de suspensão do passaporte, dos cartões de crédito e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada, no caso em análise, medida coercitiva proporcional, razoável e legítima a alcançar o crédito almejado, mas sim, pelo contrário, se mostra uma medida punitiva excessiva e desarrazoada. Em situação análoga, de mesmo modo decidem nossos Tribunais: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou a suspensão da CNH e bloqueio de eventuais cartões de crédito do executado. Impossibilidade. Art. 139, IV do CPC. Situação excepcional não verificada. Ausência de esgotamento dos meios executivos e de comprovação de má-fé ou indício de ocultação de bens. Realização de apenas duas diligências para localização dos bens do executado. Responsabilidade patrimonial que é a regra. Pleito pela nulidade da aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça. Possibilidade. Ausência de intimação do executado acerca da aplicação da multa. Afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento. Execução de honorários de sucumbência. Pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e bloqueio de seus cartões de crédito. Medidas excepcionais. Inviabilidade. Cobrança de dívida que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua pessoa. Ausência de indícios de que o devedor esteja ocultando bens ou dilapidando patrimônio para frustrar a execução. Falta de esgotamento na busca de bens penhoráveis. Ações e quotas de sociedades empresárias discriminadas nas declarações de imposto de renda do executado. Tentativa de penhora de tais bens não realizada. Quebra do sigilo bancário e fiscal do cônjuge do devedor que não integra a lide. Impossibilidade. Terceiro estranho a relação processual. Violação ao direito ao sigilo fiscal. Precedentes TJPR. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0040662-92.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 18.07.2018) 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0047153-13.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 19.03.2021) (TJ-PR - ES: 00471531320208160000 PR 0047153-13.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 19/03/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS COERCITIVAS INDIRETAS – SUSPENSÃO DA CNH E RECOLHIMENTO DO PASSAPORTE – ARTIGO 139, IV, DO CPC – ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE REVELA A AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As medidas de suspender a CNH e recolher o passaporte do executado serviria apenas para o fim de constranger o devedor inadimplente e pouco provavelmente conduziria à quitação do débito perseguido. A execução deve atender ao interesse do exequente, porém é princípio processual que, se por mais de uma maneira se possa promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso ao executado (artigo 805, do CPC). Recurso desprovido. (TJ-MS - AI: 14020662620218120000 MS 1402066-26.2021.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 29/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2021) Agravo de Instrumento – Alimentos – Execução – Juiz determinou suspensão da CNH e cartões de crédito do alimentante Agravante – Decisão ordenou ainda penhora de valor em conta de FGTS – – Medidas executivas atípicas devem ser empregadas de acordo com princípio da proporcionalidade – Suspensões desnecessárias antes da tentativa de penhora de valor do FGTS Suspensões cassadas – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22553470520208260000 SP 2255347-05.2020.8.26.0000, Relator: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 05/04/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021) 6. Deste modo, e ante todo o exposto, assevero ao credor que a mera inadimplência da executada, muito embora expressiva a sua dívida, não implica no acolhimento dos pedidos de suspensão de sua CNH, de uso do cartão de crédito e de apreensão de seu passaporte, mostrando-se estas medidas desproporcionais e atentatórias aos direitos e garantias individuais asseguradas pela Constituição Cidadã, até porque não se mostram hábeis, no caso concreto, a contribuir para a quitação da dívida. 7. Neste vértice, indefiro os requerimentos de constrição (apreensão do passaporte, bloqueio da CNH e cartões de crédito) contidos em petitório retro. 8. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos planilha atualizada de débito, requerendo o que entender de direito visando a satisfação do débito exequendo. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito v [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Dirieto Processual Civil. Volume único. 8ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. pp. 989/987

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003296-84.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003296-84.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$143.555,50 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): MARIA IVONE FERREIRA DE OLIVEIRA 1. Revogo a decisão de mov. 282.11 visto que proferida por equívoco. À Escrivania que risque dos autos. 2. Em atenção ao contido em petitório anexado ao mov. 205, esclareço ao exequente que a constrição de transferência do veículo de titularidade da parte Executada, perante o sistema Renajud, é medida assecuratória suficiente aos objetivos da execução, já que a anotação administrativa referida, por si só, já impede a alienação do bem a terceiro. Ademais, não traz o exequente qualquer justificativa para o bloqueio da circulação dos automóveis constritos (mov. 272) o que se mostra, por ora, medida excessiva e contrária ao princípio da menor onerosidade da execução. 3. Em atenção ao contido em petitório retro, ante ao interesse do credor nos veículos que não possuem restrições creditícias e que não possuem informação de roubo, defiro a penhora dos bens de titularidade do devedor. Assim, à escrivania para que expeça os mandados de penhora, avaliação e remoção dos veículos indicados, ao endereço que deverá ser indicado pelo credor. 4. Desde logo, saliento ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência que deverá se atentar para o disposto no art. 212, § 2º do CPC, no sentido de independer de autorização judicial. 4.1. Certificado pelo meirinho que a parte executada tenta obstar injustificadamente o cumprimento da medida, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846, § 1º do CPC. Caso haja necessidade, o que também deverá ser certificado pelo Sr. Oficial, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC. 5. Ademais, este juízo está ciente do termo de cooperação técnica n. 020/2014, firmado entre o CNJ e o SERASA Experien, bem como que tal convênio já fora implementado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme decreto judiciário n. 402/2017, assim, o cumprimento das decisões judiciais deve ser feito exclusivamente por meio da rede mundial de computadores, com a utilização do sistema Serasajud. 5.1. Deste modo, deverá esta escrivania proceder com as diligências necessárias a fim de incluir o nome do devedor no respectivo cadastro, observada a planilha acostada ao mov. 121.2, nos termos do art. 782, § 3º do CPC. 6. Com a resposta da diligência, intime-se o credor para que requeira o que lhe competir por direito, a fim de ser dado o regular prosseguimento ao feito. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito V

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003296-84.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003296-84.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$143.555,50 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): MARIA IVONE FERREIRA DE OLIVEIRA 1. Em atenção ao contido em petitório anexado ao mov. 205, esclareço ao exequente que a constrição de transferência do veículo de titularidade da parte Executada, perante o sistema Renajud, é medida assecuratória suficiente aos objetivos da execução, já que a anotação administrativa referida, por si só, já impede a alienação do bem a terceiro. Ademais, não traz o exequente qualquer justificativa para o bloqueio da circulação dos automóveis constritos (mov. 272) o que se mostra, por ora, medida excessiva e contrária ao princípio da menor onerosidade da execução. 2. Ainda, à Escrivania para que lavre termo de penhora do veículo constrito via sistema Renajud em mov. 272.1. 3. Após, intime-se o Exequente para que promova a averbação da constrição junto ao órgão competente, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil, acostando aos autos documento comprobatório da respectiva averbação. 4. Do auto de penhora, intime-se o Executado na forma do parágrafo 2º do artigo 841 do Código de Processo Civil, salientando-se quanto a faculdade do artigo 847 do mesmo diploma legal. 5. Em caso de inércia da parte Executada, certifique-se. 6. Sem prejuízo, tendo em vista tratar-se de veículo automotor, nos ditames do artigo 871, inciso IV do CPC, resta dispensada a avaliação. Assim, intime-se a parte Exequente para que acoste aos autos documento comprobatório da comprovação da cotação de mercado do bem penhorado. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Ademais, este juízo está ciente do termo de cooperação técnica n. 020/2014, firmado entre o CNJ e o SERASA Experien, bem como que tal convênio já fora implementado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme decreto judiciário n. 402/2017, assim, o cumprimento das decisões judiciais deve ser feito exclusivamente por meio da rede mundial de computadores, com a utilização do sistema Serasajud. 7.1. Deste modo, deverá esta escrivania proceder com as diligências necessárias a fim de incluir o nome do devedor no respectivo cadastro, observada a planilha acostada ao mov. 121.2, nos termos do art. 782, § 3º do CPC. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito V

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003296-84.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003296-84.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$143.555,50 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): MARIA IVONE FERREIRA DE OLIVEIRA 1. Em atenção ao requerimento contido em petitório de mov. 258.1, determino a consulta de ativos financeiros em nome da parte executada, perante o sistema Sisbajud, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. Junte a Escrivania os comprovantes de consulta e resposta. 3. Saliento que o recibo emitido pelo sistema Sisbajud acerca dos valores bloqueados, penhorados e transferidos para uma conta judicial vinculada a esta demanda serve como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias, possibilitando a completa defesa do executado, sem qualquer prejuízo à marcha processual. 4. Deste modo, do cumprimento do item ‘2’ deste decisum, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o devedor, por intermédio de seu procurador devidamente constituído, ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, caso não possua causídico habilitado nos autos, nos termos do artigo 841 c/c artigo 854, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil vigente, para que tome ciência da constrição. 4.1. Ressalte-se que incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ou eventual excesso de penhora, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. 4.2. Em mesma oportunidade, querendo, deverá se manifestar quanto a possibilidade consignada no artigo 847 do CPC, esclareço que, para tanto, o prazo é de 10 (dez) dias. 4.3. Saliente-se que, conforme sedimentado no Código de Processo Civil, no § 5º do art. 854: Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Em sendo apresentada manifestação, nos termos supra expostos, manifeste-se o credor, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em caso de inércia, certifique-se, tornando-me conclusos. 7. Sem prejuízo, proceda-se a pesquisa e restrição de transferência de eventuais veículos de titularidade do devedor encontrados perante o sistema Renajud, mediante juntada de comprovante. 8. Ainda, proceda-se consulta perante o sistema Infojud das 05 (cinco) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, inclusive as de operações imobiliárias (DOI). Saliente-se que a resposta deverá ser juntada aos autos, atribuindo-se aos movimentos o sigilo intenso. 9. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que lhe competir por direito. Prazo de 10 (dez) dias. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito v

22/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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