Execução Fiscal 0005069-07.2018.8.16.0084 - TJPR

Execução Fiscal 0005069-07.2018.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005069-07.2018.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005069-07.2018.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$2.084,87 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): A C ALVES - VESTUARIO ME ANTONIO CELSO ALVES SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIOERÊ/PR em face de AC ALVES – VESTUARIO ME e ANTONIO CELSO ALVES. A parte executada, no mov. 216.1, apresentou manifestação na qual alega a nulidade da citação por edital e contestação por negativa geral. A Fazenda Pública apresentou impugnação no mov. 220.1, na qual requer a rejeição dos pedidos de mov. 216.1, alegando, em síntese, a regularidade da CDA e da citação realizada. Foi então declarada a nulidade da citação por edital e determinado que a parte exequente apresentasse manifestação acerca da eventual prescrição intercorrente (mov. 223.1). A Fazenda Pública, em petição de mov. 239.1, defende a inocorrência da prescrição intercorrente tendo em vista que houve a localização de veículo via RENAJUD em 03/07/2020 (mov. 86). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Conforme a doutrina, a prescrição intercorrente busca evitar a eternização do processo executivo, uma vez que incompatível com a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF); não se podendo admitir, outrossim, que a inércia do exequente redunde em tornar imprescritível uma obrigação patrimonial (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil – vol. III. 51. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 1084). A prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui objetivamente, pelo simples decurso do tempo. Assim, a chamada prescrição intercorrente se verifica justamente quando a inércia do processo executivo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo. Nesse sentido, determina o art. 40, da Lei n. 6.830/80 que: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Com relação à prescrição do crédito tributário, determina o CTN que: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. A esse respeito, convém mencionar que o STJ, ao julgar o REsp n. 1340553/RS (Temas Repetitivos 566-571), definiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). [...] 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018). (grifo meu) De acordo com o REsp em questão, a interpretação do art. 40 da LEF deve considerar que, para que o processo continue, é necessário que haja uma causa que interrompa a prescrição. Isso significa que deve haver uma diligência efetiva para localizar a parte executada ou, após a citação, identificar bens de sua propriedade. Caso contrário, após um ano de “suspensão” do processo, somado aos cinco anos necessários para a prescrição, ocorrerá a prescrição intercorrente. Nesse sentido, firma-se através do julgado mencionado, o entendimento de que as diligências infrutíferas requeridas pela Fazenda Pública não possuem o condão de interromper o prazo prescricional e isso, justamente para impedir que as execuções fiscais prossigam ad aeternum. Além de que, de acordo com a disposição definida no REsp 1.340.553/RS, apenas a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Da análise dos autos, verifica-se que a Execução foi ajuizada em 20/11/2018, sendo infrutífera a citação do executado por Oficial de Justiça (mov. 14.1), tendo a Fazenda Pública tomado ciência em 26/02/2019 (mov. 17). Após, ocorreu a citação por edital (mov. 33.1) que foi declarada pela decisão de mov. 223.1, consequentemente até o presente momento não foi realizada a citação válida do executado, além dos atos posteriores serem considerados nulos. Diante disso tem-se que o presente processo, ajuizado há aproximadamente 7 (sete) anos, tramita sem a prática de qualquer ato efetivo para a satisfação do débito, situação esta que acabou violando o princípio constitucional da razoável duração do processo. Ressalto que não há causas interruptivas ou suspensivas da prescrição (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN). Ante o exposto, considerando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável ao crédito tributário (art. 174, CTN), verifico a ocorrência da prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente, com base nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, e art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC[1]. Com o trânsito em julgado, promova-se o levantamento de eventuais restrições pendentes em nome da parte executada. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito [1] [...] 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. [...] (STJ, REsp n. 2.025.303/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 11/11/2022.)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005069-07.2018.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005069-07.2018.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$2.084,87 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): A C ALVES - VESTUARIO ME ANTONIO CELSO ALVES DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIOERÊ/PR em face de AC ALVES – VESTUARIO ME e ANTONIO CELSO ALVES. A parte executada, no mov. 216.1, apresentou manifestação na qual alega a nulidade da citação por edital e contestação por negativa geral. A Fazenda Pública apresentou impugnação no mov. 220.1, na qual requer a rejeição dos pedidos de mov. 216.1, alegando, em síntese, a regularidade da CDA e da citação realizada. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. A citação por edital, no rito das execuções fiscais, deverá ser realizada somente após o esgotamento das tentativas de realização da citação pelas outras modalidades previstas em lei. Assim, somente poderá ocorrer após tentativa de citação via AR e por Oficial de Justiça. Sendo infrutíferas essas tentativas, deverão ser realizadas buscas de endereço do executado nos sistemas conveniados. Tal posicionamento é o determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula nº 414 acerca do tema, a qual dispõe que “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.”. Desta forma, compreende-se a necessidade do esgotamento de todos os meios para a localização do executado, antes de ser realizada a citação por edital, que é uma forma de citação ficta da parte. No caso em tela, verifica-se que não houve o cumprimento dos requisitos, uma vez que após uma tentativa frustrada de localização da empresa executada por oficial de justiça (mov. 14.1), a exequente solicitou a citação por edital, a qual foi deferida na sequência (mov. 28.1). Com efeito, a exequente não diligenciou no sentido de esgotar todos os meios possíveis à localização do executado, visto que, a título de exemplificação, não houve tentativa de procura do endereço nos sistemas RENAJUD e SERASAJUD, tampouco junto às empresas de telefonia, PREVJUD e INFOTIM, além de prestadoras de serviço público (a exemplo da SANEPAR). Dentro desse contexto, observa-se que o Município deixou de diligenciar na busca de endereço atual para fins de citação da parte. A Fazenda Pública, portanto, deveria ter realizado diligências junto aos Órgãos Públicos para localizar os devedores antes de solicitar a citação por edital, o que não foi feito. O entendimento mais atual do Superior Tribunal de Justiça é que todos os métodos devem ser esgotados na tentativa de localizar o executado antes de proceder com a citação por edital. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme decidido por esta Corte Superior, no REsp n. 1.103.050/BA, publicado em 6/4/2009, relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. Na presente hipótese, a Corte de origem ponderou que "o magistrado deferiu o pedido de citação por edital após frustrada as tentativas de citação por carta e por oficial de justiça". A revisão desse entendimento demanda reexame de matéria de prova, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.098.312/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Neste sentido também já se posicionou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E DE DILIGÊNCIA EM TODOS OS ENDEREÇOS. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CITAÇÃO ANTES DA EXPEDIÇÃO DE EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 256 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 414 STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO CURADOR PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001120-23.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 16.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. ALEGAÇÃO DE QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS E QUE NÃO HÁ NULIDADE NO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA QUE APENAS RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PORÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO POR CARTA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS OUTROS MEIOS PARA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. ART. 8º DA LEI Nº 6.830/80. SÚMULA Nº 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICAÇÃO. CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA DENTRO DO PRAZO DE SEIS ANOS, CONTADOS DA DATA EM QUE O EXEQUENTE FOI CIENTIFICADO DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE EXTINGUE A OBRIGAÇÃO EM SI. ART. 156, INCISO V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002740-86.2009.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 12.08.2024) Portanto, declaro a nulidade da citação da empresa executada AC ALVES – VESTUARIO – ME e ANTONIO CELSO ALVES, realizada por edital. 3. A petição baseada em negativa geral apenas leva a uma análise de regularidade processual, uma vez que, na ausência de argumentos diretos sobre a inexigibilidade da dívida, a avaliação se restringe ao exame geral do processo para identificar possíveis questões de ordem pública que possam resultar na nulidade do processo. Portanto, a manifestação por negativa geral apresentada no movimento 216.1 não é suficiente para contestar a liquidez, exigibilidade e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que está sendo executada. 4. Diante do exposto, acolho a petição de mov. 216 apenas para declarar a nulidade da citação da empresa executada AC ALVES – VESTUARIO – ME e ANTONIO CELSO ALVES. 5. Com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 5º, § 1º da Lei Estadual nº. 18.664/2015, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, fixo em favor da curadora especial – Thiago Eiji Sato – OAB/PR nº 116.603 – o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de honorários advocatícios decorrente do múnus público exercido, a ser pago pelo Estado do Paraná, conforme item "2.8" da Resolução Conjunta nº. 015/2019 – SEFA/PGE. 6. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca da eventual prescrição intercorrente, nos termos do REsp nº 13.40553/RS. 7. Após, voltem os autos conclusos. 8. Comunique-se o Exmo. Relator do Agravo de Instrumento acerca da presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

21/08/2024, 00:00

06/03/2024, 00:00

09/03/2022, 00:00

13/09/2021, 00:00

30/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Recebimento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(255)