Execução de Título Extrajudicial 0028252-62.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028252-62.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2025, 14:42

Documento (Informações)

07/11/2025, 13:48

Remessa (em diligência)

07/11/2025, 09:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2025, 14:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2025, 16:43

Confirmada

19/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028252-62.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0028252-62.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$204.671,59 Exequente(s): Jardim das Américas Administração Patrimonial LTDA Executado(s): ROSALINA INACIO PEREIRA DOS SANTOS Vistos e examinados. 1. Tendo em vista as informações prestadas pela Caixa Econômica Federal via ofício (mov. 502.1), INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores. Conforme consignado no ofício, a determinação de bloqueio do valor na conta da executada foi originada em outros autos pela 12ª Vara Cível, de modo que o pedido de desbloqueio deve ser feito diretamente perante aquele juízo. 2. Assim sendo, não há óbices para o arquivamento dos autos. Cumpra-se conforme a decisão de mov. 476.1. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta LPF

17/10/2025, 00:00

Confirmada

09/10/2025, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 09:11

Indeferimento

07/10/2025, 20:14

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 01:09

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 15:25

Confirmada

07/09/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028252-62.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0028252-62.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$204.671,59 Exequente(s): Jardim das Américas Administração Patrimonial LTDA Executado(s): ROSALINA INACIO PEREIRA DOS SANTOS Vistos e examinados. 1. Determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, em sede de reiteração do ofício expedido no mov. 432, para que esclareça a este Juízo o bloqueio realizado na conta de titularidade da executada ROSALINA INACIO PEREIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 939.544.259-04), no valor de R$ 1.647,72, em janeiro de 2024 (mov. 352.2). 2. Com o retorno do expediente, voltem os autos conclusos para análise do pedido de desbloqueio dos valores e determinação de arquivamento dos autos. 3. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 4. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 5. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta g/ALM

05/09/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028252-62.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0028252-62.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$204.671,59 Exequente(s): Jardim das Américas Administração Patrimonial LTDA Executado(s): ROSALINA INACIO PEREIRA DOS SANTOS Vistos e examinados. 1. Tendo em vista o pedido de extinção formulado pelo exequente ao mov. 475.1 em virtude ausência de bens do devedor livres e passíveis de serem penhorados para satisfação do débito, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a 4ª Turma do STJ, por ocasião do julgamento do 1.675.741/PR proferido em 11/06/2019, entendeu que “A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios”, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais (art. 84 do CPC/2015) e de honorários de sucumbência ao procurador da parte exequente, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, os quais fixo, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC/2015, tendo em vista o lapso temporal transcorrido no feito, grau de zelo do profissional (que não permitiu a ocorrência de prescrição intercorrente), o lugar de prestação do serviço, na mesma Comarca do Juízo, bem como a natureza e a importância da causa. 3. Havendo valores depositados em juízo em favor da parte exequente, autorizo, desde já a expedição de alvará em favor da parte credora. Desde logo, destaco que, para fins de expedição do alvará, é necessária a observância das seguintes orientações: Para levantamento do alvará pelo advogado ou pelo escritório de advocacia, imprescindível a procuração outorgando poderes específicos para receber/dar quitação em nome do titular da conta bancária indicada, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios (os quais poderão ser levantados diretamente na conta indicada pelo respectivo advogado). Dessa forma, antes de expedir o alvará no sistema, deverá a Secretaria certificar nos autos quanto à existência de procuração com a finalidade específica. Inexistindo poderes especiais em nome do titular da conta indicada, caberá à Secretaria intimar a parte credora para apresentar procuração com poderes especiais em nome do advogado/escritório ou, se for o caso, receber pessoalmente o alvará. Para fins de assinatura do referido alvará, deverá a Secretaria fazer constar no campo "Observações" do Sistema Projudi o número da movimentação da presente decisão, da indicação da conta a ser creditado o valor e da procuração nos moldes supra (caso os valores não sejam levantados pessoalmente). 4. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição. 5. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (vk)

03/06/2025, 00:00

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028252-62.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0028252-62.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$204.671,59 Exequente(s): Jardim das Américas Administração Patrimonial LTDA Executado(s): ROSALINA INACIO PEREIRA DOS SANTOS 1. Em se tratando de consulta ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), o acesso, efetivamente, depende de ordem judicial, razão pela qual se mostra possível a expedição do ofício. 2. Assim, defiro a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil, para que informe sobre a existência de escrituras de qualquer natureza e/ou procurações, em todo território nacional, que constem o nome do executado. 3. Pretende o Exequente pela realização de pesquisa SNIPER, a fim de verificar possível patrimônio do Executado. 4. Ocorre, no entanto, que a busca de bens de pessoa física e jurídica ainda não está disponível no referido sistema. Conforme consta no site do CNJ, os dados disponíveis no INFOJUD e SISBAJUD ainda estão em fase de integração, razão pela qual a pretensão da Exequente não poderá ser cumprida nos moldes formulados. (fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/#:~:text=Como%20funciona%20o%20Sniper&text=A%20partir%20do%20cruzamento%20de,forma%20mais%20%C3%A1gil%20e%20eficiente.) 5. Todavia, intime-se a Exequente para que se manifeste sobre o resultado e dados disponíveis até o momento no sistema SNIPER, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028252-62.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0028252-62.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$204.671,59 Exequente(s): Jardim das Américas Administração Patrimonial LTDA Executado(s): ROSALINA INACIO PEREIRA DOS SANTOS Mov. 333: Defiro as benesses da gratuidade da justiça gratuita em favor da executada. Mov. 336: Trata-se de impugnação à penhora manejada executada em face da constrição do valor de R$205,06 em sua conta bancária. Alega, em síntese, que os valores localizados são irrisórios frente a monta da dívida, sendo inclusive inferior aos 40 salários mínimos previstos no Art. 833, X, CPC, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade do saldo presente em sua conta bancária. Requer, em sede de tutela antecipada, o desbloqueio dos valores pelo risco de prejudicar a sobrevivência da executada. Embora este juízo reconheça a importância do contraditório como elemento essencial e intrínseco ao devido processo legal, opta-se por não o exercer pelos fundamentos expostos a seguir. Em sua manifestação, a executada comprovou de forma idônea que recebe somente R$1.589,52 a título de aposentadoria, o que se alinha com o extrato bancário sobre o qual recaiu o bloqueio judicial. Logo, resta cristalino que o saldo constrito adveio da aposentadoria da executada - sua fonte de sustento - de modo que a permanência da constrição representaria medida desarrazoada, vez que evidentemente prejudicaria a subsistência da devedora. Importante ressaltar que embora a execução seja um meio legítimo para o exequente buscar o crédito que lhe é devido, tal procedimento não deve ocorrer de maneira excessivamente onerosa ao executado, sob risco de violar sua digna sobrevivência, devendo o Juízo zelar pela proporcionalidade e razoabilidade em cada caso concreto. A dívida atualmente perfaz o total de R$504.463,15, enquanto o bloqueio recaiu apenas sobre R$205,06, quantia ínfima quanto comparado com o total da dívida, sendo que não satisfaria um percentual adequado desta, enquanto, por outro lado, obstaria a qualidade de vida da executada, sendo imperioso afirmar que o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores localizados é medida que se impõe. Dito isto, defiro o pedido de mov. 336. Desbloqueie o saldo constrito. Na ausência de recursos, intime-se o exequente para prosseguir com o feito em 05 dias. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028252-62.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0028252-62.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$204.671,59 Exequente(s): Jardim das Américas Administração Patrimonial LTDA Executado(s): ROSALINA INACIO PEREIRA DOS SANTOS 1. Defiro o pedido de pesquisa, e se possível, bloqueio de valores existentes em nome do executado, via Sistema SISBAJUD (teimosinha) com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sem a oitiva da parte contrária. 2. Determino a indisponibilidade de valores até o limite da execução. 3. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. a. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. b. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Outrossim, defiro a consulta, e se possível, bloqueio de veículos da parte executada pelo Sistema RENAJUD. Caso seja localizado veículos sem restrição judicial anterior ou sem anotação de alienação fiduciária, deve a Sra. Escrivã promover o bloqueio de transferência de tantos bens que bastarem para garantir o pagamento do débito. 5. Com a resposta positiva, intime-se a parte exequente para que se manifeste. 6. No mais, restando infrutíferas as tentativas de localização de bens, determino a quebra do Sigilo Fiscal, via Sistema INFOJUD, consultando as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, bem como da última Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 7. Com o retorno, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Letícia Zétola Portes Juíza de direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028252-62.2018.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0028252-62.2018.8.16.0001 L Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$204.671,59 Exequente(s): Jardim das Américas Administração Patrimonial LTDA Executado(s): ROSALINA INACIO PEREIRA DOS SANTOS 1. A executada alega que o bem objeto de penhora é bem de família e, portanto, não poderia ter sido penhorado e levado a hasta pública. Pois bem. DECIDO O artigo 1.º da Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio, do casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas naquela lei. O referido benefício visa proteger à família, ou seja, o direito constitucional à moradia, não podendo ser objeto de renúncia, pois, busca-se com esta lei assegurar um direito fundamental dado aos familiares e não exclusivamente ao devedor, admitindo relativização, apenas nas hipóteses das exceções expressamente elencadas na Lei. No presente caso, a executada comprovou que o bem penhorado é seu único imóvel, uma vez que juntou certidões dos cartórios de registro de imóveis que atestam que o imóvel é o único que a executada possui (mov. 129/210/212). Da mesma forma, da análise dos documentos acostados é possível constatar que o imóvel em apreço serve de moradia à parte executada e sua família, uma vez que o endereço atualizado da parte é Rua Dalila Lopes Costa nº 108, bloco 2, apto 29, Uberaba, em Curitiba/PR, sendo que as intimações do processo foram encaminhadas para o referido endereço. Assim, entendo suficientemente comprovado que a executada não possui outra propriedade e o imóvel penhorado é destinado a moradia da parte e de sua família, cabendo ao exequente desconstituir tal prova, o que não ocorreu nos autos. 2. Pelo exposto, acolho a impugnação a penhora, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 23.992, registrado no 4º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Comunique-se o Leiloeiro. Promovam-se as baixas necessárias. 3. Assim, deverá o exequente diligenciar no sentido de procurar outros bens passíveis de penhora para garantir a dívida objeto da demanda. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de novembro de 2021. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028252-62.2018.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0028252-62.2018.8.16.0001 R Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$204.671,59 Exequente(s): Jardim das Américas Administração Patrimonial LTDA Executado(s): ROSALINA INACIO PEREIRA DOS SANTOS 1. Nomeio como leiloeiro o Sr. Magno Rocha para proceder o leilão e o praceamento do bem penhorado (arts. 883 e 884, Código de Processo Civil). Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% (dois por cento) do valor pelo qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição. Transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% (dois por cento) do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2% (dois por cento) do valor da adjudicação, pelo credor. Intime-se o nomeado para que, em aceitando o cargo, manifestar-se nos autos. 2. Após, deverá o leiloeiro oficial, designar datas para o primeiro leilão do bem (por valor igual ou superior ao da avaliação) e segundo leilão (observando neste o maior lance, desde que não seja vil). 3. Expeça-se edital, sendo que neste deverá constar o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, mencionando-se as respectivas datas. 4. Se a conta ou o laudo datarem de mais de trinta dias, o próprio leiloeiro os atualizará mediante aplicação do índice oficial adotado judicialmente. Neste caso, do edital constarão o valor primitivo, o valor atualizado e suas datas. 5. Requisitem-se o fornecimento, com prazo de 30 (trinta) dias, das certidões mencionadas nos incisos do item 5.8.14.2 do Código de Normas. 6. Em caso de haver bem gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto, observe-se o que dispõe o artigo 804 do Código de Processo Civil/2015. 7. As custas e despesas do processo até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com o valor depositado pelo arrematante. 8. No mais, ao Sr. Escrivão, para que proceda como de costume nos processos de execução. Determino, todavia, a reunião das publicações em listas, referentes às arrematações designadas para esta mesma data (CPC, art. 887, § 6º). 9. Cientifique-se os devedores do dia, hora e local da alienação judicial, por intermédio, de seu advogado e, se não tiver procurador constituído nos autos, por mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo. 10. Afixe-se cópia do edital no átrio do Fórum e envie-se para publicação resumida, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial. 11. Conste no Edital que as despesas de arrematação, comissão do leiloeiro e demais despesas ficarão por conta do arrematante. 12. Desde já fica autorizado o Leiloeiro Oficial a subscrever os atos para intimações e requisições necessárias para o deslinde da praça ou leilão. 13. Fica, ainda, intimado o leiloeiro, para que no prazo de dez dias antes da hasta pública, apresente, por meio de petição todos os comprovantes dos atos praticados para realização do ato expropriatório. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 27 de setembro de 2021. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

01/10/2021, 00:00

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