Cumprimento de sentença 0006020-54.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006020-54.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/04/2024, 08:37

Documento (Certidão)

27/03/2024, 09:53

Remessa (em diligência)

26/03/2024, 17:29

Documento (Certidão)

26/03/2024, 17:28

Trânsito em julgado

26/03/2024, 17:27

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2024, 13:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2024, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006020-54.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006020-54.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$12.817,38 Exequente(s): FELIPE BARROS representado(a) por DANIEL MIRDAD BALDUS BARROS, ROSIMERI CRISTIANI PICCIN MATHEUS BARROS Executado(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. SENTENÇA Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO com resolução do mérito, o que faço com amparo legal no art. 924, II do CPC. Custas e honorários pela parte devedora. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes. Restitua-se eventuais valores ainda bloqueados via bacejud ao titular da conta bancária. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 28 de fevereiro de 2024. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 15:21

Confirmada

01/03/2024, 14:52

Confirmada

01/03/2024, 14:52

Confirmada

01/03/2024, 12:10

Entrega em carga/vista

01/03/2024, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 09:57

Documentos

Conclusão

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006020-54.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006020-54.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): FELIPE BARROS representado(a) por DANIEL MIRDAD BALDUS BARROS, ROSIMERI CRISTIANI PICCIN MATHEUS BARROS Réu(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006020-54.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006020-54.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): FELIPE BARROS representado(a) por DANIEL MIRDAD BALDUS BARROS, ROSIMERI CRISTIANI PICCIN MATHEUS BARROS Réu(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por danos morais proposta por MATHEUS BARROS e FELIPE BARROS representado por seus genitores Rosimeri Cristiani Piccin e Daniel Mirdad Baldus Barros em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS, já qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: a) os genitores dos autores, em 01/10/2019, adquiriram, junto a ré, passagens aéreas de ida e volta para Maceió/AL, com saída em 19/07/2020 e retorno em 28/07/2020; b) a viagem foi programada junto a um grupo de onze pessoas, entre amigos e familiares; c) no dia de retorno, os autores embarcaram de Maceió/AL para Guarulhos/SP, como conexão; d) chegando no aeroporto, foram avisados que o voo havia sido cancelado sem qualquer justificativa para o dia 01/08/2020, ou seja, cinco dias após a data original; e) foi solicitada a ré que custeasse a hospedagem da conexão para que pudessem aguardar o voo, ou que devolvessem o valor pago pelo trecho Guarulhos-Cascavel, ou, ainda, que arcasse com o custo do transporte terrestre para retornar; f) a empresa negou todas as solicitações do grupo; g) com isso, os adultos, para que não perdessem os dias seguintes de trabalho, não tiveram outra alternativa senão fretar um Van de Guarulhos para Cascavel, sendo o valor dividido entre as onze pessoas; h) chegando em casa, encaminharam um e-mail a ré requerendo o reembolso do trecho cancelado, mas o pedido foi negado. Requereu a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Decisão inicial ao e. 20.1. O Ministério Público manifestou interesse no feito, dada a presença de autores menores (e. 29.1). Citada (e. 33), a ré não ofereceu contestação, sendo decretada sua revelai ao e. 41.1. Em parecer, o Ministério Público concluiu pela procedência da demanda (e. 54.1). A decisão de e. 58.1 reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso e determinou a inversão do ônus da prova (e. 58.1). Instada, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (e. 66.1). Os autores ofereceram suas alegações finais ao e. 71.1, a ré ao e. 74.1. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por MATHEUS BARROS e FELIPE BARROS representado por seus genitores Rosimeri Cristiani Piccin e Daniel Mirdad Baldus Barros em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS, decorrente de cancelamento de voo nacional. O feito encontra-se em ordem e as partes estão bem assistidas. Verte-se da inicial que os autores adquiriram, por meio de seus genitores, passagem aérea da ré para o dia 19/07/2020, com origem em Cascavel/PR e destino à Maceió/AL, com data de retorno em 28/07/2020 (cf. e. 1.7). No entanto, no retorno, houve o cancelamento de voo da conexão Guarulhos (GRU) – Cascavel (CAC). Sustentam que a ré não prestou auxílio material em seu favor, tal como hospedagem e alimentação, em razão disso, os genitores realizaram gastos fora do programado com a locação de van para Cascavel. Requer a condenação da ré em danos morais. Pois bem. De início, imprescindível pontuar que houve o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, bem como determinada a inversão do ônus da prova. Como se sabe, a responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor aduz que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Dessa forma, bastaria à autora comprovar a existência do resultado danoso e o nexo de causalidade entre esse e a atividade desenvolvida pela ré, enquanto restaria à essa comprovar qualquer existência de excludente de responsabilidade. A ré foi devidamente citada e não contestou os pedidos iniciais, razão pela qual, de acordo com o art. 344, do CPC, “presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. É fato notório e público o acometimento da população mundial pelo vírus COVID-19, o que causou mudança de hábito em todo o mundo. É indubitável que o setor aeroviário foi fortemente atingido, principalmente devido à cancelamentos dos voos e fechamento de fronteiras. Contudo, mesmo sob o argumento de readequação da malha aérea por conta da pandemia, devem as companhias áreas informar, de modo prévio, o consumidor acerca do cancelamento e seu motivo, a fim de que seja possível o reconhecimento da excludente de responsabilidade. Todavia, não é o que se observa nos autos, tendo em vista que a ré não acostou qualquer documento oficial que demonstrasse a efetiva impossibilidade de decolagem da aeronave em razão da readequação da malha aérea, tampouco que este fato guarda relação com a pandemia. Além do mais, o art. 12, caput, da Resolução nº 400 da ANAC, estabelece o dever de informação aos passageiros sobre alteração no voo no prazo de 72 horas de antecedência do horário previsto para partida. Ademais, a autora alegou que a ré não prestou assistência material durante o período de espera de relocação de voos. O art. 27, caput, da Resolução 400 da ANAC, dispõe que “a assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera (...)”. No caso dos autos, não há comprovação da referida assistência, além do que, a ré sequer trouxe à baila os motivos de não a ter oferecido, eis que revel. Assim, não há como afastar a ocorrência de falha na prestação do serviço, sendo devido o dever de indenizar. A situação narrada supera meros aborrecimentos e transtornos da vida cotidiana, ensejando lesão a direito de personalidade. Entre outros fatores, houve cancelamento e ausência de auxílio material, o que levou os genitores dos autores a arcarem com a locação de van. Apesar de não terem arcado com os custos do retorno à Cascavel, é certo que os autores sofreram abalo moral em razão da falha na prestação dos serviços prestados pela ré. Nesse sentido, são os julgados a seguir, vejamos: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA EM DECORRÊNCIA DE COVID-19 COMO JUSTIFICATIVA DE ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. AUSENTE PROVA CONCRETA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SERVIÇO QUE SE REVELOU DEFEITUOSO. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALTA DE PRÉVIA E ADEQUADA INFORMAÇÃO QUANTO AO CANCELAMENTO. DANOS MATERIAIS (TRANSLADO) CARACTERIZADOS. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO (CC 944). QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE COMPORTA ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0068497-08.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 08.04.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AVISO DO CANCELAMENTO DO VOO À AGÊNCIA DE VIAGENS CONTRATADA PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESOLUÇÃO N.º 400 DA ANAC. DESCUMPRIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL EXISTENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDO. ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTE DO STJ. QUANTUM DEFINIDO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA TURMA RECURSAL E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 12.13, A, DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020860-08.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 01.04.2022) Portanto, caracterizado o dano moral pelos transtornos decorrentes do cancelamento do voo aos autores, consumidores por equiparação, passo, neste momento a mensurar o valor da indenização. Quantum devido É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida. O intuito do legislador, é do que impor uma dor semelhante ao ofensor, exteriorizada no valor de uma indenização pecuniária que não extingue o sofrimento percebido ao caso concreto, mas que minimiza de alguma forma o desgosto, a angústia, a dor. Em relação ao quantum indenizatório, na esteira da melhor doutrina e jurisprudência, deve ser considerada a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima e as condições psicológicas das partes, a fim de que a requerida, para o futuro, melhor diligencie, elegendo como primordial a segurança dos cidadãos, e não a avidez pelo faturamento e pelo lucro. Desta forma, embora o valor da reparação do dano moral fique ao prudente arbítrio do juiz, deve o quantum ser capaz de compensar adequadamente o constrangimento sofrido, sem, todavia, importar em instrumento de fácil enriquecimento, atendendo-se, ainda, às condições socioeconômicas dos litigantes e a maior ou menor gravidade da lesão. Assim, considerando-se todas as peculiaridades do caso concreto, e observando os parâmetros do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, entendo razoável a indenização de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir citação até a data do efetivo pagamento. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, observadas a baixa complexidade da causa, o tempo de duração do processo (um ano e três meses), o número de atos realizados e o local da prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do § 1º º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão e juízo de admissibilidade, nos termos do § 3º do mesmo Dispositivo Legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jpr. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006020-54.2022.8.16.0021. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): FELIPE BARROS representado(a) por DANIEL MIRDAD BALDUS BARROS, ROSIMERI CRISTIANI PICCIN MATHEUS BARROS representado(a) por DANIEL MIRDAD BALDUS BARROS, ROSIMERI CRISTIANI PICCIN Réu(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1. Desbloqueie-se o documento de evento 1.7. 2.. Registro a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, vez que a relação jurídica em exame constitui na contratação de transporte aéreo, celebrada por pessoa jurídica concebida para essa finalidade, e adquirido pelos autores para uso pessoal, ou seja, como destinatário final. No entanto, a benesse do instituto da inversão da prova, segundo entendimento firmado pelo STJ, não ocorre de forma automática. A luz de cada caso, o magistrado deve verificar a presença dos requisitos autorizadores da concessão: a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Nesse passo, verifico hipossuficiência técnica da parte autora na presente demanda, pois ncontra-se em posição de inferioridade processual, na medida em que não dispõe dos mesmos recursos e conhecimentos que o réu, empresa de grande porte do ramo de seguros, o qual possui maiores condições e facilidade de produção de provas do que o requerente. Diante disso, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, bem como a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa pelo consumidor (inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor), ante a hipossuficiência técnica da parte autora. No entanto, não a desobriga de demonstrar nos autos provas de seu direito, nos moldes do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. 3. Com o intuito de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceamento de defesa, intimem-se as partes para re/ratificarem as provas requeridas, no prazo de 05 dias, justificando a sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento. Na mesma oportunidade, caso haja requerimento de prova oral, deverão apresentar o respectivo rol de testemunhas, com o objetivo de otimização e organização da pauta de audiências, sob pena de indeferimento. 4. Permanecendo ambas as partes inertes, manifestando desinteresse na produção de provas ou pugnando pelo julgamento da lide, desde já, declaro encerrada a instrução. 4.1. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando pelo autor. 4.2. Após, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. 5. Caso alguma das partes requeira a produção de provas, venham os autos conclusos para saneamento. 6. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 09 de fevereiro de 2023. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

13/02/2023, 00:00

19/09/2022, 00:00

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006020-54.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006020-54.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): FELIPE BARROS representado(a) por DANIEL MIRDAD BALDUS BARROS, ROSIMERI CRISTIANI PICCIN MATHEUS BARROS representado(a) por DANIEL MIRDAD BALDUS BARROS, ROSIMERI CRISTIANI PICCIN Réu(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. DESPACHO 1. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)” (art. 98 do CPC). A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Em que pese o teor do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC, tenho que a mera declaração de carência financeira não serve para a concessão do benefício, por dois motivos: em primeiro lugar, e com menor importância, tal declaração implicaria, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Em segundo lugar, e com maior importância, vem o fato de que dispositivo legal deve ser interpretado à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República de 1988, norma hierarquicamente superior. Isto porque, o texto constitucional exige expressamente a prova da carência financeira para obtenção do benefício. O texto é claríssimo: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale lembrar, ademais, que a mera declaração unilateral, em regra, não se reveste de qualquer teor probante, sendo, portanto, absolutamente irrelevante para fins de obtenção do benefício de Assistência Judiciária Gratuita a juntada de tal declaração. Caso não haja prova cabal da carência financeira e/ou caso o Juiz verifique que a parte pode arcar com as custas, este pode e deve, desde logo, negar o benefício, mormente quando se trata de serventia não estatizada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. (...). 2. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no Ag 1333936/MS, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, DJe 18/04/2011) (grifei) Ademais é DEVER do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79): “Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC. O item 2.7.9.1 do Código de Normas autoriza, acompanhado pela jurisprudência, o requerimento de provas da carência financeira, sob pena de indeferimento do pedido: "(...) havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício”. (STJ/BA - REsp n.º 544021 - Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI. Julg. 21/10/2003) A matéria, inclusive, foi objeto de Súmula das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo reconhecida pacificamente a possibilidade de o Juízo exigir documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira: “Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA – A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97 mensais. Ou seja, caso o autor seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Este critério já vem sendo utilizado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região: “PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNACAO A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. PRESUNCAO MISERABILIDADE JURIDICA. CRITERIO OBJETIVO. FAIXA DE ISENCAO DO IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS SUPERIORES. REVOGACAO DO BENEFICIO. 1. O critério objetivo adotado por esta Segunda Turma para balizar a concessão do beneficio da assistência judiciaria gratuita é a faixa de isenção do Imposto de Renda. 2. Sendo os rendimentos percebidos pelo impugnado superiores ao limite adotado, não há presunção de miserabilidade jurídica. 3. Apelação provida para revogar o benefício da gratuidade da Justiça anteriormente concedido”. (TRF4, AI 2006.70.12.000257-0, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Otavio Roberto Pamplona, D.E. 03/05/2007) Advirto também que a desistência do presente pedido, caso seja negada a Assistência Judiciária Gratuita, não implicará mero cancelamento da distribuição, mas, na forma do art. 90 do CPC, acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito, com condenação em custas e despesas, que poderão ser cobradas pela serventia nestes mesmos autos em cumprimento de sentença. Finalmente, advirto que a falsa declaração de pobreza para os fins de se obter o benefício da assistência judiciária gratuita configura a prática do crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, cuja pena é de reclusão de um a cinco anos, além da condenação ao décuplo das custas processuais, nos termos do art. 4º, §1º da Lei 1.060/50. Caso seja verificada a falsidade, será determinada a instauração de inquérito policial para investigar a conduta tanto da parte quanto de seu procurador, a fim de se apurar a responsabilidade pela prática do delito. Esclareço que o entendimento fixado no Ofício-Circular nº 222/2013, que tratava da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, foi recentemente superado pelo teor do Ofício-Circular 28/2015, que dispõe o seguinte: “Consoante deliberado nos autos supracitados, iniciados por solicitação da Associação dos Magistrados do Paraná, a qual postula a revogação do Ofício-Circular nº 222/2013, expedido em 10 de outubro de 2013, que trata da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, oriento Vossas Excelências para observarem os seguintes termos: a) a decisão fundamentada que enfrenta pedido de assistência judiciária gratuita, seja para deferir, indeferir ou exigir a apresentação de novos documentos, não deve sofrer qualquer interferência de ato normativo ou disciplinar da Corregedoria-Geral da Justiça, cabendo à parte insatisfeita interpor o recurso judicial adequado”. (destaquei) Ante o exposto, ficam os genitores dos autores, ROSIMERI CRISTIANI PICCIN e DANIEL MIRDAD BALDUS BARROS, EMENDAREM à petição inicial, em 15 (quinze) dias (artigos 321 e 290 do CPC), seja para comprovarem que efetivamente não ostentam condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais (ou seja, que recebe rendimentos mensais inferiores à faixa de isenção do Imposto de Renda – R$ 2.379,97 mensais), seja para promoverem o recolhimento. Portanto, para comprovação poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria; b) declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isento do pagamento de tal exação; c) certidão de inexistência de bens patrimoniais; d) outros documentos, a critério da parte, aptos a demonstrar a alegada insuficiência financeira. 2. Esclareço, por oportuno, que não será concedida dilação de prazo para a juntada de tais documentos, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 223 do Código de Processo Civil, devidamente comprovadas. 3. Não sendo cumpridas as diligências do item ‘1’ e não havendo o recolhimento das custas processuais, com fundamento no art. 290, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição, sem necessidade de nova conclusão. 4. Cumpridas as diligências determinadas à parte autora, voltem os autos conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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