Cumprimento de sentença 0043863-92.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0043863-92.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/05/2023, 17:42

Documento (Certidão)

16/05/2023, 15:56

Remessa (em diligência)

10/05/2023, 14:41

Documento (Certidão)

10/05/2023, 14:41

Trânsito em julgado

10/05/2023, 14:40

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 14:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2023, 11:57

Confirmada

14/04/2023, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043863-92.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043863-92.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$526,39 Exequente(s): TIM S/A Executado(s): SONHA MARIA PEPE DOS SANTOS SENTENÇA: Diante da satisfação do crédito, informada pelo credor na mov.191, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO com resolução do mérito, o que faço com amparo legal no art. 924, II do CPC. Custas de lei, ficando ressalvara a cobrança de evetntuais remanescentes a serem suportadas pelo executado. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes (RENAJUD, BACENJUD, PENHORAS etc). Restitua-se eventuais valores ainda bloqueados via bacejud ao titular da conta bancária. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

13/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2023, 11:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/04/2023, 15:39

Conclusão (para julgamento)

04/04/2023, 14:22

Movimentação processual

04/04/2023, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2023, 13:11

Confirmada

15/03/2023, 13:11

Documentos

Conclusão

•13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043863-92.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043863-92.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$269,94 Autor(s): SONHA MARIA PEPE DOS SANTOS Réu(s): TIM S/A DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0043863-92.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043863-92.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$269,94 Autor(s): SONHA MARIA PEPE DOS SANTOS Réu(s): TIM S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela Antecipatória e Danos” proposta por SONHA MARINA PEPI SANTOS em face de TIM S/A, já qualificados nos autos, alegando, em síntese, que (a) é usuária da linha de celular n° 99832-3226 na modalidade TIM CONTRILIGT, fazendo os pagamentos regularmente; (b) em 19/11/2018 teve o telefone cortado sob alegação de faturas pendentes referentes a setembro, outubro e novembro/2018; (c) ao comparecer à loja recebeu três faturas apontando os valores de R$ 44,99 cada uma; (d) tais valores foram lançados no cartão CETELEM em nome da requerente nos mesmos meses e pagas juntamente com outras despesas, comprovando estar o pagamento rigorosamente em dia; (e) eventual inscrição no rol de devedores é indevida. Requereu, liminarmente, a religação imediata da linha telefônica e que a requerida se abstenha de protestar os valores. Ao final pugnou pela procedência da ação condenando o requerido ao pagamento de danos morais não inferiores a 50 salários mínimos, o pagamento em dobro dos valores pagos indevidamente. Juntou documentos (evs. 1.2/1.10). Ao ev. 13.1, a parte autora foi intimada para corrigir o valor da causa, de acordo com o valor efetivamente pretendido na inicial e efetuar o preparo da complementação das custas iniciais e demais despesas do processo. A parte autora apresentou emenda a inicial ao ev. 18.1, apresentando como valor da causa R$ 5.269,94 e juntando comprovante de pagamento de custas. Pelo juízo foi determinada a intimação da requerente para emendar a inicial, para o fim de delimitar os valores que entende serem devidos a título de verba reparatória (ev. 20.1). A autora afirma que procedeu a emenda ao ev. 18.1 e que caso exista ainda alguma diferença, que seja expedida respectiva guia para o recolhimento (ev. 23.1). Expedida guia de pagamento ao ev. 24.1, a parte autora sustentou que foi paga aos evs. 18 e 23 (ev. 26.1). A decisão de ev. 28.1 deferiu a liminar pleiteada. Audiência de conciliação restou prejudicada pela ausência da parte ré (ev. 39.1). A requerida informou o cumprimento da liminar nos evs. 63.1, 64.1 e 65.1. A ré apresentou contestação ao ev 80.1, aduzindo, preliminarmente, a retificação do polo passivo. No mérito, sustentou, em suma, que: (a) disponibiliza ao consumidor vários canais de atendimento, para obter informações, pedir o cancelamento, solicitar detalhes ou acompanhar o andamento de um protocolo de atendimento; (b) não estão presentes os requisitos que autorizem a inversão do ônus da prova; (c) não foram encontradas irregularidades ou cobranças indevidas; (d) não houve qualquer cancelamento de acesso, visto terem sido pagas todas as faturas em nome da parte autora; (e) a parte autora solicitou o cancelamento de seu acesso em dezembro de 2018 sem pendências com a operadora; (f) a autora não foi inscrita em cadastro de inadimplentes; (g) a mera cobrança indevida não gera o dever de indenizar o dano moral; (h) em caso de condenação em danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, requereu a improcedência da pretensão inicial. Juntou documentos (evs. 80.2/80.3). A requerida manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação (ev. 89.1) e a autora informou não ter viabilidade técnica para realização através de meio virtual (ev. 90.1). Intimadas sobre a dilação probatória (ev. 93.1), a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (ev. 96.1) e a parte ré pugnou pela produção de prova documental e depoimento pessoal da autora (ev. 98.1). Pela decisão saneadora de ev. 102.1, foi acolhida a preliminar arguida, fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova, deferida a produção de prova documental e indeferido o depoimento pessoal da autora. A requerida apresentou documento ao ev. 103.1. Alegações finais apresentadas pela autora no ev. 114.1. Aos evs. 130.1 e 131.1 a requerente informou novas cobranças indevidas pela ré nos valores de R$ 796,84 e R$ 926,82. Instada a se manifestar (ev. 132.1), a parte ré sustentou que o plano pré-pago encontra-se ativo. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de “Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela Antecipatória e Danos” proposta por SONHA MARINA PEPI SANTOS em face de TIM S/A, em que se pretende a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela autora. Em saneador, foi determinada a aplicação do código de defesa do consumidor, com a inversão do ônus da prova. Assim, à luz dos preceitos consumeristas, cabe ao fornecedor do serviço comprovar a lisura das cobranças que efetua. 2.1. Da Inexigibilidade do Débito e Repetição do Indébito A requerida, em contestação, informa que não foram encontradas irregularidades ou cobranças indevidas, assim como não houve cancelamento do acesso, uma vez que todas as faturas foram pagas. A autora, por sua vez, sustenta ter recebido três faturas no valor de R$ 44,99 cada, referente aos meses de setembro, outubro e novembro/2018, mesmo já havendo quitação. Consigne-se, inicialmente, que os débitos telefônicos da parte requerente eram quitados mediante débito automático em conta, conforme se verifica a seguir: Nesse sentido, verifica-se que a autora recebeu as faturas dos meses de agosto, setembro e outubro/2018, os quais foram pagos mediante cartão de crédito (débito automático), conforme se extrai dos demonstrativos de evs. 1.6/1.8. Cumpre observar, nesse ponto, que o mês de referência e os valores das cobranças estão de acordo com os respectivos pagamentos, demonstrando, assim, que todos foram legalmente cobrados e devidamente quitados. Ademais, além das três faturas e de seus comprovantes de pagamento, não há nos autos documentos que indiquem que a ré cobrou tais mensalidades em duplicidade, ou seja, não houve novas cobranças após já terem sido quitadas pela autora. Pelo contrário, o documento “situação de contas” juntado na contestação (ev. 80.1, p. 9) indica que houve pagamento das faturas pela parte autora uma única vez. Assim, nos termos do art. 373, I do CPC, cabia à demandante comprovar que a cobrança dos débitos era indevido, ônus do qual não se desincumbiu. Por outro lado, a operadora requerida sustentou que a parte autora solicitou o cancelamento de seu acesso em janeiro de 2019, sem pendências financeiras, o que foi confirmada pela demandante no ev. 114.1. Ocorre que após o cancelamento voluntário, a parte ré encaminhou boletos de cobranças nos valores de R$ 796,84, com vencimento em 15/06/2021 (ev. 130.2) e R$ 926,82, com vencimento em 16/08/2021 (ev. 131.2). Diante da manifestação de ev. 134.1 é possível concluir que tais débitos se tratam do acesso (45) 99832-3226, o qual foi cancelado pela autora e informado pela própria ré nos autos. Ora, não é crível que haja débitos posteriores ao cancelamento da linha telefônica, uma vez que a própria operadora informou tal fato, suscitando a inexistência de pendências financeiras. Desta feita, como supra demonstrado, imperioso reconhecer a inexigibilidade das faturas de R$ 796,84 e R$ 926,82, com vencimento em junho e agosto de 2021, respectivamente. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇA APÓS O CANCELAMENTO DAS LINHAS FIXAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS LINHAS PERMANECERAM ATIVAS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO”. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002514-84.2020.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Juíza de Direito Substituta Júlia Barreto Campelo - J. 07.02.2022) Entretanto, melhor sorte não aduz a autora quanto ao pleito de repetição do indébito em dobro. Isso porque, apesar de constatada a cobrança indevida das faturas com vencimento em junho e agosto de 2021, a requerente não comprovou o efetivo pagamento, assim como não demonstrou a quitação em duplicidade dos débitos vencidos em agosto, setembro e outubro/2018. Tal entendimento decorre do art. 42, parágrafo único do CDC: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A jurisprudência do STJ também estipula a comprovação de má-fé para a devolução dos indébitos em dobro: “a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte.” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1.502.471-RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 29/10/2019) Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇAS INDEVIDAS - DESCABE REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUANDO NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO DO DÉBITO INDEVIDO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PUROS- NÃO CONFIGURAÇÃO. A COBRANÇA INDEVIDA NÃO É MOTIVO, POR SI SÓ, SUFICIENTE PARA GERAR SITUAÇÕES QUE ALTEREM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COM EFEITOS PEDAGÓGICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003500-65.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 20.11.2020) Portanto, não evidenciado que a autora pagou valores indevidos, improcedente é o pedido de repetição de indébito. 2.2. Danos Morais Alega a autora ter direito a indenização pelos danos morais causados pela suspensão da linha telefônica, bem como pela ameaça de protesto indevido. Inicialmente cumpre ressaltar que os débitos com vencimento em agosto, setembro e outubro/2018 eram devidos, e as faturas vencidas em junho e agosto/2021 são inexigíveis. Com efeito, verifica-se dos autos que o débito não foi incluído no cadastro de proteção ao crédito (ev. 80.1, p. 17), o que ensejaria a responsabilização presumida de reparar os danos morais. De mesmo modo, em que pese a requerente sustente que teve sua linha telefônica cortada indevidamente em 19/11/2018, sob a alegação de inadimplemento, tal fato também não é capaz de configurar o dano moral. Isso porque, apesar de ter sua linha suspensa por cerca de 2 (dois) meses (entre a suspensão e o pedido de cancelamento do contrato em 23/01/2019), cabia à parte autora comprovar os danos efetivamente suportados, o que não ocorreu no presente caso. É certo que a suspensão causou inegável descontentamento, todavia, não ensejou repercussões significativas na esfera extrapatrimonial da parte autora, tampouco há notícias de que a linha era utilizada para contatos profissionais. Esse também é o entendimento da jurisprudência do STJ "A interrupção no serviço de telefonia caracteriza, via de regra, mero dissabor, não ensejando indenização por danos morais". (STJ, AgRg no AREsp 10.396/ES, Rel. Ministro Marco Buzzi, quarta turma, DJe 08/09/2014). De mesmo modo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. SUSPENSÃO DA LINHA TELEFÔNICA DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA À HONRA, IMAGEM E DIGNIDADE DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011849-15.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 02.08.2021) Portanto, ausente comprovação do dano, tal qual inexistente a inclusão do nome da parte autora no rol de cadastros de proteção ao crédito, não há o que se falar em danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim de a) declarar a inexigibilidade das faturas nos valores de R$ 796,84 (setecentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos) e R$ 926,82 (novecentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos); Por outro lado, julgo improcedente a declaração de inexigibilidade das faturas com vencimento em agosto, setembro e outubro/2018, no valor de R$ 44,99 cada, bem como a indenização por danos morais. Dada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte contrária, os quais fixo por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, com base no art. 85, §8º, do CPC, observada a baixa complexidade do feito, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local da prestação de serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043863-92.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043863-92.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$269,94 Autor(s): SONHA MARIA PEPE DOS SANTOS Réu(s): TIM CELULAR S.A. DECISÃO 1. Trata-se de “Ação declaratória c/c pedido de tutela antecipada e danos” que SONHA MARINA PEPI SANTOS, move em face de TIM CELULAR S/A. No evento 28.1, foi concedida a liminar para que a ré determine a religação da linha telefônica da autora, no prazo de 5 dias, bem como que a requerida abstenha-se de levar a protesto os valores em discussão nesta demanda, sob pena de multa diária. A parte ré apresentou contestação ao evento 80.1. Instada a se manifestar, a autora permaneceu inerte (mov. 84). Intimadas às partes para se manifestarem quanto à produção de prova (evento 93.1), a parte autora pugnou pela julgamento antecipado do feito (evento 96.1), e a parte ré pugnou pela produção de prova documental e depoimento pessoal da autora (evento 98.1). Vistos etc. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Na contestação, a requerida arguiu a incorporação da empresa ré TIM CELULAR S/A pela empresa TIM S/A. Da análise da Ata de Assembléia juntada no evento 80.3, verifica-se que a ré foi objeto de reestruturação societária na modalidade da incorporação, sendo incorporada pela empresa Tim S/A. A incorporação, como se sabe, é reestruturação jurídica das empresas, ato lícito que transfere as obrigações da incorporada à sociedade incorporadora. A incorporação, no ponto que interessa ao caso em exame, caracteriza-se quando uma ou mais empresas são absorvidas por outras, que lhes sucedem em todos os direitos e obrigações. No dizer de Aliomar Baleeiro: “A empresa ou pessoa jurídica de Direito Privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra responde pelos tributos devidos pelas entidades, que nela se integraram até a data do ato que as uniu. O dispositivo abrange as modificações jurídicas das empresas formadoras da nova ou que as absorveram na empresa preexistente. A antiga desaparece juridicamente amalgamada na nova ou na preexistente”. (“Direito Tributário Brasileiro”, 12ª edição revista e atualiza, atualizadora Misabel Abreu Machado Derzi, p. 132). Do mesmo modo, estatui o art. 1.116 do Código Civil: “Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos”. A responsabilidade da empresa incorporadora é inafastável. Neste sentido, confira-se manifestação do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INCORPORADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO PARCIALMEMTE REFORMADA. I. A incorporação consiste na operação por meio da qual uma ou mais sociedades (incorporadas) são absorvidas por outra (incorporadora), que passa à condição de sucessora para todos os efeitos legais. II. Com a incorporação a sociedade incorporada perde a sua personalidade jurídica e é sucedida, em todos os aspectos patrimoniais e obrigacionais, pela sociedade incorporadora. III. Uma vez extinta, a sociedade incorporada deve ser substituída na relação processual pela sociedade incorporadora. IV. A validade e a eficácia da incorporação pressupõem o atendimento de todas as exigências que a legislação estabelece para esse tipo de operação societária, especialmente a averbação de que trata o artigo 1.118 da Lei Civil e o artigo 41, I, b, da Lei 8.934/94. V. A substituição da sociedade incorporada na relação processual depende da comprovação, perante o juízo de origem, de todos os requisitos legais para o aperfeiçoamento da incorporação. VI. O artigo 1.122 do Código Civil estabelece uma série de garantias para os credores eventualmente prejudicados pela incorporação. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo AGI 20150020163492, 4ª Turma Cível, Publicação Publicação: DJE: 28/09/2015 Pág.: 240, Relator JAMES EDUARDO OLIVEIRA). Pelas razões expostas, RECONHEÇO a ocorrência do instituto da incorporação e determino que Tim S.A., passe a integrar o polo passivo da presente demanda na qualidade de substituta processual de Tim Celular S.A. Retifique-se o polo passivo da demanda. 4. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) Se a parte autora solicitou o cancelamento do seu acesso em dezembro de 2018 b) Se houve a cobrança indevida das faturas indicadas na inicial; c) existência e extensão dos danos; d) (in)existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e dos danos da autora 6. Do ônus da prova: Registro a aplicabilidade do código de defesa do consumidor no presente caso, uma vez que a empresa ré enquadra-se como prestadora de serviço (art. 3° do CDC), bem como que a parte autora figura como consumidora, nos termos do art. 2° do CDC, tendo em vista que adquiriu o serviço para si e não como intermediário, ou seja, como destinatária final. Trata-se portando de norma elevada a nível constitucional, conforme preceitua seu art. 1º, ao afirmar que o Código estabelece normas de proteção ao consumidor, nos termos dos arts. 5º, inc. XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas disposições transitórias. Consequentemente vislumbro a possibilidade de inversão do ônus da prova, na medida em que a parte ré detém conhecimento técnico absolutamente superior ao da autora para produzir provas acerca da contratação realizada entre as partes. Assim, por considerar que a parte requerente tem hipossuficiência técnica perante a ré, DEFIRO a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, para facilitação da defesa pelo consumidor (inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor), no entanto, não o desobriga de demonstrar nos autos provas de seu direito, nos moldes do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Assim, o ônus da prova é da parte autora quanto aos itens (b), (c) e (d) e da parte ré ao item (a) e (d). A identificação dos pontos controvertidos é feita com base nas alegações das partes e não implica em juízo de valor sobre a prova documental até aqui a produzida. 7. Defiro a produção d e prova documental (observado o disposto no art. 434 e ss., do CPC), que se mostra suficiente e útil para a comprovação dos fatos controvertidos. Prazo de 05 dias. Com a apresentação de eventuais documentos, intime-se a parte contrária para manifestação. 8. INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da autora, pois não seria útil para o processo, em razão de toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia encerrar questão de ordem documental, e a prova em questão não teria o condão de alterar o resultado da lide. 9. Retifique-se o polo passivo da demanda para constar TIM S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.421.421/0001-11. 10. Cumprido o item 7, desde já declaro encerrada a instrução, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem alegações finais de forma sucessiva, iniciando pela parte autora. 10.1. Em seguida, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. 11. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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