Procedimento Comum Cível 0008020-95.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008020-95.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2022, 11:10

Documento (Informações)

08/08/2022, 09:26

Documento (Outros documentos)

29/07/2022, 11:50

Documento (Outros documentos)

29/07/2022, 11:50

Remessa (em diligência)

29/07/2022, 11:49

Trânsito em julgado

29/07/2022, 10:53

Decurso de Prazo

29/07/2022, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2022, 19:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2022, 13:28

Confirmada

28/06/2022, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008020-95.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008020-95.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$65.000,00 Autor(s): Ana Paula Stipp REGINA COSTA TEIXEIRA STIPP Réu(s): FANCAR VEÍCULOS LTDA DE LARANJEIRAS DO SUL Ford Motor Company Brasil LTDA SENTENÇA 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por FANCAR VEÍCULOS LTDA. (mov. 142.1) em face da sentença de evento 137.1. O embargado manifestou-se ao evento 148.1. 2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, nego-lhes o almejado provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso não vislumbro a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem suprimidas e esclarecidas por meio desse instrumento processual. Em verdade, o que se verifica é que o embargante pretende a modificação do julgado conforme o entendimento por ele exposto, motivo pelo qual deve utilizar o recurso processual cabível. Salienta-se que os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da causa, pois são apelos de integração e não de substituição. Outrossim, observa-se que o acordo não foi realizado em conjunto com a requerida Fancar, no qual constou apenas a desistência do prosseguimento da ação quanto a esta: O fato de a autora declarar que nada mais tem a reclamar contra tal empresa não possibilita, por si só, a extinção do feito com resolução do mérito. Inexiste no caso qualquer das hipóteses previstas no art. 487 do CPC. Por sua vez, constou expressamente na transação a intensão de desistir da ação em face da corré, devendo haver a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Sendo assim, inexistente qualquer vício a ser reparado por meio do presente instrumento processual, eis que se trata de mera irresignação da parte com a sentença proferida, o que não gera direito à alteração do julgado. 3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, contudo, rejeito-os nos termos da fundamentação supramencionada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2022, 09:56

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/06/2022, 17:35

Conclusão (para julgamento)

12/05/2022, 15:04

Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 15:02

Documentos

Conclusão

•28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008020-95.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008020-95.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$65.000,00 Autor(s): Ana Paula Stipp REGINA COSTA TEIXEIRA STIPP Réu(s): FANCAR VEÍCULOS LTDA DE LARANJEIRAS DO SUL Ford Motor Company Brasil LTDA SENTENÇA 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por FANCAR VEÍCULOS LTDA. (mov. 142.1) em face da sentença de evento 137.1. O embargado manifestou-se ao evento 148.1. 2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, nego-lhes o almejado provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso não vislumbro a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem suprimidas e esclarecidas por meio desse instrumento processual. Em verdade, o que se verifica é que o embargante pretende a modificação do julgado conforme o entendimento por ele exposto, motivo pelo qual deve utilizar o recurso processual cabível. Salienta-se que os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da causa, pois são apelos de integração e não de substituição. Outrossim, observa-se que o acordo não foi realizado em conjunto com a requerida Fancar, no qual constou apenas a desistência do prosseguimento da ação quanto a esta: O fato de a autora declarar que nada mais tem a reclamar contra tal empresa não possibilita, por si só, a extinção do feito com resolução do mérito. Inexiste no caso qualquer das hipóteses previstas no art. 487 do CPC. Por sua vez, constou expressamente na transação a intensão de desistir da ação em face da corré, devendo haver a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Sendo assim, inexistente qualquer vício a ser reparado por meio do presente instrumento processual, eis que se trata de mera irresignação da parte com a sentença proferida, o que não gera direito à alteração do julgado. 3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, contudo, rejeito-os nos termos da fundamentação supramencionada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008020-95.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008020-95.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$65.000,00 Autor(s): Ana Paula Stipp REGINA COSTA TEIXEIRA STIPP Réu(s): FANCAR VEÍCULOS LTDA DE LARANJEIRAS DO SUL Ford Motor Company Brasil LTDA SENTENÇA 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por FANCAR VEÍCULOS LTDA. (evento 128.1) em face da sentença de mov. 114.1. A parte embargada concordou com o acolhimento dos embargos de declaração (evento 134.1/135.1). 2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, concedo-lhes o almejado provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Necessário reconhecer a existência de omissão na sentença embargada, ao passo que este Juízo não analisou o pedido de extinção do feito também em face da ré Fancar. Observa-se que na cláusula 08 do acordo (evento 111.1) constou a desistência da ação em relação à corré: Por sua vez, a própria autora manifestou a necessidade de extinção do processo em face de ambos os réus (evento 123.1) e concordou com o acolhimento dos declaratórios (evento 134.1). Diante disso, passo a complementar a sentença de mov. 114.1 nos seguintes termos: Assim, considerando o requerimento de desistência formulado, HOMOLOGO o pedido de desistência em face da ré Fancar, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Custas em conformidade com o acordo. 3. Em face do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, eliminando a omissão existente. 4. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Cascavel, data do movimento eletrônico – jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008020-95.2020.8.16.0021. requerente: Ponderou que o veículo foi adquirido por terceiro estranho à lide, bem como não houve comprovação de que a autora é a possuidora do bem, de modo que estaria pleiteando direito alheio em nome próprio. A requerente sustentou que a tradição do veículo ocorreu no momento da compra e que todas as ordens de serviço foram assinadas por esta. Pois bem. Compulsando os autos, denota-se que a Nota Fiscal de aquisição do veículo foi expedida em nome da terceira REGINA DA COSTA TEIXEIRA STIPP, bem como que em todas as ordene de serviço constou o nome desta. Entretanto, fica claro que a autora é a real possuidora e é quem utiliza o veículo em questão, considerando que as ordens de serviço foram assinadas pela requerente, foi a Sra. Ana que enviou o e-mail relatando os problemas (evento 1.8) e que conversou diretamente com a ré (evento 1.14), assim como pelo teor da declaração de mov. 1.6. A legitimidade ad causam, por sua vez, nada mais é do que a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza a parte invocar a tutela jurisdicional. Nesse sentido, certo que a parte autora possui legitimidade para pleitear a reparação dos danos na utilização do bem. Apesar disso, não tem legitimidade para postular a rescisão contratual, pois, em tese, a relação jurídica se consumou entre os requeridos e a terceira Regina. Assim, a causa remota do pedido é a relação contratual entre as partes, em que se pretende a rescisão/resolução. Ora, como pretende a autora rescindir um contrato que sequer fez parte. Ainda, se a terceira repassou a propriedade para a autora, conforme o teor da declaração de mov. 1.6, tal fato não se estendeu aos requeridos. Caso entendesse de forma diversa, deveria ter comprovado que o contrato, seja verbal ou escrito, de compra e venda foi realizado em seu nome e somente constou o nome da terceira na nota fiscal Outrossim, sequer consta o veículo em nome da requerente, eis que colacionou certidão negativa de propriedade de veículos (evento 12.5). Deste modo, evidente a ilegitimidade ativa da autora para pleitear a rescisão contratual. Entretanto, diante da instrumentalidade das formas, bem como pela economia processual, oportunizo que, no prazo de 15 dias, a parte autora emende à inicial, incluindo no polo ativo a terceira REGINA DA COSTA TEIXEIRA STIPP. Nesse ponto, cumpre mencionar que apesar de os requeridos já terem sido citados e apresentado a defesa, não há alteração do pedido ou da causa de pedir da demanda, o que não irá gerar qualquer prejuízo aos réus e nem violação do art. 329 do CPC. Tal situação pretende apenas regularizar o polo ativo da demanda, evitando, assim, a propositura de nova ação autônoma pela terceira Regina. Nesta linha, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO GENÉRICO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. (...) 3. A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. 4. Na hipótese, a emenda da petição inicial modificaria tanto o pedido (período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista), quanto a causa de pedir (a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justifiquem a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas), o que impede a determinação de tal providência e impõe o reconhecimento da extinção do processo sem julgamento do mérito. 5. A alteração da jurisprudência desta Corte no decorrer do trâmite processual não tem o condão de ensejar a reabertura de prazo para emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação, pois se trata de critério não previsto em lei. 6. Recurso especial provido. (REsp 1477851/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015) O Tribunal de Justiça do Paraná também já se manifestou nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO, DESDE QUE NÃO IMPORTE EM ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONTÉM A FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA.TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0027433-14.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 20.04.2020) 4. Com a emenda, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008020-95.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$65.000,00 Autor(s): Ana Paula Stipp Réu(s): FANCAR VEÍCULOS LTDA DE LARANJEIRAS DO SUL Ford Motor Company Brasil LTDA DECISÃO 1. Trata-se de “Ação de rescisão contratual com restituição de valores e reparação de danos c/c antecipação de tutela”, movida por ANA PAULA STIPP, em face de FANCAR VEICULOS LTDA e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA A ré Fancar apresentou contestação ao mov. 42.1 Impugnação à contestação apresentada ao mov. 50.1. A requerida Ford apresentou contestação ao evento 8.1. Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 91.1), a parte autora requereu a prova documental, depoimento pessoal dos representantes dos requeridos e prova testemunhal (evento 103.1); a ré Fancar postulou pela prova pericial e prova oral (evento 104.1) e a ré Ford pleiteou a prova pericial (evento 105.1). Decido. 2. Da intempestividade da contestação apresentada pela requerida Ford: Analisando os autos observa-se que a ré foi citada ao evento 45.1, sendo juntado o AR no dia 09/10/2021, quando iniciou o prazo de 15 dias para apresentação da defesa. Ao evento 46.0, no dia 05/11/2020, decorreu o prazo da Ford para apresentação da contestação. Ocorre que a requerida somente compareceu nos autos no dia 04/04/2021, quando já havia transcorrido aproximadamente 05 meses, apresentando sua contestação (evento 68.1). Assim, evidente a intempestividade da contestação de mov. 68.1, de modo que não será analisada por este Juízo. Entretanto, deixo de aplicar os efeitos da revelia, considerando que o corréu apresentou contestação, de acordo com o art. 345, I do CPC. 3. Em sede de contestação, o requerido Fancar arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade altiva da intime-se a parte requerida para manifestação, no prazo de 05 dias. 5. Após, tornem os autos conclusos para deliberação pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente –jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

25/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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