Execução de Título Extrajudicial 0001209-25.1996.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001209-25.1996.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 11:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 11:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 11:18

Confirmada

29/06/2026, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2026, 04:55

Confirmada

26/06/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 768) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 768) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 766) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 766) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 766) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 766) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 766) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 766) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 766) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001209-25.1996.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001209-25.1996.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.608.592,17 Exequente(s): BANCO BAMERINDOS DO BRASIL S.A (CPF/CNPJ: 05.721.146/0001-40) Avenida Presidente Kennedy 4121, 3080 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-905 Executado(s): CASA DE TINTAS FARFALHA LTDA (CPF/CNPJ: 75.572.495/0001-22) AV. WINSTON CHURCHILL, 2246 - CAPÃO RASO - CURITIBA/PR NEREU GUILHERME DA SILVEIRA (RG: 11090958 SSP/PR e CPF/CNPJ: 183.737.049-49) Rua Petit Carneiro, 917 - CURITIBA/PR Terceiro(s): ALABLUNA DA SILVEIRA (RG: 59164066 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.329.699-58) Avenida Winston Churchill, 2246 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.150-050 ALBA MARIA PONTAROLO SILVEIRA (CPF/CNPJ: 787.908.169-00) AV. WINSTON CHURCHILL, 2260 - CAPÃO RASO - CURITIBA/PR EDIFICO WIMBLEDON PARK (CPF/CNPJ: 00.851.175/0001-02) Rua Petit Carneiro, 917 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-050 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 HIGO DA SILVEIRA (RG: 59164023 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.832.609-28) Avenida Winston Churchill, 2246 Sobreloja - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.150-050 1. No que tange ao informado na petição de seq. 682, entendo que as alegações em questão devem ser feitas junto ao Juízo em que se deu a adjudicação das vagas. Conforme salientando pelo próprio condomínio, as vagas de garagem possuem matrícula própria, sendo, portanto, autônomas em relação ao imóvel penhorado no presente feito. Inclusive, restou expresso no edital (seq. 676.9), que o imóvel não possui vagas de garagem, o que resguarda os terceiros de boa-fé. 2. Intime-se a Fazenda Estadual para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre o informado nos itens 6 a 8 da petição de seq. 683. 3. No mais, intime-se o Sr. Leiloeiro para que se manifeste em 5 (cinco) dias conforme o solicitado na seq. 683. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

19/09/2025, 00:00

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001209-25.1996.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001209-25.1996.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.608.592,17 Exequente(s): BANCO BAMERINDOS DO BRASIL S.A Executado(s): CASA DE TINTAS FARFALHA LTDA NEREU GUILHERME DA SILVEIRA DECISÃO 1. O feito encontra-se apto para que o bem penhorado seja levado a praça. 2. Não requerida a adjudicação, nomeio Antonio Magno Jacob da Rocha (fone: ([email protected] – 41 30778880 e 41-9902-6464) para exercer a função de leiloeiro oficial, bem como para realizar a avaliação do imóvel. 3. Sua comissão em caso de arrematação do bem será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance. No caso de remição será devido ao leiloeiro o valor de 2% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, bem como 1% (um por cento) no caso de adjudicação ou transação entre as partes. Tal valor é previsto para cobrir despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pela parte executada. 4. Será considerado preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta. 5. Não havendo interessados nos leilões previstos em edital, e havendo requerimento do credor, fica autorizada a venda direta pelo leiloeiro pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Tal venda deve ocorrer nos termos do item 3, pelo valor de avaliação do bem. Havendo proposta em valor inferior, devem as partes serem intimadas para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, para posterior análise da proposta pelo Juízo. 6. Encaminhem-se os autos ao Sr. Leiloeiro Judicial para designação das praças e demais providências. Expeçam-se os respectivos editais, observando-se o item 5.8.11 e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Conste a existência ou não de ônus, afixando-se uma via no lugar de costume e publicando-se outra, por uma vez, em jornal de maior circulação regional. Havendo indicação de credor hipotecário, intime-se. 7. Seja consignado no edital a possibilidade de arrematação em prestações, desde de que atenda aos requisitos do art. 895 do Código de Processo Civil. 8. Intime-se a parte executada, por intermédio do advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por intermédio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo (art. 889, inciso I, do CPC), cientificando-o de que poderá remir a execução, pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826, CPC). 9. Ocorrendo a arrematação, intimem-se do respectivo auto para, querendo, manifestarem-se em 15 (quinze) dias. Decorrido prazo sem impugnação, expeça-se carta de arrematação. 10. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001209-25.1996.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001209-25.1996.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.608.592,17 Exequente(s): BANCO BAMERINDOS DO BRASIL S.A Executado(s): CASA DE TINTAS FARFALHA LTDA NEREU GUILHERME DA SILVEIRA Vistos. 1. Contra a sentença retro houve interposição de embargos de declaração (seq. 520.1). Decido. 2. Os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivamente opostos. No mérito, entretanto, não merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, no caso a decisão ora objurgada. Ocorre que a sentença enfrentou os argumentos deduzidos pelas partes e fundamentou as razões pelas quais se chegou à conclusão adotada pelo julgador. Ademais, em que pese o Agravo de Instrumento nº 0027188-88.2016.8.16.0000 tenha sido recebido com efeito suspensivo (seq. 46.1 dos autos n. 0027188-88.2016.8.16.0000), verifica-se que o referido recurso já foi julgado, tendo seu mérito negado. Sem olvidar que os embargos de declaração opostos não são dotados de efeito suspensivo (art. 1.026 do CPC), razões pelas quais indefiro o pedido de seq. 520.1. Vê-se, portanto, que a pretensão dos embargos é a modificação pura e simples da decisão invectivada, o que deve ser almejado pela via recursal adequada, e não em sede de embargos de declaração, cujos efeitos infringentes são secundários, mormente pelo fato de que as razões do embargante foram objeto de análise por este Juízo. Não vislumbro, portanto, a existência de nenhum dos requisitos dispostos no mencionado comando legal (Código de Processo Civil/15, artigo 1.022), notadamente, erro material, contradição, obscuridade ou omissão. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise, mas, no mérito, INDEFIRO a pretensão neles veiculada. Ainda, ressalto que a apresentação de recurso com caráter meramente protelatório pode ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso VII, do CPC, pelo que fica o embargante, desde logo, advertido da possibilidade desta sanção em caso de eventual reiteração de ato processual praticado nesse sentido. 3. Destarte, mantenho integralmente a sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de julho de 2023. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

01/08/2023, 00:00

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001209-25.1996.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001209-25.1996.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.608.592,17 Exequente(s): BANCO BAMERINDOS DO BRASIL S.A Executado(s): CASA DE TINTAS FARFALHA LTDA NEREU GUILHERME DA SILVEIRA Vistos. 1. Contra a decisão de seq. 433 houve interposição de embargos de declaração pelo exequente (seq. 437). Intimados, os executados postularam a manutenção da decisão e pela rejeição dos embargos (seq. 445, 447 e 448). Decido. 2. Os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivamente opostos. No mérito, merecem guarida ante a constatação de erro de premissa fática. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, no caso a decisão ora objurgada. Extrai-se da decisão de seq. 433 que este Juízo determinou que fosse aguardado o trânsito em julgado do recurso para prosseguimento do feito. Na espécie, o recurso em questão se trata de agravo de instrumento interposto em face da decisão de seq. 173.1 que determinou nova avaliação sobre o imóvel penhorado de matrícula n. 43.624, do 6º C. R. I.. Ocorre que o acórdão proferido reformou parcialmente a decisão para efeito de "[...] afastar a determinação de nova avaliação do imóvel penhorado, [...]" (AI n. 0056460-88.2020.8.16.0000 seq. 423.2), contra a qual foi oposto recurso de embargos de declaração, recebido sem atribuição de efeito suspensivo e que pende de julgamento de mérito (n. 0056460-88.2020.8.16.0000 ED1). Certo é, portanto, que inexiste recurso com efeito suspensivo concedido de modo a impedir o prosseguimento da execução, sobretudo o cumprimento da decisão visando a realização dos atos expropriatórios, em especial do imóvel de matrícula n. 43.624, do 6º C.R.I., penhorado neste feito. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise, e, no mérito, DEFIRO a pretensão neles veiculada para, atribuindo efeitos infringentes, determinar o prosseguimento do feito independentemente do trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento n. 0056460-88.2020.8.16.0000. Ainda, ressalto que a apresentação de recurso com caráter meramente protelatório pode ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso VII, do CPC, pelo que fica o embargante, desde logo, advertido da possibilidade desta sanção em caso de eventual reiteração de ato processual praticado nesse sentido. Intimem-se as partes desta decisão. 3. Determino ao exequente para, em 15 dias, juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel. 4. Após, para prosseguimento do feito, nomeio, para exercer o encargo de leiloeiro, o Sr Hélcio Kronberg (fone: 41 3233-1077, e-mail: [email protected]), tendo em vista o trabalho técnico desenvolvido perante o Juízo 4.1 Intime-se-o para manifestar nos autos, ciente de que, as despesas com editais e demais de praxe correm por conta do leiloeiro. 5. Oportunamente, designem-se as datas dos leilões. 6. DAS HASTAS PÚBLICAS – procedimento O Cartório deverá intimar o leiloeiro para proceder à realização da alienação judicial nos seguintes termos, além das regras constantes no art. 884 do CPC de 2015: a) designar duas datas para as hastas públicas, que serão realizadas por leiloeiro a ser designado por este Juízo. A comissão do leiloeiro será de: 6% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante; 2% sobre o valor da avaliação ou do acordo (o que for menor), nos casos de acordo ou de pagamento após a publicação dos editais, sendo o valor devido pela parte executada ou pelo terceiro interessado, tudo nos termos do art. 884, parágrafo único, do CPC de 2015. b) expedir, quando se tratar de imóveis e não estiverem nos autos, os ofícios requisitórios mencionados no C.N. 5.8.14.2 e 5.8.14.5, com prazo de 60 dias. Na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação e, na segunda hasta, não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC de 2015. b.1) Nos termos do Código de Processo Civil, art. 895, § 1º, consigne-se no edital da possibilidade de arrematação em prestações (mínimo de entrada de 25% do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 30 prestações mensais e subsequentes do remanescente), desde que apresentada a proposta por escrito, não inferior aos mínimos contidos no caput do item ‘b’ e com a indicação dos requisitos contidos no §2º do referido artigo, sob pena das sanções previstas nos §§ 4º e 5º. c) publicar os Editais a serem feitos pelo leiloeiro no local de costume, fazendo constar a existência de ônus porventura existente sobre o objeto da arrematação e que o ato realizar-se-á no primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário, se eventualmente não houver expediente forense no dia designado. d) proceder à intimação, com 5 (cinco) dias de antecedência da primeira hasta pública, a parte executada, na forma do art. 889, I, do CPC de 2015, bem como, sendo o caso, as demais pessoas mencionadas nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC de 2015. e) sendo frutífera a hasta, lavrar o auto de arrematação. f) após, e na forma do C.N. 5.8.15-II: f.1.) requisitar as certidões negativas da Pessoas Políticas, caso ainda não tenham sido enviadas aos autos. f.2.) intimar o arrematante para que proceda ao recolhimento do imposto de transmissão inter vivos. f.3) providenciar a atualização do cálculo. g) em seguida, fazer a conclusão dos autos para decisão de arrematação e expedição da respectiva carta ou ordem de entrega. 7. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de abril de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001209-25.1996.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001209-25.1996.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.587.981,11 Exequente(s): BANCO BAMERINDOS DO BRASIL S.A Executado(s): CASA DE TINTAS FARFALHA LTDA NEREU GUILHERME DA SILVEIRA Vistos. 1. Contra a sentença retro houve interposição de embargos de declaração. Decido. 2. Os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivamente opostos. No mérito, entretanto, não merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, no caso a decisão ora objurgada. Ocorre que a sentença enfrentou os argumentos deduzidos pelas partes e fundamentou as razões pelas quais se chegou à conclusão adotada pelo julgador. Vê-se, portanto, que a pretensão dos embargos é a modificação pura e simples da decisão invectivada, o que deve ser almejado pela via recursal adequada, e não em sede de embargos de declaração, cujos efeitos infringentes são secundários, mormente pelo fato de que as razões do embargante foram objeto de análise por este Juízo. Não vislumbro, portanto, a existência de nenhum dos requisitos dispostos no mencionado comando legal (Código de Processo Civil/15, artigo 1.022), notadamente, erro material, contradição, obscuridade ou omissão. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise, mas, no mérito, INDEFIRO a pretensão neles veiculada. Ainda, ressalto que a apresentação de recurso com caráter meramente protelatório pode ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso VII, do CPC, pelo que fica o embargante, desde logo, advertido da possibilidade desta sanção em caso de eventual reiteração de ato processual praticado nesse sentido. 3. Destarte, mantenho integralmente a sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 11 de maio de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

13/05/2021, 00:00

24/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 768) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 766) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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