Procedimento Comum Cível 0012814-28.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012814-28.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012814-28.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012814-28.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reajuste de Prestações Valor da Causa: R$17.109,50 Autor(s): MARCIO FERREIRA CORDEIRO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação Revisional c/c Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Antecipada “Inaudita Altera Pars” c/c Exibição de Contrato” proposta por MARCIO FERREIRA CORDEIRO em desfavor de OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em síntese, que a) adquiriu o veículo GM/Corsa, 2007/2008, placas EAL-2273; b) a taxa de juros acordada foi superior à taxa permitida pelo Banco Central; c) a capitalização de juros está autorizada pela Medida Provisória 1963- 17/2000, desde que seja expressamente pactuada; d) não há cláusula que expressamente preveja a capitalização de juros, de forma clara e ostensiva; e) reconhecido que a instituição ré cobrou valores a maior, requer sejam abatidos do saldo devedor total do financiamento os valores pagos de todas as parcelas do financiamento. com o recálculo de todo contrato de financiamento; f) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova; g) a cobrança de taxa ou de tarifa que se traduza em despesa administrativa da instituição financeira para a concessão de financiamento se caracteriza como vantagem exagerada na medida em que não condiz com a remuneração que envolva a outorga de crédito. Requereu, liminarmente, que a ré se abstenha de inserir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito ou a busca e apreensão do veículo. Ao final, pugnou pela exibição de documentos pela parte ré e a procedência da ação com a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (evs. 1.2/1.9). A decisão de ev. 8.1 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferiu a liminar pleiteada. Citada, a parte ré apresentou contestação no ev. 13.1, aduzindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita e a inépcia da inicial. No mérito, sustentou, em suma, que: a) as cláusulas contratuais eram de conhecimento do autor, sendo que sua anuência se deu por livre vontade; b) o contrato perfeito não pode ser descumprido; c) a taxa média de mercado é uma referência e não um limite que deva ser observado pelas instituições financeiras; d) inexiste qualquer abusividade no caso em revisão e a taxa contratada é justa e adequada para esse tipo de operação, risco de crédito e garantia; e) a Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, admitiu a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano; f) a incidência da comissão de permanência nas contraprestações surge após a ocorrência da mora do devedor; g) o contrato celebrado prevê claramente a possibilidade de cobrança de juros remuneratórios e, no caso de superveniência de mora, a incidência sobre o valor principal de juros moratórios e de multa por mora; h) na hipótese de ser condenada pela restituição de valores, deverá ser oportunizada a compensação de valores; i) não estão presentes os requisitos que autorizem a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (evs. 13.2/13.5). Impugnação à contestação no ev. 22.1. Instados a se manifestar quanto à dilação probatória (ev. 19.1), a requerida informou não haver provas a produzir (ev. 25.1) e o autor deixou decorrer o prazo sem manifestação (ev. 27). A decisão de ev. 29.1 anunciou o julgamento antecipado do processo. Alegações finais apresentadas pela ré no ev. 32.1 de forma remissiva. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se “Ação Revisional c/c Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Antecipada “Inaudita Altera Pars” c/c Exibição de Contrato” proposta por MARCIO FERREIRA CORDEIRO em desfavor de OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando a revisão do contrato bancário, com repetição do indébito. 2.1. Da Impugnação à Concessão da Justiça Gratuita Tendo sido concedido o benefício a partir dos documentos e declarações apresentadas pela parte autora (ev. 8.1), cabia ao impugnante trazer o mínimo de prova da capacidade econômica do beneficiário. O ônus é de quem alega e, in casu, o impugnante não se desincumbiu, de modo que o benefício permanece. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A IMPUGNADA É CAPAZ DE SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A IMPUGNANTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. PAGAMENTO REALIZADO ANTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO DO SCPC. APELADO QUE NÃO IMPUGNA A INSCRIÇÃO E DEFENDE A SUA LEGALIDADE. COMPROVANTE DE ADIMPLEMENTO DA PARCELA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 436 DO CPC. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0028066-82.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 13.03.2020) Deste modo, considerando que não restou demonstrado nos autos que deixou de existir a insuficiência de recursos que ensejou a concessão do benefício, REJEITO o pedido de revogação da gratuidade. 2.2. Da Inépcia da Petição Inicial Ao contrário do que argumenta o requerido, a inicial apresentada não se revela inepta, pois preenche os requisitos do artigo 319 do CPC, além de não estarem, presentes nenhuma das hipóteses dispostas de forma expressa e taxativa no artigo 330, §1º, do CPC. Com efeito, a petição inicial possui pedido (revisão de contrato), causa de pedir (taxa de juros e capitalização), e de sua narração fática decorre logicamente a pretensão deduzida, a qual, aliás não é juridicamente impossível, não contendo, outrossim, pedidos incompatíveis entre si. Ademais, não se verifica o descumprimento do art. 330, §2º e §3º, do CPC, uma vez que a parte autora delimitou na inicial, inclusive em tópicos próprios, o valor controverso e o incontroverso do contrato. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS 1 e 2. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXPURGO. IMPOSIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. TARIFAS. CASO CONCRETO. LEGALIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Estão cumpridos os requisitos do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, quando a parte autora, na inicial da ação revisional, apresenta cálculo com os encargos que entende cobrados de maneira indevida e indica seu valor (...)”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002949-67.2017.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 31.07.2019) Por isso, rejeito a preliminar arguida. 2.3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, Inversão do Ônus da Prova Registro a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que a parte requerida se enquadra na condição de fornecedor (art. 3° do CDC) ao prestar serviços bancários, bem como a parte autora se enquadra no conceito de consumidora prevista no art. 2° do CDC. Nesse sentido é o entendimento do STJ: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. Contudo, indefiro a inversão do ônus da prova, visto que os temas debatidos se encontram praticamente pacificados nos tribunais superiores e a parte autora tem ao seu alcance todos os elementos para produção de prova em seu favor. 2.4. Dos Juros Remuneratórios A parte autora pugna pela limitação dos juros do Contrato de Financiamento de acordo com a taxa média do mercado. Da análise do contrato (ev. 13.2), constata-se que os juros foram pactuados nos percentuais de 3,15% ao mês e 45,09% ao ano. No que diz respeito aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que é a admitida a revisão da taxa de juros aplicada apenas em situações excepcionais, quando demonstrada inequivocamente a prática de abuso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A propósito, as orientações firmadas no julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530/RS, afeto à sistemática dos recursos repetitivos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Quanto ao item “d”, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro, ou ao triplo da média. Confira-se o entendimento aplicado ao caso concreto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. A Corte de origem concluiu pela natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados, considerando a significativa discrepância das taxas cobradas pelo recorrente (68,037% ao ano) em relação à média de mercado (20,70% ao ano). Rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018) No caso em tela, verifica-se do instrumento contratual que os valores de juros remuneratórios foram expressamente informados, sendo, portanto, pré-fixados pela instituição e aceitos pelo autor quando da assinatura. Entretanto, compulsando os documentos apresentados (ev. 13.2), restou demonstrada a significativa discrepância entre as taxas pactuadas (3,15% ao mês e 45,09% ao ano), em relação à média do mercado vigente na data da celebração do contrato em discussão, que foi de 1,64% ao mês e 21,53% ao ano[1], demonstrando a abusividade do índice contratual que foi superior a uma vez e meia e ao dobro da média. Por todas as razões expostas, os juros remuneratórios flutuantes utilizados durante todo o período contratual deverão ser limitados à taxa média divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie (Série 20749), salvo nos meses em que constatada a prática de percentuais menores. 2.5. Da Capitalização de Juros A capitalização mensal de juros é praxe nos contratos bancários, em especial nos que envolvam limite de crédito. A capitalização ocorre quando os juros do período anterior (de 30 dias, em regra) são incorporados ao saldo devedor e, assim, incluídos na base de cálculo dos juros do período seguinte. Isso não se confunde com a situação onde os juros são debitados na conta e, por haver saldo suficiente, não causam saldo devedor e, assim, não integram a base de cálculo dos juros. Sobre a legalidade ou não da cobrança, o tema restou pacificado pelo STJ com a edição da Súmula nº 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Sobre o tema, a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 973827/RS, em 08/08/2012, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que (a) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; e (b) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Dessa forma, de acordo com o posicionamento acima mencionado, no que tange aos contratos concluídos após 31/03/2000, a incidência de juros capitalizados não pode ser considerada abusiva ou ilegal caso o contratante tenha sido devidamente informado do montante exato que iria pagar. No caso em comento, analisando-se o instrumento contratual apresentado no ev. 13.2, verifica-se que o contrato foi firmado em 18/04/2018 e fixou taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal, caracterizando a previsão da capitalização dos juros. Nesse sentido, os julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “Revisional de contratos de abertura de limite de crédito rotativo em conta corrente e renegociação de dívida. Capitalização de juros. Previsão contratual da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Contratação expressa. Súmulas 539 e 541, STJ. Legalidade. Expurgo indevido. Comissão de permanência. Ausência de pactuação e de incidência. Sucumbência a ser suportada pela parte vencida. Juros remuneratórios de inadimplemento que não se confundem com a comissão de permanência. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002639-11.2017.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.06.2021) (grifei) Portanto, tendo em vista que a capitalização dos juros está prevista no contrato firmado entre as partes, não há ilegalidade a ser reconhecida. 2.6. Da Cobrança de Tarifas O autor alega ainda a ilegalidade na cobrança das tarifas que se traduza em despesas administrativas da instituição financeira. A incidência de tarifas administrativas deve respeitar as disposições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, o qual determina, especificamente na Resolução nº 3.518/2007, que a correspondente cobrança é possível, desde que prevista no contrato ou ainda, que exista prévia solicitação e autorização do serviço, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento de abuso por cobrança de serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Entretanto, em que pese a alegação genérica do autor, verifica-se que não há cobrança de quaisquer tarifas no contrato de ev. 13.2, de modo que é improcedente o pedido nesse ponto. 2.7. Comissão de Permanência O autor afirma que é abusiva a cobrança de comissão de permanência e multa de forma cumulada. E de fato é, nos termos da Súmula 472 do STJ: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. No entanto, no caso dos autos, sequer há previsão de cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplemento. Sendo assim, não prospera o pedido. 2.8. Da Descaracterização da Mora Consoante orientação firmada pelo e. STJ no julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 1061530), havendo cobrança de encargos do período da normalidade (capitalização, juros remuneratórios e outras cobranças que não em decorrência do atraso do pagamento) considerados indevidos, não há configuração da mora: “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.” (STJ, REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Assim, dado o reconhecimento de cobrança ilegal dos juros remuneratórios, encargos que incidem no período de normalidade contratual, procedente é o pedido quanto à descaracterização da mora, com a restituição de valores cobrados a título de multa e juros relativamente ao período da mora. 2.9. Da Repetição do Indébito Constatada que o autor pagou valores maiores do que efetivamente as parcelas do financiamento deveriam ser, os valores que se apurarem excessivos devem ser restituídos à parte autora. Assim, o banco deverá restituir de forma simples os valores cobrados a maior, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, já que a cobrança ocorreu com base em cláusulas contratuais cuja ilegalidade somente veio a ser reconhecida judicialmente, não havendo comprovação de má-fé da instituição financeira. Fica autorizada a compensação com eventual saldo devedor do contrato. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) limitar as taxas de juros remuneratórios à média de mercado para operações da mesma espécie e em idêntico período, salvo nos meses em que constatada a prática de percentuais menores; b) afastar os encargos da mora; c) condenar a requerida a restituir de forma simples o valor cobrado a maior, a ser apurado na fase de liquidação de sentença. O montante deverá ser atualizado pela média entre os índices INPC/IGP-DI, desde o lançamento indevido, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento. Fica autorizada a compensação com eventual saldo devedor do contrato. Outrossim, julgo improcedente a exclusão da capitalização de juros, a ilegalidade das tarifas administrativas e da comissão de permanência. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o sobre o valor da condenação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, observada a baixa complexidade do feito, o tempo de duração do processo (dez meses), o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais do autor fica vinculada à hipótese do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1]Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Série 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012814-28.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012814-28.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reajuste de Prestações Valor da Causa: R$17.109,50 Autor(s): MARCIO FERREIRA CORDEIRO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. Defiro por ora, os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao autor, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de “Ação revisional c/c consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada c/c exibição de contrato” promovida por MARCIO FERREIRA CORDEIRO em face de OMNI S.A CRÉDITO, FINACIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual pretende a concessão de tutela de urgência para que seja deferido que o autor realize o pagamento em juízo do valor incontroverso, criando óbice à inclusão de seu nome nos órgão de proteção ao crédito, bem como que seja deferido a manutenção da posse do veículo. As tutelas provisórias de urgência são instrumentos de securitização de direitos subjetivos, que foram criados pelo legislador ordinário com o escopo de evitar que o respeito ao tempo necessário para a prática de atos processuais tornasse inócua a prestação jurisdicional que, como regra, somente poderia ser conferida ao final da demanda. Nesse sentido, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Pois bem. O autor sustenta a cobrança indevida de taxas/tarifas, bem como a existência de capitalização de juros ilegal. Contudo, em análise superficial do feito, tenho que não resta demonstrado a probabilidade de direito do requerente. Isto porque, o demandante sequer juntou aos autos o contrato de financiamento, o que impossibilita que este Juízo analise, ao menos por ora, se efetivamente houve cobrança ilegal ou abusivo pela instituição financeira. Cumpre mencionar que o entendimento sumulado é de que a prática de capitalização de juros é admitida quando expressamente pactuada: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No entanto, não é possível averiguar se houve expressa pactuação da mencionada cobrança. Outrossim, no trato da matéria, enquanto pendente o julgamento de ação em que se discute o próprio débito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é unívoca ao dispor que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (REsp.357.763/SP e REsp. 213.580/RJ). Cita-se, ainda, sobre a matéria a súmula 380 do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Sendo assim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo, em que pese a simples discussão judicial da obrigação bancária não seja suficiente para proibição/exclusão do nome do contratante de cadastro restritivo de crédito, tal providência poderá ser deferida se presente os seguintes requisitos: “a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Ocorre que no presente caso, o requerente não logrou êxito na comprovação da implementação concomitante dos elementos acima mencionados, especificamente o segundo requisito, uma vez que os pedidos autorais não estão respaldados em jurisprudências consolidadas do STF ou STJ. Mostra-se também descabido o pedido de manutenção de posse, ou seja, que o requerido se abstenha de promover a busca e apreensão do bem, haja vista o autor deixou de pagar as parcelas do contrato, conforme comprova o boleto juntado ao evento 1.9, havendo, então, o inadimplemento da obrigação, que por sua vez é regida pelo decreto 911/69 e assegura ao proprietário fiduciário ou credor, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (art. 3º). Ora, se o proprietário fiduciário do bem eventualmente vier a buscar junto ao judiciário provimento de busca e apreensão do veículo, estará em exercício regular de um direito garantido por lei vigente, não cabendo a este juízo inibir de forma alguma este exercício. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO JULGADA JUNTAMENTE COM AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PREJUDICADO, EM RAZÃO DE DEFERIMENTO ANTERIOR EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO INIBE A MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO. IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1.- Fica prejudicado o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, uma vez que tal benesse já foi concedida pelo MM. Juízo a quo. 2.- É descabida a pretensão de manutenção da posse do bem alienado fiduciariamente, se o devedor fiduciante foi regularmente constituído em mora, pouco importando o depósito de valor incontroverso do débito. (TJ-SP - APL: 00576006220138260506 SP 0057600-62.2013.8.26.0506, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 19/09/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2017) Em razão disso, não restou demonstrado a probabilidade de direito do autor, de modo que o indeferimento da liminar é a medida a ser imposta. 3. Posto isto, indefiro a tutela antecipada pretendida, facultando à parte autora somente a consignação em pagamento do valor que entende correto, sem, contudo, liberá-la de quaisquer dos efeitos da mora relativamente à diferença que estará em discussão nos presentes autos. 4. Diante dos efeitos da pandemia causada pelo COVID-19 e da incerteza de quando os atos processuais presenciais voltarão ao normal, bem como que a pauta do CEJUSC está lotada até o final do ano de 2020, a fim de viabilizar o ágil processamento do feito e, com isso, atender ao princípio da razoável duração do processo, dispenso a audiência de conciliação inicial. Vale destacar, ainda, que a composição pode ser realizada em qualquer momento processual, não havendo prejuízo para as partes. 5. Cite-se a parte ré, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 248, CPC), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 7. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 8. Em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

26/05/2021, 00:00

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