Execução de Título Extrajudicial 0001228-03.2019.8.16.0073 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001228-03.2019.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 428) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

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03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 15:22

Ato ordinatório

08/06/2026, 17:12

Expedição de alvará de levantamento

03/06/2026, 19:45

Ato ordinatório

20/05/2026, 08:53

Expedição de alvará de levantamento

15/05/2026, 18:01

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:00

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:59

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:59

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:59

Confirmada

05/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 418) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001228-03.2019.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0001228-03.2019.8.16.0073 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.156,16 Exequente(s): AUTOMAR PATRIMONIAL LTDA (CPF/CNPJ: 55.683.478/0001-55) AV D PEDRO II, 2285 - JD UNIVERSITÁRIO - RANCHARIA/SP - CEP: 19.600-000 AUTOMAR VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA (CPF/CNPJ: 55.683.478/0005-89) Avenida Doutor Francisco Lacerda Júnior, 1730 Centro - Centro - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000 - Telefone: (43)35241955 COLETTO 3R COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA (CPF/CNPJ: 30.614.830/0004-12) Avenida Francisco Lacerda Junior, 1730 - centro - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000 Executado(s): CARMEN LUCIA RAMOS ASSUNÇÃO (RG: 43675214 SSP/PR e CPF/CNPJ: 602.111.309-82) Rua Sete de Setembro, 62 - Congonhinhas - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 DECISÃO 1. Nos presentes autos, a parte exequente requer a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da executada, asseverando que tal quantia manterá a dignidade e o mínimo existencial da devedora (mov. 111.1). Após, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. 2. A respeito do pedido formulado pelo exequente, no sentido de determinar a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da executada, provenientes de seu salário, a medida não encontra amparo legal. Como se sabe, a penhora constitui ato executório de constrição sobre o patrimônio do devedor para garantir o cumprimento de uma obrigação, possibilitando a individualização, apreensão e depósito de bens. A respeito desse instituto, cabe a ressalva de que, a princípio, todo o patrimônio do executado está sujeito à expropriação, pela interpretação dos artigos 789 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil, porém, há exceções a esta regra previstas nos artigos 832, 833 e 834 do CPC. Sob essa perspectiva, em consonância com o preceito do art. 7º, inciso X, da Constituição da República, o art. 833, IV, do CPC de 2015 assegura a proteção das verbas salariais ao prever a impenhorabilidade dos “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2;”. O dispositivo legal referido excepciona a possibilidade de constrição judicial sobre as verbas salariais em virtude de seu caráter alimentar e impede que sirvam para a satisfação do crédito executado. Ou seja, a característica primordial da impenhorabilidade absoluta reside no seu caráter universal e irrestrito, porque o escopo da norma é assegurar o mínimo indispensável à subsistência digna da parte executada e sua família. Na hipótese específica do inciso IV do art. 833, não se pode admitir a constrição nem de um percentual dos vencimentos, ainda que ínfimo, visto que, na prática, não há como perquirir, caso a caso, quanto é efetivamente destinado à sobrevivência do devedor. Cumpre destacar que a impenhorabilidade de verbas alimentares é questão já pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 370.571/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 26/11/2013). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, o que não ocorre no presente caso. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1283064/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). Igualmente, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO DE PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DO DEVEDOR PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA SEM CARATER ALIMENTAR – REQUISITO DO ART. 833, §2º DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDO – DEVEDORA/PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL QUE RECEBE MENOS QUE 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS – IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA – RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC de 1973 (atual art. 833, § 2º, do CPC de 2015), quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. (AgInt no AREsp 1107619/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017)” (TJPR - 16ª C.Cível - 0047943-65.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Luiz Antônio Barry - J. 27.03.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA – IMPOSSIBILIDADE – VERBA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL – ARTIGO 833, IV DO CPC – EXCEPCIONALIDADE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0004700-66.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 10.05.2021). Por outro lado, é certo que a jurisprudência vem admitindo a retenção de verbas salariais, desde que limitadas ao percentual de 20% (vinte) a 30% (trinta por cento), mas desde que não comprometa as necessidades alimentares do executado e a dívida seja decorrente de obrigação alimentar ou de contrato bancário com pactuação expressa de desconto por consignação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DE 30% DA VERBA SALARIAL NA FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE TRATA DE DÍVIDA ALIMENTAR OU DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PACTUAÇÃO EXPRESSA DE DESCONTO POR CONSIGNAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 7°, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RETENÇÃO PROIBIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1741674-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 21.02.2018). Nesse contexto, diante da expressa vedação legal, somada ao entendimento das Instâncias Superiores, bem como da análise dos documentos juntos, extrai-se que a penhora a ser efetivada é proveniente da atividade laboral da executada e a dívida não é proveniente de obrigação alimentar ou de contrato bancário com pactuação expressa, o que resulta na impenhorabilidade de tais verbas, a teor do que dispõe o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. 3. Por estas razões, indefiro o pedido formulado pelo exequente no mov. 111.1. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento dos autos, requerendo o que entender de direito para o deslinde da execução. Diligências e intimações necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

16/06/2021, 00:00

08/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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