Execução de Título Extrajudicial 0000023-71.2021.8.16.0071 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000023-71.2021.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000023-71.2021.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000023-71.2021.8.16.0071 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$53.142,84 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO Executado(s): ANTONIO GELVINO KILIAN DAYSI KATHUZA VIEIRA SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito e Investimento Com Interação Solidária União - CRESOL União em face de Antonio Gelvino Kilian e Daysi Kathuza Vieira. Em petitório de seq. 128.1, a parte exequente informa que firmou composição amigável com a parte executada (Antonio Gelvino Kilian) e pugnou pela sua homologação. A parte exequente juntou aos autos termo do acordo firmado com o executado Antonio Gelvino Kilian (seq. 128.2). Vieram os autos conclusos. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando que houve composição amigável, a homologação do acordo é medida que se impõe. Entretanto, em razão do princípio da causalidade, o(s) executado(s) devem ser condenados ao pagamento das custas processuais, eis que o art. 90, §3°, do CPC, somente se aplica aos acordos homologados em fase de conhecimento. Em assim sendo, não se aplica às execuções em que, efetivada a citação, não houve o pronto pagamento, exigindo, por consequência, a atuação do Poder Judiciário. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Acordo homologado - Pedido de dispensa de pagamento das custas remanescentes, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC. Impossibilidade Norma que se aplica somente a acordos homologados na fase de conhecimento. Ademais, foram prestados serviços de natureza forense, o que justifica o pagamento da respectiva contraprestação pecuniária - Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095551-12.2019.8.26.0000;Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019) APELAÇÃO – EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO – PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 90, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE TÃO SOMENTE A ACORDO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA EM FASE DE CONHECIMENTO – OS APELANTES DERAM CAUSA Á INSTAURAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO – OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000196-52.2016.8.26.0111; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 23/07/2020; Data de Registro: 23/07/2020). III - DISPOSITIVO Em face do exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre Cooperativa de Crédito e Investimento Com Interação Solidária União - CRESOL União e Antônio Gelvino Kilian, (seq. 128.2) com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios nos termos pactuado. Custas processuais pela parte executada, ante o princípio da causalidade, nos termos da fundamentação acima. À Secretaria para que promova a baixa de toda e qualquer restrição/penhora/negativação existente nos autos. Se necessário, oficie-se para tanto. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000023-71.2021.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000023-71.2021.8.16.0071 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$53.142,84 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS PINHAIS - CRESOL UNIAO DOS PINHAIS Executado(s): ANTONIO GELVINO KILIAN DAYSI KATHUZA VIEIRA DECISÃO Vistos, etc. I - Ante a concordância da parte exequente (seq. 71.1), DEFIRO o pedido de seq. 62.1. Levante-se eventual penhora sobre os direitos aquisitivos derivados da promessa de compra e venda constante da matrícula n°. 16.172 do CRI de Palmas. Considerando que sequer foi expedida a intimação para Felipe Vigaró e Luana Viganó, determino que a Secretaria se abstenha de efetuar a intimação determinada pela decisão de seq. 23.1. II - No mais, DEFIRO o pedido de seq. 76.1. Portanto: II.1 - Lavre-se termo de penhora sobre 50% da cota parte que o Executado Antonio Gelvino Kilian detém sobre o imóvel indicado no sequencial retro - matrícula n. 134.846 (art. 845, §1º, do CPC/2015). II.2 - Em seguida, intime-se a parte Executada e seu cônjuge, caso casado seja, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, inclusive quanto ao encargo de fiel depositário (art. 842, do CPC/2015). II.3 - Intime-se a parte Exequente para providenciar a averbação da constrição no ofício imobiliário, juntando a matrícula imobiliária nos autos atualizada (art. 844, do CPC/2015). III - Após, REMETAM-SE os autos ao Sr. Avaliador Judicial para que promova a avaliação do imóvel. III.1 - Na sequência, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, se manifestem sobre a avaliação realizada, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de, caso se mantenham silentes, concordância tácita com o valor indicado. III.2 - Cientifiquem as partes que a mera impugnação protelatória acarretara no reconhecimento de litigância de má-fé (art. 80, incisos IV, VI e VII, do CPC). IV - Cumpridas as diligências acima, voltem os autos conclusos para deliberação. V - Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000023-71.2021.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000023-71.2021.8.16.0071 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$53.142,84 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS PINHAIS - CRESOL UNIAO DOS PINHAIS Executado(s): ANTONIO GELVINO KILIAN DAYSI KATHUZA VIEIRA DECISÃO Vistos, etc. I - Trata-se de embargos de declaração opostos (seq. 17) com fundamento no artigo 1.022 do CPC/2015, em face da decisão de seq. 14.1, argumentando a existência de omissão. É o relatório. DECIDO. II - Nos termos do art. 1.023, do CPC/2015 os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, não visando, portanto, à reforma da sentença. No caso em apreço os embargos declaratórios foram tempestivamente apresentados, bem como restaram devidamente preenchidos os outros requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual deve tal recurso ser conhecido. Compulsando detidamente, verifica-se que por um lapso deste juízo, ao analisar o pedido de seq. 1.1, não se pronunciou sobre os pedidos de item “b”; “c”; “c.1”; e “c.2”. Desse modo, tem-se que a omissão existente na aludida decisão deve ser sanada. III - Mediante todo exposto, com fundamento no artigo 1.022, I, do CPC/2015, conheço dos presentes embargos declaração e no mérito dou-lhes provimento para sanar a omissão, de modo que passo a analisar os pedidos de o item “b”; “c”; “c.1”; e “c.2” formulados na peça vestibular. Com efeito, tem-se que o avalista é devedor solidário e, assim, responde conjuntamente com o devedor principal pelo débito. Em assim sendo, deve ser deferido o pedido de penhora dos direitos aquisitivos derivados da promessa de compra e venda constante da matrícula n. 16.172, do CRI de Palmas. Em face do exposto, defiro o pedido e determino a penhora dos direitos aquisitivos derivados da promessa de compra e venda constante da matrícula n. 16.172, do CRI de Palmas, firmada por Antonio Gelvino Kilian e sua esposa Adriane Fátima Marafon Kilian com Felipe Viganó e Luana Kwiatkowski Viganó, até o limite da dívida indicada na inicial, no importe de R$ 53.142,84. Expeça-se mandado de penhora e intimem-se os promitentes compradores Felipe Viganó e Luana Kwiatkowski Viganó - endereço no seq. 1.10, fl. 4 - para que depositem em juízo, até a data do vencimento da parcela em 25/04/2022, o valor de R$ 53.142,84, que poderá ser descontado pelos compradores da dívida que possuem com Antonio Gelvino Kilian e sua esposa Adriane Fátima Marafon Kilian. No mais, indefiro os demais pedidos, eis que o comando acima já é suficiente a garantir a satisfação do crédito. No mais, cumpra-se a decisão de seq. 14.1 em sua integralidade. Intimem-se. Dil. nec. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

18/06/2021, 00:00

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