Termo Circunstanciado 0003178-09.2019.8.16.0021 - TJPR

Termo Circunstanciado 0003178-09.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/01/2023, 18:44

Ato ordinatório

24/01/2023, 18:44

Documento (Informações)

13/12/2022, 14:54

Confirmada

13/12/2022, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003178-09.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003178-09.2019.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 04/11/2018 Vítima(s): JOSE VALCIR DOS SANTOS Autor do Fato(s): FÁBIO SIQUEIRA POMPONETE 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de FÁBIO SIQUEIRA POMPONETE pela prática, em tese, do delito previsto no art. 129, caput, do Código Penal. Pelo parecer do evento 248.1, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade, ante a ocorrência de prescrição da pretensão executória. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. O crime objeto dos autos possui pena máxima cominada de 1 (um) ano de detenção. Assim, a pretensão punitiva estatal referente ao delito prescreve em 04 (quatro) anos, conforme prevê o art. 109, V, CP. Nesse contexto, considerando que o ato delituoso ocorreu, em tese, em 04.11.2018 (cf. movimento 8.1), não existindo, por ora, causas interruptivas da prescrição (art. 117 do Código Penal) e já tendo transcorrido mais de 04 (quatro) anos desde a aludida data, verifica-se que se operou a prescrição da pretensão punitiva do Estado, regulada pela pena máxima em abstrato cominada ao delito investigado. 3. Diante do acima exposto declaro extinta a punibilidade do noticiado, nos termos do artigo 109, inciso V c/c artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal. Desnecessário intimar o noticiado tendo em vista o disposto no Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

13/12/2022, 00:00

Confirmada

12/12/2022, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 18:11

Trânsito em julgado

12/12/2022, 17:43

Entrega em carga/vista

12/12/2022, 17:43

Remessa (em diligência)

12/12/2022, 17:43

Documento (Outros documentos)

12/12/2022, 17:42

Prescrição

17/11/2022, 16:54

Conclusão (para julgamento)

17/11/2022, 13:54

Documento (Outros documentos)

11/11/2022, 16:31

Confirmada

11/11/2022, 15:19

Documentos

Conclusão

•13/12/2022, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Entrega em carga/vista

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(237)