Procedimento Comum Cível 0015955-56.2020.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015955-56.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 16:20

Documento (Outros documentos)

21/04/2026, 20:06

Confirmada

25/03/2026, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 69) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 69) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 16:51

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 20:15

Confirmada

04/12/2025, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015955-56.2020.8.16.0129 Considerando o tempo decorrido desde o requerimento de mov. 56, intimem-se os requeridos para manifestação quanto ao pedido da autora retro, em 15 dias. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 10:26

Mero expediente

19/11/2025, 17:13

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 16:29

Documento (Outros documentos)

07/09/2025, 21:16

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 19:54

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015955-56.2020.8.16.0129 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1- Síntese da lide: Trata-se de pedido condenatório de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizado por LUCIANE REGINA JACINTO SMANIOTO, em face do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e de FUNDAÇÃO FAFIPA – FUNDAÇÃO DE APOIO À UNESPAR, todos já qualificados nos autos. Em suma, a parte autora aduziu que: participou do concurso público de provas e títulos organizado pela FAFIPA para ingresso na carreira de professor do ensino fundamental do Município de Paranaguá; o concurso ocorreu entre 2017 e 2018 e a autora conseguiu a aprovação; a pontuação exposta na lista classificatória apenas considerou os valores das notas atribuídas na prova objetiva e desconsiderou a pontuação pelos títulos apresentados à banca examinadora; cumpriu com exatidão o procedimento determinado no edital de abertura do certame, entregou seu título ao responsável pelo recolhimento dos documentos comprovatórios na data prevista e recebeu comprovante de entrega; sua pontuação final seria acrescida de, ao menos, 04 pontos, o que lhe faria alcançar o total de 68,5 pontos e alteraria sua classificação para a 121ª colocação (em vez da 228ª posição alcançada); embora a classificação da autora estivesse inicialmente fora do número de vagas previsto no edital, foram chamados mais de 200 candidatos, de modo que se a banca houvesse lhe atribuído a nota correta, teria sido convocada para a posse ainda no ano de 2018; ainda há um grande número de cargos vagos no Município requerido, o que viabiliza a nomeação da autora para o cargo, ainda que não ocorra a reclassificação para a 121ª posição. Pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e, no mérito, a condenação dos requeridos a fim de que: (i) reclassifiquem a autora para a 121ª posição no concurso público para cargo de professor municipal; (ii) efetivem a nomeação da autora no cargo pretendido; (iii) indenizem a autora, de forma solidária, pelas perdas e danos sofridas desde maio de 2018 até a data em que a nomeação se efetivar; (iv) indenizem a autora, de forma solidária, pelo dano moral sofrido. Deferidos os benefícios da justiça gratuita (14). Citada (18), a requerida Fundação FAFIPA apresentou contestação (20), na qual aduziu, em síntese, que: não houve ilegalidade ou irregularidade nas questões apontadas pela autora; o STF consolidou entendimento no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar respostas de candidatos de concursos públicos e as notas atribuídas; a autora não cumpriu com o procedimento necessário para a avaliação de seus títulos, pois não preencheu o formulário cadastral mencionado no item 14.3 do edital de abertura do concurso; não há que se falar em dano moral e material causado à autora. Pleiteou pela improcedência dos pedidos iniciais. Citado (17), o Município de Paranaguá apresentou contestação (21), na qual argumentou que: a autora deixou de atender à determinação do item 14.3 do edital de abertura do concurso, pois não preencheu o formulário de cadastro dos títulos apresentados; inexiste dano moral e material a ser indenizado. Pleiteou pela improcedência dos pedidos iniciais. Apresentada impugnação à contestação (26), na qual a autora argumentou a instituição organizadora do certame confessou ter recebido o envelope lacrado com o comprovante de cadastro dos títulos, de modo que não pode afirmar qualquer irregularidade nesse sentido; o Tema n. 485 do STF não é aplicável ao presente caso. Intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir, os requeridos pugnaram pela prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) e a autora pugnou pelas provas documental (juntada do documento entregue pela autora com os títulos a serem avaliados) e oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas). O Ministério Público do Estado do Paraná deixou de intervir no feito (42). Intimou-se a requerida Fundação FAFIPA para que juntasse procuração (46), o que foi cumprido no mov. 49.2. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. 2- Questões processuais: Não há outras questões processuais pendentes de análise. Ademais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro o feito saneado. 3- Pontos controvertidos: (i) se a autora cumpriu com as determinações do edital de abertura do concurso público e, consequentemente, faz jus à atribuição de nota pelos títulos apresentados; (ii) em caso positivo, qual a classificação a ser atingida pela autora após a atribuição de nota pretendida; (iii) a existência e a extensão (quantum indenizatório) de danos materiais e morais passíveis de indenização pelos requeridos. 4- Deferimento de provas: 4.1- INDEFIRO a produção de prova oral, pugnada por ambas as partes, pois em nada auxiliará para o deslinde do feito. 4.2 - DEFIRO o pedido de produção de prova documental, razão pela qual DETERMINO a intimação da requerida Fundação FAFIPA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte nos autos cópia dos documentos contidos no envelope entregue pela autora conforme recibo de mov. 1.10. 4.3 – Com o cumprimento do item 4.2, intimem-se o Município de Palmeira e a autora para que, querendo, se manifestem, em observância ao art. 10 do CPC. 5- Intimem-se as partes. 6- Diligências necessárias. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

17/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(41)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 69) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 69) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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Mero expediente

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