Procedimento Comum Cível 0000917-82.2019.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000917-82.2019.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob o n. 0000917- 82.2019.8.16.0179, em que figura como autora Alfa Seguradora S/A e como ré a Copel Distribuição S/A, ambas qualificadas. I. Relatório. Relata a parte autora que firmou contrato de seguro com: 1) Marcio Roberto Franzin (apólice n. 01.0114.000.226215); 2) Vantuir de Carvalho (apólice n. 01.0114.000.237484); 3) Antonio Cesar Tulio (apólice n. 01.0114.000.213839). Informa que ficou obrigada a garantir os danos elétricos aos quais os imóveis estivessem expostos durante seus períodos de vigência. Alega que ocorreram distúrbios elétricos provenientes da rede 1 elétrica administrada pela ré nos dias: 1) 12 de outubro de 2016; 2) 23 de dezembro 2 3 de 2016 e 3) 24 de janeiro de 2017. Aduz que tais distúrbios danificaram bens eletroeletrônicos dos segurados, causando à autora um prejuízo de R$ 7.125,18 (sete mil cento e vinte e cinco reais e dezoito centavos). Alega que ocorreu falha na prestação de serviço ofertado pela ré. 1 Sinistro de Antonio Cesar Tulio. 2 Sinistro de Vantuir de Carvalho. 3 Sinistro de Marcio Roberto Franzin. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Aduz que a responsabilidade da ré é objetiva e postula a aplicação das normas consumeristas, inclusive a inversão do ônus da prova. Fundamenta seu direito à sub-rogação nos artigos 786 e 934 do Código Civil e na súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Colaciona julgados. Por fim, requer a procedência da ação, a fim de que a ré seja condenada ao pagamento do montante de R$ 7.125,18 (sete mil cento e vinte e cinco reais e dezoito centavos), acrescido de correção monetária e juros legais a partir do desembolso. Instruiu a peça inicial com documentos. Regularmente citada (Mov. Projudi n. 27.1), a ré deixou transcorrer in albis seu prazo para apresentar contestação (Mov. Projudi n. 28). A parte autora pleiteou a declaração da revelia e, por consequência, a presunção de veracidade dos fatos (Mov. Projudi n. 29.1). Em sede de decisão interlocutória, foi reconhecida a revelia (Mov. Projudi n. 32.1). Intimada para especificar provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (Mov. Projudi n. 35.1). Remetidos os autos ao Ministério Público, o parecer apontou a desnecessidade de intervenção. Contados, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. Inicialmente, cumpre destacar que a ré, na condição de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, conforme prevê o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA O entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE DANO MATERIAL – COPEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO – SEGURADORA. INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL. – DANOS EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006536-38.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 07.02.2019). A caracterização do direito à indenização, portanto, depende apenas da comprovação do dano efetivo e do nexo causal, bem como da ausência de causas excludentes – caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. A ré, embora regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (Mov. Projudi n. 28). Sua revelia foi decretada em decisão (Mov. Projudi n. 32.1 e 43.1). Assim, em atenção ao previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil, presumem-se verídicas as alegações de fato formuladas pela parte autora. Incontroverso nos autos que os segurados tiveram danos elétricos em seus bens, os quais foram arcados pela autora (Movs. Projudi ns. 1.20, 1.21 e 1.22). Com efeito, os laudos técnicos que acompanham a inicial dão conta de que os danos decorreram de descarga elétrica, descarga de raio, oscilação de energia e descarga atmosférica (Movs. Projudi ns. 1.14, 1.15 e 1.16). Ante a ausência de contestação, não restou demonstrada a inexistência de falha na prestação de serviços ou, ainda, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, ônus que competia à ré, nos termos do artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Salienta-se que, mesmo que o dano possa ter sido provocado por evento da natureza, tal fato não é capaz, por si só, de elidir a obrigação de reparar o prejuízo causado pela ré, em razão da responsabilidade objetiva da concessionária do serviço e da previsibilidade do evento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.2. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DO CONSUMIDOR ORIGINÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA (COPEL) EVIDENCIADA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DOS SEGURADOS. FENÔMENO DA NATUREZA (DESCARGA ATMOSFÉRICA) QUE NÃO CONSTITUI FORÇA MAIOR PARA JUSTIFICAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREVISIBILIDADE DO EVENTO. RÉ QUE JÁ DETINHA O CONHECIMENTO ACERCA DAS CONSTANTES INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO NAS UNIDADES CONSUMIDORAS EM QUESTÃO. DEVER JURÍDICO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MODO EFICIENTE E SEGURO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 0004910-81.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Sérgio 4 Swiech - J. 25.07.2019) (grifei). Assim, tem-se que a autora se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Verifica-se, ainda, que estão ausentes as circunstâncias capazes de afastar a presunção de veracidade das alegações da autora. Isto posto, restaram evidenciados os danos materiais, bem como o nexo causal, havendo comprovada falha na prestação dos serviços pela empresa ré no que se refere aos segurados Marcio Roberto Franzin, Vantuir de Carvalho e Antonio Cesar Tulio. A ter em conta que a seguradora sub-rogou-se nos direitos dos segurados e que estes possuem relação contratual com a ré Copel, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Por fim, consigno que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, com observância do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. III. Dispositivo. À vista do exposto, com fundamento na disposição contida no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE o pleito inicial, a fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 7.125,18 (sete mil cento e vinte e cinco reais e dezoito centavos), a título de regresso, correspondente à indenização paga pela autora aos segurados Marcio Roberto Franzin, Vantuir de Carvalho e Antonio Cesar Tulio. 4 De forma similar: TJPR - 8ª C.Cível - 0002364-13.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 13.12.2018 GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI a contar da data de cada desembolso, já os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidirão a partir da data da citação. Em consequência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do advogado no patrocínio do seu cliente, a baixa complexidade da causa, o local e o tempo exigido para a prestação dos serviços. Os honorários advocatícios deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data da publicação da sentença e acrescidos dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita a reexame necessário. Desnecessária ciência ao Ministério Público. Cumpram-se, no mais, as disposições constantes da Portaria n. 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente) GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA R GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 7

20/09/2021, 00:00

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