Procedimento Comum Cível 0027822-47.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027822-47.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) JUNTADA DE ACÓRDÃO (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) JUNTADA DE ACÓRDÃO (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

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14/05/2025, 00:00

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14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) JUNTADA DE ACÓRDÃO (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 28/04/2025 00:00 até 06/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 9ª Câmara Cível Processo: 0027822-47.2017.8.16.0001 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 9ª Câmara Cível a realizar-se em 28/04/2025 00:00 até 06/05/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2025 00:00 ATÉ 06/05/2025 23:59 (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2025 00:00 ATÉ 06/05/2025 23:59 (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2025 00:00 ATÉ 06/05/2025 23:59 (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2025 00:00 ATÉ 06/05/2025 23:59 (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2025 00:00 ATÉ 06/05/2025 23:59 (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0027822-47.2017.8.16.0001 Ap 4ª Vara Cível de Curitiba Apelante(s): CONSÓRCIO CR ALMEIDA – EMPA – CONSTRUÇÃO DO ESTALEIRO JURONG ARACRUZ – EJA e DNA – DRAGAGEM, NAVEGAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA Apelado(s): DNA – DRAGAGEM, NAVEGAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA e CONSÓRCIO CR ALMEIDA – EMPA – CONSTRUÇÃO DO ESTALEIRO JURONG ARACRUZ – EJA Relator: Desembargador Subst. Eduardo Novacki Vistos. A pedido do Relator originário, Excelentíssimo Desembargador Rogério Ribas, que já deu início ao julgamento do presente recurso, determino a devolução dos autos para prosseguimento do julgamento. Intimações e diligências necessárias. Desembargador Subst. Eduardo Novacki

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO À Secretaria da 9ª Câmara Cível para cumprimento do disposto no SEI 0108242-40.2024.8.16.6000. Curitiba, data do sistema. Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELADOS: OS MESMOS INTERESSADO: AXA XL SEGUROS S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0027822-47.2017.8.16.0001, DA 4ª Vara cível de CURITIBA APELANTE 1: CONSÓRCIO CR ALMEIDA – EMPA – CONSTRUÇÃO DO ESTALEIRO JURONG ARACRUZ – EJA APELANTE 2: DNA – DRAGAGEM, NAVEGAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA Vistos. 1)- Trata-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos contra a r. sentença de mov. 297.1 dos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO nº 0027822-47.2017.8.16.0001, ajuizada por CONSÓRCIO CR ALMEIDA – EMPA – CONSTRUÇÃO DO ESTALEIRO JURONG ARACRUZ – EJA em face de DNA – DRAGAGEM, NAVEGAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA, tendo como interessada AXA XL SEGUROS S.A. Compulsando os autos vê-se no mov. 311.1 que o CONSÓRCIO CR ALMEIDA – EMPA – CONSTRUÇÃO DO ESTALEIRO JURONG ARACRUZ – EJA interpôs seu recurso de apelação, enquanto o recurso de apelação de DNA – DRAGAGEM, NAVEGAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA consta do mov. 309.1. No mov. 313.1 houve intimação dirigida à DNA – DRAGAGEM, NAVEGAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA para apresentação de contrarrazões contra o recurso do consórcio, todavia o autor CONSÓRCIO CR ALMEIDA – EMPA – CONSTRUÇÃO DO ESTALEIRO JURONG ARACRUZ – EJA não foi intimado para contra-arrazoar o recurso de apelação da ré, enquanto a interessada (litisdenunciada) AXA XL SEGUROS S.A. não foi intimada para apresentar contrarrazões aos recursos de apelação do autor e da ré. 2)- Desse modo, em reconhecimento à primazia do princípio do contraditório e com o fito de evitar eventual arguição de nulidade, determino seja retirado da pauta de julgamento (Sessão Presencial de 06/06/2024) o presente feito, sendo intimados para, querendo, em 15 dias úteis, apresentarem contrarrazões o CONSÓRCIO CR ALMEIDA – EMPA – CONSTRUÇÃO DO ESTALEIRO JURONG ARACRUZ – EJA em face do recurso de apelação de DNA – DRAGAGEM, NAVEGAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA, bem como a empresa AXA XL SEGUROS S.A. contra os recursos de apelação de autor e ré. Decorrido o prazo, retornem conclusos para análise por este Relator. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 28 de maio de 2024. Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO Cessada a substituição e, na forma do artigo 59, V, “a” e art. 61, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, não havendo vinculação deste magistrado ao presente feito, devolvo os autos à Divisão. Curitiba, datado digitalmente. GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Desembargador Substituto

16/05/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELADOS: OS MESMOS INTERESSADO: AXA XL SEGUROS S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0027822-47.2017.8.16.0001, DA 4ª Vara cível de CURITIBA APELANTE 1: CONSÓRCIO CR ALMEIDA – EMPA – CONSTRUÇÃO DO ESTALEIRO JURONG ARACRUZ – EJA APELANTE 2: DNA – DRAGAGEM, NAVEGAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA Vistos. 1)- Trata-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos contra a r. sentença de mov. 297.1 dos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO nº 0027822-47.2017.8.16.0001, ajuizada por CONSÓRCIO CR ALMEIDA – EMPA – CONSTRUÇÃO DO ESTALEIRO JURONG ARACRUZ – EJA em face de DNA – DRAGAGEM, NAVEGAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA, tendo como interessada AXA XL SEGUROS S.A. Compulsando os autos vê-se no mov. 311.1 que o CONSÓRCIO CR ALMEIDA – EMPA – CONSTRUÇÃO DO ESTALEIRO JURONG ARACRUZ – EJA interpôs seu recurso de apelação, enquanto o recurso de apelação de DNA – DRAGAGEM, NAVEGAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA consta do mov. 309.1. No mov. 313.1 houve intimação dirigida à DNA – DRAGAGEM, NAVEGAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA para apresentação de contrarrazões contra o recurso do consórcio, todavia o autor CONSÓRCIO CR ALMEIDA – EMPA – CONSTRUÇÃO DO ESTALEIRO JURONG ARACRUZ – EJA não foi intimado para contra-arrazoar o recurso de apelação da ré, enquanto a interessada (litisdenunciada) AXA XL SEGUROS S.A. não foi intimada para apresentar contrarrazões aos recursos de apelação do autor e da ré. 2)- Desse modo, em reconhecimento à primazia do princípio do contraditório e com o fito de evitar eventual arguição de nulidade, determino seja retirado da pauta de julgamento (Sessão Presencial de 06/06/2024) o presente feito, sendo intimados para, querendo, em 15 dias úteis, apresentarem contrarrazões o CONSÓRCIO CR ALMEIDA – EMPA – CONSTRUÇÃO DO ESTALEIRO JURONG ARACRUZ – EJA em face do recurso de apelação de DNA – DRAGAGEM, NAVEGAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA, bem como a empresa AXA XL SEGUROS S.A. contra os recursos de apelação de autor e ré. Decorrido o prazo, retornem conclusos para análise por este Relator. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 28 de maio de 2024. Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADOS: OS MESMOS. RELATOR: DES. FABIAN SCHWEITZER. Conclusão - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0027822-47.2017.8.16.0001, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 4ª VARA CÍVEL. APELANTE (1): DNA – DRAGAGEM, NAVEGAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA. APELANTE (2): CONSÓRCIO CR ALMEIDA – EMPA – CONSTRUÇÃO DO ESTALEIRO JURONG ARACRUZ – EJA. VISTOS... 1. Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas contra a r. sentença de seq. 297.1/origem, 1 proferida nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO sob nº. 0027822-47.2017.8.16.0001, que julgou improcedente o pedido inicial e extinta a lide secundária, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Analisando o objeto do presente recurso, contudo, verifica-se que ele não está afeto à a especialização desta c. 7 Câmara Cível, nem mesmo poderia ser enquadrado como “Ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil” conforme constou do Termo de Distribuição de seq. 3.1. Como se sabe, o critério desde há muito consolidado neste e. Tribunal de Justiça para definição da competência de seus órgãos julgadores repousa no pedido e na causa de pedir contidos na 1 Pelo(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito Leticia Viana Barato. alp - 2 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ petição inicial (DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. AIRVALDO STELA ALVES - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012). No presente caso, verifica-se que a discussão travada em primeiro grau decorre exclusivamente da responsabilidade civil contratual que tem origem na relação comercial havida entre as partes, a partir dos contratos de locação e de prestação de serviços de seq. 1.4-1.5/origem. Colhe-se dos autos que a parte autora (Apelante 2) teria contratado os serviços da parte ré (Apelante 1) para remoção de rochas do subleito marinho onde estava em construção o cais e píer do Estaleiro Jurong, na Barra do Sahy em Aracruz-ES, onde foram utilizados, dentre outros equipamentos, uma escavadeira hidráulica alugada pela autora com terceiros (seq. 1.6/origem), a qual veio a naufragar juntamente com a balsa sobre a qual aquela era operada, em 14/10/2014, conforme relatado na petição inicial (seq. 1.1/origem). Como a empresa locadora, proprietária da escavadeira, teve rejeitada a cobertura do sinistro perante a seguradora Sul América, passou a cobrar da parte autora (Apelante 2) o ressarcimento pelos prejuízos sofridos com a perda do equipamento, o que motivou esta última, por sua vez e por efeito da sub-rogação, a ajuizar a presente demanda indenizatória contra a ré (Apelante 1), que era responsável pela operação dos equipamentos em razão de contrato de prestação de serviços mencionado acima, a quem a parte autora acusa de ser responsável por ter levado o equipamento a pique. Nota-se, assim, que não há no pedido formulado na petição inicial qualquer pretensão envolvendo a apreciação específica das cláusulas do contrato firmado entre as partes – mesmo porque referidos contratos já foram rescindidos (seq. 1.8/1.9/origem) –, senão apenas do dever de indenizar decorrente dessa relação comercial havida entre elas. E conforme percebe-se da orientação que tem sido seguida pela eminente 1ª Vice- Presidência desta e. Corte, quando a “pretensão deduzida no processo envolva, exclusivamente, a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, sem pretensão de seu cumprimento, revisão ou resolução, o feito deverá ser distribuído - 3 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0044583-20.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 09.08.2021 e TJPR - 1ª VicePresidência - 0019002-68.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 19.07.2021). Portanto, dada a natureza eminentemente reparatória do pedido e da causa de pedir postos em discussão, entendo que o presente recurso deveria ser analisado pelas Câmaras competentes para apreciar matérias relativas à responsabilidade civil, conforme estabelecido no art. 110, IV, “a”, do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificadas: (...) IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo; (...) Esse, aliás, tem sido o entendimento manifestado pela d. 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, quando verificado se tratar de pretensão estritamente indenizatória, senão vejamos: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL NEGOCIAL DECORRENTE DA INEXECUÇÃO DE EMPREITADA. PEDIDOS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIOS. REDISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 90, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental. Por outro lado, quando o pedido, ainda que calcado em fatos resultantes da execução das obrigações contratuais, for estritamente indenizatório, servindo a referência ao negócio jurídico apenas à demonstração da legitimidade das partes, a competência para o julgamento será das Câmaras especializadas na matéria “responsabilidade civil”. No caso em análise, o autor apurou previamente os danos - 4 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ materiais sofridos em razão da inexecução de contrato de empreitada pelo requerido, limitando- se a pretensão inaugural à reparação por danos materiais e morais, o que sugere a distribuição do recurso na forma do artigo 90, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR (“ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo”) EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0020605-55.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 26.06.2020) (destaquei) EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO AUTORAL LIMITADA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA RÉ. NEGLIGÊNCIA/OMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESTAVA SOB SUA RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL NEGOCIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. Conforme orientação sugerida noutros exames de competência julgados por esta 1ª Vice-Presidência, quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa (por exemplo, ressarcimento dos valores pagos e retorno ao status quo ante), de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio. No caso, sob a alegação de que a requerida foi negligente no seu mister contratual de fiscalizar o locatário no adimplemento de suas obrigações, requer a parte autora, apenas, a reparação por danos materiais e morais. Distribuição na forma do art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0056885-93.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 27.07.2022) Logo, a matéria discutida no processo que deu origem ao presente recurso não se enquadra na competência desta Câmara, mas sim na competência das 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, para as quais devem ser distribuídas “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”, conforme o citado artigo 110, IV, “a”, do RITJPR. - 5 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3. Por tais razões, com fulcro no art. 179, §1º, do RITJPR, determino o retorno destes autos ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição) para redistribuição a uma das Câmaras competentes, na forma do art. 110, IV, “a”, do RITJPR. Curitiba, data da assinatura digital. Des. FABIAN SCHWEITZER Relator

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027822-47.2017.8.16.0001 1. Relatório Trata-se de ação de indenização ajuizada por CONSÓRCIO CR ALMEIDA – EMPA CONSTRUÇÃO DO ESTALEIRO JURONG ARACRUZ – EJA em face de DNA – DRAGAGEM, NAVEGAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA, na qual aduz em síntese que, em maio de 2014, celebrou um contrato de locação de equipamento n.º 0370.0058/13 com a requerida (mov. 1.4), uma balsa, sobre a qual seria embarcada uma escavadeira, bem como celebrou um contrato de contrato de prestação de serviços (n.º 0370.0059/14) de operação náutica da referida balsa, utilizada como plataforma de escavação (mov. 1.5). Relata a parte autora que a balsa operava com uma escavadeira hidráulica em cima e com uma balsa de carga de apoio amarrada ao lado, onde a escavadeira depositava as pedras removidas do fundo do mar. Afirma que a escavadeira hidráulica foi locada com mão de obra, no âmbito de um contrato de prestação de serviços, junto a empresa PETERMAQ LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA que, em 05/10/2013, que cedeu integralmente a contratação para a empresa PEPARTERRAPLENAGEM LTDA (mov. 1.6). Narra o autor que no dia 13/10/2014, os operadores da ré não puderam operar a balsa, pois a maré não estava favorável para os trabalhos, assim, após a ancorarem, nenhum operador da ré permaneceu na embarcação. Alega que, na madrugada do dia 14/10/2014, a maré subiu e, como a balsa tinha danos no casco, isso permitiu a entrada de água. Aduz que em 31/10/2014 o contrato de prestação de serviços de operação náutica da balsa foi rescindido pelas partes, mediante a celebração de termo de rescisão e quitação do contrato de prestação de serviços n.º 0370.0059/14 (mov. 1.8), oportunidade em que as partes ressalvaram expressamente que a obrigação de garantia dos serviços permanecia em vigor, bem como a ré assumiu a responsabilidade, de forma individual e exclusiva, por qualquer obrigação ou cobrança futura efetuada pelas autoridades competentes e/ou por terceiros em relação ao inadimplemento de obrigações contratuais. Afirma que na data de 13/11/2014, o contrato de locação da balsa foi rescindido pelas partes, mediante a celebração de termo de rescisão e quitação ao contrato de locação de equipamentos n.º 0370.0058/2013 (mov. 1.9), oportunidade em que as partes ressalvaram expressamente que as obrigações previstas na Cláusula Sétima permanecia em vigor (item 1.1), bem como a ré assumiu a responsabilidade, de forma individual e exclusiva, por qualquer obrigação ou cobrança futura efetuada pelas autoridades competentes e/ou por terceiros em relação ao inadimplemento de obrigações contratuais. Relata que na data de 16/04/2015, emitiu-se o Relatório do Inquérito Administrativo da Capitania dos Portos do Espírito Santo (mov. 1.7), que registrou expressamente que a “entrada de água sem controle no interior da embarcação, devido às más condições do casco e de falhas operacionais” constituiu a causa determinante para a ocorrência do acidente/naufrágio, com estanqueidade comprometida” e a “falta deconcluindo que “os módulos da embarcação vigilância da embarcação” contribuíram para o acidente. Afirma o autor que embora os equipamentos estivessem segurados (mov. 1.10), a Seguradora Sul América Cia Nacional de Seguros, em 12/05/2015, negou cobertura ao acidente/sinistro. Alega o autor que na data de 29/06/2015, a empresa PEPAR TERRAPLENAGEM LTDA, proprietária da escavadeira envolvida no naufrágio da balsa, formalizou notificação extrajudicial ao autor (mov. 1.12), pleiteando o pagamento de indenização e o ressarcimento de custos oriundos do acidente/sinistro, os quais foram pagos pelo autor. Sustenta o autor que a ré, embora tenha sido notificada em agosto de 2015 (mov. 1.14), não efetuou qualquer pagamento visando a satisfação das perdas e danos decorrentes do acidente/sinistro. Por fim, requereu o reconhecimento da responsabilidade da ré pelo ocorrido, bem como a condenação da ré ao pagamento da monta de R$ 1.264.559,92 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (mov. 179.1), aduzindo, em síntese, que não há que se falar em desrespeito às condições cotadas ou agravamento do risco contratado, conforme justificativa apresentada pela Seguradora Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A para indeferir o pagamento do prémio contratado, uma vez que o flutuante e a escavadeira foram vistoriados no local em que seriam operados por empresa credenciada pela Seguradora em 09/06/2014 e, na sequência, a empresa vistoriadora TS PERÍCIA NAVAL LTDA emitiu Laudo de Vistoria de Condição e Avaliação (mov. 179.4), atestando o bom estado da embarcação (casco, máquinas e equipamentos), em atendimento à Cotação para Seguro Novo (mov. 179.5). Ademais, afirma a requerida que a Seguradora Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A após analisar o referido laudo, verificou a conformidade dos equipamentos e área de operação com as condições então cotadas, de modo que emitiu a Apólice nº 293208-3, com vigência de 11/06/2014 a 11/06/2015. A parte ré apresentou denunciação à lide da Seguradora Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A. Alega que a autora solicitou à ré via e-mail (mov. 179.6), em 23/05/2014, o fornecimento de apenas 1 (um) marinheiro, o qual estaria acompanhado de um ajudante contratado da autora, de forma a conter custos. Assim, afirma a ré que forneceu à autora estritamente o que lhe foi solicitado. Além disso, sustenta a requerida que somente o fornecimento de mão de obra seria de sua responsabilidade, ao passo que a execução da operação em si, inclusive no que tange a sua gestão e fiscalização seria de responsabilidade da requerente, conforme previsto no Contrato de Prestação de Serviços n.º 0370.0059/14 (mov. 1.5). Outrossim, a ré aduz que, embora tenha a apólice do seguro sido emitida em seu nome, por sugestão do Corretor de Seguros (mov. 179.9), toda a negociação para contratação do seguro se deu diretamente pela autora, conforme sequência de e-mails trocados entre a ela e o Corretor (mov. 179.10). Alega que, apesar de constar como cossegurados a Autora e a empresa terceira PEPAR (mov. 1.10), é a Autora quem figura como sacado no boleto para pagamento da contratação do referido seguro, tendo também arcado com o custo da vistoria (movs. 179.11/179.12). Assim, sustenta a requerida que tendo a requente conduzido a negociação e contratação do seguro, bem com a regulação do sinistro, não há que se atribuir responsabilidade à ré pela recusa da Seguradora em indenizar os danos decorrentes desse evento. A requerente apresentou impugnação à contestação, por meio da qual rebateu as teses da defesa, ratificando os termos da inicial (mov. 189.1). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora não requereu a produção de novas provas (mov. 195.1), a ré, por sua vez, pugnou pela produção de prova oral e documental (mov. 196.1). O pedido de denunciação à lide foi acolhido (mov. 203.1). A empresa denunciada foi citada e apresentou contestação (mov. 228.1), requerendo, preliminarmente, a retificação do polo processual demandado, a fim de que seja excluída a Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A e incluída em seu lugar a AXA Corporate Solutions Seguros S.A., com a correlata continuidade da demanda em face desta última, tendo em vista a transferência de obrigações e direitos para a AXA Corporate Solutions Seguros S/A, que se apresentou espontaneamente nestes autos. A par disso, alega que a negativa de cobertura securitária confirmou a condição de que as empresas são cosseguradas e não terceiras, o que impediria a reclamação diretamente da seguradora a indenização pela escavadeira por meio da presente denunciação à lide. Aduz a ocorrência de prescrição, uma vez que a pretensão foi indeferida pela seguradora em maio de 2015, inexistindo impugnações em face da negativa. No mérito, afirma que a negativa da seguradora foi amparada na comprovação de que a balsa operava com tripulação aquém de sua categoria e em área para a qual também não tinha a classificação definida pelos órgãos de controle. Aponta que o e-mail datado de 27-05-2014 quando confrontado com o correio eletrônico de 23-05-2014 mostra a intenção consciente e deliberada de omitir a verdade da seguradora, o que faz incidir sobre o caso o artigo 766 do Código Civil. De sorte que a realização de vistoria e elaboração de laudo, cujo objetivo era determinar o estado e condição do conjunto (balsa + escavadeira), pata efetuar a sua avaliação para efeitos de emissão de apólice de seguro, em nada muda o resultado da regulação do sinistro, notadamente porque as avarias na balsa foram realizadas após a referida vistoria. Por fim, em caso de condenação, requereu a seguradora o abatimento do valor da sucata atribuído à escavadeira e ao barco de alumínio, no importe, respectivamente, de R$ 50.000,00 (fl. 133) e R$ 1.431,00 (fls. 135), assim como, das franquias contratualmente contratadas, conforme descrito na Cláusula 3 Importância Segurada. À míngua de novas provas a serem produzidas, determinou-se a remessa dos autos para julgamento antecipado (mov. 243). A empresa DNA – DRAGAGEM, NAVEGAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA apresentou alegações finais (mov. 247.1), ressaltando que, ao firmarem as Partes o Termo de Rescisão e Quitação do Contrato de Prestação de Serviços nº 0370.0059/14 (mov. 1.8) e o Termo de Rescisão e Quitação do Contrato de Locação de Equipamentos nº 0370.0058/13 (mov. 1.9), outorgaram-se plena, irrevogável e irretratável quitação, bem como expressamente anuíram a renúncia ao direito de pleitear indenização ou ressarcimento. Afirma que cabia à Autora a execução da obra para construção de cais e píer, sendo de única e exclusiva responsabilidade sua “cumprir e fazer cumprir, por seus colaboradores e prepostos, as obrigações e deveres assumidos no contrato”, bem como “inspecionar e fiscalizar, a qualquer tempo, segundo seus critérios e condições, a execução dos serviços contratados”, não havendo de se imputar à Ré qualquer responsabilidade pelas decisões tomadas pela Autora. Ressalvou que a embarcação estava em bias condições de trabalho, tendo suas condições alteradas por ato da parte requerente. Quanto à tripulação, frisou que a Ré forneceu estritamente o que foi solicitado pela Autora, encontrando-se ela ciente das condições em que os trabalhos vinham sendo desenvolvidos. Converteu-se o feito em diligência para manifestação acerca de novos documentos juntados aos autos (mov. 255.1). A parte autora apresentou alegações finais (mov. 261.1), reiterando os pedidos formulados na inicial. A decisão proferida no mov. 283.1 deferiu o pedido de substituição da denunciada SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. para AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S/A. É o relatório necessário. Decido. 2. Fundamentação A controvérsia reside, em apertada síntese, em estabelecer se: a) há dever de indenizar, por parte da ré DNA – DRAGAGEM, NAVEGAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA, em razão do sinistro narrado (afundamento da balsa), supostamente decorrente de falha na prestação dos serviços contratados pela parte autora e tendo como consequência o inadimplemento contratual; e b) no caso de procedência da ação, se há responsabilidade da seguradora AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S/A. O contrato de locação de equipamento anexado à petição inicial (mov. 1.4) indica a existência de um negócio jurídico entre a parte autora e à empresa DNA – DRAGAGEM, NAVEGAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA, tendo como objeto uma balsa e por meio do qual foi estabelecido que a sua execução (utilização do equipamento) se daria perante obra no Estaleiro Jurong. O contrato estabeleceu que a locadora, ora requerida, tinha como obrigações: a) entregar os equipamentos em perfeito estado de uso, conservação e funcionamento; b) promover a substituição dos equipamentos em caso de avaria ou sinistro, com perda total ou parcial, por qualquer motivo; c) fazer as revisões periódicas dos equipamentos; d) realizar gratuitamente os serviços de manutenção preventiva ou corretiva dos equipamentos; e e) suportar, com exclusividade, os ônus decorrentes do desgaste dos equipamentos. Paralelamente, as partes firmaram o contrato n. 0370.0059/14 (mov. 1.5), cujo objeto pactuado foi a prestação, pela DNA – DRAGAGEM, NAVEGAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA, sob a supervisão e controle da parte autora, dos serviços de operação náutica de plataforma de escavação. Consta do anexo I deste instrumento que a contratada DNA declarou ter pleno conhecimento do local da obra, bem como dos serviços a serem executados, comprometendo-se a utilizar profissionais devidamente habilitados. Ao que se infete do anexo 1 do instrumento, a contratação e custeio do seguro do equipamento também era obrigação da locadora (mov. 1.4. 3, p. 4) - DNA – DRAGAGEM, NAVEGAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA. Extrai-se do relatório produzido pela Capitania dos Portos do Espírito Santo (mov. 1.7) que, em 14/10/2015, o equipamento locado afundou, em razão da entrada sem controle de água na embarcação, devido às más condições do casco e a falhas operacionais. A par disso, constatou-se que a área do acidente é classificada como “Área 2” e que a embarcação não era adequada para operar naquele local. Em conclusão: Após o acidente, em 31 de outubro de 2014, as partes acima referidas formalizaram a rescisão contratual (mov. 1.8), reconhecendo o encerramento da relação negocial de prestação de serviços (operação náutica de plataforma de escavação) destinadas à obra Estaleiro Jurong, com a quitação extinção de todas as obrigações recíprocas nele previstas: (...) Registre-se que o contrato ao qual se deu plena quitação foi o de prestação de serviços n. 0370.0059/2014 (referente à operação náutica da balsa locada), mas que declaração idêntica foi assinada com relação ao contrato de locação da embarcação (mov. 1.9). Em 29 de junho de 2015, a parte autora foi notificada extrajudicialmente para ressarcir o valor da Escavadeira Hidráulica, que, no momento do acidente, estava sobre a balsa, bem como os custos oriundos ao sinistro (mov. 1.12), promovendo, na sequência, a tentativa de ressarcimento perante à parte requerida. Pois bem. A quitação é um negócio jurídico praticado pelo credor, caracterizado pela declaração de ter ele recebido a prestação correspondente à obrigação. Qualquer documento que abrigue a declaração do credor no sentido de ter sido satisfeito o seu crédito serve de quitação. O devedor que se encontra na posse desse documento presumidamente cumpriu a obrigação. Vale dizer: passa a ser ônus do credor demonstrar que, a despeito da exibição do recibo, há vício que macule o negócio jurídico. Da análise do termo de rescisão e quitação acima colacionado, infere-se que a parte autora outorgou ampla e irrestrita quitação acerca das obrigações referentes à operação da balsa que afundou, muito embora tivesse ciência, na ocasião, do sinistro e de todos os danos que poderiam dele advir. Inexiste qualquer indício ou alegação, por outro lado, de que tal declaração de vontade estivesse viciada, ao tempo de sua emissão. Não se trata, ademais, de parte incapaz de dar quitação, já que todos os contratos, de natureza civil, apresentados nestes autos foram celebrados por pessoas jurídicas, no livre exercício da autonomia contratual. A cláusula terceira do referido instrumento, também acima colacionada, pressupõe a existência de obrigação pré-constituída e não adimplida pela parte ré. Veja-se que a própria redação da cláusula é iniciada com a declaração expressa de que a locadora “cumpriu”, no passado, todas as obrigações civis, tributárias, previdenciárias e fiscais decorrentes daquele contrato de prestação de serviços, excluindo, portanto, relações estabelecidas em momento posterior, ainda que por evento ocorrido durante a execução do contrato. A leitura conjunta das cláusulas primeira e terceira do termo de rescisão contratual demonstra que as únicas obrigações sobre as quais não houve renúncia, pela parte autora, eram aquelas existentes ao tempo da quitação, ou seja, deveres a cargo da locadora e que não foram adimplidos durante a execução contratual. Note-se que no caso da indenização pelos danos à escavadeira, estabelecida entre a parte autora e outra pessoa jurídica alheia aos autos, não houve propriamente inadimplemento, porque a pessoa jurídica DNA – DRAGAGEM, NAVEGAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA não foi demandada em face desta obrigação, ao tempo da quitação. O Código Civil estabelece que, nas relações contratuais privadas, prevalece o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (art. 421). Além disso, os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos, até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção (art. 421-A). Embora a redação expressa na legislação tenha sido positivada apenas em 2019, tais princípios sempre regeram os negócios jurídicos de cunho estritamente patrimonial, tal como ocorre na espécie. A parte autora bem estava ciente do sinistro ocorrido com a balsa e, ainda assim, deliberou por dar ampla e geral quitação quando aos deveres da locadora, ao tempo em que foi assinada a rescisão. Não há, dessa forma, como atribuir interpretação ampliativa à cláusula terceira do referido instrumento (mov. 1.8), tal como pretende a requerente (mov. 189.1), sob pena de afrontar a liberdade negocial dos contratantes de fulminarem os efeitos da relação principal. Reitere-se que não foi apresentado qualquer indício ou elemento que apontasse que a parte autora tenha apresentado manifestação de vontade viciada. Ao contrário, o que foi demonstrado é que o termo de rescisão é extremamente claro quanto à integral quitação de todos valores e obrigações provenientes do contrato outrora extinto, ressalvando apenas deveres pré-constituídos e não adimplidos pela locadora durante a execução do contrato, o que não engloba eventual obrigação estabelecida entre a parte autora e terceiros, ainda que decorrente do sinistro narrado na petição inicial. Com efeito, ainda que “a transação deva ser interpretada restritivamente, não há como negar eficácia a um acordo que contenha outorga expressa de quitação ampla e irrestrita, se o negócio foi celebrado sem qualquer vício capaz de macular a manifestação volitiva das partes. Sustentar o contrário implicaria ofensa ao princípio da segurança jurídica, que possui, entre seus elementos de efetividade, o respeito ao ato jurídico perfeito, indispensável à estabilidade das relações negociais.” (REsp 809.565/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 29/06/2011). De todo o exposto, conclui-se que o exercício da pretensão indenizatória da autora é obstado pela quitação outorgada no referido termo (CC: art. 320), o que prejudica, inclusive, as demais teses aventadas pelas partes e a pretensão aduzida em face da seguradora denunciada. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora na demanda principal, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em virtude do princípio da causalidade e sucumbência, com fulcro no art. 84 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa Quanto à lide secundária (denunciação da lide), JULGO EXTINTA por perda do objeto. Consequentemente, condeno o litisdenunciante ao pagamento das custas e despesas processuais geradas pela denunciação, bem como dos honorários advocatícios do litisdenunciado, os quais fixo no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Saliento que em ambas as demandas, os honorários sucumbenciais advocatícios foram fixados com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, levando em conta o bom trabalho realizado pelos advogados, o lugar de prestação do serviço, na mesma Comarca do Juízo, a evidente importância e complexidade da causa e, por fim, o tempo despendido para o deslinde do feito. Retifique-se a autuação, a fim de que a denunciada SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. seja substituída pela pessoa jurídica AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S/A., conforme decisão proferida no mov. 283.1. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 04 de julho de 2023. Letícia Viana Barato Juíza Substituta Designada

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027822-47.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027822-47.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.264.559,92 Autor(s): CONSÓRCIO CR ALMEIDA – EMPA – CONSTRUÇÃO DO ESTALEIRO JURONG ARACRUZ – EJA Réu(s): DNA – DRAGAGEM, NAVEGAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA 1. Por entender que existem diligências complementares a serem realizadas antes do seguro julgamento da causa. Converto o feito em diligência. 2. Considerando que a ré DNA – DRAGAGEM, NAVEGAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA apresentou alegações finais (mov. 247.1), visando dar atendimento aos princípios do contraditório substancial e da paridade de armas (arts. 7º, 9º e 10º, do CPC/2015), nos termos do artigo 364, §2º, do CPC/2015, concedo à parte autora e à interveniente O PRAZO SUCESSIVO de 15 (QUINZE DIAS), para que estas, querendo, apresentem suas alegações finais. Intimem-se. 3. Sem prejuízo do supramencionado, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se acerca do documento de mov. 254.1. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS. 4. Na forma do Provimento n. 61/2017 do CNJ, promova-se a inclusão do CNPJ da Seguradora Interveniente na capa dos autos. 5. Com o decurso dos prazos anteriormente mencionados, voltem conclusos para sentença. 6. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente decisão como mandado/carta de intimação. 7. No mais, cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027822-47.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027822-47.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.264.559,92 Autor(s): CONSÓRCIO CR ALMEIDA – EMPA – CONSTRUÇÃO DO ESTALEIRO JURONG ARACRUZ – EJA Réu(s): DNA – DRAGAGEM, NAVEGAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA Vistos e Examinados. 1.Trata-se de ação de indenização ajuizada por CONSÓRCIO CR ALMEIDA – EMPA – CONSTRUÇÃO DO ESTALEIRO JURONG ARACRUZ – EJA em face de DNA – DRAGAGEM, NAVEGAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA, na qual aduz em síntese que, em maio de 2014, celebrou um contrato de locação de equipamento n.º 0370.0058/13 com a requerida (mov. 1.4), uma balsa, sobre a qual seria embarcada uma escavadeira, bem como celebrou um contrato de contrato de prestação de serviços (n.º 0370.0059/14) de operação náutica da referida balsa, utilizada como plataforma de escavação (mov. 1.5). Relata o requerente que a balsa operava, além da escavadeira hidráulica em cima, uma balsa de carga de apoio amarrada ao lado, onde a escavadeira depositava as pedras removidas do fundo do mar. Afirma que a escavadeira hidráulica foi locada com mão de obra, no âmbito de um contrato de prestação de serviços, junto a empresa PETERMAQ LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA que, em 05/10/2013, cedeu integralmente a contratação para a empresa PEPAR TERRAPLENAGEM LTDA (mov. 1.6). Narra o autor que no dia 13/10/2014, os operadores da ré não puderam operar a balsa, pois a maré não estava favorável para os trabalhos, assim, após ancorarem a balsa, nenhum operador da ré permaneceu na embarcação. Afirma que na madrugada do dia 14/10/2014, a maré subiu e, como a balsa tinha danos no casco, isso permitiu a entrada de água. Aduz que em 31/10/2014 o contrato de prestação de serviços de operação náutica da balsa foi rescindido pelas partes, mediante a celebração de termo de rescisão e quitação do contrato de prestação de serviços n.º 0370.0059/14 (mov. 1.8), oportunidade em que as partes ressalvaram expressamente que a obrigação de garantia dos serviços permanecia em vigor, bem como a ré assumiu a responsabilidade, de forma individual e exclusiva, por qualquer obrigação ou cobrança futura efetuada pelas autoridades competentes e/ou por terceiros em relação ao inadimplemento de obrigações contratuais. Afirma que na data de 13/11/2014, o contrato de locação da balsa foi rescindido pelas partes, mediante a celebração de termo de rescisão e quitação ao contrato de locação de equipamentos n.º 0370.0058/2013 (mov. 1.9), oportunidade em que as partes ressalvaram expressamente que as obrigações previstas na Cláusula Sétima permanecia em vigor (item 1.1), bem como a ré assumiu a responsabilidade, de forma individual e exclusiva, por qualquer obrigação ou cobrança futura efetuada pelas autoridades competentes e/ou por terceiros em relação ao inadimplemento de obrigações contratuais. Relata que na data de 16/04/2015, emitiu-se o Relatório do Inquérito Administrativo da Capitania dos Portos do Espírito Santo (mov. 1.7), que registrou expressamente que a “entrada de água sem controle no interior da embarcação, devido às más condições do casco e de falhas operacionais” constituiu a causa determinante para a ocorrência do acidente/naufrágio, concluindo que “os módulos da embarcação com estanqueidade comprometida” e a “falta de vigilância da embarcação” contribuíram para o acidente. Afirma o autor que embora os equipamentos estivessem segurados (mov. 1.10), a Seguradora Sul América Cia Nacional de Seguros, em 12/05/2015, negou cobertura ao acidente/sinistro. Alega o autor que na data de 29/06/2015, a empresa PEPAR TERRAPLENAGEM LTDA, proprietária da escavadeira envolvida no naufrágio da balsa, formalizou notificação extrajudicial ao autor (mov. 1.12), pleiteando o pagamento de indenização e o ressarcimento de custos oriundos do acidente/sinistro, os quais foram pagos pelo autor. Sustenta o autor que a ré, embora tenha sido notificada em agosto de 2015 (mov. 1.14), não efetuou qualquer pagamento visando a satisfação das perdas e danos decorrentes do acidente/sinistro. Por fim, requereu o reconhecimento da responsabilidade da ré pelo ocorrido, bem como a condenação da ré ao pagamento da monta de R$ 1.264.559,92 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos). Juntou documentos (movs. 1.4/1.18). Devidamente citada/intimada, a parte requerida apresentou contestação (mov. 179.1), aduzindo, em síntese, que não há que se falar em desrespeito às condições cotadas ou agravamento do risco contratado, conforme justificativa apresentada pela Seguradora Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A para indeferir o pagamento do prémio contratado, uma vez que o flutuante e a escavadeira foram vistoriados no local em que seriam operados por empresa credenciada pela Seguradora em 09/06/2014 e, na sequência, a empresa vistoriadora TS PERÍCIA NAVAL LTDA emitiu Laudo de Vistoria de Condição e Avaliação (mov. 179.4), atestando o bom estado da embarcação (casco, máquinas e equipamentos), em atendimento à Cotação para Seguro Novo (mov. 179.5). Ademais, afirma a requerida que a Seguradora Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A após analisar o referido laudo, verificou a conformidade dos equipamentos e área de operação com as condições então cotadas, de modo que emitiu a Apólice nº 293208-3, com vigência de 11/06/2014 a 11/06/2015. Assim a requerida requer a denunciação à lide da Seguradora Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A. Alega que a autora solicitou à ré via e-mail (mov. 179.6), em 23/05/2014, o fornecimento de apenas 1 (um) marinheiro, o qual estaria acompanhado de 1 (um) ajudante contratado da autora, de forma a conter custos. Assim, afirma a ré que forneceu à autora estritamente o que lhe foi solicitado. Além disso, sustenta a requerida que somente o fornecimento de mão de obra seria de sua responsabilidade, ao passo que a execução da operação em si, inclusive no que tange a sua gestão e fiscalização seria de responsabilidade da requerente, conforme previsto no Contrato de Prestação de Serviços n.º 0370.0059/14 (mov. 1.5). Outrossim, a ré aduz que, embora tenha a apólice do seguro sido emitida em seu nome, por sugestão do Corretor de Seguros (mov. 179.9), toda a negociação para contratação do seguro se deu diretamente pela autora, conforme sequência de e-mails trocados entre a ela e o Corretor (mov. 179.10). Alega que, apesar de constar como cossegurados a Autora e a empresa terceira PEPAR (mov. 1.10), é a Autora quem figura como sacado no boleto para pagamento da contratação do referido seguro, tendo também arcado com o custo da vistoria (movs. 179.11/179.12). Assim, sustenta a requerida que tendo a requente conduzido a negociação e contratação do seguro, bem com a regulação do sinistro, não há que se atribuir responsabilidade à ré pela recusa da Seguradora em indenizar os danos decorrentes desse evento. Por fim, requereu a ré que sejam julgados improcedentes todos os pedidos da autora, uma vez que não deu causa ao afundamento da embarcação e da escavadeira e, consequentemente, aos danos decorrentes do sinistro. Juntou documentos (movs. 179.4/179.15). Por conseguinte, a requerente apresentou impugnação à contestação, por meio da qual rebateu as teses da defesa, ratificando os termos da inicial (mov. 189.1). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora não requereu a produção de novas provas (mov. 195.1), a ré, por sua vez, pugnou pela produção de prova oral e documental (mov. 196.1). O feito veio concluso para saneamento. É o relatório necessário. Passo a decidir. 2.Primeiramente, cumpre esclarecer que diante do pedido de denunciação à lide, deixo de sanear o feito nesse momento e passo a analisar a admissão da intervenção de terceiro no presente caso. 3.Da Denunciação à Lide No caso em apreço, verifico que diante da existência de apólice de seguro celebrada junto da empresa Seguradora Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A, e considerando a previsão de cobertura de acidente/sinistro, reside a possibilidade de admissão da intervenção desta no presente caso. Ante o exposto, acolho o pedido de denunciação à lide da Seguradora Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A, para o fim de admitir a intervenção desta na presente demanda. Posto isso, à Secretaria para que proceda a inclusão da empresa supracitada como terceira interessada nestes autos. Cite-se e intime-se na forma requerida no mov. 179.1, para que a denunciada apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.Na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.Após, intime-se a terceira interessada para especificar as provas que pretende produzir, nos termos do art. 370, do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 6.Cumpridas as disposições acima, voltem-me conclusos para decisão saneadora. 7.Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 8.Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 9.Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta L

09/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) JUNTADA DE ACÓRDÃO (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2025 00:00 ATÉ 06/05/2025 23:59 (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2025 00:00 ATÉ 06/05/2025 23:59 (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO À Secretaria da 9ª Câmara Cível para cumprimento do disposto no SEI 0108242-40.2024.8.16.6000. Curitiba, data do sistema. Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator

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