Execução Fiscal 0016417-59.2017.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0016417-59.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016417-59.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016417-59.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$238,06 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Emerson Urbano 1. Trata-se de execução fiscal. Foi proferida sentença julgando extinto o feito pelo pagamento (seq. 181.1). Certificou-se a existência de valores depositados em juízo (seq. 207.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Compulsando os autos, verifica-se que foi deferida a ordem de bloqueio das contas bancárias da executada, bem como o valor bloqueado foi suficiente para pagamento do débito da presente demanda, ensejando a extinção do feito pelo pagamento, com a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais, consoante sentença de seq. 181.1. Igualmente, constata-se que o valor das custas processuais foi incluído no cálculo que fundamentou a ordem de bloqueio do valor executado nos presentes autos. Diante disso, tem-se que os valores depositados em juízo se referem ao valor das custas processuais que o executado restou condenado. Lado outro, infere-se que os valores depositados não são suficientes para pagamento integral das custas processuais. 3. Sendo assim, à Secretaria para que utilize os valores depositados nos autos para pagamento das custas processuais e, caso não seja efetuado o pagamento do valor remanescente das custas processuais pelo executado, encaminhem-se ao protesto e arquivem-se os presentes autos. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016417-59.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016417-59.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$238,06 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Emerson Urbano Trata-se de Execução Fiscal. A parte executada foi citada por edital nas seq. 115.1/115.2. Requer a parte exequente a tentativa de bloqueio de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da executada, via BACENJUD (seq. 121.1). Vieram-me os autos conclusos. 1. Inicialmente, para atuar na defesa dos interesses do executado citado por edital, nomeio a advogada Dra. Rafaela Batistela Garcia (OAB/PR n. 95.669), regularmente inscrita na lista de advogados dativos disponibilizada pela OAB/PR, observando que o prazo para oposição dos embargos segue o disposto no art. 16 da lei nº 6.830/80. 2. Prosseguindo, registra-se que o Sistema BACENJUD foi substituído pelo SISBAJUD, Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. A nova plataforma virtual de bloqueio on-line passou a operar de forma plena a partir de 08 de setembro de 2020. [1] 3. Sem prejuízo, defiro o pedido de evento 121.1. Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 4. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 5. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line, lavrando-se o correspondente termo de penhora. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 6. Após, intimem-se as partes da penhora, informando ao executado que dispõe do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução (art. 12 c/c art. 16, da Lei n. 6.830/80). A intimação será feita por edital. 7. Posteriormente, intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto à eventual contraposição do(s) executado(s), bem assim sobre a penhora, levantamento das quantias, e seguimento ou extinção da execução. 8. Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. [1] https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/1lKI/content/transicao-para-novo-sistema-de-penhora-on-line-comeca-no-final-de-agosto/18319?inheritRedirect=false&redirect=https%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fdestaques%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_1lKI%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D1 Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

10/06/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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