Execução Fiscal 0002910-70.2013.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0002910-70.2013.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

10/07/2025, 12:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/07/2025, 00:45

Por decisão judicial

10/04/2025, 14:53

Documento (Outros documentos)

10/04/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 17:58

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:22

Confirmada

21/12/2024, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002910-70.2013.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002910-70.2013.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$26.679,86 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): MILENIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face do Milenio Administração e Participação S/C Ltda. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na seq. 261.1, sustentando a irregularidade da CDA, pois foi utilizado índice diverso da Selic para a atualização dos valores. A decisão de seq. 266.1 reconheceu que os índices de correção da dívida tributária não poderão ser superiores àqueles exigidos pela União. Assim, o fator de correção deverá ser igual ou inferior. Na ocasião, determinou a remessa dos autos ao contador judicial, para refaça os cálculos utilizando a taxa Selic, com vistas a verificar a existência do alegado excesso de execução. O cálculo consta da seq. 270.1. A parte credora reiterou a petição de seq. 264.1 e juntou acórdão referente a outros autos (seq. 277). A parte executada discordou do cálculo, apontando que não foram incluídos no cálculo o valor da taxa de coleta de lixo - TCL e da taxa de combate a incêndio – TCI (Seq. 278.1). O contador apresentou os esclarecimentos à seq. 287.1, ratificando a conta elaborada. A parte executada concordou com o cálculo do perito (Seq. 291.1.) e a parte exequente requereu a intimação da parte executada para pagamento. Ainda, ratificou a impugnação ofertada (Seq. 292.1). É o relato. 2. Conforme salientando, controvertida nos autos a existência de excesso de execução, devido à utilização de índice diverso da Selic para a atualização dos valores. Segundo o cálculo apresentado pela parte exequente à seq. 264.2, em abril de 2024, a dívida já alcançava o montante de R$ 76.135,31. Para o mesmo período, aplicando a taxa Selic, o débito atingia R$ 42.890,17 (seq. 270.1). Deste modo, observa-se que, de fato, o índice de atualização aplicado pelo ente público é superior àquele exigidos pela União, que adota a taxa Selic, resultando em valor maior a ser cobrado pelo contribuinte. 3. Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução no importe de R$ 33.245,14. 4. Homologo o valor de R$ 42.890,17, para abril de 2024. 5. Considerando o acolhimento da impugnação, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor deduzido da execução (valor cobrado em excesso) [1]. 6. Intime-se a parte exequente para que apresente o valor atualizado ora homologado, e para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 7. Intimações e diligências necessárias; 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. ______________________________ [1] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. O EXEQUENTE INCLUIU NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSO DO PACTUADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO APURADO. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0066465-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 15.02.2021) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 16:37

de pré-executividade

09/12/2024, 18:58

Conclusão (para decisão)

14/10/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 11:13

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 06:02

Confirmada

20/09/2024, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 16:42

Documentos

Conclusão

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002910-70.2013.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002910-70.2013.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$26.679,86 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): MILENIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face do Milenio Administração e Participação S/C Ltda. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na seq. 261.1, sustentando a irregularidade da CDA, pois foi utilizado índice diverso da Selic para a atualização dos valores. A decisão de seq. 266.1 reconheceu que os índices de correção da dívida tributária não poderão ser superiores àqueles exigidos pela União. Assim, o fator de correção deverá ser igual ou inferior. Na ocasião, determinou a remessa dos autos ao contador judicial, para refaça os cálculos utilizando a taxa Selic, com vistas a verificar a existência do alegado excesso de execução. O cálculo consta da seq. 270.1. A parte credora reiterou a petição de seq. 264.1 e juntou acórdão referente a outros autos (seq. 277). A parte executada discordou do cálculo, apontando que não foram incluídos no cálculo o valor da taxa de coleta de lixo - TCL e da taxa de combate a incêndio – TCI (Seq. 278.1). O contador apresentou os esclarecimentos à seq. 287.1, ratificando a conta elaborada. A parte executada concordou com o cálculo do perito (Seq. 291.1.) e a parte exequente requereu a intimação da parte executada para pagamento. Ainda, ratificou a impugnação ofertada (Seq. 292.1). É o relato. 2. Conforme salientando, controvertida nos autos a existência de excesso de execução, devido à utilização de índice diverso da Selic para a atualização dos valores. Segundo o cálculo apresentado pela parte exequente à seq. 264.2, em abril de 2024, a dívida já alcançava o montante de R$ 76.135,31. Para o mesmo período, aplicando a taxa Selic, o débito atingia R$ 42.890,17 (seq. 270.1). Deste modo, observa-se que, de fato, o índice de atualização aplicado pelo ente público é superior àquele exigidos pela União, que adota a taxa Selic, resultando em valor maior a ser cobrado pelo contribuinte. 3. Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução no importe de R$ 33.245,14. 4. Homologo o valor de R$ 42.890,17, para abril de 2024. 5. Considerando o acolhimento da impugnação, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor deduzido da execução (valor cobrado em excesso) [1]. 6. Intime-se a parte exequente para que apresente o valor atualizado ora homologado, e para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 7. Intimações e diligências necessárias; 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. ______________________________ [1] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. O EXEQUENTE INCLUIU NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSO DO PACTUADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO APURADO. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0066465-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 15.02.2021) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002910-70.2013.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002910-70.2013.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$26.679,86 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): MILENIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face do Milenio Administração e Participação S/C Ltda. A parte executada foi citada (seq. 13.1). Em seq. 247.1, pugnou a exequente pela suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista que o executado vem efetuando o pagamento com regularidade das parcelas acordadas. O pedido foi deferido (seq. 249.1). À seq. 258.1, a parte exequente informou que a parte executada realizou a quitação integral dos créditos tributários relativos ao exercício 2009, todavia, encontra-se em situação de inadimplência em referência aos tributos dos exercícios de 2010 e 2011, constantes na CDA nº 303/2012, conforme demonstra o extrato anexo, motivo pelo qual requer seja intimada a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que proceda o pagamento ou o parcelamento dos créditos tributários remanescentes.(sic). Intimada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (seq. 261.1), sustentando a irregularidade da CDA, pois foi utilizado índice diverso da Selic para a atualização dos valores. Aponta que Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 183.907-4/SP assentou que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são competentes para fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União. Frisa que os índices de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários ficam limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins – taxa Selic. Aponta que a correção monetária adota o mesmo coeficiente de atualização da Unidade de Referência Municipal de Francisco Beltrão (URMFB). Esta é atualizada conforme o índice IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), nos termos do Código Tributário do Município exequente. Frisa que se a taxa SELIC tivesse sido utilizada, conforme entendimento já consagrado em nossos Tribunais, o valor do débito seria de R$ 64.734,44, ao passo que pelo índice adotado pelo Município, o total do débito atinge R$ 117.670,87, ocorrendo excesso no importe de R$ 52.936,43. Pretende que seja reconhecido o excesso de execução. A parte credora se manifestou na seq. 264.1, sustentando que a via utilizada pelo devedor é inadequada. Aponta que a Lei Federal nº 9.250/1995 se aplica somente ao imposto de renda. Frisa que os encargos da mora possuem assento na legislação municipal, qual seja, Código Tributário Municipal. Argumenta, em síntese, que permitir a limitação dos índices adotados pelo Município à Taxa SELIC configura verdadeira invasão de competência e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Frisou que o que majora o valor total devido pela excipiente não é a aplicação do IGP-M, mas os juros – e o Município de Francisco Beltrão não está constrangido à aplicação dos mesmos juros adotados pela União. Juntou acórdão proferido em outra demanda. Justifica a necessidade de dilação probatória. Juntou extrato. É o relato. 2. A exceção ou objeção de pré-executividade constitui meio hábil à arguição de nulidades no processo executivo, tendo por objetivo noticiar a falta de requisitos necessários à formação e desenvolvimento válido do processo. Esta modalidade de oposição do executado por controverter pressupostos do processo e da pretensão a executar, prescinde de penhora e não se vincula ao prazo de embargos. Isto se deve à possibilidade de o Juiz conhecer a qualquer tempo e grau de jurisdição matéria relativa a pressupostos processuais e condições da ação (CPC, artigo 485, §3º). Insta salientar, ainda, que a exceção de pré-executividade não está presa à forma específica, importando apenas o fato de seu conteúdo referir-se aos requisitos necessários à execução (RT 671/187). No entanto, não alegando o executado o vício na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas do retardamento, conforme expressamente dispõe o artigo 485, § 3º, parte final, do Código de Processo Civil. Assim, a rigor, são oponíveis por meio da referida exceção matérias relativas à admissibilidade (inépcia da petição inicial, ausência de pressupostos constituição da relação processual, penhora de bem de família) ou matérias relativas ao mérito da execução (prescrição, pagamento, extinção, etc.) que possuam natureza de ordem pública, e, portanto, suscetíveis de apreciação de ofício pelo Juízo. Excepcionalmente, admitem-se, também, matérias que devam ser suscitadas pela parte interessada quando dispensem dilação probatória, devido à juntada aos autos de prova pré-constituída. Dessa forma, as matérias atinentes aos requisitos não estão sujeitas aos efeitos da preclusão, pois, como já dito acima, podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, independentemente do oferecimento de embargos e de prévia segurança do juízo. Além disso, segundo a súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. O jurista Tarlei Lemos Pereira, acerca da objeção de pré-executividade afirma que: “é um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, utilizável por quaisquer interessados, por meio do qual se permite arguir a ausência dos requisitos da execução civil, objetivando pear o ato executivo de constrição judicial (RT 760/770).” E na mesma obra invocou o ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco: “A inépcia da inicial executiva ou a presença de qualquer óbice ao regular exercício da jurisdição in executivis constituem matéria a ser apreciada pelo Juiz da execução, de ofício ou mediante simples objeção do executado, a qualquer momento e em qualquer fase do procedimento. Da circunstância de ser a execução coordenada a um resultado prático e não a um julgamento, não se deve inferir que o Juiz não profira, no processo executivo, verdadeiros julgamentos, necessários a escoimá-lo de irregularidades formais e a evitar execuções não desejadas pela ordem pública. A recusa a julgar questões dessa ordem no processo executivo constituiria negativa do postulado da plena aplicação da garantia constitucional do contraditório a esse processo. É preciso debelar o mito dos embargos, que leva os Juízes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes. Dos fundamentos dos embargos, muito poucos são os que o Juiz não pode conhecer de ofício, na própria execução.” No tocante a correção quanto ao índice de atualização monetária, diversamente do alegado pela parte credora, os argumentos apresentados pela parte executada podem ser discutidos na via estreita da exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública. Esse é o entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA PARA FINS DE DECOTE NA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Esta Corte já se manifestou acerca do cabimento de exceção de pre-executividade para discutir constitucionalidade de tributo. Contudo, não foi por contrariar essa assertiva que o acórdão recorrido não conheceu do pleito. O que ocorreu no caso dos autos foi o reconhecimento da impossibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória a fim de corroborar o acolhimento do excesso de execução, eis que não demonstrado o recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS nas competências exigidas com a inclusão do ICMS sobre as contribuições referidas, ou seja, não foi trazido aos autos os documentos necessários a evidenciar o acréscimo desarrazoado para análise de eventual nulidade do título que goza de presunção de liquidez e certeza. 2. É cediço nesta Corte que eventual reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluída na CDA não invalida todo o título executivo (REsp 1.115.501/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC), permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vicio, não havendo sequer necessidade de emenda ou substituição da CDA. Em casos que tais, esta Corte tem autorizado o chamado "decote" na CDA, sobretudo em casos que demandam meros cálculos aritméticos. 3. Se até mesmo nos casos de embargos à execução fiscal tem sido exigida a memória de cálculos e demonstrativo do excesso de execução para fins de recebimento dos embargos (AgRg no REsp 1.453.745/MG, Primeira Turma, DJe 17/04/2015), quanto mais a exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova pré-constituída do pagamento da parcela inconstitucional do tributo para fins de possibilitar o decote na CDA, o que não ocorreu na hipótese, conforme declinado pelo acórdão recorrido, não possível abrir prazo para juntada de tais documentos posteriormente, haja vista o descabimento de dilação probatória em sede de exceção de pre-executividade consoante orientação adotada no REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1704550/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018) Em caso semelhante: AGRAVO DE INTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.INSURGÊNCIA RELATIVA AO ÍNDICE APRESENTADO PELACERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PARA FINS DE CORREÇÃOMONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ENTENDIMENTO DOJULGAMENTO REALIZADO NO RE 183.907/SP. APLICAÇÃO DATAXA SELIC. CORRETA UTILIZAÇÃO DO IPCA E JUROS DE 1% AOMÊS. CÁLCULO QUE RESULTA EM MONTANTE INFERIORCOMPARADO À QUANTIA ATUALIZADA EM CASO DE OBSERVÂNCIADA TAXA SELIC. MENSURAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃODISPONIBILIZADOS PELO BANCO CENTRAL (CALCULADORA DOCIDADÃO). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR. AI 0021093-37.2019.8.16.0000. Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Fernando César Zeni. J. 30/07/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS UTILIZADOSPELO FISCO MUNICIPAL NO CÁLCULO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO MAIOR QUE O ESTIPULADO EMLEGISLAÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DEQUE A TAXA SELIC APRESENTADA PELA CALCULADORA DO CIDADÃODO SITE DO BACEN INCIDE DE FORMA CAPITALIZADA. NECESSIDADEDE LAUDO TÉCNICO. DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO (TJPR. AI 056062-78.2019.8.16.0000. Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli. J. 07 de fevereiro de 2020) Assim, a via utilizada pela parte devedora é adequada, pelo que conheço do pedido. Quanto ao mérito, sustenta a parte excipiente, em síntese, que a forma de atualização dos valores inadimplidos vai de encontro ao entendimento firmado pelos tribunais superiores, que assentaram que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são competentes para fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União. Aponta que para atualização de seus créditos tributários, com relação à correção monetária e juros de mora, a União adota a taxa SELIC–Sistema Especial de Liquidação e de Custódia. Frisa que a disposição de adoção da taxa SELIC é encontrada no art. 13 da Lei nº 9.065/95, bem como no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96. Reclama que a forma de atualização adotada pela parte credora (correção monetária com base nos coeficientes de atualização da Unidade de Referência Municipal de Francisco Beltrão (URMFB) e juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, oneram demasiadamente o devedor e resultam em valor superior do que se fosse adotada a taxa Selic. Frisa que correção monetária adota o mesmo coeficiente de atualização da Unidade de Referência Municipal de Francisco Beltrão (URMFB). Esta é atualizada conforme o índice IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), nos termos do Decreto nº 647/2019do Município exequente. Pugna, assim, que seja reconhecido excesso de execução. A parte credora, ao seu turno, argumentou que os valores foram atualizados de acordo com a legislação municipal e o Código Tributário Nacional. Argumenta que permitir a limitação dos índices adotados pelo Município à Taxa SELIC, configura verdadeira invasão de competência e ofensa ao princípio da separação dos poderes. No que concerne à aplicação da taxa Selic em detrimento da forma de atualização prevista na legislação municipal, analisando a CDA que embasa a execução (seq. 1.3), verifica-se que os tributos foram atualizados da seguinte forma: correção monetária com base nos coeficientes de atualização da Unidade de Referência Municipal de Francisco Beltrão (URMFB) e juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês. Lado outro, a Lei 9.065/95 prevê o seguinte: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Deste modo, observa-se que o Município de Francisco Beltrão não adota a mesma forma de atualização dos seus tributos do que aquela fixada pela União. Conforme pontuou a parte excipiente, o Supremo Tribunal Federal perfilha entendimento de que os Estados membros e Municípios são incompetentes para fixar fator de correção monetária mais oneroso que àquele aplicado pela União para o mesmo fim. Em suma, o fator de correção das dívidas tributárias cobradas pelos Estados e Municípios devem ser iguais ou inferiores aos praticados pela União, mas nunca superiores. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMAGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOSCONSTANTES DA CDA. APLICAÇÃODE TAXA DE JUROS E CORREÇÃOMONETÁRIA SUPERIOR À TAXA SELIC.LEIS 6.374/1989 E 13.918/2009 DO ESTADODE SÃO PAULO. INVALIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DEÍNDICE SUPERIOR ÀQUELE PREVISTONA LEGISLAÇÃO FEDERAL.PRECEDENTES.AGRAVOINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃODOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSNA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DEMAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL.ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVODESPROVIDO. (STF. RE com Agravo 1.119.646/SP. Min. Luiz Fux. J. 18/04/2018). “(...) Inicialmente, quanto à aplicação da SELIC, verifico que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os estados-membros não possuem competência para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (art. 13 da Lei Federal 9.065/95 e art. 39, § 4º, da 9.250/95), embora possam defini-los em patamares inferiores. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte: “SÃO PAULO. UFESP. ÍNDICES FIXADOS POR LEI LOCAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADAOFENSA AO ART. 22, II E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Entendimento assentado pelo STF no sentido da incompetênciadas unidades federadas para a fixação de índices de correçãomonetária de créditos fiscais em percentuais superiores aosfixados pela União para o mesmo fim. Ilegitimidade daexecução fiscal embargada no que houver excedido, no tempo,os índices federais. Recurso parcialmente provido” (RE 183.907,Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJe 16.4.2004).“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.ARTIGO 113 DA LEI N. 6.374, DE 1º DE MARÇO DE 1.989, DOESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCALDO ESTADO DE SÃO PAULO UFESP. ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDORIPC. UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COMOFATOR DE ATUZALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.ARTIGO 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que, embora os Estados-membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em patamares inferiores --- incentivo fiscal. Precedentes. 2. A competência dos Estados-membros para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais é tema que também foi examinado por este Tribunal. A União e Estados-membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988,desde que o fator de correção adotado pelo Estado-membro seja igual ou inferior ao utilizado pela União. 4. Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei n. 6.374/89 do Estado de São Paulo, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais”. (ADI 442, Rel. Min. Eros Grau,Tribunal Pleno, DJe 28.5.2010)“Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributos decompetência do Estado. Correção monetária pela UFESP.Legitimidade declarada pelo Plenário do Tribunal. Parâmetropara atualização da unidade fiscal: índice fixado pelo GovernoFederal. 1. A Corte consolidou o entendimento de que sãoválidos os decretos do Estado de São Paulo que determinaram acorreção monetária do débito tributário antes do vencimento daobrigação, acentuando, contudo, que tal correção deve ser feitacom base em índice que não supere aquele utilizado naatualização dos tributos federais. 2. Ademais, no julgamento daADI nº 442/SP, da relatoria do Ministro Eros Grau, esta Corteteve a oportunidade de reafirmar esse posicionamento. 3.Agravo regimental não provido.” (AI 231875 AgR, Rel. Min.Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 06.12.2012).“ICMS CORREÇÃO MONETÁRIA COMPETÊNCIACONCORRENTE ARTIGOS 22, INCISO VI, E 24, INCISO I, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECEDENTE DO PLENÁRIO. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 183.907-4/SP, assentou competir ao Estado legislar sobre correçãomonetária de tributo, declarando o caráter oficial do fator daFundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE utilizado naatualização da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP,devendo ser respeitado, como teto, o índice de reajuste dostributos federais” (AI 490.050 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio,Primeira Turma, DJe 9.5.2011) (...)”. (STF. ARE 1229959. Min. Gilmar Mendes, j. 11/10/2019). SÃO PAULO. UFESP. ÍNDICES FIXADOS POR LEI LOCAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 22, II E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Entendimento assentado pelo STF no sentido da incompetência das unidades federadas para a fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim. Ilegitimidade da execução fiscal embargada no que houver excedido, no tempo, os índices federais. Recurso parcialmente provido (STF. RE 183.907,-4/sp. Min. Ilmar Galvão. J. 29/03/2000). Destarte, sem razão a parte excepta quando afirma a impossibilidade de ser aplicada a taxa Selic para os tributos municipais, pois a inconstitucionalidade de uma lei municipal poderá ser apreciada pela via difusa e em sede de exceção de pré-executividade, conforme já pontuado. Ademais, se demonstrado que a forma de atualização dos tributos municipais onerou a parte executada em detrimento dos índices adotados pela União, não resta configurada a invasão de competência e a infringência do princípio da separação dos poderes, nos termos do entendimento tranquilo do Supremo Tribunal Federal. Deste modo, com razão a parte devedora quando afirma que os índices de correção da dívida tributária não poderão ser superiores àqueles exigidos pela União. Assim, o fator de correção deverá ser igual ou inferior. Nessa quadra, a parte devedora afirma que se aplicada a taxa SELIC, o valor atualizado do débito (em janeiro de 2014) seria de R$ 64.734,44 inferior, portanto, ao valor ora executado. Juntou, para tanto, a memória de cálculo de seq. 261.1. Importante lembrar que à seq. 258.1, a parte exequente informou que a parte executada realizou a quitação integral dos créditos tributários relativos ao exercício 2009, todavia, encontra-se em situação de inadimplência em referência aos tributos dos exercícios de 2010 e 2011, constantes na CDA nº 303/2012, conforme demonstra o extrato anexo, motivo pelo qual requer seja intimada a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que proceda o pagamento ou o parcelamento dos créditos tributários remanescentes.(sic). É o que se infere do extrato de seq. 264.2. No entanto, não é possível verificar de plano que os cálculos apresentados pela parte excipientes estão corretos, pois realizados unilateralmente pela parte devedora. Lado outro, não cabe ao Magistrado realizar os cálculos para averiguar se estão corretos, de modo que este Juízo não possui condições técnicas de, pela simples análise das planilhas, verificar a exatidão da conta apresentada, de modo que pertinente e possível a remessa do processo ao Contador Judicial. Veja-se que esse entendimento encontra amparo em decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Paraná. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS UTILIZADOSPELO FISCO MUNICIPAL NO CÁLCULO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO MAIOR QUE O ESTIPULADO EMLEGISLAÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DEQUE A TAXA SELIC APRESENTADA PELA CALCULADORA DO CIDADÃODO SITE DO BACEN INCIDE DE FORMA CAPITALIZADA. NECESSIDADEDE LAUDO TÉCNICO. DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO (TJPR. AI 056062-78.2019.8.16.0000. Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli. J. 07 de fevereiro de 2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE SE CARACTERIZAM COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A REALIZAÇÃO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE SEUS CRÉDITOS FISCAIS, LIMITANDO-SE, CONTUDO, AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS. ENTENDIMENTO QUE SE EXTRAI DO TEMA Nº 1.062, STF. MATÉRIA AFETADA. TEMA Nº 1.217, STF, PENDENTE DE JULGAMENTO. CASO CONCRETO EM QUE SÃO NECESSÁRIOS CÁLCULOS VISANDO AVERIGUAR SE O ÍNDICE UTILIZADO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE (CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS COEFICIENTES DE ATUALIZAÇÃO DA URMFB + JUROS DE MORA E 1% AO MÊS) SUPERA O ÍNDICE ADOTADO PELA UNIÃO (SELIC). DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 27223-04.2023.8.16.0000. RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA. 1ª CÃMARA. J. 27 de outubro de 2023). Ressalta-se que, para que seja possível analisar a legalidade dos índices adotados pela Fazenda Municipal, deve restar demonstrado nos autos que a forma de correção é maior do que aquela utilizada pela União e resultou na oneração da parte devedora. Lado outro, o cálculo apresentado pela parte executada, por si só, não é suficiente para demonstrar de maneira inconteste que a parte excipiente foi onerada pela parte credora. Deste modo, recomendável a remessa do processo ao Contador Judicial para que seja elaborado o cálculo. 3. Diante do exposto, considerando se tratam de meros cálculos sem maior complexidade ou necessidade de dilação probatória, determino a remessa do processo ao Contador Judicial, para que atualize os valores constantes na CDA que embasa a pretensão inicial pela taxa Selic, relativamente aos tributos de 2010 e 2011, unicamente, acrescendo sobre o valor corrigido a multa no percentual de 10%. Os valores deverão ser atualizados a partir do vencimento de cada tributo lançado nas CDA (seq. 1.3, fl. 1) até 02/04/2024 (data do último cálculo apresentado pela parte credora – seq. 264.2). 3.1. Em seguida, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias, retornando, sequencialmente, conclusos para apreciação. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002910-70.2013.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002910-70.2013.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$26.679,86 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): MILENIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA 1. Trata-se de Execução Fiscal. Imóvel de propriedade do executado foi penhorado na seq. 84.1. A avaliação do bem foi realizada na seq. 213.1. Na seq. 219.1 o executado manifestou-se, asseverando, inicialmente, que possui interesse no pagamento/parcelamento do débito. Contudo, os cálculos apresentados pela Fazenda Municipal na seq. 160.2 não apresentam com clareza dos valores devidos. Narra que, pelos cálculos apresentados, é possível constatar o valor do débito principal e as atualizações, não podendo verificar o detalhamento dos valores dos juros e da multa aplicada, sendo necessária a apresentação do cálculo detalhado da CDA. Ademais, impugnou a avaliação realizada, alegando que o valor apurado sobre o referido bem não se encontra em consonância com a realidade atual, uma vez que o Oficial de Justiça, ao proceder a avaliação do bem, não pormenorizou os dados para se chegar ao valor atribuído ao bem ofertado em garantia e penhorado nos presentes autos, bem como não fora informado qual o parâmetro utilizado para se chegar a tal valor. Salienta que o imóvel possui valor superior ao fixado. Assim, defende ser necessária a reavaliação do bem, através de perito habilitado, para fins de correta avaliação, nos termos do art. 13, §1º da Lei n. 6.830/80. Subsidiariamente, requer desde já seja procedido novo laudo de avaliação nos termos do art. 873 e incisos do CPC. A parte exequente concordou com a avaliação apresentada, requerendo da designação de hasta pública do respectivo imóvel, seq. 220.1. É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. Preliminarmente à análise dos pedidos de seq. 219.1 e 220.1, tendo em vista a manifestação do executado, no sentido de que possui interesse no pagamento/parcelamento do débito, com fundamento no art. 3º, §3º e 6º, ambos do CPC, intime-se a parte exequente para que manifeste-se acerca da possibilidade de pagamento/parcelamento manifestada pelo executado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. No mesmo prazo, eventualmente inviabilizada a conciliação, em atenção ao disposto no artigo 10, CPC, manifeste-se o exequente acerca dos argumentos e pedidos lançados na seq. 219.1. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002910-70.2013.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002910-70.2013.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$26.679,86 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): MILENIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA 1. Trata-se de Execução Fiscal. Na seq. 84.1 restou penhorado imóvel de propriedade da parte executada. Realizada avaliação via Oficial de Justiça, impugnou a parte executada em seq. 69.1, argumentando que o valor apresentado não corresponde à realidade atual de mercado. Requereu a reavaliação do imóvel. A impugnação à avaliação foi indeferida na seq. 77.1, mantendo a avaliação realizada. A parte executada comunicou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a impugnação, seq. 83.1. Considerando que houve a determinação de prosseguimento do feito apenas após a preclusão da decisão de seq. 77.1, objeto dos recursos, determinou-se o sobrestamento do feito até o seu julgamento, seq. 128.1. O acórdão foi acostado aos autos em seq. 137.1. Na seq. 143.1 a exequente requereu a designação de leilão, visando à alienação do imóvel penhorado. Assim, relevando as informações de improcedência dos recursos, a decisão de seq. 146.1 deferiu a realização de hasta pública sobre o bem penhorado nos autos. Foram acostadas aos autos, em seq. 156.1 e 168.1, decisões proferidas pelos Tribunais Superiores. A executada interpôs recurso de agravo de instrumento, observando-se que foi indeferido o pedido o pedido de efeito suspensivo, seq. 168.1. Assim, determinou-se o prosseguimento do feito, bem como a realização de nova avaliação do imóvel, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a última diligência. Consta matrícula atualizada do bem em seq. 182.1. Expedido o mandado, a diligência não foi realizada, com fundamento no art. 870, parágrafo único, do CPC, sendo certificado pelo Sr. Oficial de Justiça a impossibilidade de realização da avaliação, considerando a ausência de conhecimentos e equipamentos necessários, seq. 193.1. Em seq. 198.1 a parte exequente requereu a designação de outro oficial de justiça para realização de avaliação do imóvel penhorado nos autos. É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. Considerando o informado em seq. 93.1 pelo Oficial de Justiça ad hoc, assim como observando que a anterior avaliação foi realizada por oficial de justiça (seq. 62.1), preliminarmente à averiguação acerca de eventual necessidade de nomeação de perito avaliador, pertinente se mostra o acolhimento do pedido apresentado pela exequente. Diante do exposto, acolho o pedido de seq. 198.1 e determino a expedição de novo mandado de avaliação do imóvel, a ser distribuído a Oficial de Justiça diverso. 3. Cumpra-se na forma da decisão de seq. 169.1. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

15/06/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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de pré-executividade

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