Arrolamento Comum 0011825-14.2020.8.16.0035 - TJPR

Arrolamento Comum 0011825-14.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011825-14.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011825-14.2020.8.16.0035 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$11.967,00 Polo Ativo(s): HÉLIO GABRIEL STEINKE SOUZA representado(a) por OSLEI JUSTINO DE SOUZA JOSÉ ROBERTO DE SOUZA JOÃO GUILHERME STEINKE DE SOUZA representado(a) por OSLEI JUSTINO DE SOUZA PEDRO HENRIQUE STEINKE DE SOUZA RUBENS DE CAMARGO SOUZA Rafael Camargo de Souza representado(a) por ROSANA BERSANI DE CAMARGO SOUZA SANDRA MARA STEINKE DE SOUZA CAMARGO Polo Passivo(s): CLEODETE MARIA STEINKE Trata-se de pedido de arrolamento convertido em alvará judicial formulado por Sandra Mara Steinke de Souza Camargo, Rafael Camargo de Souza representado por sua curadora Rosana Bersani de Camargo Souza e outros, onde pretendem a venda do veículo VW/ Gol, Placa AML 0737, ano 2005 de propriedade da de cujus, Cleodete Maria Steinke, falecida em 05.02.2020. Ao mov. 29.1 foi nomeada como inventariante Sandra Mara Steinke de Souza Camargo. A Fazenda Pública manifestou-se ao mov. 40. As partes concordaram com a conversão do feito em alvará, comprovaram o recolhimento do tributo e juntaram avaliação do veículo pela tabela FIPE (mov. 47.1 e 47.5). A Fazenda Pública confirmou o recolhimento do tributo (mov. 51). Juntada do termo de curatela do herdeiro Rafael Camargo de Souza (mov. 67). O Ministério Público manifestou pela procedência dos pedidos (mov. 68). Juntada de documentação quanto a quitação e baixa da alienação fiduciária (mov. 72.2). A certidão de inexistência de dependentes habilitados perante o INSS e certidão de nascimento e/ou casamento atualizada da de cujus, foram juntadas aos mov. 75.2 e 75.3. É o necessário relatório. Passo a decidir. Consta dos autos que os requerentes são filhos e netos da de cujus, conforme fez-se constar na certidão de óbito (mov. 1.19 e 1.18) e da inicial. Assim, constatada a legitimidade das partes, passo a análise do mérito. Verifica-se a existência veículo Volkswagen/Gol 1.0, modelo 2005, titularidade da de cujus, com valor indicado R$11.967,00 (onze mil novecentos e sessenta e sete reais). Foi apresentado os comprovantes de pagamento do tributo (mov. 47.4), licenciamento do veículo (mov. 1.28) e comprovante de baixa da alienação fiduciária (mov. 72.2). Ainda, o Ministério Público se manifestou favorável ao pedido, pugnando pela prestação de contas no prazo de 90 (noventa) dias e pelo depósito em conta poupança da cota parte dos incapazes. Nesse sentido, DEFIRO o alvará judicial a fim de que os herdeiros possam realizar a venda e transferência do respectivo bem, desde que o valor da venda não seja inferior a 80% (oitenta por cento) do valor indicado na tabela FIPE (mov. 47.5). Expeça-se o respectivo alvará, com prazo de 90 dias. No prazo de 90 (noventa) dias, deverá a parte requerente apresentar a prestação de contas solicitada pelo Parquet, com o depósito da parte dos herdeiros incapazes em conta poupança em seu nome. Determino a tramitação prioritária destes autos, nos termos dos arts. 2° e 9°, inciso VII, da Lei 13.146/2015. Custas pela parte autora. Sem honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 07 de Março de 2022. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011825-14.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Fórum - Secretaria de Família e anexos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: ver site TJPR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011825-14.2020.8.16.0035 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$11.967,00 Polo Ativo(s): HÉLIO GABRIEL STEINKE SOUZA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por OSLEI JUSTINO DE SOUZA (CPF/CNPJ: 038.339.529-11) Rua Alfredo Müller, 567 - Vila Mariana - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.311-180 JOSÉ ROBERTO DE SOUZA (CPF/CNPJ: 768.512.499-87) Rua Almirante Alexandrino, 2653 - de 1902/1903 a 3550/3551 - Afonso Pena - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.045-210 JOÃO GUILHERME STEINKE DE SOUZA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por OSLEI JUSTINO DE SOUZA (CPF/CNPJ: 038.339.529-11) Rua Alfredo Müller, 567 - Vila Mariana - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.311-180 PEDRO HENRIQUE STEINKE DE SOUZA (CPF/CNPJ: 130.750.799-95) Rua Octacílio Rodrigues, 132 - Guarituba - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.311-300 RUBENS DE CAMARGO SOUZA (RG: 90912828 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.214.769-81) Rua José Fernandes Filho, 402 - Guatupê - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.060-208 Rafael Camargo de Souza (RG: 152385587 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.089.909-16) representado(a) por ROSANA BERSANI DE CAMARGO SOUZA (CPF/CNPJ: 820.662.309-44) Rua Francisco Beltrão, 746-A - Cidade Jardim - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.035-290 SANDRA MARA STEINKE DE SOUZA CAMARGO (RG: 34873836 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.724.749-70) Rua Maria Bonatto Marenda, 629 - Afonso Pena - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.045-140 Polo Passivo(s): CLEODETE MARIA STEINKE (RG: 12335660 SSP/PR e CPF/CNPJ: 848.512.019-15) Rua Almirante Alexandrino, 2653 - de 1902/1903 a 3550/3551 - Afonso Pena - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.045-210 Terceiro(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Com o advento da Resolução n. 298-OE, de 12 de julho de 2021, modificou-se a Competência das Varas Judiciais no Estado do Paraná. Em especial, no tocante à Municipalidade de São José dos Pinhais transformou-se a 11ª Vara Judicial (denominada de 03º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública) em Vara Descentralizada do Afonso Pena, destinando-se, dentre outras, a competência para tratar de matéria de família e sucessões. Nesse sentido, compete ressalvar que, por previsão da própria Resolução, a transformação se daria, a contar da publicação (19/07/2021), sendo pertinente a sua transcrição, ipsis litteris: "ART.6º. A transformação, de Vara Judicial prevista nesta Resolução se dará a partir de sua publicação." Assim, a delimitação de competência de natureza funcional, entre o Foro Regional de São José dos Pinhais (e, por consequência, também entre o Descentralizado/Afonso Pena), nos moldes preconizados pelo art. 236 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, reveste-se de natureza absoluta. Noutro ponto, a competência funcional absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, conforme autoriza a legislação processual civil (inteligência do art. 64,§1ª, CPC). Ademais, com a edição do Decreto Judiciário n. 560/2021 do E. Tribunal houve a determinação da redistribuição dos processos já em tramitação. Pelas razões alinhavadas, relevando-se o domicílio da de cujus (art. 48, CPC), bem como a impossibilidade de escolha, declaro a incompetência a absoluta deste juízo e determino a redistribuição dos autos à Vara Descentralizada do Afonso Pena. Remetam-se os autos imediatamente, promovendo-se as baixas necessárias. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. ILDA ELOÍSA CORRÊA DE MORICZ Juíza de Direito

05/10/2021, 00:00

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