Execução Fiscal 0030054-13.2005.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0030054-13.2005.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030054-13.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$904,10 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): JOSÉ ROCHA DA SILVEIRA - ESPÓLIO representado(a) por JACI MARTINS MONTEIRO S E N T E N Ç A Vistos. 1. Considerando a quitação do débito exequendo, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório e extrato de mov. 127, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que declaro por sentença, para que produza os efeitos legais, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015, ficando as despesas processuais à cargo do(a,s) Executado(a,s). 2. Quanto a eventual requerimento do Exequente de colocação de penhora que possa ter sido feita neste Executivo à disposição de outra(s) Execução(ões) Fiscal(is) que promova neste Juízo, fica, desde logo, ciente de que, sendo tal providência inviável, deverá ele próprio pleitear a constrição naquele(s) outro(s) feito(s). 3. Custas remanescentes pelo(a,s) Executado(a,s), sem prejuízo, entretanto, dos benefícios da assistência judiciária que, ante o teor da declaração de mov. 94.3 e o disposto no art. 99, § 3º, do CPC/2015, concedo-lhe(s) nesta oportunidade (CPC/2015, art. 98, § 3º). 4. Após o trânsito em julgado, [a] levante-se eventual penhora ou indisponibilidade de bens que, desde logo, declaro insubsistente, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias; e [b] arquivem-se com baixa na distribuição. 5. Uma vez que o presente feito envolve direito indisponível, eventual renúncia do prazo recursal manifestada pelo Exequente fica, desde logo, indeferida. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. K

04/04/2024, 00:00

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