Execução de Título Extrajudicial 0019376-55.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019376-55.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2024, 09:05

Documento (Informações)

17/07/2024, 15:21

Remessa (em diligência)

17/07/2024, 14:40

Documento (Certidão)

17/07/2024, 14:40

Trânsito em julgado

17/07/2024, 14:26

Decurso de Prazo

23/04/2024, 01:36

Confirmada

31/03/2024, 00:26

Documento (Certidão)

22/03/2024, 11:01

Confirmada

22/03/2024, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019376-55.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.238,21 Exequente(s): AFINCO COMERCIO DO VESTUÁRIO LTDA Executado(s): MENILMONTANT COMÉRCIO DE MODAS LTDA ME 1. Trata-se de composição amigável entabulada entre as partes para pôr fim aos termos do processo (mov. 166.1). 2. Havendo custas remanescentes, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, nos termos do presente acordo. 3. Outrossim, por não identificar motivos a justificar o prosseguimento do feito, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b”, c/c art. 924, inc. II, ambos do Código de Processo Civil. 4. Sem prejuízo, deixo consignado que, em caso de descumprimento do acordo, a sentença homologatória de transação se perfaz um título executivo judicial, com base no artigo 515, inciso II do CPC. 5. Desde logo, defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido. 6. Levante-se eventuais restrições realizadas no presente processo. 7. Honorários advocatícios nos termos do acordo. 8. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.[1] [1] PDF 4 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

21/03/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

20/03/2024, 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2024, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 15:26

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/03/2024, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019376-55.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.238,21 Exequente(s): AFINCO COMERCIO DO VESTUÁRIO LTDA Executado(s): MENILMONTANT COMÉRCIO DE MODAS LTDA ME 1. Trata-se de composição amigável entabulada entre as partes para pôr fim aos termos do processo (mov. 166.1). 2. Em análise dos autos, verifico que o referido acordo foi assinado por ROSELI TEREZINHA TIBES CAMPANHOLO, a qual afirma representar a empresa executada, entretanto, consigno que o sócio administrativo é a pessoa de FLÁVIO HENRIQUE FERNANDES. 3. Em razão disso, entendo prudente a comprovação de que a executada ROSELI possui poderes para representar a empresa MENILMONTANT COMÉRCIO DE MODAS LTDA ME em face da assinatura do acordo. 4. Portanto, intimem-se as partes para que acostem aos autos o contrato social da empresa requerida para fins de devida comprovação. Prazo: 10 (dez) dias. 5. Oportunamente, voltem conclusos. 6. Int. Dil.[1] [1] PDF 4 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

08/03/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019376-55.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019376-55.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.238,21 Exequente(s): AFINCO COMERCIO DO VESTUÁRIO LTDA Executado(s): MENILMONTANT COMÉRCIO DE MODAS LTDA ME Vistos e etc., 1. A parte exequente requereu medidas judiciais capazes de atingir terceiros que não fazem parte da relação jurídica. 2. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser interpretado de forma ampla para abarcar, além das hipóteses ordinárias legalmente previstas, o exame da sucessão empresarial ou a promiscuidade entre empresas do mesmo grupo como vias de abuso, confusão patrimonial ou responsabilidade prevista no art. 1.146 do CC/02. 3. Quanto ao procedimento, - diante da doutrina sobre o Novo Código de Processo Civil - passei a entender que a instauração do incidente não se dá por mero requerimento nos autos principais, mas sim mediante petição inicial distribuída incidentalmente por dependência, in verbis: A petição inicial que instrumentaliza a demanda incidental de desconsideração deverá observar determinados requisitos formais (CPC/15, art. 320, incs. I a VII), como também, nos termos do art. 321 do CPC/15, deverá ser instruída com os documentos indispensáveis ao julgamento de sua pretensão. O autor da demanda incidental de desconsideração terá o ônus de formatar a petição inicial com relato substanciado da situação de direito material que justifique o acolhimento do seu pedido de desconsideração, cuja prova eventual, poderá ser feita na fase instrutória. (Cristian Garcia Vieira, in Desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC, Editora Juspodivm, p. 149) 4. Tal exegese está de acordo com o disposto na lei, senão vejamos: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 5. Para evitar dilapidação, desvio ou ocultação de bens nada impede que a petição inicial venha acompanhada de pedido de indisponibilidade em caráter urgente. 6. No caso, são documentos indispensáveis para instrução da exordial: i) cópia dos atos societários e alterações das pessoas jurídicas envolvidas a ser obtido na Junta Comercial; ii) o extrato da consulta do CNPJ disposto no sítio da Receita Federal; iii) demais documentos que se mostrem relevantes que forem mencionados pelo exequente como fundamento de sua pretensão. 7. Assim, apesar dos indícios apresentados pela parte requerente, deixo de acolher o pedido pela inadequação da via eleita, sem prejuízo de examiná-lo em seu mérito caso haja a distribuição pela via escorreita do incidente de desconsideração. 8. Intime-se a parte exequente acerca da presente decisão, para que tome as medidas cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma ocasião, deverá informar nesses autos se ajuizará o incidente, esclarecendo ainda se pretende alguma outra medida constritiva nesse feito em relação a parte executada. 9. Dil. Int. Curitiba, 16 de março de 2022. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO exequente: CPC. Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 8. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA. MANDADO ENTREGUE À PESSOA COM PODERES DE GERÊNCIA GERAL OU DE ADMINISTRAÇÃO, NO CASO O SÓCIO-GERENTE, TAMBÉM EXECUTADO, NO SEU ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL (CPC, ART. 248, § 2º). MANDADO CITATÓRIO, ADEMAIS, RECEBIDO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM RESSALVAS, POR FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS (CPC, ART. 248, § 4º). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0013918-55.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.05.2021) 9. Com efeito, fica vedada a realização do ato de penhora enquanto não encontrada a parte executada para fins de citação, mas o arresto cautelar para evitar o esvaziamento patrimonial fica admitido para todos os fins de direito, podendo para tanto ser feito o arresto cautelar via BACENJUD, RENAJUD e averbação na matrícula (art. 828, caput e §1º e art. 830, §3º): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVA FRUSTADA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ARRESTO. ART. 653, DO CPC.MEDIDA CABÍVEL. BLOQUEIO JUDICIAL DE NUMERÁRIOS. PENHORA "ON LINE". LEGALIDADE.ATIVOS FINANCEIROS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. ARTS.655 E 655-A, AMBOS DO CPC."O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)" (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013)" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2 (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1280446-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - Unânime - J. 05.11.2014) 10. Feitas essas considerações, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019376-55.2017.8.16.0001 Vistos e etc., 1. O feito encontra-se na fase inicial, aguardando a citação da parte executada. 2. Não sendo frutífera a tentativa no endereço indicado na exordial, entendo que antes de dar prosseguimento à novas tentativas de citação, cabe ao cartório diligenciar a pesquisa de endereço em todos os sistemas conveniados e dedicados à essa questão, a exemplo do BACENJUD, SIEL e RENAJUD. 3. Certificado os resultados pelo sistema, o cartório deverá diligenciar se foram realizadas tentativas de citação em todos os endereços apontados, cabendo a parte exequente promover a tentativa em todos eles, enquanto o ato não retornar positivo. 4. Enquanto não esgotadas as diligências em todos eles, não será viável a citação por edital. 5. Paralelamente a tentativa nos endereços apontados pelo sistema, o cartório também deverá realizar a tentativa nos endereços que forem apontados pela parte exequente, ficando desde já deferido os pedidos nesse sentido, inclusive via carta precatória. 6. Desde já, saliento que a citação por edital somente será deferida somente após esgotados todos os meios ordinários de localização do réu e efetiva tentativa de citação nos endereços apontados, nos termos do parágrafo 3º, artigo 256 do CPC: “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. 7. Caso figure no polo passivo “pessoa jurídica”, a lei estabelece a possibilidade do ato citatório ser realizado no endereço de seus representantes ou sócio administrador, o que inclui a possibilidade de pesquisa de endereço destes, a depender do interesse e da conveniência da parte defiro o pedido retro. Curitiba, 03 de fevereiro de 2022. Pedro Ivo Lins Moreira Magistrado

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

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