Execução de Título Extrajudicial 0000475-73.2017.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000475-73.2017.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000475-73.2017.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000475-73.2017.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$511.604,22 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DULCINEIA MOSER FIDO DIO CONFECÇÕES LTDA JOSE EDUARDO DANIELIDES DE OLIVEIRA SAMILE MOSER CHAVES Silvalino de Jesus Macarin Chaves Vistos. Nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil, é admissível a penhora de bem indivisível pertencente a mais de um coproprietário em sua totalidade, sendo certo que a alienação judicial atingirá apenas a fração pertencente ao executado. A venda do bem pode ocorrer em sua integralidade, desde que o arrematante seja devidamente informado de que adquirirá apenas a fração penhorada, passando a integrar o condomínio com os demais coproprietários. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. “EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL”. ADJUDICAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL PENHORADO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS EXEQUENTES. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. PENHORA EFETIVADA EM FAVOR DOS EXEQUENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 843 DO CÓDIGO CIVIL. EVENTUAIS OBSTÁCULOS DESSA COMUNHÃO QUE NÃO IMPEDEM A ADJUDICAÇÃO NA FORMA PRETENDIDA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE FUTURA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO ( CC, ART. 1.320). PRECEDENTES. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR ( CPC, ART. 797, CAPUT). DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00824521220248160000 Cornélio Procópio, Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 07/04/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2025) Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de fração ideal de imóvel indivisível. Alegação de impenhorabilidade por direito de moradia de coproprietários. Rejeição da impugnação à penhora. Bem de família de terceiros não pode ser alegado pelo executado. Art. 843 do CPC. Recurso não provido, na parte conhecida. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Carlos Roberto Lucchiari contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de fração ideal de 1/24 de 50% de imóvel indivisível, pertencente ao executado, localizado em Campinas/SP. Alega o agravante que o imóvel seria impenhorável, pois serve de moradia para outros coproprietários, afrontando o direito à moradia previsto na Constituição Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora da fração ideal do imóvel indivisível pertencente ao executado, mesmo que o imóvel sirva de moradia para terceiros coproprietários. III. Razões de decidir 3. A penhora foi determinada exclusivamente sobre a fração ideal pertencente ao agravante, e não atinge as cotas-partes dos demais coproprietários. 4. A alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família não pode ser suscitada pelo agravante, pois ele não reside no imóvel, sendo essa uma prerrogativa dos moradores. A invocação do direito de moradia de terceiros em nome próprio configura pretensão vedada pelo art. 18 do CPC/2015. 5. A penhora sobre a fração ideal do imóvel indivisível é permitida nos termos do art. 843 do CPC. Eventual alienação judicial pode ocorrer sobre a totalidade do bem, com a preservação do direito dos demais coproprietários à sua quota-parte no produto da venda. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a possibilidade de alienação judicial de imóvel indivisível, assegurando a compensação dos coproprietários não executados conforme a sua fração. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: "É cabível a penhora de fração ideal de imóvel indivisível pertencente ao executado, não se aplicando a impenhorabilidade por direito de moradia de terceiros, conforme o art. 843 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 843 e 18; Lei 8.009/90, art. 1º. Jurisprudencia citada: REsp nº 1.818.926, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 13.04.2021. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22732562120248260000 São José do Rio Preto, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 24/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024)” (destacou-se) Diante disso, visando à efetividade da execução e à maximização do valor obtido com a alienação, autorizo a venda do imóvel em sua integralidade, observando-se o direito de preferência do coproprietário não executado e, caso não o exerça, a reserva, em seu favor, da fração correspondente no produto da arrematação, nos termos do art. 843, §1º, CPC. Após a publicação do edital com as devidas informações, prossiga-se com os atos preparatórios para realização do leilão público. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 21 de agosto de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000475-73.2017.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000475-73.2017.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$511.604,22 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DULCINEIA MOSER FIDO DIO CONFECÇÕES LTDA JOSE EDUARDO DANIELIDES DE OLIVEIRA SAMILE MOSER CHAVES Silvalino de Jesus Macarin Chaves Vistos. 1. DEFIRO o pedido do exequente. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos imóveis indicados pelo exequente. Lavrado o auto de penhora e intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a avaliação na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). 2. Após, com ou sem a apresentação de embargos, venham conclusos. 3. Intimem-se. Diligências necessárias Nova Esperança, 30 de junho de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000475-73.2017.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000475-73.2017.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$511.604,22 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DULCINEIA MOSER FIDO DIO CONFECÇÕES LTDA JOSE EDUARDO DANIELIDES DE OLIVEIRA SAMILE MOSER CHAVES Silvalino de Jesus Macarin Chaves Vistos. Tendo em vista a juntada de mov. 374.1, determino: Ao avaliador e contador para avaliação do bem penhorado e cálculo de custas. Com o laudo, intimem-se as partes para manifestação em 5 dias. Havendo impugnação, venham conclusos como pedido urgente. Sem prejuízo, nomeio Leiloeiro Público Oficial o senhor JORGE VITORIO ESPOLADOR, Jucepar n. 13/246-L, RG. 4831442-2 PR, CPF 918.216.069-49, com escritório profissional na rua Piauí, 106, sala 07, Centro, Londrina-PR, CEP 86010-420, [email protected], telefone 0XX 43 9101 2288. Intime-o para os atos. As comissões do Leiloeiro serão as seguintes: a-) Adjudicação: 2% sobre o valor da avaliação a ser pago pelo Exequente; b-) Arrematação: 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; c-) Remissão: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado; d-) Acordo ou pagamento nos quinze dias que procederem à 1ª. praça designada neste despacho: será devida comissão de 2% sobre o valor da avaliação ao Leiloeiro. Expeçam-se editais com o prazo e penalidade do artigo 686, do Código de Processo Civil. Intimem-se os devedores, seus cônjuges, em caso de imóveis, e eventuais credores preferenciais. Caso não sejam encontrados para intimação pessoal, intimem-se por edital. Cumpram-se o contido nos art. 392 e seguintes do Código de Normas. O produto da arrematação deverá ser depositado em conta poupança judicial a disposição deste Juízo. Diligências necessárias. Nova Esperança, 23 de fevereiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000475-73.2017.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000475-73.2017.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$511.604,22 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DULCINEIA MOSER FIDO DIO CONFECÇÕES LTDA JOSE EDUARDO DANIELIDES DE OLIVEIRA SAMILE MOSER CHAVES Silvalino de Jesus Macarin Chaves Vistos. 1. Consoante a petição de mov. 242.1, e nada sendo oposto pelas partes, incluo os créditos relativos aos honorários sucumbenciais do Terceiro Interessado, os quais arbitro em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. No mais, conforme foi salientado na r. decisão, o concurso de credores apenas será efetivado com a venda do bem sob constrição. 2. Sem prejuízo, nomeio Leiloeiro Público Oficial o senhor JORGE VITORIO ESPOLADOR, Jucepar n. 13/246-L, RG. 4831442-2 PR, CPF 918.216.069-49, com escritório profissional na rua Piauí, 106, sala 07, Centro, Londrina-PR, CEP 86010-420, [email protected], telefone 0XX 43 9101 2288. Intime-o para os atos. As comissões do Leiloeiro serão as seguintes: a-) Adjudicação: 2% sobre o valor da avaliação a ser pago pelo Exequente; b-) Arrematação: 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; c-) Remissão: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado; d-) Acordo ou pagamento nos quinze dias que procederem à 1ª. praça designada neste despacho: será devida comissão de 2% sobre o valor da avaliação ao Leiloeiro. Expeçam-se editais com o prazo e penalidade do artigo 686, do Código de Processo Civil. Intimem-se os devedores, seus cônjuges, em caso de imóveis, e eventuais credores preferenciais. Caso não sejam encontrados para intimação pessoal, intimem-se por edital. Cumpram-se o contido nos art. 392 e seguintes do Código de Normas. O produto da arrematação deverá ser depositado em conta poupança judicial a disposição deste Juízo. Diligências necessárias. Nova Esperança, 18 de junho de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

29/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 642) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 641) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Apensamento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

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