Cumprimento de sentença 0030348-19.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030348-19.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2025, 18:17

Documento (Informações)

17/09/2025, 16:05

Remessa (em diligência)

16/09/2025, 18:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2025, 17:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2025, 11:16

Confirmada

16/09/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030348-19.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030348-19.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$40.859,56 Exequente(s): NISSEY PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. ME Executado(s): CLÓVIS FOGAÇA MECÂNICA FOGAÇA LTDA 1. Cuida-se de cumprimento de sentença. As partes firmaram acordo (seq. 141). 2. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Havendo depósito judicial de eventuais valores estabelecido no acordo, expeça-se alvará judicial em nome da parte ou de seu advogado se tiver poderes específicos para receber e dar quitação. 3. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições operadas nos autos (art. 484, CNFJ). 4. Ante a composição, o trânsito em julgado da presente sentença é imediato em decorrência da ausência de interesse recursal. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publicada e registrada automaticamente pelo sistema PROJUDI. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se Cascavel, data da assinatura digital. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 16:25

Trânsito em julgado

05/09/2025, 16:24

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/09/2025, 15:15

Conclusão (para julgamento)

03/09/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 10:47

Sem descrição

25/08/2025, 09:02

Conclusão (para despacho)

11/08/2025, 14:14

Desarquivamento

11/08/2025, 14:13

Documentos

Conclusão

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030348-19.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$40.859,56 Exequente(s): NISSEY PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. ME Executado(s): MECÂNICA FOGAÇA LTDA VISTOS ETC. Sustenta a parte Exequente ser o Executado empresário individual, motivo pelo qual requer a inclusão da pessoa de Clovis Fogaça no polo passivo da execução, com a busca de bens de sua propriedade. DECIDO Consoante se infere da documentação trazida pelo Exequente, a parte Executada é empresário individual, inexistindo personalidades jurídicas distintas entre Clovis Fogaça (CPF nº. 830.610.969-49) e Clovis Fogaça - Mecânica (CNPJ nº. 08.986.558/0001-08), de modo que o patrimônio destacado à atividade empresarial se confunde com o patrimônio pessoal. O empresário individual tem um único patrimônio que responde pelas obrigações civis e empresariais. Tanto os bens afetos à atividade empresarial quanto aqueles que não o são, respondem pelas obrigações decorrentes do exercício da atividade econômica. Com efeito, existindo um único patrimônio para a firma individual e para a pessoa física, é esse patrimônio que deve responder pelas obrigações decorrentes do exercício da atividade empresarial. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se debruçou sobre o tema, fixando entendimento no sentido de que: [...] a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. (REsp 1.355.000/SP. STJ. 4ª Turma. Relator Ministro Marco Buzzi. Julgamento: 20/10/2016. Publicação: DJe 10/11/2016) No mesmo sentido, destaco entendimento recente das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE PODE SER RESPONSABILIZADO EM NOME PRÓPRIO PELO DÉBITO. PATRIMÔNIO DA EMPRESA E DO EMPRESÁRIO QUE NÃO SE DISTINGUEM NESSA MODALIDADE EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012004-96.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 13.06.2022) Assim sendo, se revela desnecessário até mesmo a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cabendo a inclusão no polo passivo e o prosseguimento dos atos expropriatórios. ISTO POSTO, 1. Defiro o pedido de inclusão da pessoa de CLOVIS FOGAÇA (CPF nº. 830.610.969-49) no polo passivo da execução. Retifique-se a autuação e comunique-se ao Cartório Distribuidor para as devidas anotações. 2. Após, proceda-se à penhora online via SISBAJUD, bem como à busca e bloqueio de veículos via RENAJUD, com subsequente expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito. 3. Restando infrutíferas as diligências, expeça-se mandado de penhora de bens. INTIME-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

17/03/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Sem descrição

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