Procedimento Comum Cível 0002010-91.2017.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002010-91.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002010-91.2017.8.16.0004 1. Constata-se a pendência de dois incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR) relacionados à competência para julgar questões envolvendo a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. O primeiro IRDR (0051258-91.2024.8.16.0000) foi julgado prejudicado em função da superveniência do segundo IRDR (0071595-04.2024.8.16.0000). A questão a ser definida é se a alteração da natureza jurídica da parte, no caso, a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A, impacta a competência absoluta das ações em andamento[1]. 1.1. O referido IRDR em curso no C. Órgão Especial goza de maior abrangência em relação ao primeiro, uma vez que (a) a tese jurídica a ser fixada, caso admitido o incidente, terá efeito vinculante sobre todos os órgãos fracionários do tribunal e juízos de primeiro grau de jurisdição, (b) nele se pretende orientar a competência não apenas (i) para litígios envolvendo a prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica e (ii) o caso específico da COPEL, mas de todas as privatizações de empresas estatais. 2. Como se sabe, desde a conclusão do processo de “privatização” da COPEL, as Varas de Fazenda Pública de Curitiba passaram a declinar da sua competência para as Varas Cíveis de Curitiba. Por força de recursos interpostos pelas partes ou de conflitos de competência suscitados pelos juízos, as Câmaras Cíveis e Fazendárias do Tribunal de Justiça foram instadas a se pronunciar sobre esse tema. E a jurisprudência se dispersou, ora aplicando, ora não, a regra da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 43). 2.1. O cenário atual é indefinido, de modo que o prosseguimento de cada processo individualmente, antes do julgamento definitivo do referido IRDR, se revela contrário aos princípios da celeridade e razoável duração do processo. 2.2. Ora, o sobrestamento do processo, a fim de aguardar o posicionamento do Tribunal, tem o principal objetivo de prevenir a prolação de decisões por juízo absolutamente incompetente, com o risco de anulação futura e retrocesso processual. Em última análise, a espera, por mais paradoxal que pareça, contribui para que o processo tramite progressivamente e em tempo razoável, como quer o art. 5º, LXXVIII, da CF e o art. 139, II, do CPC. Nesse sentido, considerando que o cenário carece de isonomia e segurança jurídica, o que deverá ser sanado pelo dito IRDR, demonstra-se totalmente plausível a suspensão das demandas por determinado período. Insta salientar, ainda, que referido o IRDR se encontra concluso para despacho do Ilmo. Des. Rel. do Incidente[2], com pendência de análise da manifestação da COPEL acerca da possibilidade ou não de sobrestamento das demandas envolvendo tal tema, conforme se infere dos seqs. 35 e 34 daqueles autos. Logo, é totalmente viável suspender temporariamente todos os processos relacionados ao assunto. 3. Assim, com fundamento no art. 139, I, c/c o art. 313, V, ‘a’, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A MANIFESTAÇÃO DO ILMO. RELATOR DO IRDR nº 0071595-04.2024.8.16.0000 ACERCA DO SOBRESTAMENTO DAS DEMANDAS ENVOLVENDO O TEMA OU PELO PRAZO DE 60 DIAS, O QUE OCORRER PRIMEIRO. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. [1] Delimitação do IRDR: “Definir, quanto às ações em andamento e ainda não sentenciadas, se com a alteração da natureza jurídica da parte, dar-se-ia também a alterada a competência absoluta”. [2] Ilmo. Des. Rel. Luciano Carrasco Falavinha Souza do C. Órgão Especial do E. TJ/PR. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002010-91.2017.8.16.0004 I. Conforme Fato Relevante 15/23, informado ao mercado em 11/08/2023, a Copel deixou de ser sociedade de economia mista. Eis o teor do comunicado: “A COPEL (“Companhia”), empresa que gera, transmite, distribui e comercializa energia, em cumprimento ao disposto no artigo 157, § 4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), e na Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) n.º 44, de 23 de agosto de 2021, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral, em continuidade aos Fatos Relevantes n. os 06/22, 07/22, 10/22, 07/23, 08/23, 12/23, 13/23 e 14/23 e aos Comunicados ao Mercado n. os 01/23, 09/23 e 16/23, o quanto segue: Nesta data, ocorreu a liquidação financeira de oferta base secundária de ações de titularidade do Estado do Paraná (“Oferta Base Secundária”) e da oferta base primária de novas ações da Copel (“Oferta Base Primária” e, em conjunto com a Oferta Base Secundária, a “Oferta Base”), resultando na transformação da Companhia em sociedade anônima de capital disperso e sem acionista controlador (“Transformação em Corporação”). Com a liquidação da Oferta Base, o Estado do Paraná reduziu sua participação nas ações com direito de voto de 69,66% para cerca de 32,32%, de modo que a Copel deixou de ser sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta do Estado do Paraná e de se sujeitar às disposições previstas na Lei Federal n.º 13.303/2016 (“Lei das Estatais”). Caso seja exercida a opção de colocação do lote suplementar equivalente a até 15% da Oferta Base, a participação do Estado do Paraná nas ações com direito a voto poderá ser reduzida, ainda, para até 26,96%. À vista da Transformação em Corporação, verificou-se o implemento da condição suspensiva de eficácia das deliberações tomadas pela 207ª Assembleia Geral Extraordinária (“AGE 10.7.2023”). Todas as deliberações da AGE 10.7.2023 que estavam subordinadas à Transformação em Corporação produzem, nesta data, efeitos imediatos e independente de qualquer formalidade adicional. Assim, fica criada, nesta data, uma ação preferencial de classe especial, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei das S.A., e em conformidade com a Lei Estadual nº 21.272, de 30.11.2022 (“Lei Estadual 21.272/2022”), de titularidade exclusiva do Estado do Paraná, com poder de veto sobre determinadas matérias e preferência no reembolso do capital em caso de liquidação do patrimônio da Companhia, nos termos aprovados na AGE 10.7.2023 (“Golden Share”), de forma que uma ação ordinária, nominativa, escritural e sem valor nominal, de titularidade do Estado do Paraná é convertida na Golden Share”. (grifei). Outrossim, nos termos do art. 4º da Resolução 93/2013, “aos Juízos da 1ª à 4ª Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba compete, por distribuição e ressalvada a competência das Varas de Execuções Fiscais Municipais (antigas 43ª e 44ª Vara Cíveis) e execuções Fiscais Estaduais (antigas 45ª e 46ª Varas Cíveis) do mesmo Foro, processar e julgar: I - as causas em que o Estado do Paraná, o Município de Curitiba, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou do Município de Curitiba, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou do Município de Curitiba.” Diante disso, imperioso concluir que este Juízo não é competente para processamento e julgamento do feito, pois o Estado, o Município, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações não fazem parte da lide. É certo que a competência é determinada no momento em que a demanda é proposta, no entanto, quando no curso do feito há alteração de competência de natureza absoluta, essa regra é afastada, devendo o processo ser encaminhado para o Juízo que passa a ser competente. É o que se extrai do artigo 43 do Código de Processo Civil, que reza: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” Conforme se infere da norma transcrita, a perpetuatio jurisdicionis somente se aplica às hipóteses de competência relativa. Em se tratando de competência absoluta, a regra se fez excepcionada, devendo o processo ser remetido ao Juízo que passa a ser competente, sob pena de nulidade das decisões que passarem a ser tomadas pelo juiz que se tornou incompetente. II. Diante do exposto, em decorrência de fato superveniente, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, motivo pelo qual declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, tudo conforme inteligência do artigo 87 do CPC. III. Intimem-se. Anotações e comunicações necessárias. Curitiba, 07 de dezembro de 2023. Guilherme de Paula Rezende Magistrado

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n. 0002010-91.2017.8.16.0004 Prova pericial. Vistos em saneador... I. Instada a se manifestar (mov. 157.1), a ré reiterou a necessidade de prova pericial (mov. 164.1). II. Note-se que, em momento pretérito, já fora indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Logo, a despeito de aplicado ao caso em espécie o Código de Defesa do Consumidor, a distribuição do ônus da prova dar-se-á segundo a norma inserta no art. 373 do CPC. Consequentemente, à autora a incumbência de provar o fato constitutivo de seu direito oriundo do ponto controvertido. III. Nesse cenário, a fim de evitar maiores delongas, defiro a realização de prova pericial solicitada. IV. Para melhor aquilatar o trabalho a ser desenvolvido pelo experto, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que ambas as partes apresentem quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos. Desde já, nomeio como perito o engenheiro eletricista Elber Soares (sistema CAJU). V. Na sequência, intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e para apresentar: a proposta de honorários; o currículo, com comprovação de especialização; e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. VI. Apresentado o valor, manifestem-se as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC). Não havendo impugnação, resta desde logo homologado o valor. VII. Caso haja oposição quanto ao valor dos honorários periciais, intime-se o perito para que se manifeste também em 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para arbitramento. VIII. Não havendo oposição, intime-se a ré para adiantamento dos honorários periciais, porquanto a perícia foi requerida por ela (art. 95 do CPC). IX. Após, intime-se o perito para início do trabalho, que deverá ser concluído em 30 (trinta) dias. Faça-se constar que, no cumprimento de seu mister, o perito deverá necessariamente observar o contido nos arts. 466, §2º e 474, ambos do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central X. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o trabalho técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. XI. Havendo impugnação quanto ao laudo, manifeste-se o perito no prazo de 15 (quinze) dias. XII. Após cumpridas as determinações acima, dou por encerrada a instrução, concedendo às partes, sucessivamente, prazo para apresentação de memoriais. Prazo: 15 (quinze) dias. XIII. Depois de contados, precedida a respectiva anotação, voltem imediatamente conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 7 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0002010-91.2017.8.16.0004. Audiência de Instrução e Julgamento. I. Ante a decisão ref.mov. 104 e o teor das petições ref.mov. 108 e 111, considerando que a parte autora não demonstrou ausência de meios para realização de audiência virtual, tampouco explicitou “complexidade e deslinde da instrução” a inviabilizar o ato, indefiro pedido de adiamento – ref.mov. 117. II. Para oitiva de testemunhas, tendo em vista que este Juízo se faz dotado de sistema de informática de fácil acesso aos Operadores do Direito e aos jurisdicionados de uma maneira geral, possível 1 a realização do ato de forma exclusivamente virtual. Designo o dia 18 de novembro de 2021, às 13h00min, para realização da audiência de instrução 2 e julgamento, da qual todos participam por videoconferência. III. Ficam cientes as partes que, para a realização da audiência virtual, é necessária a utilização da plataforma tecnológica disponibilizada pelo Tribunal de Justiça (Teams - Microsoft), cujo procedimento e orientações devem ser certificados pela Secretaria para conhecimento das partes e seus procuradores (criação da respectiva sala virtual e disponibilização de senhas de acesso), no momento oportuno, ficando para tanto designada o(a) Técnico(a) Judiciário(a) Flavio Pacheco para os fins dos artigos 10 e 11 do Decreto Judiciário nº 400/2020. IV. Desde logo, consigno que a parte que arrolou testemunha(s) deverá intimá-la(s) da data e horário de realização do ato (art. 455 do CPC), bem como do procedimento para a participação da reunião virtual com os dados a serem certificados pela Secretaria, como determinado. Porém, as testemunhas elencadas no art. 455, §4º, do CPC devem ser requisitadas pelo Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de junho de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 Decreto Judiciário 103/2021. 2 Art. 1º, I, do Decreto Judiciário nº 400/2020.

14/06/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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