Procedimento Comum Cível 0004880-16.2018.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004880-16.2018.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004880-16.2018.8.16.0056(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Elizabeth M. F. Rocha Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Data do Julgamento: 05/03/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ – (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – (2) INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC – (3) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – NÃO ACOLHIMENTO – MORA EX RE OPERADA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO – ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL – DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PELO CREDOR E DE APRESENTAÇÃO DAS ATAS DE ASSEMBLEIA PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS – (4) SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 05/03/2026 13:30 Sessão Ordinária - 10ª Câmara Cível Processo: 0004880-16.2018.8.16.0056 Pauta de Julgamento da sessão da 10ª Câmara Cível a realizar-se em 05/03/2026 13:30, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

17/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 28) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/03/2026 13:30 (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 28) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/03/2026 13:30 (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 28) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/03/2026 13:30 (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 28) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/03/2026 13:30 (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 24) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 24) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 24) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 24) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/02/2026 00:00 até 27/02/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 10ª Câmara Cível Processo: 0004880-16.2018.8.16.0056 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 10ª Câmara Cível a realizar-se em 23/02/2026 00:00 até 27/02/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 00:00 ATÉ 27/02/2026 23:59 (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 00:00 ATÉ 27/02/2026 23:59 (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 00:00 ATÉ 27/02/2026 23:59 (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 00:00 ATÉ 27/02/2026 23:59 (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/12/2025, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004880-16.2018.8.16.0056 Recurso: 0004880-16.2018.8.16.0056 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Apelante(s): Planet Empreendimentos Imobiliários Ltda Apelado(s): ESTANCIA CABRAL 1. Da análise dos autos, depreende-se que a Ré/Apelante Planet Empreendimentos Imobiliários formulou pedido de assistência judiciária gratuita apenas nesta seara recursal (mov. 271.1), estando seu recurso desacompanhado do respectivo recolhimento das custas, o que foi devidamente impugnado pela Autora/Apelada em suas contrarrazões (mov. 275.1). Diante disso, foi determinada a intimação da Apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 932, § único, CPC), trouxesse aos autos elementos que comprovassem que não possui condições de arcar com as custas processuais, como cópias de declaração de imposto de renda de pessoa jurídica dos últimos três anos, balancetes, extratos bancários, além de outros que considerem pertinentes, nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do pedido (mov. 9.1 TJPR). A Apelante se manifestou ao mov. 12.1 TJPR. II. É cediço que a legislação processual civil, sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, assim prevê: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Portanto, no que diz respeito à concessão do benefício a pessoas jurídicas, se faz necessária a comprovação efetiva da ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, conforme já sedimentado por súmula do STJ: Súmula 481, STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Embora o benefício da assistência judiciária não se limite às pessoas físicas, podendo estender-se também às pessoas jurídicas, é imprescindível que estas comprovem não possuir condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo à manutenção da sociedade. Assim, ao contrário da pessoa física, cuja presunção de pobreza declarada prevalece, em se tratando de pessoa jurídica não basta a simples afirmação da postulante, sendo imprescindível a comprovação da alegada situação de hipossuficiência, resultando na impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Nesse sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, a Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. 2. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 3. In casu, o Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a empresa ora recorrente não comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo. 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1501805/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. A situação fática examinada não autoriza a concessão da benesse, tendo em vista a ausência de demonstração da hipossuficiência econômica da parte agravante, consoante Súmula 481 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0017140-65.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 10.07.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE E REAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PRECEDENTES – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0021952-53.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 28.08.2019) No caso, verifica-se que a Ré/Apelante não formulou pedido de justiça gratuita na origem, tratando-se de requerimento inaugural neste grau recursal, sustentando que “está atravessando uma enorme dificuldade financeira, prova são as execuções e tentativas de penhoras, que estão ilustradas em seus nomes, inclusive oportuno mencionar que a empresa encontra-se baixada perante a Receita Federal”. Diante disso, como visto, foi determinada a intimação do Apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 932, § único, CPC), trouxesse aos autos elementos que comprovem que não possuem condições de arcar com as custas processuais, como cópias dos documentos acima relacionados, além de outros que considerem pertinentes, nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do pedido (mov. 9.1 TJPR), comando que não restou atendido, tendo o recorrente apenas reiterado os termos do pedido, sem a juntada da documentação solicitada (mov. 12 TJPR). Cumpre salientar que o fato de constar no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica que se encontra inapta, demonstra apenas a omissão de dados e demonstrativos contáveis perante a Receita Federal, o que não se confunde com inatividade ou ausência de faturamento, e ainda, que o simples trâmite de execuções contra si não se presta, por si só, a autorizar a concessão do benefício pretendido pela empresa. Registre-se, por fim, que os pedidos de gratuidade processual formulados pela Apelante em outros recursos têm sido sistematicamente rejeitados por este Tribunal, consoante se vê, por exemplo, dos autos nº 0099034-53.2025.8.16.0000 e 0061132-66.2025.8.16.0000, inclusive com o recolhimento das custas recursais neste último. Dentro deste panorama, resta clarividente que não existem elementos suficientes para comprovar cabalmente a condição de miserabilidade alegada pela Apelante, de modo a respaldar o pedido de assistência judiciária feito no âmbito recursal. III. Destarte, impõe-se o INDEFERIMENTO do pedido de assistência judiciária gratuita formulado em sede recursal, visto que a alegação de hipossuficiência não restou verificada. IV. Intime-se a Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo do recurso, nos termos do art. 99, §7º do CPC, sob pena de não conhecimento por deserção. V. Após, voltem conclusos. (Documento datado e assinado digitalmente) Elizabeth M. F. Rocha Desembargadora

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004880-16.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004880-16.2018.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.401,08 Autor(s): ESTANCIA CABRAL (CPF/CNPJ: 09.317.903/0001-75) representado(a) por Antonio Carlos Ramos Pereira (RG: 42231592 SSP/PR e CPF/CNPJ: 588.332.269-72) Estrada Caramuru, s/n - CAMBÉ/PR Réu(s): Planet Empreendimentos Imobiliários Ltda (CPF/CNPJ: 10.369.623/0001-90) representado(a) por RENATO ALCANTARA FOGAÇA (RG: 17218462 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.919.338-66) Rua Anita Garibaldi, 25 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 Terceiro(s): GABRIEL SADERI GARCIA (RG: 68016860 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.887.059-90) Rua Major Theolindo Ferreira Ribas, 2318 Unidade 10 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.670-110 IMOBILIARIA INGLATERRA SS LTDA. (CPF/CNPJ: 04.538.244/0001-83) Avenida Inglaterra, 289 - Igapó - LONDRINA/PR - CEP: 86.046-002 Igor Teixeira da Cunha (CPF/CNPJ: 326.967.988-26) Avenida Gil de Abreu Souza, 2001 lote 16, Quadra 15 - Esperança - LONDRINA/PR - CEP: 86.058-100 PAULO COUTO BORGES DE PAULA (RG: 142905604 SSP/PR e CPF/CNPJ: 923.519.801-15) Avenida Madre Leônia Milito, 2000 - Torre - Bela Suiça - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-270 Ricardo Ferreira Paoliello Azevedo (RG: 65390809 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.918.559-06) Avenida Higienópolis, 70 sala 15 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-080 WALDIR SERRA MARZABAL JUNIOR (CPF/CNPJ: 051.013.199-96) Rua Santos, 777 apto 1201 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-041 VISTOS: Tendo em vista o pedido de desistência quanto aos embargos de declaração e verificando que as parte se valeram de recursos, remeta-se os autos ao TJPR. Diligência necessárias. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004880-16.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004880-16.2018.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.401,08 Autor(s): ESTANCIA CABRAL (CPF/CNPJ: 09.317.903/0001-75) representado(a) por Antonio Carlos Ramos Pereira (RG: 42231592 SSP/PR e CPF/CNPJ: 588.332.269-72) Estrada Caramuru, s/n - CAMBÉ/PR Réu(s): Planet Empreendimentos Imobiliários Ltda (CPF/CNPJ: 10.369.623/0001-90) representado(a) por RENATO ALCANTARA FOGAÇA (RG: 17218462 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.919.338-66) Rua Anita Garibaldi, 25 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 Terceiro(s): GABRIEL SADERI GARCIA (RG: 68016860 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.887.059-90) Rua Major Theolindo Ferreira Ribas, 2318 Unidade 10 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.670-110 IMOBILIARIA INGLATERRA SS LTDA. (CPF/CNPJ: 04.538.244/0001-83) Avenida Inglaterra, 289 - Igapó - LONDRINA/PR - CEP: 86.046-002 Igor Teixeira da Cunha (CPF/CNPJ: 326.967.988-26) Avenida Gil de Abreu Souza, 2001 lote 16, Quadra 15 - Esperança - LONDRINA/PR - CEP: 86.058-100 PAULO COUTO BORGES DE PAULA (RG: 142905604 SSP/PR e CPF/CNPJ: 923.519.801-15) Avenida Madre Leônia Milito, 2000 - Torre - Bela Suiça - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-270 Ricardo Ferreira Paoliello Azevedo (RG: 65390809 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.918.559-06) Avenida Higienópolis, 70 sala 15 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-080 WALDIR SERRA MARZABAL JUNIOR (CPF/CNPJ: 051.013.199-96) Rua Santos, 777 apto 1201 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-041 VISTOS: Trata-se de duplo embargos de declaração, o primeiro oposto por ESTANCIA CABRAL (seq.256) e o segundo oposto por PLANET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (seq. 258), ambos contam a sentença de seq. 253 dos autos. Intimadas partes apresentaram contrarrazões, como se nota de seq. 262 e 264 dos autos. Dos embargos de declaração de seq. 256 dos autos: Para tanto, argumentou que: na cobrança/execução de quotas condominiais é possível incluir na condenação as parcelas vincendas até o efetivo pagamento, observa-se que houve pedido expresso na inicial neste sentido; que em relação aos juros moratórios, correção monetária, e multa até o efetivo pagamento deve ser acrescido que serão contados desde o inadimplemento da cada prestação; ao final, requereu pelo acolhimento dos embargos. Os embargos são tempestivos. No conteúdo, merecem acolhimento. Sem delongas, efetivamente, a relação objeto da causa é de trato sucessivo. Assim sendo, condeno a ré a adimplir as quotas condominiais que se venceram no curso do feito. Lado outro, no que toca aos juros moratórios, correção monetária, e multa a ré deve adimplir até o efetivo pagamento, a contar do inadimplemento da cada prestação. Desse modo, ACOLHO, os embargos de declaração de seq. 256. Dos embargos de seq. 258 dos autos: Para tanto, argumentou que: a decisão é omissa quanto aos argumentos indicados na defesa de mov. 47.1, não tendo analisado a ausência de comprovação do direito alegado (item II.b) e, muito menos, a inépcia do pedido inicial (item II.a), razão pela qual merece ser aclarada neste sentido; ao final, requereu pelo acolhimento dos embargos. Os embargos são tempestivos. No conteúdo, não merecem acolhimento. De plano, em que pese o esforço do embargante, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Em verdade, a parte ré/embargante, visa reconsiderar a sentença que lhe foi desfavorável. Nesse passo, eventual insurgência, desafia recurso próprio e não meros embargos. REJEITO, portanto, os embargos de declaração de seq. 258. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004880-16.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004880-16.2018.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.401,08 Autor(s): ESTANCIA CABRAL (CPF/CNPJ: 09.317.903/0001-75) representado(a) por Antonio Carlos Ramos Pereira (RG: 42231592 SSP/PR e CPF/CNPJ: 588.332.269-72) Estrada Caramuru, s/n - CAMBÉ/PR Réu(s): Planet Empreendimentos Imobiliários Ltda (CPF/CNPJ: 10.369.623/0001-90) representado(a) por RENATO ALCANTARA FOGAÇA (RG: 17218462 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.919.338-66) Rua Anita Garibaldi, 25 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-500 Terceiro(s): GABRIEL SADERI GARCIA (RG: 68016860 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.887.059-90) Rua Major Theolindo Ferreira Ribas, 2318 Unidade 10 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.670-110 IMOBILIARIA INGLATERRA SS LTDA. (CPF/CNPJ: 04.538.244/0001-83) Avenida Inglaterra, 289 - Igapó - LONDRINA/PR - CEP: 86.046-002 Igor Teixeira da Cunha (CPF/CNPJ: 326.967.988-26) Avenida Gil de Abreu Souza, 2001 lote 16, Quadra 15 - Esperança - LONDRINA/PR - CEP: 86.058-100 PAULO COUTO BORGES DE PAULA (RG: 142905604 SSP/PR e CPF/CNPJ: 923.519.801-15) Avenida Madre Leônia Milito, 2000 - Torre - Bela Suiça - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-270 Ricardo Ferreira Paoliello Azevedo (RG: 65390809 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.918.559-06) Avenida Higienópolis, 70 sala 15 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-080 WALDIR SERRA MARZABAL JUNIOR (CPF/CNPJ: 051.013.199-96) Rua Santos, 777 apto 1201 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-041 VISTOS: SENTENÇA: I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de contribuições de despesas comuns ajuizada para ESTÃNCIA CABRAL contra PLANET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Para tanto argumentou que: é o proprietário do imóvel constituído pelos L 3B Q 15 e L 3A Q 15, da ESTANCIA CABRAL; que a Assembléia Geral Ordinária, estipulou-se que as despesas comuns seriam feita mediante rateio mensal. Acontece que o Réu está inadimplente com suas obrigações mensais, estando em atraso com as parcelas vencidas de 06/10/2017 a 06/05/2018 L3B Q15 e 06/10/2017 a 06/05/2018 L3A Q15, o que vem causando grande prejuízo ao Autor, sobrecarregando os demais condôminos, montando o débito hoje o valor de R$ 17.338,65 (condomínios) + R$ 62,43 (certidão) = R$ 17.401,08 (Dezessete Mil Quatrocentos e Um Reais e Oito Centavos), já acrescido de juros, correção e multa; que odos os meios amigáveis para o recebimento da referida importância, o Autor se vê compelido a ingressar com a presente medida judicial a fim de receber o débito, sendo legal e legítima sua cobrança; ao fina, pugnou pela procedência da demanda. A decisão inicial foi prolatada em seq. 15 dos autos. Citada a parte ré, apresentou contestação em seq. 47 dos autos, argumentando que: há inépcia da inicial; que o Autor não cumpriu com seu dever de comprovar o direito que alega, tampouco cumpriu requisitos essencial para a propositura desta demanda; que embora trata-se de obrigação propter rem, a constituição em mora é imprescindível no caso em comento, visto que não existe prazo certo para o cumprimento da obrigação; que que, a mera menção de “rateio mensal” não consubstancia-se em prazo certo para fins de constituição imediata da mora; que consta nos autos, tão somente, a Ata da Eleição da Diretoria do ano de 2018 (mov. 1.3), o que em nada auxilia na comprovação do direito alegado pela parte Autora, de modo que desde já impugna-se o referido documento, diante de sua desvalia ao caso concreto; ao final, requereu pela improcedência da pretensão inicial. Intimada a parte autora, apresentou impugnação a contestação em seq. 51, relatando que: na obrigação condominial é desnecessária a constituição em mora pela notificação, trata-se de obrigação que determina a mora “EX RE” em que “dies interpellat pro homine”; que trouxe planilha anexa a pretensão; no mais, repisou os argumentos lançados a inicial. Em seq. 60 dos autos, foi registrado que o imóvel objeto da causa fora arrematado em leilão em 13/09/2019. Após a manifestação dos arrematante, tem-se que a parte exequente, apresentou planilha atualizada contendo o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizada, a periodicidade da capitalização dos juros (mov. nº 192.2 e 192.3) e indicação dos bens passíveis de penhora (mov. nº 183.1). Em seq. 219 dos autos, os valores perseguidos foram atualizados. O réu sustentou sua ilegitimidade, aduzindo pela substituição/sucessão processual, para que seja retirada do feito para que os arrematantes passem constar no polo passivo da ação, ante as arrematações dos bens objetos da presente ação. Em seq. 240 dos autos, a parte autora, asseverou que os Condomínios vencidos de 06/10/2017 a 06/11/2020 – são de responsabilidade do Requerido PLANET EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS. Já os condomínios vencidos de 06/12/2020 até 06/08/2021 – são de responsabilidade do arrematante IMOBILIÁRIA INGLATERRA – conforme decidido em Seq. nº 146.6; que os condomínios vencidos de 06/10/2017 a 06/08/2022 – são de responsabilidade do Requerido PLANET EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS. Uma vez que a carta de arrematação foi expedida em 12/08/2022. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Não há preliminares a serem apreciadas. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão preenchidas, portanto, passa-se ao exame de mérito. No mérito, a pretensão autoral é medida latente, vejamos. A parte autora alega que o réu é proprietário dos imóveis Lotes 3B e 3A da Quadra 15 da Estância Cabral, e que, conforme decisão da Assembleia Geral Ordinária, as despesas comuns seriam rateadas entre os condôminos. Entretanto, o réu deixou de adimplir suas obrigações, acumulando um débito referente às parcelas vencidas de 06/10/2017 a 06/05/2018, somando o valor de R$ 17.401,08, já acrescido de juros, correção e multa. A parte autora tentou de forma amigável receber os valores devidos, sem sucesso, o que a levou a ingressar com a presente demanda. Foi registrada a informação de que o imóvel objeto da lide foi arrematado em leilão em 13/09/2019, e que os arrematantes se manifestaram no feito. A parte exequente atualizou a planilha dos valores devidos e indicou bens para penhora. O réu sustentou sua ilegitimidade passiva, requerendo sua exclusão do feito em razão da arrematação dos bens. Em análise ao mérito, verifica-se que a cobrança das contribuições condominiais está fundamentada em obrigação propter rem, vinculada ao imóvel, independentemente de quem seja o proprietário. Conforme jurisprudência consolidada, o adquirente de imóvel em leilão responde pelos débitos condominiais anteriores à arrematação até a expedição da carta de arrematação, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. Acrescente-se que não há que se falar em ilegitimidade passiva da parte ré, uma vez que responde pelas contribuições entre 06/10/2017 a 06/05/2020, nada a socorrendo, pois, de fato, o valor não foi adimplido na época como previsto em contrato. Além disso, a terceira Interessada (Imobiliária Inglaterra), somente deve pagar os valora das contribuições condominiais vencidas após a expedição da carta de arrematação. Com efeito, são devidas as contribuições condominiais cobradas no presente feito, não havendo comprovação de pagamento pelos réus ou arrematantes interessados. a procedência é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ESTÂNCIA CABRAL, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: A). Condenar o réu PLANET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ao pagamento do valor de R$ 17.401,08, referente às contribuições condominiais inadimplidas entre 06/10/2017 e 06/05/2018, acrescido de juros moratórios, correção monetária e multa até o efetivo pagamento. B). Reconhecer a responsabilidade do arrematante, IMOBILIÁRIA INGLATERRA, pelo pagamento das contribuições condominiais vencidas após a expedição da carta de arrematação, conforme decidido nos autos. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004880-16.2018.8.16.0056 I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ESTÂNCIA CABRAL, representada por Antonio Carlos Ramos Pereira, em face de Planet Empreendimentos Imobiliários Ltda, visando a cobrança de cotas condominiais referentes aos imóveis L 3B, q 15 e L3A, Q15, da Estância Cabral e ao período de 06/10/207 a 06/05/2018, perfazendo a quantia de R$17.401,08. Citada, a Ré apresentou Contestação em seq. 47.1. Aduziu preliminares. No mérito, sustentou que não existem provas suficientes para corroborar a cobrança da dívida pleiteada pelo Autor. O autor impugnou a contestação em seq. 51.1, rebatendo as preliminares aventadas. As partes especificaram provas que pretendiam produzir em seq. 56 e 58. Em seq. 95.1, o Autor apresentou pedido de tutela de urgência para averbação na matrícula dos imóveis acerca da presente ação e a expedição de ofício para reserva de crédito. Durante a tramitação processual, foi noticiada a arrematação dos lotes geradores da dívida cobrada em juízo. Em seq. 95.1, o Autor apresentou pedido de tutela de urgência para averbação na matrícula dos imóveis acerca da presente ação e a expedição de ofício para reserva de crédito. Apenas o pedido de reserva de crédito foi deferido, conforme seq. 101.1. O lote 3B, quadra 15 foi arrematado nos autos nº 0004084-25.2018.8.16.0056 em tramite perante a 2ª Vara Cível de Cambé-PR, por Ricardo Ferreira Paoliello Azevedo e outros, conforme auto de arrematação juntado em seq. 87.3, enquanto o lote 3A, quadra 15 foi arrematado nos autos nº 0000344-93.2019.5.09.0242 em tramite perante a Vara do Trabalho de Cambé, por Imobiliária Inglaterra, conforme auto de arrematação em seq. 98.2. Neste interim, houveram pedidos para habilitação dos arrematantes como terceiros interessados e de reserva de crédito do produto da arrematação para pagamento da dívida oriunda desta demanda. Em seq. 158.1, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo que afastou as preliminares aventadas em sede de contestação, bem como fixou os pontos controvertidos da demanda e deferiu a produção de prova documental e oral para deslinde do feito. O Autor requereu a conversão da ação de cobrança em execução de título extrajudicial (seq. 201.1), o que foi deferido em seq. 205.1. A justiça do trabalho solicitou informações para cumprimento da reserva de crédito, conforme seq. 215.1, sendo encaminhadas em seq. 216.1. Vieram conclusos para sentença. II- DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS Verificando os autos, verifica-se que o processo não se encontra apto para julgamento no momento, devendo ser sanadas irregularidades a fim de evitar futuras arguições de nulidade processual. II.a) Da necessidade de retificação de classe processual Em melhor análise da demanda, deve ser revogada a decisão de seq. 205.1 que converteu a ação de cobrança em execução de título extrajudicial. Apesar do Código de Processo Civil dispor que o crédito comprovado de cota condominial é título executivo extrajudicial (art. 784, inc. VIII, do CPC), esta previsão legal não implica na possibilidade de conversão de uma ação de conhecimento pelo procedimento comum (Ação de Cobrança). Salienta-se que a presente não se encontrava na fase citatória, viabilizando a emenda da inicial para alteração dos pedidos e do rito processual, mas sim na fase instrutória. A alteração de procedimento comum para execução, inclusive, modifica os mecanismos de defesa da parte contrária, ante a incompatibilidade dos ritos. Ademais, a parte contrária não fora intimada para exercer o contraditório. Assim, revogo a decisão de seq. 205.1. Determino a retificação do cadastro processual para ação de cobrança, devendo ser procedidas as anotações necessárias, inclusive junto ao distribuidor. II.b) Da eventual necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento Considerando que a decisão de saneamento e organização do processo, deferiu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, não há como ser realizado o julgamento antecipado da lide, ao menos neste momento processual. Portanto, intimem-se as partes para que, no prazo de quinze dias, digam ainda persiste o interesse na produção de prova oral. Em caso positivo, voltem conclusos para decisão e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. Inexistindo interesse na produção de outras provas, voltem conclusos para sentença. II.c) Da Habilitação dos terceiros interessados. Determino que a Secretaria proceda a habilitação de todos os terceiros interessados (Arrematantes), observado os autos de arrematação em seq. 87.3. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004880-16.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0004880-16.2018.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.401,08 Autor (s): ESTANCIA CABRAL representado(a) por Antonio Carlos Ramos Pereira Réu(s): Planet Empreendimentos Imobiliários Ltda representado(a) por RENATO ALCANTARA FOGAÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Despesas Condominiais proposta por Estância Cabral em face de Planet Empreendimentos Imobiliários. Em peça exordial alega o autor que a parte ré, proprietária do lote 3a, quadra 15 e lote 3b, quadra 15, se encontra inadimplente com as despesas de rateio comum do condomínio referente a 06/10/2017 a 06/05/2018 atinente a ambos imóveis. Citado, o réu se manifestou em seq. 47.1. No curso da demanda, foi noticiado no caderno processual a arrematação do lote 3a, quadra 15, por Imobiliária Inglaterra (seq. 98.2) junto aos autos n° 0000344-93.2019.05.09.0242 e do lote 3b, quadra 15, por Ricardo Ferreira Paoliello Azevedo (seq. 87) junto aos autos n° 0004084-25.2018.8.16.0056. Em sede de tutela de urgência, conforme se verifica em decisão de seq. 101.1, este juízo determinou a reserva do produto da arrematação dos imóveis no intuito de garantir eventual execução. Os arrematantes dos imóveis foram incluídos como terceiros interessados nos autos. Vieram conclusos. Decido. IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO Analisando o cotejado aos autos não vejo pela possibilidade de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355 do NCPC, de modo que se reputa pertinente a devida instrução processual para o deslinde do feito. DAS PRELIMINARES a) Da inépcia da inicial Sustenta a requerida que a peça exordial se encontra inepta, uma vez que não apresentou cálculo de custas e seu respectivo índice de correção monetária. Em que pesem os argumentos alegados pela parte, o pedido não merece prosperar. Ao compulsar detidamente os autos verifico que a relação dos valores atrasados que a autora entende devidos se encontram em seq. 1.8, relativo ao lote 3a, quadra 15 e em seq. 1.9, relativo ao lote 3b, quadra 15. Ademais, tendo em vista a arrematação dos imóveis em demandas distintas, houve a juntada de cálculo geral em seq. 145.1. No que tange a correção monetária, notória a especificação contida no Estatuto Social da parte autora, bem como os esclarecimentos de seq. 51.1. Posto isto, afasto a preliminar. ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 357, III, do CPC, determino que o ônus da prova seja mantido na forma prevista nos incs. I e II do art. 373 do NCPC, uma vez que não vejo como amoldar o presente caso ao disposto no parágrafo 1º do mesmo artigo. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS QUE EMBASSAM A LIDE Fixo como pontos controvertidos, nos termos do art. 357, inc. II do CPC. a) A constituição em mora; b) Os gastos em comum do condomínio; c) A incidência de multa; Sem prejuízo de outros pontos a serem indicados pelas partes. DAS PROVAS Defiro a produção seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) depoimento pessoal das partes; b) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente; c) juntada de novos documentos se demonstrem necessários a solução do feito; DA PROVA ORAL I – Devem as partes, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 dias (art. 357, § 4º do CPC), sob pena de preclusão. II – No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. III – Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. IV – Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. V – Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. DA PROVA DOCUMENTAL Referente a prova documental, devem as partes colacionar aos autos documentos que entenderem pertinentes, justificando-os, previamente a audiência de instrução e julgamento. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Após a produção da prova documental, voltem-me conclusos para ser designada data para a audiência de instrução. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito me

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 28) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/03/2026 13:30 (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 24) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 00:00 ATÉ 27/02/2026 23:59 (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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