Procedimento Comum Cível 0000640-84.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000640-84.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 35) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 00:00 ATÉ 17/07/2026 23:59 (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 35) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 00:00 ATÉ 17/07/2026 23:59 (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 13/07/2026 00:00 até 17/07/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Câmara Cível Processo: 0000640-84.2021.8.16.0021 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se em 13/07/2026 00:00 até 17/07/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000640-84.2021.8.16.0021 Recurso: 0000640-84.2021.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): LUCAS MARINO JUNG (RG: 105406754 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.571.509-21) Rua Flor de liz, 558 - Guarujá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.804-350 Apelado(s): CONSÓRCIO DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ - CONSAMU (CPF/CNPJ: 17.420.047/0001-07) Rua Uruguai, 283 - Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-010 Vistos. 1. Tendo em vista o disposto no art. 10 do CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, em relação às regras de correção monetária e juros moratórios aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública, manifestem-se acerca da possibilidade de aplicação da norma do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 (taxa SELIC), inclusive conforme redação dada pela EC 136/2025. 2. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Curitiba, datado eletronicamente. Des. Octavio Campos Fischer Relator srp

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/11/2025, 16:42

Documento (Certidão)

07/11/2025, 16:37

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:43

Petição (Contra-razões)

17/10/2025, 10:41

Confirmada

27/09/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 16:05

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000640-84.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000640-84.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.081,95 Autor(s): CONSÓRCIO DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ - CONSAMU Réu(s): LUCAS MARINO JUNG SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de "Ação de Reparação de Danos Materiais por Acidente De Trânsito" ajuizada pelo CONSÓRCIO DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ - CONSAMU em face de LUCAS MARINO JUNG. Sustentou a parte autora, em suma, que: em 17/12/2019, o réu, seu ex-motorista socorrista, conduzia a ambulância M.BENZ, placa BBY-3731, nominada USB-22, quando no cruzamento da Rua Salgado Filho com a Rua Fortaleza, na cidade de Cascavel-PR, teria abalroado o veículo Saveiro S/VW, placa MAA-1312, de propriedade de Romilda Emmert Bucatti; ao trocar de faixa de rolagem, da esquerda para a direita, teria atingido o veículo de terceiro; os danos suportados em razão dos reparos teria sido de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), para o acionamento da seguradora e pagamento de franquia; o réu teria rescindido o contrato de trabalho em 02/01/2020, razão pela qual não teria havido o desconto do dano em suas verbas rescisórias, pois os reparos teriam sido realizados apenas em 31/01/2020; em 20/02/2020, teria sido enviada notificação extrajudicial para composição entre as partes, a qual teria sido infrutífera; o réu não teria observado os preceitos mínimos de segurança para realização de manobra; o réu teria assumido a responsabilidade pelo ocorrido; no contrato de trabalho, haveria previsão da responsabilização do empregado pelos danos causados por este; o valor atualizado do ano ficaria em R$ 8.081,95 (oito mil e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos). Ao final, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento no valor de R$ 8.081,95 (oito mil e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos) a título de danos materiais. Juntou documentos (movs. 1.2/1.16). Através da r. decisão de mov. 15.1, foi determinada a intimação da parte autora para juntar aos autos cópia dos documentos pessoais do seu representante legal e, após, a citação da parte ré. Manifestação da parte autora aos movs. 16/17. Devidamente citado, o réu LUCAS MARINO JUNG apresentou contestação (mov. 28.1), aduzindo, preliminarmente, a incompetência absoluta deste juízo e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em resumo, que: no dia 17/12/2019, por volta das 10:00hrs, teria recebido ligação da central do CONSAMU, numeral 57, para atendimento de ocorrência código 3; durante o deslocamento, que teria se dado na Rua Salgado Filho, teriam sido acionados os sinais sonoros e de luzes do veículo; estaria seguindo pela faixa central de rolamento da Rua Salgado Filho quando, ao se aproximar do cruzamento com a Rua Fortaleza, teria reduzido a velocidade e parado, pois haveria sinalização semafórica que, naquele momento, encontraria-se na cor vermelha; teria sido lhe dado passagem pelos veículos, que se posicionava, na sua esquerda e na sua direita, bem como pelos motoristas que se encontravam no cruzamento, que pararam para dar passagem para a ambulância; a fim de acessar a Rua Fortaleza, com o pisca alerta devidamente ligado, teria se deslocado da faixa central da Rua Salgado Filho para a faixa da direita, que daria acesso a rua Fortaleza; neste momento, o veículo Saveiro/VW, placa MAA-1312, o qual também estaria na Rua Salgado Filho, não teria observado o sinal sonoro e as luzes da ambulância, tendo avançado o sinal vermelho, vindo a causa a colisão na lateral direita da ambulância; teriam sido causados danos na pintura; não havendo feridos, apenas prejuízos materiais, teria entrado em contato, ali mesmo, com a supervisora da base e com o diretor de enfermagem, os quais teriam determinado a troca da ambulancia para conclusão do atencimento, que seria de urgência; o motorista do veículo Saveiro teria prestado todas as informações, mas teria se recusado a confeccionar o BATEU, pois o veículo encontrava-se com irregularidades, tendo abandonado o local do acidente; a ambulância teria sido deslocada pelo próprio requerido até o Batalhão de Trânsito da Polícia Militar para confecção do Boletim de Ocorrência; caberia ao condutor do veículo Saveiro se atentar ao fato de que tratava-se de veículo sonoro que possuiria preferência de passagem no trânsito; caberia aos condutores dirigir com prudência e atenção; o veículo Saveiro encontraria-se carente de manutenção, o que poderia ter contribuído para o ocorrido; por ter deixado de confeccionar o BATEU e deixado rapidamente o local, poderia-se presumir que saberia de sua conduta negligente e imprudente; poderia-se concluir, ainda, que nem habilitação o condutor da Saveiro possuiria; o condutor, juntamente com a proprietária do veículo, deveriam ser incluídos no polo passivo; não haveria cláusula no contrato de trabalho acerca de, em caso de dano, possibilidade de obrigação do empregado arcar com os prejuízos causados por ele durante o horário de trabalho; inexistiria elementos que demonstrassem que teria agido com dolo ao colidir, durante atendimento com urgência, em veículo de terceira pessoa; o agente público somente poderia responder pessoalmente por suas decisões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, o que não seria o caso; teria agido em exercício regular de um direito; ainda que tenha causado o dano, este estaria acobertado pelo estrito cumprimento do dever legal e pelo estado de necessidade; não teria sido oportunizado realizar orçamento por conta própria; quando da notificação, já teria sido aberto ordem de serviço para a empresa contratada autorizar o serviço; os documentos juntados não comprovariam se realmente foi pago franquia de serviço ou serviços em si. Ao final, pleiteou pelo reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo e ilegitimidade passiva e, alternativamente, a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação ao mov. 33.1. Instadas sobre a dilação probatória, a parte autora pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do réu e na oitiva de testemunhas, ao passo que a parte ré requereu o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas (cf. mov. 40/41). Por meio do r. despacho do mov. 41.1, foi determinada a intimação da parte ré para comprovação da hipossuficiência alegada, a qual foi cumprida ao mov. 51.1/51.3. Pela r. decisão do mov. 53.1, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça, bem como foram afastadas as preliminares de incompetência e de ilegitimidade passiva. Ainda, o feito foi saneado, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte ré e na inquirição de testemunhas, ao passo que foi indeferido o depoimento pessoal do representante legal do autor. Na data aprazada, foi inquirida uma testemunha da parte autora e tomado o depoimento pessoal da parte ré (cf. mov. 79 e 80.1). Ainda, foi designada nova data para inquirição da testemunha faltante. Na data aprazada, foi inquirida uma testemunha da parte autora (cf. mov. 97 e 100). Alegações finais remissivas juntada pela parte ré ao mov. 107.1, enquanto que a parte autora quedou-se inerte (evento 103.1). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de "Ação de Reparação de Danos Materiais por Acidente De Trânsito" ajuizada pelo CONSÓRCIO DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ - CONSAMU em face de LUCAS MARINO JUNG, sede na qual almeja a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais gerados em decorrência de acidente de trânsito, ocorrido no dia 17/12/2019. Inicialmente, é de se destacar que a interpretação conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil impõe a conclusão de que aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo, senão vejamos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Da análise do texto legal dos dispositivos supracitados, extraem-se três elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil, quais sejam, a comprovação dos danos, da culpa e do nexo de causalidade. Muitos são os conceitos para responsabilidade civil, mas de alguma forma, todos trazem explícita ou implicitamente a ideia de que é a obrigação de reparar o dano causado a outrem, e que tem por pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; c) nexo causal; e d) culpa ou dolo do agente. Feitas tais considerações iniciais, de rigor a análise a respeito do prejuízo material alegadamente sofrido pela parte autora e o nexo de causalidade entre este e a conduta do motorista, ora réu, que conduzia o veículo de propriedade do autor. Pois bem. Conforme verifica-se dos documentos anexados (ev. 1.5/1.10) e das declarações de ambas as partes, é fato incontroverso a ocorrência de acidente de trânsito no dia 17/12/2019, aproximadamente às 09:30 da manhã, no cruzamento entre as Ruas Salgado Filho e Fortaleza nesta cidade de Cascavel/PR. Além disso, também é evidente que a colisão entre o veículo (ambulância) da parte autora e o veículo do terceiro (VW/Saveiro) se deu de maneira transversal em razão de manobra de conversão à direita realizada pelo primeiro, com o intuito de ingressar na Rua Fortaleza, concomitantemente com o prosseguimento em linha reta por aquela, eis que momentos antes do ocorrido, ambas as partes trafegavam pela Rua Salgado Filho, mas em sentidos opostos, uma vez que o motorista da ambulância, ora réu, prosseguia pela esquerda, ao passo que o motorista do terceiro veículo trafegava na via da direita. Assim sendo, está devidamente demonstrado no processo o nexo causal entre a conduta do motorista do réu com os alegados danos sofridos pela parte autora, pois a colisão não teria sido causada se este não houvesse realizado a manobra de conversão. Na realidade, em relação a esse ponto, a controvérsia do presente feito cinge-se à analisar se houve culpa exclusiva ou concorrente do terceiro, motorista da Saveiro, por suposto avanço ao sinal vermelho junto com a ambulância, aproveitando-se da preferência desta, de acordo com o que sustenta o réu, o que configuraria excludente do nexo de causalidade da responsabilidade civil. A esse respeito, necessário se faz ressaltar, primeiramente, que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seus artigos 34, 36, 38, parágrafo único e 44 algumas regras sobre a preferência em situações de ingresso em outra ruas, manobras de mudança de direção e aproximação de cruzamentos, senão vejamos: “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. (...) Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. (...) Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: (...) Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. (...) Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.” (grifei) Dessa forma, é possível observar que, no caso em tela, quem possuía o direito de preferência era, de fato, o motorista da Saveiro, que estava seguindo na faixa da esquerda em linha reta na Rua Salgado Filho e foi atingido pelo réu, que estava acessando a Rua Fortaleza pelo lado direito, no cruzamento entre ambas as ruas. Ainda, ao contrário do afirmado pelo réu, não há que se falar em culpa exclusiva ou concorrente do terceiro, motorista da Saveiro, tendo em vista que inexiste nos autos qualquer prova que demonstre que o mesmo teria avançado o sinal vermelho, juntamente com a ambulância que ora réu conduzia. Inclusive, do Formulário de Comunicação de Dano, Boletim de Acidente de Trânsito Eletrônico Unificado - BATEU, constata-se que em nenhuma de suas declarações o réu informa que o sinaleiro estaria fechado, ou então que os carros estivessem efetivamente parados em razão do sinal vermelho. Pelo contrário, visualiza-se de tais documentos que o réu afirma apenas que foi realizar a troca de faixa, da esquerda para a direita, e veio a colidir com o veículo Saveiro. Além disso, o mesmo informou expressamente que a colisão ocorreu em virtude do veículo Saveiro estar em seu "ponto cego". Assim, ainda que em deslocamento para atendimento à ocorrência, era obrigação do réu, motorista do veículo da parte autora, de observar os deveres de cuidado e segurança ao realizar a manobra de conversão cruzando a pista oposta, conforme o previsto nos arts. 34 a 38 e 44 do CTB. Além disso, nos termos do previsto no art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, “o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito” e observar que “os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores” (art. 29, §2º, do CTB). Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado: “RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. RÉU EFETUOU CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS NECESSÁRIAS E, POR CONSEQUÊNCIA, INVADIU A PISTA EM SENTIDO CONTRÁRIO E CRUZOU A FRENTE DA MOTOCICLETA DO AUTOR. INFRINGÊNCIA DO ART. 34 E 35 DO CTB. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. FILMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS PELA PARTE RÉ EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. (...) RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001599-18.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.06.2022). (Grifou-se). Outrossim, repise-se que o motorista do veículo Saveiro é quem detinha o direito de preferência no trânsito, pois estava seguindo em linha reta na Rua Salgado Filho, portanto, o réu invadiu a pista contrária ao realizar a manobra de conversão sem aguardar que o fluxo estivesse completamente livre para a manobra. Assim, o que se conclui das provas anexadas e produzidas nos autos é que não houve cometimento de qualquer conduta pelo motorista da Saveiro que pudesse caracterizar sua culpa exclusiva ou concorrente a respeito do referido acidente, tendo, portanto, sido causado por negligência e/ou imprudência do motorista réu, ao não tomar os devidos cuidados para efetuar a manobra de conversão à direita. Em casos semelhantes, decidiu a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA. PREFERÊNCIA DE QUEM SEGUE NA VIA. REQUERIDO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0027299-38.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 16.07.2019) (grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. AÇÃO DA SEGURADORA, SUB-ROGADA. CULPA DA CORRÉ CONDUTORA DO VEÍCULO PROVADA. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM DESRESPEITO À PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO VEÍCULO QUE SEGUE, PELA MESMA VIA, À ESQUERDA DA CONDUTORA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1677511-0 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - Unânime - J. 01.03.2018) (grifei) Ainda, a prova oral produzida nos autos não foi capaz de desconstituir o supra exposto. Confira-se: LUCAS MARINO JUNG (mov. 79.1) [(...) você lembra desse acidente? como que esse acidente ocorreu? Ressalvando, Lucas, que as perguntas que eu fizer que porventura você não responder eu poderei ter como verdadeiras para tomar minha decisão. Tudo bem?] (...) [O que você lembra desse acidente? O que aconteceu?] Eu me lembro bem desse acidente. Nós fomos acionados pela central de regulação do CONSAMU para uma ocorrência. Como de praxe, e do nosso treinamento fornecido pelo próprio SAMU, os deslocamentos para todas as ocorrências que são acionadas pela central acontecem em código 3, que é utilização dos dispositivos luminosos e sonoros. Deslocamento com luzes e sirenes. Estávamos realizando os deslocamentos com sirenes, quando, ao chegar no cruzamento da Salgado Filho…qual que era a rua? [ Lucas, você tem que responder o que você se lembra. Não pode consultar o seu advogado, nem perguntar detalhes. O que você não lembrar você simplesmente declara que não lembra e tudo bem.] Tã. Tudo bem! Ao chegar no cruzamento da rua Salgado FIlho, que era controlada por semáforos…é uma via de mão única com duas pistas…as duas pistas possuiam um veículo em cada pista. Eu cheguei pela faixa central, entre as duas pistas, o semáforo estava fechado. Ambos os veículos cederam, um pra esquerda, um pra direita, permitindo a passagem da ambulância. Eu avancei sobre a faixa de pedestres, fiz a parada total do veículo e me certifiquei que o veículo que seguia no sentido oposto, transversal, que no caso possuía o sinal verde, parou, deu passagem pra ambulância. O lado direito não possuía nenhum veículo descendo, então, eu avancei no semáforo. Neste momento que eu realizou o avanço do semáforo, o veículo Saveiro que se encontrava à minha direita, estava parado já, avançou o semáforo junto com a ambulância. Acredito eu, querendo aproveitar o fato da viatura estar bloqueado o cruzamento pra poder passar. Nesse momento que eu avanço no semáforo, pela minha tragetória, eu iria fazer a conversão à direita. Sinais luminosos acesos, sirene ligada, o meu pisca indicador para a direta estava ligado, eu avancei o cruzamento e fiz a conversão. Como o veículo furou e foi junto comigo, ocorreu o abalroamento, onde o parachoque dianteiro metálico do veículo caiu e a minha porta do lado direito ficou amassada. No momento em que aconteceu a colisão, eu fiz o corte da sirene, parei a ambulância no acostamento em local seguro e de imediato comuniquei a central de regulação da nossa colisão de trânsito. Nesse momento a central retirou nossa viatura da ocorrência e colocou outro veículo. Abriu uma nova ocorrência pra o acidente em questão. O meu supervisor diário e a minha coordenadora supervisora da base estavam próximos do local e copiaram a ocorrência pelo rádio. O supervisor se deslocou até o local pra verificar a situação e eu estava conversando com o condutor do veículo. Ele pediu pra mim por diversas vezes que não acionasse os órgão de trânsito ou polícia, porque ele disse que o veículo dele estava irregular, ele disse que possuía multas na CNH dele e que provavelmente ele iria perder o veículo, que seria apreendido. Eu falei que eu entendia a situação dele, porém, a nossa colisão aconteceu com um veículo oficial, eu preciso realizar a ocorrência do acidente de trânsito. Ele forneceu as informações dele, permitiu de bom grado que fossem tiradas fotos do veículo dele para registrar a ocorrência. Feito isso, o meu supervisor chega ao loca, acompanhado da supervisora coordenadora da base. Ambos conversaram comigo, conversaram com a minha técnica de enfermagem que se encontrava na viatura comigo e conversaram com o condutor do outro veículo. Após conversar com o condutor do outro veículo, o meu supervisor retornou conversar comigo. Nesse momento que estávamos conversando sobre como procederíamos com o Boletim de Acidente, a situação da ocorrência, o condutor do outro veículo se evadiu, foi embora. Forneceu as informações, porém, ele não permaneceu no local para registro de ocorrência. Tendo em vista que foi uma colisão sem vítimas e uma das partes não se encontrava mais no local, o órgão de trânsito nos orientou que fôssemos com a viatura até o Batalhão de Trânsito da PM aqui de Cascavel, pra registro da ocorrência. Após contato com nosso setor de frota, ele nos orientou que fôssemos de imediato até lá com o veículo avariado para realizar o registro. Após o registro de trânsito eu retornei para a base do SAMU, onde foi feita a troca de viatura e posteriormente nós poderíamos ter retornado ao serviço pelo resto do expediente. (...) [Lucas, qual que foram as informações que o motorista da Saveiro te passou?] Ele forneceu o documento de identificação dele, ele me disse que ele era coletor de recicláveis, e que ele não tinha uma condição financeira muito boa. Ele disse que o veículo que ele tinha era um veículo sem documentos, não tinha pago o imposto, que ele não podia ficar no local porque ia ser apreendido o carro. Por diversas vezes ele pediu que não fosse acionado o órgão de trânsito ou a PM porque ele tinha muito receio de perder o veículo que era ferramenta de trabalho dele. Então, ele forneceu documento pessoal, forneceu CNH, foram tiradas as fotos, fornecidas pro SAMU, pro meu supervisor foi fornecidas essas fotos e ele me permitiu tirar fotos do veículo dele, que no caso foram placas e o parachoque dianteiro que veio a cair com a colisão. [O senhor não pegou o celular dele? O número de telefone?] Não! Ele não forneceu o número de celular pra mim. [Ali quando você faz o comunicado interno, eu queria saber porque que você não falou do avanço do sinal vermelho.] Eu não compreendi Senhor. Perdão! [Quando você faz um comunicado interno, relatando o acidente da viatura, você faz um comunicado interno. Correto?] Sim! [ Ali no comunicado vocÊ não falou sobre o avanço no sinal vermelho. Daí eu queria saber qual foi a versão correta. Foi quando você mudou de faixa de rolamento ou foi bem no cruzamento ali no sinal vermelho?] Como eu mencionei, era um cruzamento controlado por semáforos. A nossa via, a mão que nós seguíamos estava no sinal vermelho. O veículo se encontrava no mesmo sentido que eu. Ele cedeu passagem, abriu pra direita, o veículo que se encontrava na esquerda cedeu… [Lucas, isso ficou claro, essa dinâmica. O que o dr. está perguntando, salvo engano e o dr. me corrija se eu estiver equivocado, é porque que você não comunicou essa circunstância do sinal estar vermelho na sua comunicação para o CONSAMU sobre o acidente. É isso né dr?] [Exato! Exato!] [ Porque que você não registrou isso?] Tá. A comunicação via rádio, ela tem que ser sucinta e específica, nós não podemos ocupar o canal de rádio por muito tempo. Então, outras viaturas estão operando neste canal. É um canal pra todo o consórcio. Então eu não posso ficar pendurado no canal especificando detalhes por detalhes. Obviamente, quando meu supervisor e a supervisora da base chegaram o local eu expliquei com muitos detalhes a situação. Eu mencionei que foi avançado o semáforo, tudo isso foi explicado ao meu supervisor quando ele estava ao local. Mas, via rádio, nossa comunicação deve ser sucinta e o rádio tem que estar livre sempre que possível. [Eu entendi, Lucas. Mas, você faz por escrito a comunicação e relata o acidente em dois momentos…] Sim, Senhor! [...ou até três. Esse pelo rádio que você está falando, depois você faz um comunicado interno escrito…] Sim, Senhor! [...eu não sei se poderia compartilhar a tela, Dr…] [Sim, claro. Só indicar o evento, dr.] (...) [Ali você faz o comunicado interno por escrito, Lucas...aqui é quando você vai lá no batalhão, correto Lucas?] Sim! (...) [Aqui o senhor não falou que teve esse avanço de sinal.] Sim, entendo! No momento em que aconteceu essa colisão, é uma situação que gera bastante estresse, bastante incômodo, né. Quando aconteceu essa colisão, a primeira coisa que nos preocupamos é se todos os ocupantes estão bem, tanto da minha viatura quanto do outro veículo, né. A segunda coisa que passa pela minha cabeça é como que vai ficar a ocorrência que eu estava me deslocando. Eu não sei como que era a situação, se era uma emergência ou se não era. Então, é uma situação assim que gera um certo nível de estresse, sem falar que a coordenação de frota do consórcio, né, no mesmo momento em que estávamos lidando com toda a situação do acidente, estavam me cobrando esse boletim de acidente, falando que eu tinha que ir direto pro batalhão, que tinha que fazer logo isso. Então, é uma situação que gera um nível de estresse alterado. Então, de fato, eu admito que, pela situação de estresse, por todo o cenário do ocorrido, eu posso ter deixado de mencionar algum fato, né. Sem falar também que essa colisão não ocorreu pelo fato de eu ter avançado o sinal vermelho, mas sim pelo fato do veículo ao meu lado ter avançado o semáforo, que ele não poderia em hipótese alguma, avançado o semáforo e não ter dado passagem ao veículo, como estipula o art. 29 do Código de Trânsito. [Tá, Lucas, mas, nesse estresse que você passou, que é compreensível até, aí no batalhão, mas 10 dias depois você tem novamente a oportunidade de falar como que ocorreu o acidente por menores e você não faz (mov. 1.5) [Aqui Lucas. Eu acho que novamente é tua letra né.] Sim [ aqui é essa comunicação qeu você da (...) dia 28/01. O acidente ocorreu dia 17. Mas, tranquilo. A gente tenta…acho que você já respondeu (...) Você se propôs a ressarcir a viatura, Lucas?] Em momento algum o consórcio me questionou, até a data da minha rescisão de contrato, por motivos particulares, até o momento dessa data, o consórcio não entrou em contato comigo com relação a nada da colisão da viatura. Tanto que alguns dias, cerca de 4 dias anteriores a minha recisão de contrato, eu questionei o meu supervisor direto sobre a situação da colisão. Perguntei como que ficou aquela situação de acidente de trânsito, da ambulância. Eles disseram: "não se preocupe com isso". Então assim, em momento algum eu fui questionado, até o momento da minha rescisão, com relação à restituição de valores ou pagamento de qualquer tipo. [Lucas, e se fosse oportunizado ressarcir esse dano, teria oportunamente entrado em um acordo, na época antes da sua rescisão?] (...) Eu não acredito que caiba a mim realizar esse ressarcimento, tendo em vista que o meu veículo se encontrava amparado pela lei, pelo artigo de trânsito, na colisão em questão né. Em outras palavras, eu não fui o responsável direto pela colisão. (...)” ROSANGELA FERNANDES CHAVES VERONEZZI (mov. 79.2) (...) [A senhora presenciou o acidente dona Rosângela?] No momento do acidente nós estávamos nos deslocando para uma ocorrência, né. Daí eu tava concentrada na minha ocorrência daí eu só vi o momento do impacto. Foi bem forte, pegou na minha lateral né. Daí no momento que eu me deparei já tinha acontecido, foi tudo muito rápido. [Qual que era a função que a senhora desempenhava?] Eu sou enfermeira. [A senhora estava no banco do carona ou na parte detrás da ambulância?] No banco do carona. [Perfeito. A senhora então não visualizou a dinâmica do acidente, se o sinal estava aberto ou fechado, se tinha um carro ao lado ou não?] Como faz muito tempo e eu tava concentrada na estratégia do que eu iria agir na ocorrência, eu não me atentei a isso. [A senhora lembra que tipo de ocorrência que era?] Era uma ocorrência se um paciente psiquiátrico, mas que ele estava colaborativo. [Tem um nível de classificação pra esse tipo de ocorrência? Havia sido mencionado nessa solenidade anteriormente nível 3 ou algo nesse sentido. A senhora poderia esclarecer no que consistiria o nível 3 e se se tratava efetivamente de nível 3?] As nossas ocorrências são todas de nível 3. A gente se desloca sempre de nível 3. [E o que significa esse nível 3 para nós leigos conseguirmos entender?] A nossa ocorrência ela tem que ser feita com agilidade mas, porém, dentro da velocidade permitida do SAMU. (...) [Dona Rosângela, a senhora fazia várias ocorrências com o Lucas?] Sim, a gente trabalhava juntos já há muito tempo já. [E como que o Lucas conduzia a ambulância, não só nossa ocorrência mas como que ele costumava dirigir?] Olha, ele dirigia na velocidade assim que eu percebia, ele ultrapassava sempre um pouco da velocidade permitida pelo CONSAMU, que se eu não me engano é 60km/h. [A senhora ficava com receio de ter ele como motorista e causar um acidente?] No momento dessa batida eu fiquei com receio né, o impacto foi muito forte, mas as vezes eu tinha um pouco de insegurança sim. [Ta, mas a senhora tinha insegurança dona Rosângela pela forma como o Lucas conduzia ou nesse momento que a senhora falou que ficou com receio, que ele vinha conduzindo com uma velocidade exagerada ou algo nesse sentido?] Eu tinha receio em várias ocorrências. [Com o Lucas em si ou com outros motoristas?] Como eu trabalhava só com o Lucas né, daí eu não conhecia a velocidade dos outros, daí eu não posso afirmar. (...) [da onde a senhora tava, a senhora conseguia ver, pelo velocímetro do veículo se o senhor Lucas teria, em tese, ultrapassado o limite de velocidade permitido que me parece que é de 60 por hora, naquela condição? A senhora conseguia ver?] Naquela condição, como eu estava concentrada na ocorrência que eu estava me deslocando e a parte da condução é dele, eu não me atentei ao velocímetro, mas ele estava com a velocidade alterada. [Ta. Então a senhora não se atentou a velocidade no velocímetro, a senhora presumiu que ele estava em alta velocidade.] Na verdade eu não presumi. Realmente ele estava. [Tudo bem. Ele estava com sinais sonoros e de luzes ligados? Durante o trajeto para a ocorrência?] (...) Assim, como eu mencionei anteriormente, como a gente estava se deslocando para uma ocorrência eu não me atentei ao velocímetro, eu só, quando eu me deparei já tinha acontecido né, a batida. (...) [a senhora se lembra se os demais motoristas, ali no cruzamento, deram passagem para o senhor Lucas?] eu não me lembro desse ocorrido. (...)". JACKSON KRASNIEVIZ PONCIO - mov. 100.1 [Eu gostaria apenas que você descrevesse a situação, os fatos lá. Considerando a ambulância e o acidente que você estava envolvido também.] Então, eu tava descendo pela rua Salgado Filho né, com destino à minha casa, à minha residência, eu escutei o barulho da sirene vindo, lá é mão dupla né, eu tava na mão da direita e ele tava na mão esquerda. Daí no sinaleiro a hora que eu vi ele eu reduzi, daí ele jogou a ambulância na minha frente. Cortou a minha frente e eu não consegui frear antes de bater. [As condições que ele fez a manobra, tem alguma particularidade, de algum sinal, velocidade alta, como que estava a condição da pista, você pode esclarecer?] A pista tava molhada né, tava meio chovendinho, e eu não vi sinal que ele ia entrar né. [A que altura ele bateu do seu carro?] Bateu na frente. [na frente do seu carro, com a traseira da ambulância?] Não, foi a porta do meio, da ambulância. (...) [Sr. Jackson, o senhor viu os sinais de luz e o sinal sonoro da ambulância do CONSAMU pouco antes do acidente?] Sim, eu vi ele vindo né. Até por isso que eu reduzi a minha velocidade né. Porque lá é 60, eu tava nuns 45, tava mais ou menos uns 30 na hora do acidente. Tava chovendinho também né. [Chovendo, correto! E, porque que o senhor não deu passagem para a ambulância nesse caso. A preferência?] Ele vinha na outra pista, paralela à minha. [E o senhor lembra se tinha um sinaleiro próximo naquela hora, se o sinaleiro estava vermelho?] Tava aberto. Tava verde o sinaleiro. [Os demais condutores, que estavam ali perto pararam para dar passagem para a ambulância?] Não! Porque ele vinha na outra pista, tinha só um veículo atrás de mim né e na outra pista que ele vinha não tinha veículo. [O senhor, por acaso, tentou se aproveitar da passagem da ambulância pra se beneficiar no cruzamento? o senhor falou que tava aberto, acho que isso não também né. [o senhor é habilitado né, o senhor fez carteira de motorista?] Sim [O seu veículo estava documentado com pneus bons?] Tava com o pneu bom. [e porque o senhor se evadiu do local do acidente?] não, eu fiquei lá. Até eles irem embora. [o senhor chegou a falar com o senhor Lucas pra que não chamasse o trânsito pra fazer a ocorrência?] não. Tanto que ele ligou, não sei pra quem que foi que ele ligou lá, daí falaram por telefone lá e daí ele falou que ia embora pra um lado, perguntou se eu tava bem… [e o senhor acha que o senhor estava certo então, no acidente?] no meu ver eu tava. [mas o senhor chegou fazer alguma cobrança, se o seu carro foi avariado o senhor teve despesas, o senhor chegou a cobrar do SAMU ou não cobrou nada?] não, não acabei recebendo nada. (...)" De outro norte, quanto a alegação de que o autor não possuiria legitimidade para pleitear os valores, pois haveria Termo de Cessão de Uso de Bem Público em que em seu item "f" da cláusula IV disporia sobre a obrigação do cessionário ao pagamento das despesas ora ajuizadas, razão pela qual este que deveria ajuizar a pertinente ação de reparação de danos, consigne-se, de plano, que o cessionário do Termo de Cessão de Uso de Bem Público, acostado ao mov. 1.7, trata-se do ora autor, sendo o cedente o Município de Cascavel, razão pela qual não assiste qualquer razão ao réu neste ponto. Outrossim, não assiste razão à parte ré quanto à alegada preclusão para juntada do documento ao mov. 33.3. Isto porque, não trata-se de documento preexistente que não tenha sido juntado aos autos, mas sim, que apenas foi repetido, haja vista que o acostado ao mov. 1.12 foi juntado de forma incompleta, no entanto, trata-se do mesmo documento. Neste sentido, ao contrário do aventado pelo réu, o seu Contrato de Trabalho previa, em sua cláusula sétima, que "a empregadora descontará dos salários do empregado, valores decorrentes de legislação, do Contrato de Trabalho ou os valores que por ele (a) forem autorizados, como também as importâncias correspondentes aos danos causados pelo empregado, por dolo, imperícia, imprudência ou negligência, nos termos do § 1º do art. 462 da CLT e/ou previsão de norma coletiva da categoria". Deste modo, o requerido não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o alegado fato desconstitutivo do direito da autora, devendo o réu ressarcir o autor pelos danos materiais que sofreu em decorrência do acidente. 2.1. Dos Danos Materiais De início, destaco que toda e qualquer despesa efetivamente necessária e decorrente diretamente do evento danoso compõe o quadro de danos materiais. Pede o autor a indenização pela franquia da seguradora que efetuou o conserto da ambulância, que totaliza a importância de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). Consigne-se, da análise dos autos, que a franquia da ambulância, de fato, foi custeada pelo autor, conforme nota fiscal de ev. 1.11, totalizando o valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). Desta feita, considerando que restou demonstrado que a reparação dos danos se deu através da seguradora, uma vez que o CNPJ da nota fiscal de mov. 1.11 trata-se do mesmo informado no e-mail de mov. 1.10, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, condenando a parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), corrigido monetariamente pelo índice INPC/IGP-DI a partir do desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir a partir da citação, até o efetivo pagamento. Diante da sucumbência, condeno parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em benefício do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, observada a complexidade da causa, o tempo de duração do processo e o número de atos realizados, nos termos do art. 85, §2º do CPC, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000640-84.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000640-84.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.081,95 Autor(s): CONSÓRCIO DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ - CONSAMU (CPF/CNPJ: 17.420.047/0001-07) Rua Uruguai, 283 - Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-010 Réu(s): LUCAS MARINO JUNG (RG: 105406754 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.571.509-21) Rua Flor de liz, 558 - Guarujá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.804-350 - Telefone(s): 45999674994 DECISÃO SANEADORA I – Preliminarmente a) Defiro a gratuidade da justiça à parte ré. b) Da (in) competência do juízo A parte ré arguiu em preliminar a incompetência da Vara da Fazenda Pública, uma vez que o valor da causa seria inferior a 60 salários mínimos, pugnando pela remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda (mov. 28.1), o que não lhe assiste razão. Isso porque, conforme se observa do art. 5º, inciso I da Lei nº 12.153/2009, somente podem figurar como autores, “as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006”, o que não é o caso do Consamu. Assim, AFASTO a preliminar ventilada e,consequentemente, DECLARO a competência deste juízo. c) Da (i)legitimidade passiva A parte ré aduziu, ainda, ser ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que o causador do acidente seria um terceiro. No entanto, da exposição dos fatos e documentos juntados, é prematuro, neste momento processual, afirmar que aparte ré não teve qualquer participação no acidente. Na hipótese, considerando que a preliminar arguida está atrelada ao mérito, há necessidade de se aguardar a instrução probatória, a fim de verificar eventuais responsabilidades. Ante o exposto, AFASTO, por ora, a preliminar arguida. Outrossim, consigno que a preliminar poderá ser reanalisada após a instrução probatória caso seja acrescentado algum elemento novo que justifique. II – As partes estão devidamente representadas e inexistem preliminares ou questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito. III – Da análise dos autos, verifica-se que depende (m) de prova (s) o seguinte (s) fato (s): a) nexo de causalidade; b) responsabilidade pelo acidente; d) existência e extensão dos danos alegados. A fim de solucionar as questões será (ão) admitida (s) a produção de: prova oral (depoimento pessoal da parte ré e oitiva de testemunhas – movs. 40.1 e 41.1) e documental. 3.1. Indefiro o depoimento pessoal do representante legal da parte autora, eis que não é possível haver confissão na defesa de direitos indisponíveis (mov. 41.1). 3.2. Ainda, designo o dia 20 de outubro de 2022 às 16h00 para realização da audiência de instrução e julgamento. Registro que a (s) parte (s) deve (m) apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, salvo se já o fizeram. No mesmo prazo, devem informar se se compromete a levar a (s) testemunha (s) à audiência independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a (s) testemunha (s) não compareça (m), que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada.do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Advirta-se que só será expedido mandado de intimação (judicial) quando: i) verificada a frustração da intimação por carta com aviso de recebimento, prevista no parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC; ii) o local não for atendido pelos Correios; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que será requisitado ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir; iv) a testemunha for arrolada pelo MPES, pela Defensoria Pública ou a inquirição da testemunha for determinada, de ofício, pelo juízo; v) ocupar a testemunha um dos cargos indicados no art. 454 do CPC. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. IV – Da dinâmica dos fatos e alegações das partes constata-se que não há peculiaridades que justifiquem a distribuição da carga probatória de forma distinta da regra geral do art. 373 do CPC. V – A estabilização da demanda se dará nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

27/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 35) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 00:00 ATÉ 17/07/2026 23:59 (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 35) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 00:00 ATÉ 17/07/2026 23:59 (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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