Procedimento Comum Cível 0008835-79.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008835-79.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008835-79.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008835-79.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.456,00 Autor(s): VITÓRIA DE ALMEIDA SILVA (CPF/CNPJ: 540.186.419-15) Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, 469 - Condomínio Residencial Castelo Branco - CAMBÉ/PR - CEP: 86.186-125 Réu(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 VISTOS: SENTENÇA: I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por VITÓRIA DE ALMEIDA SILVA contra BANCO BRADESCO S/A. Para tanto argumentou que: é pensionista e aposentada e possui conta corrente junto ao banco réu para recebimento de seus benefícios e outras movimentações, conforme demonstram os extratos anexos; que o banco Réu, vem realizando débitos mensais na conta da Autora referente a tarifa de pacote de serviços/manutenção de conta, sendo os últimos descontos no valor de R$ 39,40 esses valores tiveram alterações no decorrer dos anos, além de alterações de nomenclatura; que em momento algum o Réu discriminou quais são esses serviços, não cumprindo com seu dever de informação e ferindo a Resolução 3.919/2010 do Banco Central; pugnou pelo ressarcimento de valores e danos morais; requereu pela procedência da demanda. A decisão inicial foi prolatada em seq. 13 dos autos. Citada a parte ré, apresentou contestação, como se verifica de seq. 12 dos autos. Narrou na oportunidade que: há falta de interesse de agir na pretensão da parte autora; que sua postura se encontra lastro em previsão contratual; que a abertura da conta corrente e a contratação da ‘CESTA FÁCIL ECONOMICA’ restam indubitáveis; que o negócio foi valido e eficaz, não havendo que se falar em repetição de indébito e condenação em danos morais; ao final requereu pela improcedência de demanda. Intimada a parte autora, apresentou impugnação a contestação, como se verifica de seq. 16. A decisão de seq. 27 dos autos, houve declaração de incompetência. O feito foi convertido de diligências em seq. 56 dos autos, no intuito de a parte ré, esclarecer no que consiste a cesta fácil econômica e se tais serviços foram, efetivamente, prestados a autora, bem como, se fora contratada. Em seq. 61.2 dos autos, a parte ré, juntou ao feito o extrato do autor. Em seq. 66 dos autos, a parte autora se manifestou quanto aos documentos juntados pela ré. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Não há preliminares a serem apreciadas. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão preenchidas, portanto, passa-se ao exame de mérito. No mérito, a improcedência é medida latente. Sem delongas, em que pese o esforço da parte autora, tem-se que houve contratação efetiva da cesta de serviços, haja vista o contrato expresso de seq. 22.2 dos autos. Nota-se que a parte autora, assevera a ilegalidade na cobrança, uma vez que não teria solicitado a contratação. Ocorre que não há alegação de falso ou de vicio de consentimento, já que o contrato existiu é valido e eficaz. Acrescente que o documento de seq. 61.2 dos autos, atesta que a cesta básica de serviços é cobrada desde a abertura da conta, por expressa previsão contratual. O fato de a ré ter em 15/07/2014, trocado o nome de Cesta básica de Serviços para Cesta fácil Econômica, não macula o ajuste, nem torna ilegal a contratação. Ora, um simples passar de olhos nos documentos de seq. 61.2, permite inferir que os meses subsequentes (agosto, setembro outubro de 2014), o valor da cesta básica de serviço (com outra nomenclatura), continuou sendo o mesmo, não havendo alteração brusca na cobrança. Ademais, logicamente, também a previsão de correção ou ajuste de valores da cesta. Em outras palavras, é plausível e legal que o valor da cesta se atualize no passar do tempo, não havendo fundamento logico-jurídico que permaneça a cobrança do mesmo valor do início do contrato. Assim sendo, havendo nítida contratação pela parte autora, sem qualquer ilegalidade perpetrada pela ré, tem-se que a improcedência se impõe. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autora, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora, nas custas e despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas descritas acima, na forma do art. 98, §3º do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti. Juíza de Direito

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008835-79.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0008835-79.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.456,00 Autor(s): VITÓRIA DE ALMEIDA SILVA (CPF/CNPJ: 540.186.419-15) Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, 469 - Condomínio Residencial Castelo Branco - CAMBÉ/PR - CEP: 86.186-125 Réu(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 VISTOS: Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por VITÓRIA DE ALMEIDA SILVA contra BANCO BRADESCO S/A. Para tanto argumentou que: é pensionista e aposentada e possui conta corrente junto ao banco Réu para recebimento de seus benefícios e outras movimentações, conforme demonstram os extratos anexos; que o banco Réu, vem realizando débitos mensais na conta da Autora referente a tarifa de pacote de serviços/manutenção de conta, sendo os últimos descontos no valor de R$ 39,40 esses valores tiveram alterações no decorrer dos anos, além de alterações de nomenclatura; que em momento algum o Réu discriminou quais são esses serviços, não cumprindo com seu dever de informação e ferindo a Resolução 3.919/2010 do Banco Central; pugnou pelo ressarcimento de valores e danos morais; requereu pela procedência da demanda A decisão inicial foi prolatada em seq. 13 dos autos. Citada a parte ré, apresentou contestação, como se verifica de seq. 12 dos autos. Narrou na oportunidade que: há falta de interesse de agir na pretensão da parte autora; que sua postura se encontra lastro em previsão contratual; que a abertura da conta corrente e a contratação da ‘CESTA FÁCIL ECONOMICA’ restam indubitáveis; que o negócio foi valido e eficaz, não havendo que se falar em repetição de indébito e condenação em danos morais; ao final requereu pela improcedência de demanda Intimada a parte autora, apresentou impugnação a contestação, como se verifica de seq. 16. A decisão de seq. 27 dos autos, houve declaração de incompetência. Em que pese a anotação do feito a sentença, revogo a decisão de seq. 48 dos autos e converto o feito em diligências para o fim de: Intimar a ré, para que no prazo de 15 dias, junte os extratos da conta corrente da parte autora, desde a abertura, bem como, explique, o que consiste em a “CESTA FACIL ECONOMICA”, detalhando, quais serviços foram prestados ao correntista, se a pedido ou não. Após, intime-se a parte autora. Por fim retornem conclusos. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória. De início, assente-se que é consumerista a relação jurídica inter pars, eis que se amoldam as partes autora e ré, respectivamente, aos conceitos legais de consumidor e fornecedor insculpidos nos arts. 2º e 3º, do CDC. Conforme, aliás, reconhecido pela Súmula 297, do Eg. STJ. Incide, então, a norma contida no art. 101, I, do mesmo diploma, fixando a competência do domicílio do consumidor. A despeito de a norma em questão veicular aparente prerrogativa (e não dever) do consumidor de submeter-se ao juízo do foro em que domiciliado, é remansoso o posicionamento pretoriano no sentido de que contempla norma cogente, albergando, em consonância com o microssistema de tutela consumerista, hipótese de competência absoluta. Veja-se, tal título: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FORO ALEATÓRIO, DIVERSO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO RÉU OU DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. A competência na relação de consumo, embora territorial, possui natureza absoluta, permitindo seu controle de ofício pelo magistrado. consumidor, quando no polo ativo, pode optar entre o foro de seu domicílio, do réu, de eleição ou do cumprimento da obrigação, mas não pode eleger outro de forma aleatória. Se o fizer, poderá o juiz, de ofício, declinar e remeter ao foro de domicílio do consumidor." (RESP1.465.916/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 21/05/2019).” Alinhada à Corte Cidadã a jurisprudência do Eg. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – DEMANDA AJUIZADA EM FORO DISTINTO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA – AFRONTA AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RELAÇÃO DE CONSUMO – FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR – TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.746.865-2 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO DOUTO JUÍZO COMPETENTE – RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO (TJPR - 18ª C.Cível - 0002689-54.2011.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 03.08.2020)” Ademais, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0008093-04.2018.8.16.0000 (1746865-2), em 29/11/2019, o Eg. TJPR fixou a seguinte tese (tema 016): “É possível a declinação de ofício da competência nos casos de escolha aleatória do foro pelo consumidor.” A matéria, aliás, já foi sumulada pelo Eg. TJPR, sob n. 40, cujo enunciado trago à colação: "Em se tratando de relação de consumo, a natureza jurídica da competência é absoluta, vedado o reconhecimento de ofício em desfavor do domicílio do consumidor". No caso em apreço, a autora declarou-se domiciliada em CAMBÉ-PR, onde também aconteceu a abertura da conta corrente indicada na exordial. A esfera ré, por seu turno, possui sede em OSASCO/SP. Ausente qualquer vínculo entre os contendores ou a causa de pedir e a cidade de LONDRINA-PR, o que caracteriza escolha aleatória de foro pela parte autora, consumidora. Com efeito, reconheço, ex officio, a incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento da demanda e, por conseguinte, determino sua remessa ao juízo cível da Comarca de CAMBÉ-PR. Int. Dil. nec. Londrina, 10 de junho de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] A experiência vem demonstrando que, a despeito dos esforços do Poder Judiciário com a implantação do CEJUSC, capacitação de servidores e destinação de espaço e estrutura adequadas para o desempenho de sua vocação, os índices de conciliação são inexpressivos na esfera cível[1]. A constatação é ainda mais nítida quando instituições financeiras, seguradoras, concessionárias de telefonia, etc., figuram em qualquer dos polos da relação processual, quer por gestão de risco, estratégia de ação ou defesa, ou pelo emprego de correspondentes sem alçada para transigir em qualquer quantia ou condição. Outras causas, por sua natureza, inviabilizam até a realização do ato, a exemplo da usucapião e ações possessórias com litisconsórcio, não raro, indeterminável em seu primeiro momento (confinantes e proprietários registrais e/ou sucessores, composses ou esbulho multitudinário). As ações de despejo, até por admitirem purgação da mora quando fundamentada na inadimplência, povoam o CEJUSC indevidamente, prolongando a demanda de modo dispensável. A fase do art. 334/Código de Processo Civil em processos com parte(s) domiciliada(s) em comarca(s) diversa(s), por igual, atua unicamente para retardar o fluxo do procedimento, na medida em que sequer para prestar depoimento pessoal (que é ato impositivo) o interessado é obrigado a deslocar-se à sede do juízo em que tramita o feito, menos ainda para ato conciliatório que exige, sobretudo, sua vontade em transigir. Além disso, inúmeros são os casos em que frustrada a primeira citação, desdobram-se diligências voltadas à localização do réu, derivando, em cada tentativa fracassada, a obstrução da pauta do CEJUSC e o fatal embaraço da solução definitiva de conflitos de maiúscula relevância social, a exemplo daqueles em que se discute a preservação de bens e direitos de crianças, idosos, enfermos e incapazes. À vista de todas essas circunstâncias concretas, considero essencial o descongestionamento do CEJUSC, de sorte a liberar sua pauta às ações com efetivo potencial conciliatório, e/ou cuja salvaguarda de bem jurídico indisponível demande a tempestiva aproximação das partes em busca de solução eficaz da demanda já deduzida. Nada impede, porém, que, postulando as partes pela designação do ato, seja o feito, então, encaminhado ao CEJUSC em qualquer fase do procedimento, observado prévio contraditório em respeito ao princípio da voluntariedade da transação. Vale lembrar, ainda, que desafiando o feito instrução processual, impõe o art. 359/CPC que, na abertura da audiência, busque o juiz conciliar as partes, derribando, assim, qualquer ideia de que a não realização do ato previsto no art. 334 subtraiu dos litigantes a chance da autocomposição. A inclusão de feitos indiscriminados e às cegas na fase do art. 334/Código de Processo Civil coopera apenas para transgredir a garantia da razoável duração do processo[2], promover o uso irracional e ineficiente de mecanismo processual de imensurável valor, entravando a célere solução de conflitos com potencial conciliatório, em favor daqueles que estatisticamente já demonstraram nenhum pendor ou viabilidade para o acordo. Assim, DEIXO DE DESIGNAR a audiência contemplada pelo art. 334, do Código de Processo Civil, determinando a citação da parte ré para que apresente resposta ao pedido em 15 (quinze) dias, cujo termo inicial ocorrerá na forma do art. 335, III, contado nos termos do art. 231, do CPC/15. No mais, DEFIRO a gratuidade judicial postulada. Anote-se. Int. Dil. nec. Londrina, 25 de fevereiro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito [1] De acordo com dados estatísticos do CEJUSC-PRO-Londrina, que conduz as audiências, no ano de 2017 o índice de acordos na competência cível foi inferior a 6% e a taxa de cancelamento superior a 30%. [2] O ato precisa ser designado, em média, com antecedência de 60-90 dias, para que haja tempo dos Correios ou Oficial de Justiça cumprirem a diligência com a antecedência mínima de 20 dias prevista no art. 334.

01/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(104)