Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005194-74.2010.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005194-74.2010.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2025, 14:15

Documento (Informações)

06/06/2025, 17:57

Remessa (em diligência)

06/06/2025, 17:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 17:36

Confirmada

14/05/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 321) TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2025 (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 321) TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2025 (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 11:26

Trânsito em julgado

09/05/2025, 11:26

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:50

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 11:38

Confirmada

24/03/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005194-74.2010.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0005194-74.2010.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Compulsória Valor da Causa: R$7.655,61 Polo Ativo(s): CICERO FERREIRA LOPES Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Defiro o pedido formulado no mov. 273.1, a fim de autorizar a expedição de alvará de levantamento da beneficiária em conta do procurador, uma vez que a procuração de mov. 164.2 menciona os poderes para tanto. 1.1. Expeça-se os alvarás de levantamento necessários, nos termos do item 2.2 da decisão de mov. 247.1. 2. No que se refere ao pedido de isenção de imposto de renda e remessa de documentos, destaco que não há deliberação a ser realizada por este Juízo, uma vez que referido lançamento é automático do sistema de pagamento pela Instituição Financeira. Ademais, nos termos da sistemática prevista na Resolução 822/2023, do CJF, com as alterações dadas pela Resolução nº 894/2024, prevê que: “a retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, declaração essa que poderá ser prestada por meio eletrônico próprio da Justiça Federal”. Ainda, a retenção sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), também ficará dispensada quando o beneficiário declarar a situação à instituição financeira responsável pelo pagamento (art. 34, §5º). Assim, impertinente que a declaração seja feita nos presentes autos e ou remetida por este Juízo, eis que se trata de diligência ao alcance da parte. Por fim, eventual retenção que a parte entenda indevida pode ser objeto de ajuste na declaração anual de imposto de renda, ou, eventualmente, demanda própria tributária junto ao Juízo Federal competente. Logo, deve a Instituição Financeira cumprir as normativas pertinentes, não competindo a este Juízo tal deliberação. 3. Tudo cumprido, após expedição dos alvarás, intimem-se as partes a se manifestarem quanto à satisfação da obrigação, sob pena do silencio configurar anuência, nos termos do art. 111 do CC. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005194-74.2010.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0005194-74.2010.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compulsória Valor da Causa: R$7.655,61 Autor(s): CICERO FERREIRA LOPES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Apresentados os cálculos pelo INSS na forma de execução invertida, o exequente manifestou discordância quanto ao valor principal apurado ao fundamento de que o abatimento dos valores recebidos entre 06/2013 e 11/2021 administrativamente, resultou em parcelas negativas que foram indevidamente descontadas dos demais valores devidos. Aduz que o abatimento deve ser restrito a cada parcela. Apresentando demonstrativo do valor que entende devido, requereu instauração do incidente executivo com intimação do executado para manifestação (seq. 191). Instado, o executado reiterou pelo acolhimento dos termos dos cálculos juntados inicialmente, no seq. 188, alegando excesso no cálculo do exequente por não descontar os valores recebidos a maior entre 06/2013 e 11/2021, utilizar o IPCA-E ao invés do INPC e juros a maior (seq. 198). Relatado no essencial. DECIDO. A matéria controvertida entre as partes possibilidade a decisão de plano pelo Juízo, forte que se trata de questões de direito que, caso acolhidas, sujeitarão os cálculos em retificação aos termos eventualmente determinados. Nesse sentido, restou incontroverso o valor devido a título de honorários sucumbenciais. Quanto a forma de apuração, necessário observar que esta cinge-se quanto à possiblidade de cada parcela paga administrativamente, caso supere o valor da parcela do benefício reconhecido judicialmente, em gerar saldo negativo para abatimento de eventual saldo positivo, mediante apuração global. É cediço é incontroverso que o recebimento de benefícios inacumuláveis determina que os valores recebidos a título de um sejam compensados/abatidos do outro benefício. Por outro lado, bem como alegado pelo autor, descabe falar na apuração global aplicada pelo INSS, de modo que o abatimento deve ocorrer somente entre parcelas de mesma competência, vedada a inclusão de eventual diferença negativa para abatimento da parcela de competência subsequente. Senão, vejamos a tese fixada pelo IRDR nº 14, do TRF-4: O procedimento no desconto de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis quando o direito à percepção de um deles transita em julgado após o auferimento do outro, gerando crédito de proventos em atraso, deve ser realizado por competência e no limite do valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado, evitando-se, desta forma, a execução invertida ou a restituição indevida de valores, haja vista o caráter alimentar do benefício previdenciário e a boa-fé do segurado, não se ferindo a coisa julgada, sem existência de "refomatio in pejus", eis que há expressa determinação legal para tanto. Tese esta cuja aplicação é reiterada e firmemente aplicada pelo juízo ad quem para afastar a pretensa apuração global pleiteada pelo INSS, consoante julgamento assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ABATIMENTO DO BENEFÍCIO INACUMULÁVEL. LIMITAÇÃO AO VALOR DEVIDO. 1. Os valores recebidos acumuladamente a título de benefício inacumulável devem ser abatidos do valor total devido ao autor em virtude da execução desta decisão. 2. Ressalte-se, todavia, que o desconto deve observar o procedimento apontado por este Tribunal Regional Federal no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 14 - precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, a teor do art. 927, III, do CPC. 3. Na hipótese de o segurado ser obrigado a postular judicialmente um benefício previdenciário, não concedido espontaneamente pela Autarquia, e durante a tramitação do processo vem a perceber, na via administrativa, outro benefício de caráter inacumulável, os descontos dos valores pagos administrativamente devem se limitar à competência, sem crédito a favor da autarquia, caso os valores do benefício pago administrativamente sejam superiores aos valores devidos pela decisão judicial, em face do direito do segurado à percepção do melhor benefício. 4. Assim, a compensação deve ser feita nos moldes supra estabelecidos no precedente de observância obrigatória e vinculante, não sendo aceita a tese de que apenas o montante global negativo está vedado. (TRF4, AG 5048281-49.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 11/12/2020) Compulsando os cálculos do exequente, verifica-se que este não incluiu qualquer parcela posterior a 06/2013, dado o recebimento administrativo de benefício inacumulável em valor superior. Assim, a partir da jurisprudência firmada pelo Tribunal preceptor, razão não assiste ao INSS ao direito de abatimento global, que deve se restringir às parcelas de cada competência. Por outro lado, quanto à correção monetária, evitando-se maiores digressões, razão assiste ao INSS ao equívoco do uso pelo exequente do IPCA-e, notadamente que às condenações de natureza previdenciária se aplica o INPC (cf. Tema 905/STJ). Sobre os juros moratórios, tendo o cálculo do exequente indicado a aplicação de juros moratórios pelo índice da poupança, deixo de deliberar ante a ausência de indicação específica do ponto que decorreu excesso. Neste aspecto, é de ser ligeiramente acolhida a impugnação do INSS tão somente quanto a correção dos consectários legais devidos sobre a condenação, mantendo-se, no mais, os cálculos do autor. Quanto aos honorários ao cumprimento de sentença contra a Fazenda, o STF e o STJ possuem jurisprudência pacífica, no sentido de admitir o seu arbitramento, observados alguns requisitos e as balizas expressas da lei. Nesse ínterim, a jurisprudência do TRF-4 caminha para redefinir o procedimento para cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos seguintes termos (TRF4, AG 5004265-73.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 19/02/2021): “a) necessidade de intimação expressa do INSS para apresentação dos cálculos de cumprimento voluntário (execução invertida), não bastando a mera intimação de retorno dos autos ou do trânsito em julgado; b) após a intimação, não apresentados os cálculos pelo INSS, cabível a intimação da parte exequente para dar início ao cumprimento de sentença, hipótese em que: b.1) são devidos honorários nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas e iniciadas após a edição da MP n. 2.180-35/2001, nos casos em que o pagamento deva ser feito via requisição de pequeno valor (débitos inferiores a sessenta salários mínimos); b.2) não são devidos honorários nas execuções propostas contra a Fazenda Pública, quando não embargadas e iniciadas posteriormente à edição da MP n. 2.180-35/2001, nos casos em que o pagamento deva ser feito via precatório (débitos superiores a sessenta salários mínimos); c) apresentados os cálculos pelo INSS, a parte exequente deve ser intimada para manifestar-se: c.1) manifestando concordância, os cálculos são homologados, sem que faça jus ao arbitramento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença; c.2) manifestando discordância, cabe à parte exequente apresentar seus cálculos, com as razões do inconformismo, caso em que será iniciado o rito do cumprimento de sentença, tornando cabível o arbitramento da verba honorária restrita à parcela controvertida do débito, independentemente de impugnação quando o valor ensejar a expedição de RPV (aplicação analógica do disposto no art. 526, §2º, do CPC); d) ocorrendo a apresentação dos cálculos pela parte exequente, antes de garantida a intimação para a apresentação de execução invertida pelo INSS, a concordância da autarquia com os valores apresentados, afasta o arbitramento da verba honorária.” No caso dos autos, trata-se da hipótese da letra “c.2” acima indicada, pelo que cabível a fixação de honorários em fase de cumprimento de sentença, que ora determino em 10% (dez por cento) sobre a diferença controvertida. Por todo exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação do executado ao cumprimento de sentença instaurado pelo exequente, para o fim único de, reconhecendo o equívoco no índice de correção monetária, DETERMINAR a retificação dos cálculos pelo exequente mediante aplicação do INPC (Tema 905/STJ). Condeno o executado ao pagamento das custas do presente incidente, além de honorários ao cumprimento de sentença, que, nos termos do art. 85, §7º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença apurada (v.g. Tema 973/STJ - REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). 1.1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença. 2. INTIME-SE o exequente para retificação dos cálculos, substituindo o índice de correção pelo INPC, no prazo de 5 (cinco) dias, mantida a data base em 01/2022. 2.1. Após, vista ao INSS para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias. 2.2. Havendo insurgência, ao exequente para contraditório e, persistindo controvertido, conclusos para decisão suplementar sobre os cálculos, sem prejuízo da expedição da requisição dos valores incontroversos apresentados pelo executado (seq. 188.2), caso requerido expressamente pela parte interessada, nos termos do art. 535, §4º, do CPC. 3. Preclusa esta decisão e restando os cálculos incontroversos, forte art. 535, §3º do CPC, expeça-se o respectivo RPV/Precatório, conforme se afigurar a hipótese. 4. Desde logo, juntado o contrato de honorários devidamente assinado e requerido o destacamento pelos procuradores, até a preclusão da presente decisão, DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em até 30%, devendo ser expedido RPV/Precatório próprio, observando-se o mesmo regime do principal (v.g. TRF4, AG 5021044-74.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/11/2019). 5. Com o pagamento, expeçam-se os alvarás de levantamento necessários e, manifeste-se o exequente quanto a satisfação da obrigação, sob pena de quitação tácita. 6. Ausente requerimento suplementar, conclusos para sentença de extinção. 7. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

21/09/2022, 00:00

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