Procedimento Comum Cível 0007087-56.2016.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007087-56.2016.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2026, 20:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2026, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2026, 14:31

Confirmada

09/06/2026, 14:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2026, 09:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2026, 20:49

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 14:54

Confirmada

26/05/2026, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007087-56.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º Andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007087-56.2016.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): PAULO SERGIO PASCHOIM DE LIMA Réu(s): ALISSON RICARDO MORENO ALDA JULIO CESAR MORENO ALDA MAPFRE RSCOS ESPECIAIS SEGURADORA Vistos, 1. Homologo a proposta apresentada ao mov. 267, e fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), respeitando os critérios previstos pela Resolução n° 232 do CNJ, corrigidos pela média IPCA-E a partir do arbitramento. Esclareço que os honorários devem ser custeados em sua forma pro rata, competindo aos requeridos o depósito de 50% (cinquenta por cento) dos valores supra. O saldo remanescente será pago ao final do feito, pelo Estado do Paraná se sucumbente o autor, ou pelos requeridos, se vencidos. 2. Intimem-se as partes sobre o inteiro teor da presente decisão, consignando aos requeridos o prazo de 05 (cinco) dias para depósito da verba honorária. 2.1. Sem prejuízo, encaminhem-se ao perito os documentos pertinentes para a realização do laudo, acompanhados de eventuais quesitos apresentados pelas partes, concedendo ao expert o prazo de 30 (trinta) dias para finalização dos trabalhos, indicando data, horário e local para início do exame. 2.2. A Secretaria deverá dar ciência às partes pelo meio mais célere possível acerca do início da perícia. 2.3. Autorizo de imediato o levantamento dos honorários periciais a serem adiantados pela parte requerida, devendo ser expedido o competente alvará em favor do expert, mediante transferência direta em conta bancária informada aos autos. 3. Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Com a intimação das partes, eventuais assistentes técnicos deverão observar o mesmo prazo para apresentação de parecer (art. 477, §1º, CPC/2015). 4. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 11:19

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007087-56.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º Andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007087-56.2016.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): PAULO SERGIO PASCHOIM DE LIMA Réu(s): ALISSON RICARDO MORENO ALDA JULIO CESAR MORENO ALDA MAPFRE RSCOS ESPECIAIS SEGURADORA Vistos, 1. Homologo a proposta apresentada ao mov. 267, e fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), respeitando os critérios previstos pela Resolução n° 232 do CNJ, corrigidos pela média IPCA-E a partir do arbitramento. Esclareço que os honorários devem ser custeados em sua forma pro rata, competindo aos requeridos o depósito de 50% (cinquenta por cento) dos valores supra. O saldo remanescente será pago ao final do feito, pelo Estado do Paraná se sucumbente o autor, ou pelos requeridos, se vencidos. 2. Intimem-se as partes sobre o inteiro teor da presente decisão, consignando aos requeridos o prazo de 05 (cinco) dias para depósito da verba honorária. 2.1. Sem prejuízo, encaminhem-se ao perito os documentos pertinentes para a realização do laudo, acompanhados de eventuais quesitos apresentados pelas partes, concedendo ao expert o prazo de 30 (trinta) dias para finalização dos trabalhos, indicando data, horário e local para início do exame. 2.2. A Secretaria deverá dar ciência às partes pelo meio mais célere possível acerca do início da perícia. 2.3. Autorizo de imediato o levantamento dos honorários periciais a serem adiantados pela parte requerida, devendo ser expedido o competente alvará em favor do expert, mediante transferência direta em conta bancária informada aos autos. 3. Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Com a intimação das partes, eventuais assistentes técnicos deverão observar o mesmo prazo para apresentação de parecer (art. 477, §1º, CPC/2015). 4. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007087-56.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º Andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007087-56.2016.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): PAULO SERGIO PASCHOIM DE LIMA Réu(s): ALISSON RICARDO MORENO ALDA JULIO CESAR MORENO ALDA MAPFRE RSCOS ESPECIAIS SEGURADORA Vistos. 1. Trata-se de ‘embargos de declaração’ opostos pela parte requerida. Recebo os embargos, vez que opostos no prazo de legal de cinco dias, conforme art. 1.023, caput, ambos do CPC/2015. 2. No mérito, acolho os embargos, pois o caso sub judice não se configura como relação de consumo, sendo denunciada à lide a seguradora MAPFRE RSCOS ESPECIAIS SEGURADORA, sem qualquer vínculo contratual com o autor. Ainda, não se trata o autor de consumidor por equiparação, devendo a análise de mérito recair sobre o ato ilícito com fulcro no Código Civil (art. 186). Por fim, esclareço que o disposto no art. 357, inc. III, do CPC, refere-se apenas a delimitação do ônus da prova em decisão saneadora, sem juízo de mérito. 3. Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, para sanar a contradição, o que faço com fulcro no art. 1.022, inc. I, do CPC/2015, a fim de revogar o tópico 4 da decisão saneadora (mov. 261). Assim, em relação ao ônus da prova, observar-se-á o disposto no art. 373, inc. I e II, do CPC. 4. Intimem-se as partes sobre o inteiro teor da presente decisão, consignando o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifestem acerca da proposta de honorários apresentada ao mov. 267. A prova oral será reservada para após a perícia. Sem prejuízo, oficie-se à Seguradora Líder conforme item 5.3 da decisão saneadora, para que informe se houve pagamento do seguro obrigatório destinado ao demandante, qual o valor pago, bem como a data do respectivo pagamento. 5. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007087-56.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007087-56.2016.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): PAULO SERGIO PASCHOIM DE LIMA Réu(s): ALISSON RICARDO MORENO ALDA JULIO CESAR MORENO ALDA MAPFRE RSCOS ESPECIAIS SEGURADORA Saneamento 1- Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por PAULO SÉRGIO PASCHOIM DE LIMA, em face de ALISSON RICARDO MORENO ALDA; JULIO CESAR MORENO ALDA e MAPFRE RSCOS ESPECIAIS SEGURADORA. Arguiu a parte autora que em 26 de abril de 2014, por volta das 06h20min, conduzia uma motocicleta no cruzamento das ruas Rio Paraná (preferencial) e Rio Içá (secundária), em Cambé/PR, quando foi atingido pelo veículo Peugeot 206, conduzido pelo réu. Afirma que o requerido desrespeitou a sinalização de parada obrigatória e que o impacto causou graves lesões corporais ao autor, incluindo traumatismo craniano, lesões cervicais, hematomas e fraturas, resultando em internações hospitalares, afastamento do trabalho por 18 meses e sequelas permanentes. Alega que o acidente decorreu de negligência exclusiva do réu ALISSON RICARDO MORENO ALDA, que invadiu a via preferencial, sendo o único causador do evento danoso, deste modo, o autor moveu o judiciário pleiteando indenização por: danos materiais, com base na perda de capacidade laborativa e necessidade de pensionamento; danos morais, em razão do sofrimento físico e psicológico; dano estético, em virtude das cicatrizes e deformidades permanentes. Foi reconhecida a ilegitimidade passiva do requerido ALEX DA SILVA CARVALHO, sendo a presente ação extinta quanto ao mesmo. No seq.52.1, ocorreu a substituição do polo passivo por ALISSON RICARDO MORENO ALBA. A parte requerida ALISSON RICARDO MORENO ALBA apresentou contestação no seq. 73.1, pleiteando pela improcedência da ação. No seq.98.1, foi determinado o chamamento da SEGURADORA MAPFRE no processo. A SEGURADORA MAPFRE aceitou a denunciação a lide, apresentando contestação no seq. 133.1, no mérito pleiteou pela improcedência da ação. No seq. 147.1, a parte autora esclarece que o requerido ALISSON RICARDO MORENO ALBA na data dos fatos conduzia o veículo de seu irmão JULIO MORENO ALDA. No seq.247.1, foi deferida a citação do requerido JULIO MORENO ALDA, sendo o mesmo REVEL, pois, devidamente citado deixou decorrer o prazo “in albis”, sem apresentar sua defesa na presente ação. 2- Analisando o cotejado aos autos não vejo pela possibilidade de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355 do CPC, de modo que se reputa pertinente a devida instrução processual para o deslinde do feito. As preliminares arguidas pelas partes requerida se confunde com o mérito. O processo encontra-se em ordem inexistindo qualquer irregularidade processual, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais pelo que declaro saneado o feito. Dispenso a audiência para saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º do CPC), uma vez que a causa não aparenta possuir elevado grau complexidade, bem como acabaria atravancando o desenvolvimento do processo. 3- Fixo como pontos controvertidos, nos termos do art. 357, inc. II do NCPC: a) o nexo de causalidade entre o acidente e a conduta das partes; b) a responsabilidade de indenizar do réu em decorrência do acidente; c) a existência de culpa concorrente, ou ainda, eventualmente, culpa exclusiva da vítima; d) a extensão dos danos a serem eventualmente ressarcidos, bem como se houve perda e/ou redução da capacidade laborativa do autor; e) valor justo indenizável (dano moral e estético). Sem prejuízo de outros pontos a serem indicados pelas partes. 4 - ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 357, III, do CPC, considerando o disposto no artigo 373, §1º, do mesmo código, inverto o ônus da prova, por restar configurada a existência de relação de consumo entre as partes, ensejando a aplicação do disposto no códex consumerista. Destarte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto há verossimilhança nas alegações dos demandantes, em outras palavras o Requerido, apresenta condições econômica e técnica em grau infinitamente superior às do Requerente, nada mais coerente do que determinar que recaia sobre ela o ônus de prova conforme previsão legal consubstanciada no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Todavia, impende salientar que a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar a parte demandada a arcar com as custas da prova requerida pela parte autora, sofrendo, no entanto, com as consequências advindas da sua não produção. 5 - Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) Depoimento pessoal das partes; b) Oitiva de testemunhas; c) Prova pericial médica; d) juntada de novos documentos; 5.1- DA PROVA PERICIAL 5.1.1. Nos termos do art. 465 do CPC, para a realização da perícia, nomeio o dr.José Marcelo de Oliveira Penteado, CRM-PR: 12828 (E-mail: [email protected]; Fone: Celular: (43) 99977-1553; Consultório (43) 3351-8111; Endereço: Av. Ayrton Senna da Silva, 1055 – Edifício Square Garden, Salas 102 a 104 – Gleba Palhano – Londrina/PR; CEP 86050-460), sob a fé de seu grau, a quem concedo o prazo de 45 dias para a juntada do laudo aos autos. Informe, no mesmo ato, que as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º do NCPC), bem como para os fins do art. 474 do NCPC. 5.1.2. Ficam as partes, inclusive o MP se atuar como fiscal da lei, intimadas a, no prazo de 15 dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico, caso queiram; e apresentar quesitos. 5.1.3. Intime-se o Sr. Perito a, no prazo de 05 dias, apresentar: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; e III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. (Art. 465, §2º NCPC) 5.1.4. Juntada a proposta de honorários aos autos, intimem-se as partes, inclusive o MP se atuar como fiscal da lei, a manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que deverão os autos tornar conclusos para arbitramento do valor. 5.1.5. Ressalto que os honorários serão arcados pelo autor, tendo em vista que ficara consignado a este suportar tal despesa, por ter requerido a prova pericial, nos termos do art. 95 do CPC, observando ainda as disposições da Resolução 232/2016 do CNJ, por se tratar de parte beneficiária da Gratuidade de Justiça. 5.1.5.1- Cada litigante fica responsável ao pagamento de 50% do valor dos honorários periciais, observando que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. 5.1.6. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes, inclusive o MP se atuar como fiscal da lei, a, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 5.1.7. Havendo recusa do perito, ou arguição de suspeição e/ou impedimento, voltem conclusos para apreciação. Determino que a Secretaria efetue anotação da presente demanda no localizador processual de “Perícias Médicas” viabilizando a localização destes autos para eventual projeto de justiça no bairro para realização de perícias. 5.2- DA PROVA ORAL 5.2.1- Devem as partes, inclusive o MP se atuar como fiscal da lei, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 dias (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão. 5.2.2- No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 5.2.3- Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 5.2.4- Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 5.2.5- Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 5.3- DA PROVA DOCUMENTAL Defiro o pedido de Seguradora, devendo ser oficiado à Seguradora Líder, entidade responsável pela regulação das indenizações do seguro DPVAT ([email protected]), para que informe se houve pagamento do seguro obrigatório destinado ao demandante, qual o valor pago, bem como a data do respectivo pagamento. Com a resposta, intimem-se as partes para que digam a respeito no prazo de quinze dias. 6- DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO 6.1-.As audiências estão ocorrendo na modalidade virtual, através do sistema “MICROSOFT TEAMS” https://teams.microsoft.com, ficando ressalvada a possibilidade de realização na modalidade semipresencial caso a parte/testemunha não tenha disponível o sistema ou mínimo acesso a celulares/computadores/notebooks, devendo ser intimadas para comparecimento presencial no prédio do Fórum. 6.1.1- Intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, indicar o e-mail e telefone para contato, inclusive por aplicativos de mensagens, no qual desejam receber o convite de participação da videoconferência, no qual constarão informações de acesso à plataforma, a qual poderá ser realizada por intermédio de smartphone, computador ou tablete. 6.2- Caso exista interesse de qualquer das partes na realização de audiência na modalidade presencial, devem se manifestar no prazo de cinco dias, para conversão do ato, ressalvando que a não manifestação será entendida como anuência tácita à modalidade virtual. 6.2.1- Ressalto que para conversão na modalidade presencial, é desnecessária a realização de nova conclusão, bastando indicação de seu interesse por um dos litigantes nesse sentido. 6.2.2- A conversão da modalidade deve ser certificada nos autos para ciência e expedição das respectivas intimações de partes e testemunhas na data designada. Deixo de designar audiência de instrução e julgamento até a produção da prova pericial. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, 16 de junho de 2025. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

24/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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