Procedimento Comum Cível 0004495-34.2020.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004495-34.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE Autos: 0004495-34.2020.8.16.0077 Demandante: CIRLENE DE FÁTIMA IRIS DOS SANTOS Demandado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/PR SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação declaratória de nulidade e modificação de laudo pericial c/c antecipação de tutela c/c indenização por danos morais ajuizada por CIRLENE DE FÁTIMA IRIS DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/PR, também qualificado. Narra, em síntese, que é portadora de Epicondilite Lateral Direito, e Tendinopatia do Supra Espinhal do Manguito Rotador de Ombro Direito. Afirma que tais patologias a impossibilitam de conduzir veículo automotor com câmbio manual, vez que a troca de marchas lhe causa fortes dores e desconforto. Diante disso, diligenciou junto ao réu a emissão de Carteira de Nacional de Habilitação especial, todavia, a Junta Médica do réu concluiu por sua aptidão física. Pede, ao final, a procedência dos pedidos, para que o requerido seja condenado ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na expedição de CNH especial em seu nome. Regularmente citado (mov. 23.1), o requerido apresentou contestação (mov. 25.1), em que não ventilou prejudiciais ou preliminares. No mérito, alegou, em síntese, que a junta médica do DETRAN observou todos os critérios médicos necessários, durante a avaliação da autora, e concluiu por sua aptidão física para conduzir veículo automotor de câmbio manual, de modo que não há que se falar em emissão de CNH especial. Impugnação pela parte demandante ao mov. 28.1. Autos nº 0004495-34.2020.8.16.0077 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE Instadas a especificarem as provas que desejavam produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial e documental (mov. 35.1). A parte ré, por sua vez, não pleiteou pela produção de provas (mov. 34.1). Por meio da decisão de saneamento de mov. 37.1, fixaram-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova pericial. Laudo pericial médico acostado ao mov. 73.1. Intimadas, as partes renunciaram ao prazo concedido para apresentação de alegações finais (mov. 76.0 a 87.0). Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. Em síntese, era o que tinha a relatar. 2. Fundamentação Pleiteia a parte autora pela reforma, pelo Judiciário, da conclusão a que se chegou a Junta Médica do DETRAN: que a demandante estaria apta fisicamente para conduzir veículo, sem necessidade de incluir qualquer restrição em sua CNH. Requer, desta feita, a concessão de CNH especial, uma vez que seria portadora de Epicondilite Lateral Direito, e Tendinopatia do Supra Espinhal do Manguito Rotador de Ombro Direito, patologias estas que supostamente a impossibilitam de conduzir veículo automotor com câmbio manual, uma vez que a troca de marchas lhe causa fortes dores 1 e desconforto. Fundamentou seu pedido no art. 1º, §1º, da Lei nº 8.989/1995, que 1 Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); II - motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi); Autos nº 0004495-34.2020.8.16.0077 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE isenta de IPI os automóveis adquiridos por pessoa portadora de deficiência física, dentre as quais se inclui o indivíduo que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física. O DETRAN, por sua vez, argumenta que a Divisão Médica do Departamento de Trânsito, órgão a quem os arts. 22, II e 140 a 150 do CTB atribui a competência para a prática do ato administrativo em questão, observou todos os critérios médicos 2 necessários (art. 4º da Resolução nº 425/2012 do CONTRAN), durante a avaliação da autora, e concluiu por sua aptidão física para conduzir veículo automotor de câmbio manual, de modo que não há que se falar em emissão de CNH especial. Assim, a controvérsia dos autos paira sobre a (in)existência de incapacidade física da parte autora, que justificaria a emissão de CNH especial. III - cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade; IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; § 1o Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. 2 Art. 4º. No exame de aptidão física e mental são exigidos os seguintes procedimentos médicos: I - anamnese: a) questionário (Anexo I); b) interrogatório complementar; II - exame físico geral, no qual o médico perito examinador deverá observar: a) tipo morfológico; b) comportamento e atitude frente ao examinador, humor, aparência, fala, contactuação e compreensão, perturbações da percepção e atenção, orientação, memória e concentração, controle de impulsos e indícios do uso de substâncias psicoativas; c) estado geral, fácies, trofismo, nutrição, hidratação, coloração da pele e mucosas, deformidades e cicatrizes, visando à detecção de enfermidades que possam constituir risco para a direção veicular; III - exames específicos: a) avaliação oftalmológica (Anexo II); b) avaliação otorrinolaringológica (Anexos III e IV); c) avaliação cardiorrespiratória (Anexos V, VI e VII); d) avaliação neurológica (Anexos VIII e IX); e) avaliação do aparelho locomotor, onde serão exploradas a integridade e funcionalidade de cada membro e coluna vertebral, buscando-se constatar a existência de malformações, agenesias ou amputações, assim como o grau de amplitude articular dos movimentos; f) avaliação dos distúrbios do sono, exigida quando da renovação, adição e mudança para as categorias C, D e E (Anexos X, XI e XII); IV - exames complementares ou especializados, solicitados a critério médico. § 1º O exame de aptidão física e mental do candidato portador de deficiência física será realizado por Junta Médica Especial designada pelo Diretor do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. § 2º As Juntas Médicas Especiais ao examinarem os candidatos portadores de deficiência física seguirão o determinado na NBR 14970 da ABNT. Autos nº 0004495-34.2020.8.16.0077 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE Pois bem. A concessão de licença para dirigir (CNH) pelo DETRAN (autarquia estadual) trata-se de ato administrativo vinculado, isto é, cujos elementos (competência, objeto, motivo, finalidade e forma) encontram-se objetiva e expressamente definidos em lei. Os atos administrativos vinculados, por terem todos seus elementos estabelecidos em lei, admitem, em maior grau do que os discricionários (cujo mérito administrativo – juízo de conveniência e oportunidade em relação aos elementos objeto e/ou motivo - apenas pode ser objeto de revisão judicial em caso de grave violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade), controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Isso significa dizer que, em caso de violação à lei, ao magistrado é atribuído o dever de, quando instado, anular o ato administrativo ilegal. No caso dos autos, a partir da análise dos documentos juntados à contestação, principalmente aqueles de mov. 25.6, 25.7 e 25.9, observa-se que os requisitos do art. 4º da Resolução nº 425/2012 do CONTRAN, que dizem respeito aos procedimentos que devem ser seguidos no exame de aptidão física e mental para concessão da habilitação para dirigir, principalmente aqueles relativos à avaliação do aparelho locomotor (inciso III, “e”), foram respeitados, razão pela qual não há, nos autos, evidência de ilegalidade administrativa a ser combatida pelo Judiciário. Nesse ponto, pleiteia a demandante pela revisão judiciária da conclusão a que se chegou a junta médica do DETRAN, alegando que os experts não teriam considerado, na elaboração de seus laudos, todas as patologias que acometem a requerente (não teriam, por exemplo, considerado a tendinoplatia dos extensores a nível do cotovelo direito de origem degenerativa). Veja-se, a partir de tal pedido da parte autora, que, mesmo que os atos administrativos vinculados tenham, como característica principal, todos seus elementos expressamente determinados pela lei, ainda assim há certo espaço de discricionariedade ao administrador (ainda que mínimo), o que, na situação em análise, é exemplificado pelo juízo de conveniência e oportunidade atribuído, ainda que Autos nº 0004495-34.2020.8.16.0077 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE timidamente, aos experts da junta médica do DETRAN. Observe que, por mais que sigam padrões técnicos na elaboração de seus laudos, têm certo espaço de discricionariedade na avaliação e nas conclusões médicas. Dessa maneira, tal “conclusão” a que a junta médica do DETRAN chegou (mérito administrativo) somente admite revisão judicial na hipótese de grave violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. E, na situação em comento, a partir do laudo pericial médico de mov. 73.1, constata-se que não houve qualquer violação à proporcionalidade ou à razoabilidade, devendo a conclusão da junta médica do DETRAN ser mantida em sua integralidade. Isso porque constou expressamente do laudo de mov. 73.1 que as patologias que acometem a parte autora não a impedem de conduzir veículo de câmbio manual, o que está em total consonância com as conclusões da junta médica do DETRAN: “A autora possui quadro de síndrome do manguito rotador e epicondilite diagnosticados radiologicamente. No exame físico os testes diagnósticos para síndrome do manguito rotador e para epicondilite lateral foram negativos. Não houve dor ou bloqueio articular no ombro. Os testes dinâmicos do cotovelo foram normais, indicando ausência de comprometimento para fazer uso de câmbio manual ou volante. A análise do exame físico não encontrou sinais positivos de limitação no membro superior direito que impeça ou torne mais difícil dirigir qualquer tipo de automóvel (...). 2) A Autora possui quadro de Epicondilite Lateral Direito? Se sim, dificulta a movimentação do braço direito? R: O diagnóstico foi comprovado. No entanto, as manobras negativas no exame físico não indicam limitação da movimentação do cotovelo ou punho. 3) A Autora possui quadro de Tendinopatia do supra espinhal do manguito rotador de ombro direito? Se sim, dificulta a movimentação do braço direito? R: O diagnóstico foi comprovado. No entanto, as manobras negativas no exame físico não indicam limitação da movimentação do ombro (...). 5) A Repetição de movimentos gera a Autora dores e desconfortos? R: Não foram constatados sinais de limitação para realizar os movimentos necessários com o membro superior direito (...). 8) É recomendável que a Autora, quando for dirigir automóvel, utilize direção com assistência elétrica ou hidráulica e com transmissão automática, ou seja, que o veículo esteja adequado para a sua situação física? R: Não há tal necessidade. 9) A condução de um veículo normal pela Autora, geraria riscos para a sua saúde, como piora do seu estado atual? R: Não. 10) A utilização de um veículo normal traz dores e desconfortos a Autora? R: Não foram constatados elementos que indiquem limitação ou desconforto para direção de veículo normal. Autos nº 0004495-34.2020.8.16.0077 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE 11) A condução de um veículo normal pela Autora geraria risco à sua vida ou a de terceiro por uma possível perda de direção devido a sua limitação? R: não foram encontrados elementos que indiquem risco aumentado para autora ou para sociedade. 12) A Autora faz jus a anotação no DETRAN de que possui necessidades especiais? R: Não foram encontrados por este perito sinais de necessidades especiais (...)”. Portanto, inexistindo qualquer ilegalidade ou violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade pelo ato administrativo praticado pela junta médica do DETRAN, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, em observância aos limites estabelecidos pelo art. 85, §3º, do CPC, e considerando ser o valor da causa muito baixo, condeno-a, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, que fixo em R$500,00, com as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC, se aplicáveis. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruzeiro do Oeste, 21 de novembro de 2021. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta Autos nº 0004495-34.2020.8.16.0077

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004495-34.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0004495-34.2020.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro de Procedimento Valor da Causa: R$1.045,00 Autor(s): CIRLENE DE FATIMA IRIS DOS SANTOS Réu(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, promovida por CIRLENE DE FATIMA IRIS DOS SANTOS contra DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, ambos devidamente qualificados. A Autora alega ser portadora de Epicondilite lateral direito, e Tendinopatia do supra espinhal do manguito rotador de ombro direito. Afirma que tais patologias a impossibilitam de conduzir veículo automotor com câmbio manual, vez que a troca de marchas lhe causa fortes dores e desconforto. Diante disso, diligenciou junto ao Réu a emissão de Carteira de Nacional de Habilitação especial, todavia, a Junta Médica do Réu concluiu por sua aptidão física. Postula, portanto, a condenação do Réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na expedição de CNH especial em seu nome. 2. Citada, a parte Ré afirmou que a junta médica observou todos os critérios médicos necessários durante a avaliação da Autora e concluiu por sua aptidão física para conduzir veículo automotor, de modo que não há que se falar em emissão de CNH especial. 3. Ausentes preliminares, dou o feito por saneado e passo à organização, nos termos do art. 357 do CPC. 4. Fixo como pontos controvertidos, fáticos (questões de fato) e jurídicos (questões de direito), sobre as quais recairá a atividade probatória: existência de incapacidade física da Autora e possibilidade de emissão de CNH especial. 5. Defiro a produção da prova pericial, devendo a Escrivania proceder na forma determinada em Portaria. 5.1 As partes possuem 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos. 5.2. Após consulta ao Cadastro de Auxiliares do Judiciário (https://portal.tjpr.jus.br/caju/), nomeio médico ortopedista FABIANO CORTESE PAULA GOMES para atuar como perito, que deverá indicar proposta de honorários em 5 (cinco) dias, intimando-se a parte requerente da prova para depósito em igual prazo. Acaso o expert nomeado não aceite o múnus, resta autorizada a indicação pela Escrivania do perito listado subsequente, nos termos deste item. 5.3. Havendo discordância, renove-se vista ao expert e intime-se novamente a parte. 5.4. Não havendo impugnação, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este Juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local em que terá início a produção da prova (art. 474 do CPC), acerca dos quais as partes deverão ser cientificadas. 5.5. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contado da intimação para início dos trabalhos. 5.6. Apresentado o laudo, deem-se vistas às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que sobre ele se manifestem, forte art. 477, §1º do CPC. 5.7. Formulados quesitos complementares, intime-se o perito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º do CPC. 5.8. Ausentes quesitos complementares, ou apresentados estes, intimem-se as partes para apresentação de memoriais finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, vindo conclusos para sentença. 5.9. Autorizo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, forte art. 465, §4º do CPC. 5.10. Acaso não esteja no CAJU, justificada a nomeação nos termos do art. 157, §2º do CPC, determino a notificação do perito para providenciar o cadastro, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 10, §2º, da Resolução CNJ nº. 233/16). 6. Nos termos do art. 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no art. 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor 7. Int. e dil. nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

29/01/2021, 00:00

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