Inquérito Policial 0000720-42.2022.8.16.0044 - TJPR

Inquérito Policial 0000720-42.2022.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2022, 17:28

Documento (Informações)

19/05/2022, 16:11

Documento (Informações)

19/05/2022, 16:10

Remessa (em diligência)

19/05/2022, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 21021323 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000720-42.2022.8.16.0044 Vistos... Compulsando os autos, denota-se que apesar de intimado para requerer a restituição da motocicleta apreendida, o indiciado não se manifestou no prazo estipulado, motivo pelo qual determino seu perdimento em favor da União. Assim, determino à Secretaria que realize o leilão do automóvel apreendido, com posterior recolhimento do valor obtido ao FUPEN. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do estado do Paraná. Após as anotações e baixas necessárias, arquive-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. José Roberto Silvério Juiz de Direito

19/04/2022, 00:00

Destinação

18/04/2022, 14:56

Documento (Certidão)

18/04/2022, 14:41

Mero expediente

06/04/2022, 10:42

Conclusão (para decisão)

06/04/2022, 01:01

Ato ordinatório

05/04/2022, 00:34

Confirmada

29/03/2022, 13:20

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2022, 22:39

Ato ordinatório

24/03/2022, 16:29

Documento (Outros documentos)

10/03/2022, 22:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 21021323 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000720-42.2022.8.16.0044 Vistos... Trata-se de Inquérito Policial, instaurado para apuração de eventuais crime tipificado no art. 311 do Código Penal, cometidos pelo indiciado Édipo Marcílio Ferreira. Seguindo-se os trâmites legais, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, o qual requereu o arquivamento do feito. É o relatório. Decido. Trata-se os autos de apuração do crime de adulteração de sinal de identificação de veículo automotor. Analisando o contexto fático, denota-se que não houve êxito na obtenção do conjunto probatório capaz de respaldar eventual ação penal. Após exauridas todas as diligências plausíveis para apuração do caso, não logrou êxito em apurar o autor dos fatos, pois o fato de o réu ser preso na posse do veículo não implica que ele seja o autor do delito de adulteração de sinal identificador de veículo. Acerca dessa matéria: “APELAÇÃO CRIME. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA) - ART. 311, CAPUT, CÓDIGO PENAL.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MATERIALIDADE COMPROVADA - DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA - PLACAS QUE PERTENCIAM A VEÍCULO DIVERSO - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.Havendo fundadas dúvidas quanto à autoria delitiva, aplicando-se o princípio in dubio pro reo, é de se manter a sentença absolutória do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal”. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1550263-3 - Sertanópolis - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 23.03.2017) Assim, tendo em vista as razões ponderadas pelo representante do Ministério Público (dominus litis) em seu parecer retro, e seu requerimento para arquivamento dos presentes autos com relação à indiciada, entendendo não ser o caso de aplicação da medida prevista no artigo 28 do Código Processual Penal, pela análise das peças que instruíram estes autos até a presente data, e pelos argumentos expendidos no parecer ministerial mencionado, determino que sejam os presentes autos arquivados em relação ao crime previsto no art. 311 do Código Penal, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Destarte, havendo a existência de bens apreendidos ou fiança depositada, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas. Proceda-se as comunicações e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Apucarana, datado e assinado digitalmente. José Roberto Silvério Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 21021323 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000720-42.2022.8.16.0044 Vistos... Trata-se de Inquérito Policial, instaurado para apuração de eventuais crime tipificado no art. 311 do Código Penal, cometidos pelo indiciado Édipo Marcílio Ferreira. Seguindo-se os trâmites legais, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, o qual requereu o arquivamento do feito. É o relatório. Decido. Trata-se os autos de apuração do crime de adulteração de sinal de identificação de veículo automotor. Analisando o contexto fático, denota-se que não houve êxito na obtenção do conjunto probatório capaz de respaldar eventual ação penal. Após exauridas todas as diligências plausíveis para apuração do caso, não logrou êxito em apurar o autor dos fatos, pois o fato de o réu ser preso na posse do veículo não implica que ele seja o autor do delito de adulteração de sinal identificador de veículo. Acerca dessa matéria: “APELAÇÃO CRIME. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA) - ART. 311, CAPUT, CÓDIGO PENAL.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MATERIALIDADE COMPROVADA - DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA - PLACAS QUE PERTENCIAM A VEÍCULO DIVERSO - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.Havendo fundadas dúvidas quanto à autoria delitiva, aplicando-se o princípio in dubio pro reo, é de se manter a sentença absolutória do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal”. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1550263-3 - Sertanópolis - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 23.03.2017) Assim, tendo em vista as razões ponderadas pelo representante do Ministério Público (dominus litis) em seu parecer retro, e seu requerimento para arquivamento dos presentes autos com relação à indiciada, entendendo não ser o caso de aplicação da medida prevista no artigo 28 do Código Processual Penal, pela análise das peças que instruíram estes autos até a presente data, e pelos argumentos expendidos no parecer ministerial mencionado, determino que sejam os presentes autos arquivados em relação ao crime previsto no art. 311 do Código Penal, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Destarte, havendo a existência de bens apreendidos ou fiança depositada, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas. Proceda-se as comunicações e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Apucarana, datado e assinado digitalmente. José Roberto Silvério Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000720-42.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Plantão Judiciário de Apucarana - PROJUDI - Centro (Vila Formosa) - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102 1398 Autos nº. 0000720-42.2022.8.16.0044 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): ÉDIPO MARCILIO FERREIRA RELATÓRIO ÉDIPO MARCILIO FERREIRA foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Homologação do auto de prisão em flagrante A prisão do indiciado foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Ademais, foram obedecidas as formalidades legais dos artigos 302 a 304 e 306 do CPP. Assim, não existem vícios que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO o flagrante. Da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão Diz o art. 310 do Código de Processo Penal que o Juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotará uma das seguintes providências: Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Com efeito, de acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso por sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. In casu, não se revelam presentes quaisquer dos fundamentos estampados no art. 312 do CPP para o decreto de prisão preventiva. Assim, tenho que merece ser concedida liberdade provisória ao noticiado, porém, com aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, que entendo suficientes no caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE-SE: a) HOMOLOGAR o auto de prisão em flagrante; b) CONCEDER ao autuado ÉDIPO MARCILIO FERREIRA liberdade provisória independentemente de fiança, porém, com a aplicação das seguintes medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal: a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar atividades, durante o curso do inquérito e de eventual processo (art. 319, I, CPP); b) proibição de se ausentar da Comarca sem autorização do Juízo (art. 319, IV, do CPP); e c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, V, CPP). Expeça-se alvará de soltura, salvo se por al motivo o autuado estiver preso, devendo ser expedido termo de compromisso, do qual deverão constar as condições dos artigos 327 e 328, do CPP. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. Apucarana, 23 de janeiro de 2022. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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