Apelação / Remessa Necessária 0000344-79.2022.8.16.0004 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0000344-79.2022.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000344-79.2022.8.16.0004 SENTENÇA Vistos e examinados para sentença. 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança contra atos, tido como coatores, supostamente praticados pelo DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA. O objeto do mandamus, em breve síntese, é a exigência de diferencial de alíquotas de ICMS em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, o chamado DIFAL, em que a impetrante argumenta que não haveria lei complementar federal regulamentando a exigência do imposto nesta modalidade, o que tornaria a cobrança tributária ilegal e inconstitucional. Por tais razões, pugnou: a) “o deferimento da medida liminar, de modo a suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao DIFAL relativo a operações de vendas de mercadorias pela empresa impetrante a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Estado do Paraná, já ocorridas e futuras, entre o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2022”; b) “a concessão da segurança em definitivo, de modo a declarar o direito da empresa impetrante não se submeter ao recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais, realizadas no curso do ano-calendário de 2022, que tenham como destinatário final não contribuinte do ICMS situado no Paraná”; c) “Caso se tenha recolhido DIFAL até o deferimento da tutela de urgência, o direito a restituição dos valores atinentes ao DIFAL indevidamente recolhidos ao Estado do Paraná, devidamente atualizados, o que poderá se dar, a sua escolha, pela (i) expedição de precatório, ou (iii) compensação tributária por sua escrita fiscal”. Instruiu a inicial com os documentos. Este Juízo indeferiu a liminar. Informações prestadas pela autoridade coatora. Contestação apresentada pelo Estado do Paraná, aduzindo, no mérito a eficácia da Lei Estadual a partir da publicação da Lei Complementar, e a ausência de instituição de tributo novo ou aumento da carga tributária. Defendeu que houve respeito ao cumprimento da anterioridade tributária anual e nonagesimal. Arguiu que não pode o Estado do Paraná ser prejudicado pela demora na publicação da Lei Complementar pelo poder legislativo nacional. Colacionou jurisprudência que, no seu sentir, seria aplicável ao caso em tela. Assim, pugnou pela denegação da ordem. A parte impetrante apresentou impugnação, refutando as alegações apresentadas pelo Estado do Paraná e pela autoridade coatora. O representante do Ministério Público informou o desinteresse do órgão em intervir no feito. Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentação. Dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição da República que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Nos termos do art. 1º da Lei n° 12.016/2009, o mandado de segurança tem o fim de proteger “direito líquido e certo”, que, conforme os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, é aquele que “se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 36-37). A presente controvérsia se dá acerca da possibilidade de cobrança do ICMS/DIFAL para o ano-calendário de 2022, tendo as impetrantes sustentado que a exigência do DIFAL no exercício de 2022, viola o art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022, bem como os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, previstos na Constituição Federal. Subsidiariamente, pugnaram pela declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as Impetrantes ao recolhimento do DIFAL nas operações objeto do presente feito, até o início dos efeitos da LC nº 190/2022, até 6 de abril de 2022, em observância à anterioridade nonagesimal. Diante da violação de direito líquido e certo, assiste razão à impetrante. Antes de analisar o mérito, necessário fazer um breve panorama da legislação que rege o tema. A Emenda Constitucional nº 87/2015 alterou a sistemática de recolhimento do ICMS nas operações interestaduais com destinatário final não contribuinte do imposto, exigindo diferencial de alíquota nas operações interestaduais independentemente de o destinatário ser contribuinte. Assim dispõe o artigo 155, §2.º, incisos VII e VIII da CF/1988: “Art.155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; §2.º - O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; Na data de 30/09/2015, foi editada a Lei Estadual no 18.573/2015, que acrescentou o inciso VII ao caput do art. 2º da Lei Estadual no 11.580/1996 para regular a exigência de ICMS sobre operações iniciadas em outra Unidade da Federação que destine mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Paraná. A seguir, em 24/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1287019 e da ADI 5469, firmou o seguinte entendimento: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Além disso, a Suprema Corte firmou a seguinte tese no Tema de Repercussão Geral nº 1.094: I – Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II – As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002. Neste cenário, restava a pendência da edição de Lei Complementar Federal, para dar concretude à Lei Estadual que era plenamente válida, apenas tendo seus efeitos inibidos até o início da vigência desta superveniente norma complementar. Diante disso, foi editada, no ano de 2022, a Lei Complementar no 190/2022, regulamentando a cobrança de ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final, não contribuinte do imposto. Assim, a LC nº 190/2022 passou a conferir eficácia plena ao comando da Lei Estadual nº 11.580/1996, com redação dada pela Lei Estadual nº 20.949/2021. Neste ponto, verifica-se que assiste razão às impetrantes, uma vez que é necessário observar a aplicação do princípio constitucional da anterioridade anual, de modo que somente será possível a exigência do ICMS-DIFAL para o exercício seguinte. Isto porque, sendo a LC nº 190/2022 publicada apenas em 5 de janeiro de 2022, e considerando que instituiu nova hipótese de incidência tributária (relação jurídico-tributária), seus efeitos somente terão validade para o exercício seguinte, no ano de 2023. Deste modo, aplica-se ao caso o Princípio da anterioridade anual, prevista no artigo 150, inciso III, “b” da Constituição Federal: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”. Veja-se que a Lei Complementar nº 190/2022, ao instituir e regulamentar a exigência pelo Estado de destino da parcela do ICMS calculado sobre a diferença entres as alíquotas interna e interestadual, majorou a carga tributária da operação. Deste modo, na visão deste julgador, o Estado do Paraná somente poderá exigir o ICMS-DIFAL para o exercício financeiro seguinte ao da publicação da Lei que o aumentou; ou seja, somente para janeiro de 2023. Neste sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. DECRETO ESTADUAL Nº 45.258/2015. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte sobre o tema, toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tributária maior, há de ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita. 2. In casu, os novos percentuais referentes à margem de valor agregado que integra a base de cálculo do ICMS, instituídos pelo Decreto nº 45.258/2015, por acarretarem majoração da carga tributária, devem surtir efeitos apenas no exercício financeiro seguinte à sua publicação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ARE 1281713 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021) Acerca do Princípio da Anterioridade Tributária, assim leciona a melhor doutrina: “Segundo o princípio da anterioridade, a vigência da lei que institui ou aumenta tributo deve ficar protraída para o ano seguinte ao de sua publicação, momento em que o ato se insere no contexto comunicacional do direito. Excetuam-se dessa regra apenas as situações expressamente indicadas no Texto Constitucional, em seu art. 150 §1.º (II, IE, IPI, IOF e imposto extraordinário), além do empréstimo compulsório criado nas hipóteses de calamidade pública ou guerra externa (art. 148, I)”. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 23 ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 209) grifei Vale, ademais, destacar que o Supremo Tribunal Federal está julgando as ADI’s nº’s 7066, 7070 e 7078, cujo objeto é definir se a Lei Complementar Federal que regulamentou a cobrança precisa observar as anterioridades nonagesimal ou anual para começar a produzir efeitos, sendo que, no presente momento, o placar está em 05 (cinco) votos contra 3 (três) para que os estados e o Distrito Federal possam cobrar o ICMS-DIFAL apenas em 2023, ou seja, aplicando-se o princípio da anterioridade tributária anual. Portanto, verifica-se que assiste razão à impetrante para que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as Impetrantes ao recolhimento do DIFAL nas operações objeto do presente feito para o ano-exercício de 2022, sendo imperiosa a concessão da segurança. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, para o fim de CONCEDER A SEGURANÇA, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte impetrante ao recolhimento do DIFAL nas operações objeto do presente feito, até o início dos efeitos da LC nº 190/2022, em janeiro de 2023, em observância ao princípio da anterioridade. Diante da sucumbência, condeno o impetrado ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive as custas adiantas pelas impetrantes. Deixo, contudo, de condená-los em honorários advocatícios, tendo em vista a previsão trazida pelo artigo 25 da Lei nº. 12.016/2009 e a proibição pela Súmula nº. 105 do STJ. 4. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º. da Lei nº 12016/2009). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpra-se, no que for cabível, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: BOLD PARTICIPACOES S/A Impetrados: DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO CRE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ e ESTADO DO PARANÁ DECISÃO INICIAL 1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório do despacho inicial de mov. 16.1, que determinou a emenda à exordial. Em cumprimento à determinação deste Juízo (mov. 16.1), a Impetrante emendou a petição inicial e, quanto ao item a) juntou instrumento de procuração; quanto aos itens b) indicou como ato coator a pretensão de exigência do diferencial de alíquota de ICMS no exercício financeiro de 2022; quanto ao item c) aduziu que inexiste possibilidade de discussão administrativa do tributo, especialmente diante da natureza preventiva do presente writ; e, quanto ao item d) retificou o valor da causa para R$76.510,90 (setenta e seis mil quinhentos e dez reais e noventa centavos) – movs. 21.1/21.3. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. Página 1 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0000344-79.2022.8.16.0004 Sequencial ímpar (47913) Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS/Imposto Sobre Circulação de Mercadorias RECEBO a emenda à petição inicial, já que presentes os requisitos mínimos dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. À Secretaria para que se atente ao novo valor atribuído à causa (mov. 21.2), devendo proceder às devidas anotações e diligências. 3. Do pedido de tutela de urgência (fl. 30, mov. 1.1) A Impetrante dispõe às fls. 30 e seguintes do petitório de mov. 1.1 acerca da existência de fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da segurança de modo imediato, asseverando quanto a este que “o mesmo reveste-se no fato de que a manutenção do recolhimento do tributo objeto do mandamus, além de flagrante violação ao disposto na legislação atual aplicável, implicará no transvio de valores que poderiam ser utilizados para investimento na atividade empresarial e, consequentemente, no desenvolvimento da economia com geração de renda e empregos, bem como um possível déficit no faturamento da Impetrante. ” (fl. 31, mov. 1.1). Pretende, por intermédio do presente writ, a concessão da tutela de urgência a fim de que seja determinado a autoridade coatora que “se abstenha de exigir da Impetrante o DIFAL nas vendas interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS em relação ao Estado do Paraná antes do exercício de 2023, em observância aos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, conforme art. 3º da Lei Complementar n° 190/2022 c/c art. 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n° 5.469 c/c RE 1221330, com a consequente suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional; a.1) alternativamente, que a liminar seja concedida, inaudita altera parte, para determinar que a Página 2 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autoridade Impetrada se abstenha de exigir da Impetrante o DIFAL nas vendas interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS em relação ao Estado do Paraná antes de decorridos 90 (noventa) dias da sanção da Lei n° 190/2022 em observância aos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, conforme art. 3º da Lei Complementar n° 190/2022 c/c art. 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal, com a consequente suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional;” (fls. 31/32, mov. 1.1). Analisando os argumentos deduzidos na peça inaugural, em juízo de cognição sumária, compreendo ausentes os requisitos inerentes ao deferimento da medida liminar, especialmente a ineficácia da medida (periculum in mora), nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009. Explico. Da análise dos documentos colacionados aos autos e, em consulta ao website da Receita Federal, pode-se concluir que a Impetrante desenvolve as seguintes atividades econômicas: Por tal razão, vende mercadorias a consumidores finais localizados em diversas unidades da Federação, inclusive no Estado do Paraná. Página 3 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Ao exercer suas atividades neste Estado, é obrigada a recolher o “DIFAL” – Diferencial de Alíquota de ICMS, que lhe é exigido com base na Lei Estadual 20.949/2021. Na visão da Impetrante, a exigência do DIFAL-ICMS neste exercício financeiro (2022) é inconstitucional, por ofender ao princípio da anterioridade tributária. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal 1 quando do julgamento do RE nº 1.287.019 (Tema 1093 ), publicado no dia 24 de fevereiro de 2021, fixou tese favorável ao contribuinte, reconhecendo-se a inconstitucionalidade da exigência do DIFAL no contexto normativo estadual. Em síntese, decidiu-se pela necessária edição de norma complementar para tornar válida a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS, uma vez que as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015 ocasionaram o surgimento de uma nova hipótese de incidência de tributária. Sobre tal, colaciono o trecho abaixo: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.093 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a invalidade "da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora (...) Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais" - Grifei. Ademais, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, definindo que a decisão passará a 1 Tema 1093 - Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015. Página 4 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 produzir efeitos somente a partir do exercício financeiro de 2022, mas fez ressalva aos casos dos contribuintes que têm ações judiciais em curso, para os quais a decisão passará a valer desde logo: “Por fim, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, cujos efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso.”. Com isso, a fim de suprir a lacuna normativa apontada pelo STF, em 05 de janeiro de 2022, foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022, que, alterando a Lei Complementar nº 87, de 13 de dezembro de 1996 (Lei Kandir), regulamentou a cobrança do ICMS nas operações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidores finais não contribuintes do imposto. Quanto à produção de efeitos, dispôs em seu artigo 3º que: Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. No dia seguinte à publicação da lei complementar, em 06 de janeiro de 2022, foi publicado o Convênio ICMS nº 236/2021 da CONFAZ, dispondo sobre “os procedimentos a serem observados nas operações Página 5 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada”, o qual, além de revogar o Convênio ICMS nº 93/2015, consignou a produção de seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. Pelo princípio da Anterioridade Tributária nenhum tributo poderá ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, nos termos do artigo 150, III, alínea “b”, da Constituição federal, in verbis: Art. 150, CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; Tal norma visa proteger o contribuinte do ônus tributário imprevisto ou não planejado, dispondo que a lei gravosa só produz seus efeitos no próximo exercício financeiro ao de sua publicação. Contudo, o princípio da anterioridade tributária não é absoluto e comporta exceções inseridas no próprio texto constitucional. In casu, entendo que a cobrança do DIFAL – Diferencial de alíquota do ICMS, no exercício financeiro de 2022, não constituiu criação de imposto novo ou majoração de imposto existente, já que não foi a referida lei complementar (190/2022) que instituiu o ICMS – DIFAL e, neste caso, não é sobre ela que versa a anterioridade ou a anterioridade nonagesimal. Outrossim, ainda que editada antes da LC 190/2022, a Lei Estadual n. 20.949/2021 permanece válida e tem sua eficácia plena a partir da Página 6 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 publicação da LC 190/2022, ou seja, a partir de 05/01/2022, aplicando-se aos fatos sub judice o mesmo raciocínio adotado pelo STF no julgamento do Tema 1094. Colaciono, também, trecho do julgamento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1094 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM BASE EM LEI ESTADUAL EDITADA POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 33/2001, PORÉM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 114/2002. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta CORTE, no julgamento do RE 439.796-RG (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tema 171), fixou a orientação de que, “após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços”. 2. Tal imposição tributária depende da edição de lei complementar federal; publicada em 17/12/2002, a Lei Complementar 114 supriu esta exigência. 3. As leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a Emenda 33/2001 e antes da entrada em vigor da LC 114/2002 são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar. 4. No caso concreto, o tributo é constitucional e legalmente devido com base na Lei Estadual 11.001/2001, cuja eficácia teve início após a edição da LC 114/2002. (...) (STF - RE: 1221330 SP, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 16/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 17/08/2020) Diante do exposto, entendo que, em juízo de cognição sumária, é frágil a demonstração da probabilidade do direito invocado pela parte Impetrante. Igualmente, há que se dizer que o requisito do periculum in mora não está preenchido e suficientemente demonstrado, uma vez que não há Página 7 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 comprovação concreta de iminente cobrança do DIFAL/ICMS no exercício financeiro de 2022 e nem dos prejuízos econômicos/financeiros que a parte Impetrante será obrigada a suportar. Por fim, apenas a título de complementação, o deferimento da medida liminar implicaria a modificação de regras no regime tributário, ato administrativo que o Poder Judiciário não pode substituir, principalmente diante da natureza ex lege da obrigação tributária. Em suma, não preenchidos os requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO o pleito de urgência. 4. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo de dez dias, apresente informações, com fulcro no artigo 7º, inciso I da Lei n. 12.016/2009. 5. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na pessoa de seu Procurador jurídico, acerca do presente feito, encaminhando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, postule o ingresso, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei n. 12.016/2009. 6. Prestadas as informações, intime-se a Impetrante para sobre elas manifestar-se, no prazo de cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 218, §1º do CPC. 7. Após as informações ou transcorrendo in albis o prazo para tanto, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Estadual para que, no prazo improrrogável de dez dias, elabore parecer conclusivo, conforme disposto no artigo 12 da Lei n. 12.016/2009. 8. Oportunamente, à conclusão para deliberações. Página 8 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 9. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 2 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 2 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 9 de 9

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Impetrante: BOLD PARTICIPACOES S.A. Impetrados: DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO CRE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ E ESTADO DO PARANÁ DESPACHO INICIAL Determinação de Emenda 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0000344-79.2022.8.16.0004 Sequencial ímpar (47913) Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS/Imposto Sobre Circulação de Mercadorias Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por BOLD PARTICIPACOES S.A., qualificada nos autos, em virtude de ato tido como coator supostamente praticado pelo DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO CRE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ. Aduziu a Impetrante, em síntese, que: a) é pessoa jurídica de direito privado, sediada em Jaraguá do Sul/SC, atuante no ramo do comércio atacadista especializado em chapas e peças de plásticos para uso geral; b) no exercício de suas atividades, vende mercadorias para consumidores finais, não contribuintes de ICMS, situados em diversos estados do Brasil, sujeitando-se ao recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (“Difal”); c) a exigência do ICMS-DIFAL realizada com base na EC nº 87/2015 e Convênio nº 93/2015 do CONFAZ foi declarada inconstitucional pelo STF, o qual fixou a tese de que a cobrança do diferencial de alíquota dependeria da edição de Lei Complementar; d) com isso, em 05/01/2022, foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022 que Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 instituiu e regulamentou a cobrança do ICMS-DIFAL pelos Estados no exercício de 2022; e) ocorre que, conforme postulados de direito constitucional tributário, é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias em que haja sido publicada a lei que o instituiu. Diante do exposto, pugnou pela concessão da segurança a fim de “f.1) determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da Impetrante o DIFAL nas vendas interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS em relação ao Estado do Paraná antes do exercício de 2023 em observância aos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, conforme art. 3º da Lei Complementar n° 190/2022 c/c art. 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal. Alternativamente, que a autoridade se abstenha de exigir referido imposto antes de decorridos 90 (noventa) dias da publicação da Lei Complementar n° 190/2022, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n° 5.469, bem como o previsto no art. 150, III, “c” da Constituição Federal e do art. 3º da Lei Complementar n° 190/2022; f.2) declarar o direito da Impetrante à restituição dos valores a título de DIFAL recolhidos indevidamente, em decorrência do provimento do pedido anterior, e/ou compensação desses valores com tributos devidos ao Estado do Paraná, referentes aos fatos geradores ocorridos nos 05 (cinco) anos anteriores à impetração da presente ação mandamental, devidamente atualizados;” (fl. 33, mov. 1.1). Pugnou, ainda, pela concessão da tutela de urgência para determinar a parte Impetrada que “se abstenha de exigir da Impetrante o DIFAL nas vendas interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS em relação ao Estado do Paraná antes do exercício de 2023, em observância aos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, conforme art. 3º da Lei Complementar n° 190/2022 c/c art. 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n° 5.469 c/c RE 1221330, com a consequente suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional; a.1) alternativamente, que a liminar seja concedida, Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 inaudita altera parte, para determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de exigir da Impetrante o DIFAL nas vendas interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS em relação ao Estado do Paraná antes de decorridos 90 (noventa) dias da sanção da Lei n° 190/2022 em observância aos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, conforme art. 3º da Lei Complementar n° 190/2022 c/c art. 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal, com a consequente suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional; a.2) depois de concedida a liminar ao mandamus, seja oficiada a autoridade coatora para que cumpra imediatamente a ordem judicial, sem óbice à emissão de Certidão Positiva com efeitos de Negativa da Impetrante, bem como não seja impedido o trânsito das mercadorias e/ou sua apreensão pela fiscalização;” (fls. 31/32, mov. 1.1). Deu à causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Acostou documentos (movs. 1.2/1.5). A Secretaria certificou que solicitou a retificação do nome da parte Impetrante, através do sistema SIGA (mov. 10.1/10.2). As custas iniciais foram adimplidas (mov. 14.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário registro. Pois bem. 2. Da necessidade de emenda à inicial Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte Impetrante, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da peça exordial e extinção do feito sem resolução do mérito, a EMENDA à inicial, a fim de que sane as seguintes diligências: a) Acoste instrumento de procuração, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil; Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 b) Indique nos autos o ato apontado como coator, para fins de análise do contido no artigo 23 da Lei n. 12.016/2009; c) Diga sobre a disposição do artigo 5º, inciso I da Lei n. 12.016/2009; e, d) Esclareça os parâmetros utilizados para a fixação do valor da causa, considerando o disposto no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIAPOLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. PRETENSÃO DE RECEBER O MONTANTERETROATIVO. QUANTIA ESPECIFICADA NA PORTARIA DE ANISTIA. NECESSIDADEDE QUE O VALOR DA CAUSA CORRESPONDA AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADOPELO IMPETRANTE. 1. O valor da causa deve ser definido de acordo com o conteúdo econômico da demanda, critério aplicável inclusive aos mandados de segurança. 2. A indicação de valor da causa que não traduza o verdadeiro proveito econômico buscado pelo impetrante não conduz, por si só, à declaração da inépcia da inicial, cabendo ao magistrado ajustar tal valor, de ofício ou no julgamento de eventual impugnação. Precedente. 3. Impugnação julgada parcialmente procedente para fixar, como valor da causa, a quantia especificada na portaria de anistia. (STJ - Pet: 8816 DF 2011/0272275-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/11/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/02/2012) - Grifei. 3. Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Anote-se a conclusão como decisão inicial. Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 5 de 5

07/02/2022, 00:00

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