Execução de Título Judicial 0000683-13.2022.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000683-13.2022.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000683-13.2022.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0000683-13.2022.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.550,17 Exequente(s): Valter Gomes de Carvalho Executado(s): Município de Cruzeiro do Oeste/PR Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública por meio do qual o Município executado aduz, em síntese, prescrição da pretensão executiva ao fundamento de que requerido o incidente após o quinquênio do trânsito em julgado da sentença em 14/02/2022. Requer a extinção da execução. Instado, o exequente defendeu que os prazos foram parcialmente suspensos em razão de lei excepcional, adiando o termo final da prescrição. Relatado no essencial. DECIDO. Segundo a pacífica orientação jurisprudencial da Corte Superior apenas há a “possibilidade de se declarar a prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado” (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). No mesmo sentido, estabelece a Súmula, 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso dos autos, a pretensão em face da Fazenda Pública, submetia-se ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Ademais, o Decreto-Lei nº 4.597/42, é expresso em dizer interrompida uma vez a prescrição, o prazo reduz-se à metade e “consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio”. Compulsando-se os autos originários (6980-51.2013.8.16.0077), verifica-se que o transito em julgado dos autos ocorreu em 14/02/2017, a partir de quando alguns titulares procederam execuções individuais. Em primeira vista, considerando que o pedido foi formulado em 18/02/2022, a pretensão executiva ora em analise restaria prescrita, diante do transcurso, de alguns dias, do prazo prescricional previsto (14/02/2022). Nesse ínterim, o exequente aduz que houve suspensão da contagem em referido interregno, por força do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), instituído pela Lei nº 14.010/20, cujo art. 3º, estabelece que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”, isto é, de 12/06/2020 a 30/10/2020. No entanto, referido regime é inaplicável ao presente caso. Conforme ementa e expresso no art. 1º, da supracitada lei, as normas instituídas regulam somente relações de Direito Privado, sem qualquer efeito sobre as relações de Direito Público, como o presente. Nesse sentido: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – DECURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020 – RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0009393-26.2021.8.26.0482; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022) Assim, decorrido o prazo quinquenal e ausente qualquer causa suspensiva ou interruptiva, de rigor o acolhimento da impugnação pela prescrição da pretensão executiva. Por todo exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para, consequentemente, e, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, PRONUNCIO a prescrição da pretensão executiva, extinguindo os autos. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, fixo em 10% sobre o valor da execução. Em tempo, anote-se a gratuidade já concedida nos autos originários em favor do exequente, sujeitando a execução da sucumbência ora arbitrada aos termos do art. 98, §3º, do CPC. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

01/08/2022, 00:00

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