Cumprimento de sentença 0007184-33.2007.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007184-33.2007.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2026, 18:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2026, 11:54

Confirmada

31/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007184-33.2007.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007184-33.2007.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$24.276,39 Exequente(s): GARANTE SERVIÇOS DE APOIO S/C LTDA representado(a) por LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ Executado(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA I. O exequente apresentou cálculo atualizado do crédito exequendo (mov. 153.1). Irresignado, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução no montante de R$ 56.541,81, apurado para novembro de 2024 (mov. 158.1). Em resposta, o exequente refutou a alegação de excesso e anuiu com a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos anteriormente apresentados (mov. 100.1). II. Diante da concordância, defiro o pedido formulado no mov.158.1. À Secretaria para que remeta os autos ao Contador Judicial (art. 524, § 2º, do CPC) para que apresente o cálculo do valor devido. Para fins de se verificar eventual excesso de execução, o cálculo deve indicar o montante do débito na data-base trazida pela parte exequente. III. Observe-se, ainda, que a partir da publicação da EC nº 113/2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC - que possui, em sua composição, correção monetária e juros moratórios. IV. Com a conta, vista às partes. Prazo: 15 (quinze) dias. V. Por fim, voltem conclusos para julgamento da impugnação. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de fevereiro de 2026. Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 12:37

Remessa (em diligência)

20/05/2026, 12:37

Decisão Interlocutória de Mérito

23/02/2026, 21:20

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 20:23

Confirmada

10/10/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 11:21

Confirmada

10/06/2025, 11:19

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0007184-33.2007.8.16.0004. Embargos de Declaração. Trata-se de embargos de declaração opostos por Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT em face da decisão ref.mov. 143. Relatados, decido. I. De acordo com o art. 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição; quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; ou para correção de erro material. No caso, Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB declarou que “a respeitável decisão é omissa quanto aos cálculos apresentados no mov. 112.2, 112.3 e 112.4, posto que a executada apresentou cálculos para cada uma dos pedidos subsidiários” (ref.mov. 146). Sem razão. De acordo com a manifestação ref.mov. 112, a COHAB-CT impugnou “o cálculo apresentado no mov. 100, primeiro porque a exequente não apresentou cobrança da multa condominial nos seus cálculos originais (mov. 40.2), portanto, preclusa e prescrita a pretensão da cobrança da multa. Os cálculos apresentados também devem ser impugnados porque o contador fez incidir juros de mora sobre a multa condominial, conferindo dupla penalidade à executada. Diante do exposto, impugna-se a inclusão da multa ante a preclusão e prescrição da cobrança, devendo se homologar os cálculos de mov. 82, e subsidiariamente, impugna-se a aplicação dos juros moratórios sobre a multa sob pena de se configurar bis in idem em detrimento da executada,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central colhe-se a oportunidade para apresentar os cálculos para demonstrar a diferença da inclusão da multa, com e sem juros”. Matérias que foram dirimidas na decisão ref.mov. 143. Confira-se: “Pelo decidido, condenou-se a COHAB-CT a efetuar pagamento dos valores cobrados a título de ‘taxas condominiais’, nos termos dos documentos trazidos com a petição inicial, ficando delineado que, “no que diz respeito a discordância da apelada quanto aos valores cobrados, de se asseverar que a simples alegação desacompanhada de qualquer prova, não é suficiente para ilidir as provas que acompanham a inicial (...). Veja- se, ademais, que a apelante não junta qualquer cálculo em contraposição a planilha apresentada pelo apelado, nem, ao menos, esclarece quais seriam os acréscimos que alega serem indevidos” (ref.mov. 1.14). Além disso, multa de 20% (vinte por cento) sobre o débito; juros de mora de 1% ao mês; e correção monetária pela médica dos índices INPC e IGP-DI, ambos desde o vencimento de cada parcela inadimplida (ref.mov. 1.12) (...) Trazido novo cálculo (ref.mov. 100), Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT afirmou que “a exequente não apresentou cobrança da multa condominial nos seus cálculos originais (mov. 40.2), portanto, preclusa e prescrita a pretensão da cobrança da multa” (ref.mov. 112). Sem razão. Em que pese a multa não ter sido incluída no cálculo ref.mov. 40, desde 2021 a exequente solicita a inclusão nos cálculos (ref.mov. 89); enquanto a executada, além de discordar de todos os valores, deixou de depositar o montante que reputava devido. Ou seja, a demora no pagamento do valor teve por origem a conduta da executada, não havendo que se cogitar ‘preclusão’ de receber valor objeto do título executivo judicial. Tampouco se cogita prescrição, visto que a exequente não ficou inerte na persecução do crédito.” Como se vê, todas as controvérsias elencadas pelas partes foram dirimidas e o cálculo ref.mov. 100, homologado. Dessa forma, os argumentos trazidos em ref.mov. 146 envolvem flagrante rediscussão do mérito, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Na decisão impugnada, não há omissão, contradição ou obscuridade, sendo que na hipótese de prevalência de inconformismo com o entendimento judicial, outra é a via cabível para impugná-lo, sob pena de, não o fazendo, incidir no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 1 1 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração – ref.mov. 146. II. Segue o feito. Considerando o pedido ref.mov. 147, intime-se a parte exequente para trazer aos autos cálculo atualizado do crédito perseguido. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, 26 de julho de 2024. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0007184-33.2007.8.16.0004. Impugnação. Cumprimento de Sentença. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT (ref.mov. 47). Sustentou a impugnante excesso de execução e apontou como valor devido R$36.292,64 (ref.mov. 47.2). Intimada, a parte exequente/impugnada declarou que “o cálculo apresentado pela Cohab em mov. 47.2 não obedece ao comando sentencial visto que não houve a inclusão de multa pertinente a época, não houve inclusão de custas e nem honorários fixados na sentença” (ref.mov. 52). Determinou-se remessa dos autos ao Contador Judicial (ref.mov. 54), que trouxe os cálculos ref.mov. 82, com os quais a COHAB-CT concordou (ref.mov. 88). A exequente/impugnada se opôs, por não ter sido incluída multa condominial (ref.mov. 89). Devolvidos os autos à Contadoria, que juntou nova conta (ref.mov. 100), do qual as partes discordaram (ref.mov. 112 e 114). Intimada para juntada de documentos faltantes (ref.mov. 116), a exequente requereu a digitalização dos autos físicos, no quais se encontram boletos (ref.mov. 120 e 122). Certificou-se que os autos físicos, desarquivados, não tinham os boletos discutidos (ref.mov. 128). Intimadas as partes, apenas a executada manifestou-se, requerendo a justiça gratuita (ref.mov. 131); pedido deferido (ref.mov. 137). Na parte essencial, o relatório. Decido. I. No caso em espécie, houve divergência das partes quanto aos parâmetros a serem observados nos cálculos. Vejamos o título executivo judicial (ref.mov. 1.12):PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES ANTECIPADOS. TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE EMPRESA ESPECIALIZADA E O CONDOMÍNIO. SUBROGAÇÃO DA EMPRESA DE COBRANÇA NOS DIREITOS DO CONDOMÍNIO, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. EMPRESA DE COBRANÇA QUE DETÉM LEGITIMIDADE DE COBRAR DOS CONDÔMINOS OS VALORES ANTECIPADOS AO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA CONFIGURADA. DÍVIDA QUE MANTÉM SUA NATUREZA PROPETER REM. IMÓVEL PERTENCENTE A COHAB. DOCUMENTOS CARREADOS COM A INICIAL SUFICIENTES A INSTRUIR A DEMANDA. DÉBITOS ANTECIPADOS COMPROVADOS. ENCARGOS ESTIPULADOS EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. MULTA DE 20% ESTABELECIDA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO DEVIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12, §3º, DA LEI Nº 4.591/64. CORREÇÃO MENETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - Unânime - J. 04.03.2010, grifou- se). Pelo decidido, condenou-se a COHAB-CT a efetuar pagamento dos valores cobrados a título de ‘taxas condominiais’, nos termos dos documentos trazidos com a petição inicial, ficando delineado que, “no que diz respeito a discordância da apelada quanto aos valores cobrados, de se asseverar que a simples alegação desacompanhada de qualquer prova, não é suficiente para ilidir as provasPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central que acompanham a inicial (...). Veja-se, ademais, que a apelante não junta qualquer cálculo em contraposição a planilha apresentada pelo apelado, nem, ao menos, esclarece quais seriam os acréscimos que alega serem indevidos” (ref.mov. 1.14). Além disso, multa de 20% (vinte por cento) sobre o débito; juros de mora de 1% ao mês; e correção monetária pela médica dos índices INPC e IGP-DI, ambos desde o vencimento de cada parcela inadimplida (ref.mov. 1.12). Na data 17/12/2018, a exequente apresentou cálculo do valor por si perseguido em R$89.171,61, incluindo vencimentos de condomínios entre 09/04/1995 e 15/04/2002, além de honorários sucumbenciais e custas processuais (ref.mov. 40.2). Em oposição, a impugnante/executada declarou que pretendeu ressarcimento de débitos de meses que já foram pagos e não possuem boletos acostados na inicial (ref.mov. 47). Além disso, disse que não devem incidir juros de mora sobre despesas processuais. Apontou como devido o valor de R$36.292,64 (ref.mov. 47). Segundo se extrai dos documentos acostados com a inicial (ref.mov. 1.2/1.3), a exequente juntou boletos vencidos em 09/05/1996, 09/06/1996, 09/08/1996, 08/09/1996, 08/10/1996, 08/11/1996, 08/06/1997, 08/07/1997, 08/08/1997, 08/19/1997, 08/10/1997, 08/11/1997, 08/01/1998, 08/02/1998, 08/03/1998, 08/04/1998, 08/05/1998, 08/06/1998, 08/07/1998, 08/09/1998, 08/11/1998, 08/12/1998, 08/01/1999, 08/02/1999, 08/03/1999, 08/04/1999, 08/05/1999, 08/06/1999, 08/07/1999, 08/08/1999, 08/09/1999, 08/10/1999, 08/11/1999, 08/12/1999, 08/01/2000, 08/02/2000, 08/03/2000, 08/04/2000, 08/05/2000, 08/06/2000, 10/07/2000, 10/08/2000, 10/09/2000, 10/10/2000, 10/11/2000, 10/12/2000, 10/01/2001, 10/02/2001, 10/03/2001, 10/04/2001, 10/05/2001, 10/06/2001, 10/07/2001, 10/08/2001, 10/09/2001, 09/10/2001, 10/11/2001, 10/12/2001, 10/01/2002, 10/02/2002, 15/03/2002 e 15/04/2002. Quanto às antecipações de pagamento relativas ao apartamento 11, bloco 2, do Conjunto Residencial Bracatinga, trouxe comprovantes datados de 05/1996, 06/1996, 07/1996, 08/1996, 09/1996, 10/1996, 11/1996, 07/1997, 08/1997, 09/1997, 10/1997, 11/1997, 12/1997, 01/1998, 02/1998, 03/1998, 04/1998, 05/1998, 06/1998, 07/1998, 09/1998, 10/1998, 12/1998, 01/1999, 02/1999, 03/1999, 04/1999, 05/1999, 06/1999, 07/1999, 08/1999, 09/1999, 10/1999, 11/1999, 12/1999, 01/2000, 02/2000, 03/2000, 04/2000, 05/2000, 06/2000, 07/2000, 08/2000, 09/2000, 10/2000, 11/2000, 12/2000, 01/2001, 02/2001, 03/2001, 04/2001, 05/2001, 06/2001, 07/2001, 08/2001, 09/2001, 10/2001, 11/2001, 12/2001, 01/2002, 02/2002, 03/2002 e 04/2002 (ref.mov. 1.4/1.10).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Comparando os boletos e os comprovantes de pagamento, verifica-se que, tal como delineado pelo Contador Judicial (ref.mov. 75), a parte autora/exequente não juntou boletos das parcelas de 04/1995 a 04/1996. Intimada, ela requereu sejam desconsiderados “boletos das parcelas de 04/1995 a 04/1996 na elaboração do cálculo” (ref.mov. 79.1). Diante disso, é incontroverso que, como assinalou a COHAB-CT, houve excesso de execução no valor perseguido em ref.mov. 40.2. Excluído tal período, nota-se que na atualização de valores exposta em ref.mov. 82.1, a Contadoria utilizou aqueles entre 05/1996 a 04/2002, mas não incluiu a multa. Conforme observações, “Não foi calculada multa sobre o valor das parcelas, bem como juros de mora sobre as despesas, haja vista a ausência de determinação nesse sentido no título judicial” (ref.mov. 82.1). Porém, já se demonstrou acima que houve, sim, condenação da sociedade de economia mista ao pagamento de multa de 20%. Ou seja, não é possível homologar o cálculo ref.mov. 82 (ref.mov. 88), na medida em que não observou a condenação de multa. Por sua vez, a exequente/impugnada defendeu que não se “incluiu os meses de 08.12.1996 a 07.05.1997, 08/08/1999 e 08/09/1999 e custas do contador em fev 19 de R$ 70,94; - não incluiu a multa de 10% e honorários de 10% constantes do despacho de 05.09.2017 (item II despacho mov. 10)” (ref.mov. 89). Quanto aos meses em questão, mais uma vez não merece reparo a conclusão do Auxiliar Técnico (ref.mov. 100): “Não foram incluídas as parcelas de 12/1996 e 05/1997, haja vista não ter sido localizado no processo o boleto referente a esses meses”. Assim, diante da ausência de comprovação de pagamento nos autos (vide ref.mov. 128), não encontra amparo o ressarcimento do período entre 12/1996 e 05/1997. Trazido novo cálculo (ref.mov. 100), Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT afirmou que “a exequente não apresentou cobrança da multa condominial nos seus cálculos originais (mov. 40.2), portanto, preclusa e prescrita a pretensão da cobrança da multa” (ref.mov. 112). Sem razão. Em que pese a multa não ter sido incluída no cálculo ref.mov. 40, desde 2021 a exequente solicita a inclusão nos cálculos (ref.mov. 89); enquanto a executada, além de discordar de todos os valores, deixou de depositar o montante que reputava devido. Ou seja, a demora no pagamento do valor teve por origem a conduta da executada, não havendo que se cogitar ‘preclusão’ de receber valor objeto do título executivo judicial. Tampouco se cogita prescrição, visto que a exequente não ficou inerte na persecução do crédito.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central A seu turno, a exequente/impugnada solicitou a inclusão dos “meses de 08.12.1996 a 07.05.1997 e custas do contador em fev 19 de R$ 70,94” (ref.mov. 114). Quanto aos meses, já se deliberou acima sobre a ausência de documentos aptos a possibilitar tal cobrança (ref.mov. 120, 122 e 128). Em relação às “custas do contador em fev 19 de R$ 70,94” (ref.mov. 114), tendo em vista se tratar de custas relacionadas ao presente incidente, vide ref.mov. 66, fixar-se-á a parte responsável pelo pagamento no momento oportuno. Já a executada declarou que “Os cálculos apresentados também devem ser impugnados porque o contador fez incidir juros de mora sobre a multa condominial, conferindo dupla penalidade à executada” (ref.mov. 134), porém, não trouxe cálculo do valor que reputa devido, sendo que, ao se analisar a conta trazida em ref.mov. 100, não se verifica a incidência mencionada. Sendo assim, imperiosa a homologação dos valores trazidos em ref.mov. 100.1. II. ANTE O EXPOSTO, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de crédito perseguido pela parte exequente. Consequentemente, fixo definitivamente o valor da execução consoante cálculos trazidos pela Contadoria Judicial (ref.mov. 100.1). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e da impugnação na proporção de 50% para a exequente e 50% para o executado. Ainda, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, da seguinte forma: (a) A COHAB-CT deverá pagar ao patrono da impugnada/exequente 10% sobre a diferença entre o valor apontado como excesso de execução e o efetivamente verificado, nos termos da presente decisão; (b) A exequente/impugnada deverá pagar ao à executada 10% sobre a diferença entre o valor pretendido inicialmente pretendido e o efetivamente devido para a mesma data-base, nos termos da presente decisão. Por força da norma inserta no art. 85, § 14, do 1 CPC, vedada está a compensação dos honorários advocatícios. 1 Enunciado 244 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Ficam superados o enunciado 306 da súmula do STJ (“Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte”) e a tese firmada no REsp Repetitivo n. 963.528/PR, após a entrada em vigor do CPC, pela expressa impossibilidade de compensação”.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Em face da executada beneficiária da justiça gratuita (ref.mov. 137), o cumprimento de sentença dar-se-á na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. III. Sendo assim, considerando que a executada, em nenhum momento, efetuou depósito do valor perseguido, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, 06 de fevereiro de 2024. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0007184-33.2007.8.16.0004 I. O artigo 98 do Código de Processo Civil prescreve que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Todavia, a fim de possibilitar a concessão do benefício às pessoas jurídicas, a parte requerente deve comprovar, de forma satisfatória e com provas pré-constituídas, a precariedade da sua situação econômica. Nesse sentido é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Com fulcro nessas premissas, tem-se que a COHAB faz jus à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em razão de sua impossibilidade - ainda que momentânea – de arcar com as custas processuais, demonstrada pelos documentos acostados aos autos (mov. 131). Inteligência do art. 99, §2º, CPC. Confira-se, nesse sentido, entendimento jurisprudencial a respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR COHAB LD. DIFICULDADE FINANCEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONCESSÃO QUE SE IMPÕE. PERÍCIA REALIZADA QUE COMPROVA OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL POPULAR. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL QUE SE IMPÕE. DANO MORAL DEVIDO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.1. Em uma análise detida do laudo pericial, constata-se que os vícios construtivos surgiram em função da baixa qualidade de materiais empregados na construção e/ou falha de execução, caracterizando assim vícios de construção. 2. Resta caracterizado o dano moral no caso dos autos, haja vista que a existência de vícios construtivos no imóvel frustra a justa expectativa do comprador e viola o seu direito à moradia digna, conforme entendimento desta Corte.3. Tendo em vista a procedência dos pedidos da autora, é de ser invertido o ônus sucumbencial, a ser suportado integralmente pela requerida. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001102-52.2011.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 05.12.2022)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central E do corpo do acórdão se extrai: “Contudo, nos termos do § 3º, do art. 99, do mesmo Código, a presunção decorrente de mera alegação de insuficiência de recursos diz respeito apenas à pessoa natural, de modo que a pessoa jurídica deve demonstrar a real necessidade de concessão da benesse. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 481, assim enunciada: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, os documentos de movs. 165.2 a 165.12), retratam a contento os relevantes prejuízos financeiros que a apelada vem sofrendo, de modo que, de fato, faz jus à benesse pretendida. Por fim, embora já mencionado pela apelada, convém registrar que a concessão da gratuidade tem efeitos ex nunc, ou seja, gera efeitos apenas à partir de sua concessão, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores. Desse modo, concede-se à apelada os benefícios da justiça gratuita, nos termos acima.” Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COHAB. 1. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CORROBORADA POR DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONCEDIDA JUSTIÇA GRATUITA. 2. RÉU REVEL. PROVAS NÃO ESPECIFICADAS EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRAPOSTA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002948-87.2019.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 28.03.2022) Vale ressaltar, no entanto, que a concessão do benefício possui efeito ex nunc, ou seja, não retroage, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Logo, não há que se falar em restituição de valores pagos a título de custas e despesas processuais 1 face o posterior deferimento da benesse. 1 (STJ, AgInt no AREsp 909.951/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016 – grifo nosso). ” (TJPR - 6ª C.Cível - 0032878-30.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - J. 24.10.2018). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Diante do exposto, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita a COHAB, cujos efeitos se operam a partir da presente decisão. Anote-se. II. No mais, em atenção ao contraditório, intime-se o exequente para se manifestar acerca do requerimento de mov. 134. III. Em seguida, voltem os autos conclusos para julgamento da impugnação. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 26 de junho de 2023. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

09/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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