Execução de Título Extrajudicial 0038357-93.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0038357-93.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2025, 12:32

Documento (Informações)

18/11/2025, 11:32

Remessa (em diligência)

18/11/2025, 11:18

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 11:09

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 15:35

Confirmada

11/11/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 10:09

Confirmada

25/10/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038357-93.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038357-93.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$7.599,60 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): MIGUEL PEDRO TABORDA MESSIAS HOMOLOGO por sentença o acordo de seq. 529.2, celebrado entre as partes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios na forma do acordo. Ao utilizar a expressão "custas remanescentes", o art. 90, §3º, do CPC, se refere àquelas que o fato processual gerador seja posterior ao acordo, mantendo-se hígido o dever das partes de adimplir as custas anteriores, já pendentes de pagamento (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0033530-71.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 21.08.2023) e (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056104-25.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.11.2022). DEFIRO A RENÚNCIA DO PRAZO RECURSAL. Ressalto a desnecessidade de suspensão do processo até o termo final fixado pelas partes para cumprimento voluntário do acordo, isso tendo em vista que as partes formularam pedido expresso de homologação por sentença da transação extrajudicial de seq. 529.2. Ademais, a homologação judicial é requisito indispensável ao cumprimento forçado do acordo acaso haja ulterior descumprimento, medida esta que deverá ser tomada pelo Juízo, senão agora, ao menos em algum momento futuro. Ressalto que que a reativação dos autos após o seu arquivamento pode ser feita automática e facilmente mediante simples petição nos autos acaso haja futura necessidade. Com o trânsito em julgado, satisfeitas as custas, levantados os valores e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável à espécie. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, 13 de outubro de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

Remessa (em diligência)

14/10/2025, 14:19

Trânsito em julgado

14/10/2025, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 14:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2025, 14:18

Homologação de Transação

14/10/2025, 14:16

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 01:05

Documentos

Conclusão

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038357-93.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038357-93.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$7.599,60 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): MIGUEL PEDRO TABORDA MESSIAS HOMOLOGO por sentença o acordo de seq. 529.2, celebrado entre as partes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios na forma do acordo. Ao utilizar a expressão "custas remanescentes", o art. 90, §3º, do CPC, se refere àquelas que o fato processual gerador seja posterior ao acordo, mantendo-se hígido o dever das partes de adimplir as custas anteriores, já pendentes de pagamento (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0033530-71.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 21.08.2023) e (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056104-25.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.11.2022). DEFIRO A RENÚNCIA DO PRAZO RECURSAL. Ressalto a desnecessidade de suspensão do processo até o termo final fixado pelas partes para cumprimento voluntário do acordo, isso tendo em vista que as partes formularam pedido expresso de homologação por sentença da transação extrajudicial de seq. 529.2. Ademais, a homologação judicial é requisito indispensável ao cumprimento forçado do acordo acaso haja ulterior descumprimento, medida esta que deverá ser tomada pelo Juízo, senão agora, ao menos em algum momento futuro. Ressalto que que a reativação dos autos após o seu arquivamento pode ser feita automática e facilmente mediante simples petição nos autos acaso haja futura necessidade. Com o trânsito em julgado, satisfeitas as custas, levantados os valores e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável à espécie. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, 13 de outubro de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038357-93.2017.8.16.0014. exequente: a. o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da ordem em 10 dias; b. a apresentação de saldo atualizado da dívida, sob pena de, não o fazendo, ser feita busca com base no último valor informado nos autos. 4. Recolhidas as custas, cumpra-se. 5. Não recolhidas, arquivem-se provisoriamente pelo prazo de 3 anos. 6. Frustrada a diligência ou sendo insuficiente saldo encontrado, deve, ainda, o exequente verificar as diligências já realizadas e formular pedido concentrado de busca de bens, a fim de que haja otimização do tempo do processo para fins de esgotamento da fase de busca de bens. Caso entenda que tenha ocorrido o esgotamento, deve se manifestar a respeito, a fim de que seja ordenada a suspensão do feito em virtude da frustração da execução (art. 921, III do CPC). Em tal situação, o processo ficará suspenso por 3 anos ou até manifestação anterior da parte exequente. 7. Pedidos de concessão de prazo puro e simples trarão a mesma consequência do item "5" acima. 8. Intimem-se as partes. Intimações e dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038357-93.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$7.599,60 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): MIGUEL PEDRO TABORDA MESSIAS 1. Diante do pedido formulado, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. Utilize-se a modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, a fim de dar maior efetividade aos comandos de execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º do CPC). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado, converter-se-á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC). Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. 2. DEFIRO, também a busca de vínculos empregatícios da parte executada. PROMOVA-SE consulta via PREVJUD a fim de localizar possíveis vínculos empregatícios e/ou recebimento de benefício em nome do executado. De fato, tal plataforma agiliza comunicação entre Poder Judiciário e o INSS, fornecendo, dentre outras funcionalidades, de forma célere, informações relacionadas a benefícios previdenciários. 3. Promova a parte

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038357-93.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038357-93.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$7.599,60 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): MIGUEL PEDRO TABORDA MESSIAS PAUTE-SE, junto ao leiloeiro, datas para realização das hastas, preferencialmente no prazo de seis meses contados da data da avaliação ou da decisão que a homologação (no caso de impugnação). Observe-se de qualquer forma, o disposto no item 392 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Nomeio como leiloeiros o Sr. Paulo Roberto Nakakogue, conforme lista do CAJU. Fixo os honorários em 5% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante; 2% sobre o valor da avaliação nos casos de adjudicação, pagos pelo exequente; 2% sobre o valor do bem ou da dívida (o que for menor) nos casos de acordo ou pagamento, pagos respectivamente pelo executado. A Serventia e o Leiloeiro acima nomeados deverão o observar o art. 392 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, com prazo de dez dias para resposta. No cumprimento deste item, observar a ordem determinada, bem como o art. 392, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. A Serventia e o Leiloeiro ficam cientificados que realização da praça deverá ser comunicada mediante correspondência com aviso de recebimento ou por médio digital, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias: I - Às Fazendas Públicas do Estado e do Município, à Receita Federal e, quando a parte executada for pessoa física, ao INSS, devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; II - Ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP. (art. 393 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Em o imóvel estar localizado em município diverso do Município de Londrina, COMUNIQUE-SE também à Fazenda Pública do Município onde o mesmo se encontra cadastrado, requisitando informações acerca de eventuais débitos de IPTU, no prazo de dez dias. Expeça edital, com observância do disposto nos artigos 886 e 887, do Código de Processo Civil. Intime-se o executado da alienação judicial do imóvel, inclusive sobre as datas designadas, com antecedência mínima de 05 dias da alienação judicial, nos termos do art. 889, I, do CPC. Observar o parágrafo único do art.889, do CPC. Inclusive dando ciência de que poderá remir a execução, nos termos do artigo 826 do Código de Processo Civil. Casos não sejam encontrados, ter-se-ão como válidas as intimações por edital. Intimem-se sobre a alienação judicial, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 889 do CPC: a) O coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; b) O titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; c) O proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; d) O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; e) O promitente comprador; f) O promitente vendedor; Transcorrido o prazo, tornem-me conclusos. Intimações e diligências nec. Londrina, 18 de março de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038357-93.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038357-93.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$7.599,60 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): MIGUEL PEDRO TABORDA MESSIAS Paute-se, junto ao leiloeiro, datas para realização das hastas, preferencialmente no prazo de seis meses contados da data da avaliação ou da decisão que a homologação (no caso de impugnação). Observe-se de qualquer forma, o disposto no item 392 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Nomeio como leiloeiros o Sr. Jorge Vitorio Espolador, conforme lista do CAJU. Fixo os honorários em 5% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante; 2% sobre o valor da avaliação nos casos de adjudicação, pagos pelo exequente; 2% sobre o valor do bem ou da dívida (o que for menor) nos casos de acordo ou pagamento, pagos respectivamente pelo executado. A Serventia e o Leiloeiro acima nomeados deverão o observar o art. 392 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, com prazo de dez dias para resposta. No cumprimento deste item, observar a ordem determinada, bem como o art. 392, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. A Serventia e o Leiloeiro ficam cientificados que realização da praça deverá ser comunicada mediante correspondência com aviso de recebimento ou por médio digital, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias: I - Às Fazendas Públicas do Estado e do Município, à Receita Federal e, quando a parte executada for pessoa física, ao INSS, devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; II - Ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP. (art. 393 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Em o imóvel estar localizado em município diverso do Município de Londrina, COMUNIQUE-SE também à Fazenda Pública do Município onde o mesmo se encontra cadastrado, requisitando informações acerca de eventuais débitos de IPTU, no prazo de dez dias. Expeça edital, com observância do disposto nos artigos 886 e 887, do Código de Processo Civil. Intime-se o executado da alienação judicial do imóvel, inclusive sobre as datas designadas, com antecedência mínima de 05 dias da alienação judicial, nos termos do art. 889, I, do CPC. Observar o parágrafo único do art.889, do CPC. Inclusive dando ciência de que poderá remir a execução, nos termos do artigo 826 do Código de Processo Civil. Casos não sejam encontrados, ter-se-ão como válidas as intimações por edital. Intimem-se sobre a alienação judicial, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 889 do CPC: a) O coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; b) O titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; c) O proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; d) O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; e) O promitente comprador; f) O promitente vendedor; Transcorrido o prazo, tornem-me conclusos. Int e Dil Nec. Londrina, 27 de setembro de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038357-93.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038357-93.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$7.599,60 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): MIGUEL PEDRO TABORDA MESSIAS Trata-se de alegação de excesso de penhora (mov. 358), em que o executado aduz, em síntese, que: considerando a avaliação do bem penhorado em sua totalidade (10 alqueires) que se pautou no valor de R$2.640,000,00 (dois milhões e seiscentos e quarenta mil reais), e o valor da dívida executada, na última apresentação do demonstrativo atualizado (mov. 190.2), ocorrida em 25/10/2021, de R$19.104,33 (dezenove mil, cento e quatro reais e trinta e três centavos), evidente o excesso de penhora. Pede que a penhora recaia apenas sobre uma área equivalente à 1 (um) alqueire, a ser destacada da matrícula penhorada nos autos, haja vista ser suficiente para quitação do débito. Intimado, o exequente apresentou réplica (mov. 378), sob os argumentos de que: o executado afirma existir excesso de penhora sem levar em consideração a questão da divisibilidade ou não do imóvel, que permita a eventual diminuição da penhora; que o laudo de avaliação de seq. 296 declarou que o imóvel é de configuração de extensão e forma plana, pelo que é possível se obter um grande proveito agrônomo, como a produção de soja advinda da propriedade, realizada e mensurada em toda a sua extensão, bem como que, se reduzido, a produção do imóvel cairá e, consequentemente, o valor do imóvel também; bens indivisíveis, caso divididos, o valor e suas condições serão irremediavelmente alteradas, e toda a função social do imóvel (produção de grãos) serão alteradas. Por fim, afirma que a pendência de valor excedente, ante a expropriação integral do imóvel, seria revertida ao executado. É o relato do essencial. Passo a decidir. Intimadas as partes sobre o auto de avaliação apresentado (mov. 296), o executado impugnou a penhora, suscitando que o imóvel comporta cômoda divisão para satisfação do débito, sendo desnecessária a penhora integral. Neste caso, ao suscitar excesso de penhora, e a sua consequente redução, seria necessário analisar a possibilidade do desmembramento do imóvel objeto da penhora, segundo a sistemática do art. 872, §1º, do CPC, o que enseja nova avaliação (CPC, art. 873). Neste sentido, faz-se necessária a análise acerca da redução da penhora (CPC, art. 874, I). Pois bem. O excesso de penhora pode ser facilmente aferível no caso em concreto. Verifica-se que, de um lado, está o débito executado (em sua atualização ocorrida em 25/10/2021) é de R$19.104,33 (dezenove mil, cento e quatro reais e trinta e três centavos); e de outro, a avaliação do bem penhorado o valorou na importância total de R$2.640,000,00 (dois milhões e seiscentos e quarenta mil reais). No presente caso, entendo que a penhora deve ser reduzida à fração ideal suficiente para a satisfação do débito, porquanto somente 1 (um) alqueire do imóvel penhorado (que detém 10 alqueires), se mostra suficiente para garantir a dívida, devendo-se valer do princípio da menor onerosidade ao devedor. De fato, dita o art. 87 do Código Civil que bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam. Em contrapartida, a redução da penhora pode ser efetuada tendo por base o mesmo imóvel penhorado, quando ele admitir cômoda divisão: Art. 872 do CPC: § 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 894. Quando o imóvel admitir cômoda divisão, o juiz, a requerimento do executado, ordenará a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente para o pagamento do exequente e para a satisfação das despesas da execução. No caso dos autos, verifico que a penhora que recaiu sobre a totalidade do imóvel rural é perfeitamente suscetível de divisão. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM IMÓVEL RURAL. EXCESSO DE PENHORA CONFIGURADO. PENHORA EFETUADA SOBRE ÁREA SUPERIOR À REQUERIDA NA EXECUÇÃO. CREDOR QUE NÃO PUGNOU, EM TEMPO OPORTUNO, PELA RETIFICAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À EMBARGADA, QUE, INCLUSIVE, SE OPÔS À DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA NOS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NA COTA PARTE DO IMÓVEL RURAL QUE OS EMBARGANTES ADQUIRIRAM DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA. BEM EFETIVAMENTE DESEMBARAÇADO À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA E REGISTRO DE PENHORA ANOTADO APÓS O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE DESBLOQUEIO DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL RURAL PENHORADO. SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EMBARGADA QUE INSISTIU NA CONSTRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO, AO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001326-83.2017.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 05.02.2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM IMÓVEL RURAL. 1. (...) 2. EXCESSO DE PENHORA VERIFICADO. REDUÇÃO DA PENHORA. BEM QUE ADMITE CÔMODA DIVISÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 872, §1º, E 894, DO CPC. NOVA AVALIAÇÃO QUE DEVE CONTEMPLAR PROPOSTA DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL RURAL, DE MODO A VIABILIZAR A ALIENAÇÃO JUDICIAL POR PARTES, CONFORME EXPRESSAMENTE REQUERIDO PELOS EXECUTADOS, QUE DEVEM, POR SUA VEZ, INSTRUIR A DEMANDA COM PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL. COMO SE TRATA DE IMÓVEL RURAL DEVE SER RESPEITADA A FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO, CONFORME DETERMINAÇÕES DO INCRA (ART. 8º DA LEI Nº 5.868/1972). RECURSO PROVIDO. O art. 894, assim como o § 1º do art. 872 do CPC, afirmam que quando o imóvel admitir cômoda divisão, o juiz, a requerimento do executado, ordenará a alienação judicial de parte do bem, desde que suficiente para o pagamento da dívida. O objetivo da regra é salutar, uma vez que procura evitar o excesso de penhora e tornar a execução menos gravosa para o devedor (CPC, art. 805, caput). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0026395-42.2022.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.08.2022) – grifo nosso. Seguindo este entendimento e, na forma disposta no art. 872, §1º, do CPC, o dispositivo legal é claro ao estabelecer que somente após realizada a avaliação e apresentada a proposta de desmembramento é que o processo prosseguirá, com a oitiva das partes e, posteriormente, com eventual realização de hasta pública. Desta forma, a apresentação da proposta de desmembramento deve ser feita após a realização da avaliação, a fim de demonstrar que não há necessidade de penhora da totalidade de sua propriedade. Nessa perspectiva, admite-se nova avaliação do bem penhorado nas hipóteses em que verificada, posteriormente à avaliação, majoração ou diminuição do valor do bem (873, inciso I, do CPC). No caso analisado, estamos diante de avaliação judicial de bem imóvel/propriedade rural que é composta de plantio/produção de grãos, sem discriminar a extensão de cada qual. Para além disso, deve ser formalizado no laudo a valoração do alqueire unitário, de modo a embasar a conta final no laudo produzido pelo oficial de justiça. Diante dessas constatações é que se entende indispensável a realização de nova avaliação do bem imóvel rural objeto de penhora (sob matrícula n° 3.897 do C.R.I. de Reserva/PR), de modo que o novo laudo contemple todas as especificidades que se exige à adequada e fiel valoração de 01 alqueires (suficiente à satisfação da dívida). Ressalta-se que, a determinação para que se proceda à nova avaliação está atrelada ao melhor interesse do credor, de ver satisfeita a dívida próximo da sua integralidade, bem como do devedor, em ter o seu patrimônio alienado por preço justo. Outro fundamento que sustenta a necessidade de nova avaliação judicial do imóvel rural objeto de penhora é o verificado excesso de penhora, com a consequente redução à fração do imóvel rural constrito. Com efeito, de modo a viabilizar a redução da penhora, aliada à constatação de que estamos diante de imóvel rural de área considerável (10 alqueires, sendo que, segundo a avaliação já realizada, apenas 1 alqueire já superaria o valor da dívida), e de evidente excesso de penhora, cabe ao avaliador equalizar a melhor forma de desmembramento, apresentando proposta, seguida da oitiva de ambas as partes. Há a necessidade, todavia, do executado, proprietário do bem imóvel, municiar previamente o avaliador com a planta e memorial descritivo do imóvel rural subscritos por profissional habilitado, sendo-lhe dada a faculdade de propor a área a ser destacada (CPC, art. 894, § 2º). Ante o exposto, RECONHEÇO o excesso de penhora e, ante a verificação de possibilidade de divisão do imóvel rural constrito, determino a reavaliação do imóvel penhorado, para que seja feita em partes, sugerindo-se, com a apresentação do memorial descritivo, possíveis desmembramentos para alienação (CPC, arts. 872, §1º, e 894), não obstante seja observada a fração mínima de parcelamento de imóvel rural. Vista às partes desta determinação. Após, EXPEÇA-SE mandando regionalizado a fim de reavaliar o imóvel cuja a fração ideal foi penhorada ao mov. 246. Cumprida a diligência, INTIMEM-SE as partes com prazo de 10 (dez) dias. Int. Diligências Nec. Londrina, 5 de fevereiro de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

26/05/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038357-93.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038357-93.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$7.599,60 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): MIGUEL PEDRO TABORDA MESSIAS I. O CNIB corresponde a uma medida coercitiva atípica, instrumento criado para possibilitar a realização de buscas concentradas de bens imóveis, as quais irradiam do sistema para as diversas unidades registrais, a fim de que seja anotada a indisponibilidade e, com base em dados mínimos, possa o credor diligenciar especificamente no sentido de obter as matrículas e providenciar os atos subsequentes à expropriação. Ressalta-se, até por conta de sua natureza, tem a jurisprudência se inclinado pela possibilidade de concessão da medida restritiva, em caráter excepcional, após esgotamento das outras ferramentas ordinárias previstas no sistema geral. Seguindo tal orientação, inclusive, acatando expressamente a utilização do sistema para a persecução de dívida perseguida em processo de natureza não tributária. Em tal sentido, recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) DEFERIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0056068-85.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 09.03.2020) (TJ-PR - AI: 00560688520198160000 PR 0056068-85.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 09/03/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006335-19.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) Diante de tal realidade, considerando o posicionamento recentemente adotado em caráter predominante, inclusive em outros tribunais, tenho que o caso é de concessão da medida, à conta e responsabilidade do exequente. De corolário, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, de modo a determinar a anotação de INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO junto ao SISTEMA CNIB. Cumpra-se, procedendo a serventia à análise das respostas obtidas, juntando nos autos, devendo a parte exequente proceder à conferência para fins de realização de diligências tendentes à conclusão da finalidade da presente deliberação, inclusive no que atina a eventual desinteresse sobre determinados bens e excesso. II. Diligencie-se junto à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), na forma requerida, utilizando-se do sistema eletrônico. III. OFICIE-SE, via SERASAJUD, para fins de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (Art. 782, §3º CPC). IV. INDEFIRO o pleito de busca de imóveis através do Sistema de registro de imóveis - SREI, uma vez que tal medida se mostra ao alcance da própria parte interessada, podendo ser efetivada administrativamente, sem intervenção deste juízo. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. O Poder Judiciário somente deve intervir quando não restar outro meio ao credor para satisfazer o seu direito de crédito, sendo ônus do agravante utilizar as ferramentas ao público disponíveis, sob pena de indevida movimentação da máquina judiciária. (TJ-MG - AI: 10699080806010002 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 12/08/0020, Data de Publicação: 14/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão que indefere pedido formulado pela exequente de emissão de ordem para decretar a indisponibilidade de bens imóveis por intermédio do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - A emissão de ordem de indisponibilidade de bens por intermédio do CNIB é medida válida para se conferir efetividade à execução, já que seu objetivo é rastrear todos os imóveis que a parte executada possui em território nacional, de modo a evitar a dilapidação de seu patrimônio – Precedentes desta C. Câmara e E. Tribunal - A consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) deve ser realizada pela própria interessada, sendo desnecessária intervenção judicial - Decisão em parte reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 21415508520198260000 SP 85.2019.8.26.0000, Relator: José Wagner de 2141550- Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 01/08/2019, 37a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2019) V. Com o retorno das diligências, manifeste-se o exequente para o que de direito, inclusive no que atina à continuidade de realização de diligências para busca de bens ou suspensão do feito em virtude da ausência de bens penhoráveis. Após, cls. Int. Diligências Nec. Londrina, 3 de fevereiro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038357-93.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038357-93.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$7.599,60 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): MIGUEL PEDRO TABORDA MESSIAS 1- Defiro o bloqueio de transferência do veículo de propriedade da parte executada (indicado no seq. 199.1), devendo a restrição ser efetuada através do sistema RENAJUD. 2- Negativo o resultado, a parte exequente deverá ser intimada para requerer o que de direito, de preferência de forma concentrada, a fim de otimizar o cumprimento do fluxo de busca de bens, no prazo de 15 (quinze) dias ou, ainda, manifestar-se quanto à ausência (art. 921 do CPC). Caso não venha a se manifestar, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, até que sobrevenha manifestação da parte interessada. 3. Positivo o resultado e inserida a restrição (que já se considera penhora nos termos do art. 837 do CPC), deverá ser colacionada aos autos informação complementar relacionada à existência ou não de ônus sobre o bem, a exemplo de outras restrições judiciais ou inserção de ônus (alienação fiduciária). 3.1- Após a juntada da comprovação da inserção da restrição e da informação complementar, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse na penhora do bem ou de direitos (caso haja anotação de alienação fiduciária). 3.1.1. Aqui fica consignado, que a penhora somente recairá sobre o bem efetivamente se estiver livre de ônus, se não fizer parte garantia de contrato de empréstimo ou financiamento ainda em vigência, situação em que a restrição somente recairá sobre direitos. Em tal circunstância, analisando o exequente que a penhora sobre direitos lhe interessa, ficará autorizada a expedição termo de penhora de direitos sobre o bem e não poderá ser determinada, de início a remoção. Em tal situação, serão dadas determinações atinentes à especificidade da penhora. 3.1.2. Caso a penhora seja feita sobre o bem em si, ou seja, não recaia sobre ele ônus contratual e assim manifeste o exequente, deverá ser lavrado termo de penhora, tomando como data base a da realização do bloqueio RENAJUD, intimando-se a parte executada a respeito da penhora realizada (art. 838 e incisos do CPC c.c. art. 841 do CPC). a. Feita a penhora sobre o bem, deve o exequente manifestar quanto à remoção do mesmo, ou seja, se o veículo permanecerá ou não na posse do executado. O questionamento se faz diante da inversão de preferência quanto à permanência do bem, agora, de regra, junto ao exequente ou à disposição do processo de execução. b. O questionamento se justifica, na medida em que a permanência do bem em mãos do exequente promove maior efetividade na avaliação (por meio da via judicial, por estimativa - Tabela FIPE - ou por Oficial de Justiça), na expropriação do bem (por meio de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou hasta pública), e na respectiva entrega ao adquirente, conforme o caso, situação em que o exequente ficará como depositário até que haja a expropriação (CPC, art. 840, §2º). Caso não pretenda a remoção, o bem ficará em mãos do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel. 3.1.2. Ultimadas as diligências, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Dil. Necessárias. Londrina, 26 de novembro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0038357-93.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038357-93.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$7.599,60 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): MIGUEL PEDRO TABORDA MESSIAS Cuidam os autos de execução de título extrajudicial em que BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A pretende receber o saldo devedor do título encartado junto à inicial (CÉDULA DE PRODUTO RURAL) de MIGUEL PEDRO TABORDA MESSIAS. O despacho de mov. 37 fixou honorários advocatícios (mov. 12) e deu início ao processo executivo de pagar quantia certa. Em mov. 153, a exequente noticiou a revogação do mandato outorgado à antiga procuradora e noticiou a substituição do patrono por CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA. A antiga advogada compareceu aos autos em mov. 168 pleiteando a reserva de honorários, tendo em vista sua autuação no feito. Contudo, não assiste razão à advogada. Isso porque, diferentemente do que ocorre com os honorários de sucumbência, se tratando de processo de execução, os honorários fixados pelo despacho inicial possuem caráter provisório e são devidos, a princípio, ao advogado que representa a exequente. Deste modo, cabe ao advogado substituído durante o curso da execução reclamar os honorários pelas vias ordinárias (ação autônoma) caso entenda de direito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - ADVOGADO SUBSTITUÍDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROVISÓRIOS - PEDIDO - AÇÃO PRÓPRIA. Segundo o artigo 827 do CPC deve o juiz, no despacho que receber a execução, arbitrar os honorários advocatícios. Nesta condição, se trata de honorários provisórios e o advogado substituído no curso da ação deve reclamá-los em ação de conhecimento.(TJ-MG - AC: 10342110110505001 Ituiutaba, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 18/10/2018, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2018). Por essa razão, INDEFIRO o pedido de reserva de honorários formulado pela advogada THAISA COMAR FAUNE. Ciência às partes e à terceira. Intime-se as parte exequente para que requeira o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 23 de setembro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038357-93.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038357-93.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$7.599,60 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): MIGUEL PEDRO TABORDA MESSIAS 1. Diante do pedido formulado, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 2. Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 4. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º do CPC). 5. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado, converter-se-á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC). 8. Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. 9. DEFIRO a realização de consulta junto ao sistema INFOJUD, no intuito de obter as declarações de imposto de renda do último ano, porventura existente em nome da parte executada, devendo ser observado o contido nos arts. 384 e 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Inclua-se pesquisa junto aos sistemas DOI e DITR, a fim de averiguar as últimas transações imobiliárias efetuadas pelas executadas. 10. Com o resultado, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Intimações e diligências nec. Londrina, 02 de setembro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

09/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(574)

Todos os documentos(43)