Execução Fiscal 0034929-88.2017.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0034929-88.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034929-88.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034929-88.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.884,49 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): RUBENS ALBERTO DE GEORGE Douglas Antônio De Siquira ofereceu, por meio de advogado constituído, exceção de pré-executividade, alegando: a) impenhorabilidade dos valores bloqueados; b) ilegitimidade passiva, pleiteando a inclusão do possuidor; c) ser beneficiária de justiça gratuita. A parte excepta impugnou à exceção de pré-executividade (mov. 142.1). É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui instituto jurídico apto ao questionamento da eficácia executiva do título judicial ou extrajudicial manejado em juízo, por meio de ataque aos pressupostos da própria executividade do direito resultante do título. Nesse sentido, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao afirmar que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Portanto, a exceção de pré-executividade somente se justifica nas hipóteses que tratam das condições da ação, pressupostos processuais ou nulidades e desde que tais matérias estejam demonstradas de plano e não exijam dilação probatória. No caso em exame, a exceção é o meio processual adequado para a análise das matérias invocadas. a) Impenhorabilidade dos valores bloqueados: A parte excipiente pleiteou o desbloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud (mov. 130.1), sob a alegação de que se trata de rendimentos advindos de aposentadoria, com fundamento no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil e artigo 7º, inciso X da Constituição Federal. Razão assiste à parte excipiente, uma vez que conforme se verifica dos documentos juntados no processo, tratam-se de valores referentes à aposentadoria INSS (mov. 140.2). Sendo assim, necessário o desbloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. O art. 833 do NCPC considera impenhoráveis os proventos de aposentadoria e pensões, tendo em vista a natureza alimentar de tais benefícios. As entradas registradas na conta bancária equivalem à rubrica "crédito do INSS", correspondendo às datas de pagamento dos referidos benefícios informadas no sistema Plenus. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 00106278220164030000 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI, Data de Julgamento: 24/10/2018, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2018) Destaquei. Dessa forma, DEFIRO o pedido de desbloqueio pleiteado pela parte excipiente. b) Ilegitimidade passiva: DEIXO de analisar o pedido de ilegitimidade passiva formulado pela parte excipiente, porquanto a questão já foi analisada através da decisão de mov. 103.1. c) Inclusão do possuidor: INTIME-SE a parte excepta para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se de maneira expressa sobre o pedido de inclusão da possuidora Sra. Rosemari Cristina Berghauser Bresoto no polo passivo da presente demanda, conforme formulado no mov. 137.1. d) Justiça gratuita: INTIME-SE a parte excipiente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada das suas duas últimas declarações de imposto de renda completas, contendo a discriminação de todos os bens declarados ou declarações de isenção do pagamento do imposto de renda de próprio punho, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Pelas razões expostas, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para o fim de DEFERIR o pedido de desbloqueio pleiteado pela parte excipiente. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se alvará para o levantamento dos valores. Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de mero incidente processual. Intimações e diligências necessárias. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034929-88.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034929-88.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.884,49 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): RUBENS ALBERTO DE GEORGE Rubens Alberto de George, por meio de advogado nomeado, ofereceu exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade passiva, afirmando não ser o proprietário do imóvel proveniente dos créditos tributários de IPTU da Certidão de Dívida Ativa nº 26267/2017. A parte excepta apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 101.1) É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui instituto jurídico apto ao questionamento da eficácia executiva do título judicial ou extrajudicial manejado em juízo, por meio de ataque aos pressupostos da própria executividade do direito resultante do título. Nesse sentido, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao afirmar que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Portanto, a exceção de pré-executividade somente se justifica nas hipóteses que tratam das condições da ação, pressupostos processuais ou nulidades e desde que tais matérias estejam demonstradas de plano e não exijam dilação probatória. No caso em exame, a exceção não é o meio processual adequado para a análise da matéria invocada. Aduz a parte excipiente que não é proprietária do imóvel localizado na Avenida Ernani Batista Rosas, n° 3131, bloco 13, apartamento 31, portanto a cobrança do IPTU não deve recair sobre ele. Dispõe o artigo 34 do Código Tributário Nacional, que é contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Logo, o Município, credor do IPTU, ao ajuizar a execução fiscal para sua cobrança pode demandar em face de qualquer um deles. Desse modo, o Município ao ajuizar a execução fiscal para a cobrança do tributo, pode demandar em face do proprietário e/ou do possuidor. Assim, mesmo alegando a parte excipiente não ser a proprietária do imóvel em questão, não existem provas nos autos de que tenha deixado de ser a possuidora do bem, sendo certo que a posse é típica matéria de fato, cuja comprovação necessita de dilação probatória, o que impossibilita a análise através da presente exceção. Neste sentido, é entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FEITO DE COMPLEXIDADE QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVAS JUNTADAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ILEGITIMIDADE. CDA QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO PELO RECORRENTE. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0010033-33.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 27.07.2020) Assim, frente à impossibilidade de comprovação pela via eleita de que não era possuidor do imóvel, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. À defensora dativa nomeada, Dra. Beatriz Martins Ciriaco de Francisco, OAB n° 84.534, arbitro honorários advocatícios, os quais serão arcados pelo Estado do Paraná, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), de acordo com a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, item 2.6, da Resolução Conjunta de n° 15/2019 PGE/SEFA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

14/05/2021, 00:00

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