Ação Penal - Procedimento Sumário 0029045-67.2020.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0029045-67.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2023, 18:12

Documento (Informações)

22/03/2023, 14:16

Remessa (em diligência)

21/03/2023, 18:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2023, 10:53

Confirmada

21/03/2023, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2023, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029045-67.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029045-67.2020.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 16/09/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CLAUDIA MARA MOREIRA Réu(s): LUCAS VAGETI 1. Compulsando os autos, considerando a fiança recolhida nos autos, com fulcro no artigo 337 do Código de Processo Penal, acolho o pedido da ilustre defesa (ev. 172). Expeça-se o competente alvará em favor do réu atentando-se as informações apresentadas em ev. 160. 2. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. # Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

13/03/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

10/03/2023, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2023, 17:04

Outras Decisões

08/03/2023, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029045-67.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029045-67.2020.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 16/09/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CLAUDIA MARA MOREIRA Réu(s): LUCAS VAGETI 1. Não obstante o teor da certidão anexa em ev. 162, cumpra-se a decisão proferida em ev. 161 nos termos das informações prestadas pelo réu em ev. 160. 1.2. Não sendo possível, intime-se o defensor constituído pelo mesmo para informe outra conta de titularidade do réu. 2. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. # Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

23/01/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/01/2023, 14:45

Petição (Petição (outras))

05/01/2023, 11:07

Petição (Petição (outras))

05/01/2023, 11:05

Petição (Petição (outras))

28/11/2022, 15:14

Documentos

Conclusão

•13/03/2023, 00:00

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029045-67.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029045-67.2020.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 16/09/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CLAUDIA MARA MOREIRA Réu(s): LUCAS VAGETI 1. Trata-se de pedido interposto pela ilustre defensora nomeada Dra. Marciana Aparecida Cavalcante Mateus, eis que não houve a fixação de seus honorários advocatícios na decisão retro (evento 121). 2. A omissão realmente ocorreu, pois não foram fixados honorários advocatícios a defensora nomeada (evento 111). 3. Diante do exposto, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a Dra. Marciana Aparecida Cavalcante Mateus (OAB/PR nº 106.321), nomeada no evento 93, a qual apresentou resposta escrita à acusação (evento 75.1), em consonância com a Resolução Conjunta nº. 15/2019 – PGE/SEFA (Anexo I, item 1.11). Referidos honorários serão arados pelo Estado do Paraná, considerando que não há Defensoria Pública do Estado atuante nesta Comarca, bem como o zelo da profissional e o número de atos praticados no processo, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94. Esta decisão tem força de certidão, ficando a secretaria dispensada de expedi-la. 4. Noutro vértice, no que tange aos delitos capitulados no art. 138 e 163 do Código Penal, considerando o teor certidão de evento 48, não remanesce outra via senão JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCAS VAGETI ante o decurso do prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime, com esteio no art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal. 5. Sem prejuízo, após o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, considerando que o denunciado recolheu fiança no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme evento 31, com fulcro no artigo 337 do Código de Processo Penal, intime-se o acusado, para levantar o valor que se encontra depositado no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, expeça-se alvará para levantamento. Saliento que, nos termos dos artigos 646 e 648 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, caso devidamente intimado, o acusado não proceda o levantamento, referido valor será levantado e recolhido pelo escrivão e destinado ao FUNREJUS. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 7. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. + Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029045-67.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029045-67.2020.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 16/09/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CLAUDIA MARA MOREIRA Réu(s): LUCAS VAGETI 1. Trata-se de inquérito policial instaurado em face de LUCAS VAGETI pela prática, em tese, da infração penal prevista no art. 65 da Lei de Contravenções Penais. É o relatório. DECIDO. 2. Analisando os autos, verifico que razão assiste o Ministério Público no pedido do evento 105.1. Isso porque a infração penal imputada ao noticiada encontrava-se capitulação legal no art. 65 da Lei de Contravenção Penal, observemos: Art. 65. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável. Contudo, a Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, passou a dispor sobre o assunto, revogando tal dispositivo, nos seguintes termos: Art. 1º Esta Lei acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição. Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 147-A: Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: I – contra criança, adolescente ou idoso; II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma. § 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. § 3º Somente se procede mediante representação. ” Art. 3º Revoga-se o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). Entendo oportuno ressaltar que o fato ocorreu na data 16 de setembro de 2020 e, como a perturbação da tranquilidade da vítima referente a “desavenças decorrentes do término do casal, fazendo ao se dirigir ao condomínio em que a mesma reside e do lado de fora ficar gritando e arremessando pedras na direção do imóvel, vindo inclusive a quebrar vidraças”, anteriormente previsto no art. 65 da LCP, deixou de ser típico, conforme dispôs a Lei 14.132/2021, ocorreu a denominada abolitio criminis. Sendo a lei atual mais benéfica, esta deve ser aplicada ao réu, conforme determina o art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal e o art. 2º, caput, do Código Penal, a fim de viabilizar a retroatividade da lei benigna em favor do réu e, por consequência, impor o arquivamento do feito. 3. Assim, ACOLHO o parecer ministerial do evento 105.1 e declaro extinta a punibilidade de LUCAS VAGETI, na forma do artigo 5º, XL, da Constituição Federal c/c artigos 2º e 107, inciso III, ambos do Código Penal. Dispensada a intimação da autora do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. 4. Por fim, verifica-se que as medidas protetivas de urgência deferidas nos autos em apenso (0029046-52.2020.8.16.0021), já se restaram revogadas, desta forma, não havendo mais diligências arquivem-se os autos. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. # Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029045-67.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029045-67.2020.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 16/09/2020 Vítima(s): CLAUDIA MARA MOREIRA Réu(s): LUCAS VAGETI 1. Considerando a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, a inocorrência das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma e a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, RECEBO A DENÚNCIA, submetendo, pois, a(s) conduta(s) imputada(s) ao(s) acusados(s) a julgamento. 2. Cite(m)-se e notifique(m)-se o(s) denunciado(s) para que apresente(m) defesa escrita no prazo de 10 dias, por defensor constituído (art. 396 do CPP). 2.1. Caso seja necessária a expedição de carta(s) precatória(s), fixo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento. 3. Decorrido o prazo sem o oferecimento da defesa, ou caso o acusado informe ao Sr. Oficial de Justiça a impossibilidade de constituir defensor, retornem os autos para nomeação de Defensor Dativo. 4. Arguidas preliminares e/ou juntados documentos, vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 5 dias (art. 409 do CPP). Caso contrário, à conclusão para os fins dos artigos 397 ou 399 do Código de Processo Penal. 4.1. Assevero à ilustre Defesa, desde já, que caso seja (m) arrolada (s) testemunha(s) meramente abonatória(s), deverá haver substituição por declaração abonatória, que terá o mesmo valor de sua oitiva e poderá ser juntada aos autos até a data da audiência de interrogatório da parte ré. 4.2. No entanto, havendo insistência na oitiva de forma expressa e fundamentada, voltem conclusos para análise da pertinência da prova requerida. 5. Efetuem-se as comunicações e observem-se as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Noutra esteira, atenda-se a cota ministerial do evento 35.1, itens “c” “e”, e “f”, devendo ser certificado nos autos eventual oferecimento de queixa-crime, em relação ao delito de ação penal privada (calúnia e dano). 7. Intime-se a ofendida para que manifeste se possui interesse e condições financeiras de constituir advogado, esclarecendo sobre a possibilidade de ser-lhe nomeado Defensor Dativo, conforme prevê o artigo 27 da Lei nº. 11.340/06. 8. Certifique-se os antecedentes criminais do denunciado na Comarca, via sistema “Oráculo”, à Vara de Execuções Penais e ao Instituto de Identificação do Paraná, nos termos do Código de Normas da CGJEP. 9. No que tange a eventual prática do crime de ameaça, acolho o parecer ministerial descrito no evento 35.1, letra “h”, e determino o arquivamento dos autos com relação a tais condutas delitivas, uma vez que se tratam de imputações genéricas, que impossibilitam a deflagração de ação penal, ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal e súmula 524 do EG. STF. 10. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao douto representante do órgão ministerial. Cascavel, datado e assinado digitalmente. # /+ Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

05/05/2021, 00:00

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