Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0068784-10.2016.8.16.0014 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0068784-10.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0068784-10.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068784-10.2016.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$108.765,58 Suscitante(s): DIEGO NUNES DA SILVA PRISCILA JULIANA CASTANHO Suscitado(s): BULLS CONSTRUTORA LTDA SPE - Santa Maria Empreendimentos Imobiliárias LTDA SPE - São José Empreendimentos Imobilários LTDA. SPE UNIVERSITOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Trata-se de Embargos de declaração (mov. 535) opostos pela curadora especial Ana Carolina Dias dos Santos, nomeada pelo juízo (mov. 449) em face da decisão de mov. 532, alegando a omissão na fixação de honorários advocatícios. No mérito, os embargos comportam provimento. De fato, não houve fixação dos honorários à advogada dativa, vício que passo a sanar por meio destes embargos, de modo que fica adicionada à decisão anterior a seguinte redação: "CONDENO o Estado do Paraná ao custeio da verba honorária da curadora especial nomeada aos réus, a qual arbitro no valor certo de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, combinado com o contido na tabela constante da Resolução Conjunta n. 13.2016 (PGE/SEFA), estes últimos corrigidos pelos índices do IPCA-E/IBGE a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora, segundo os índices de remuneração da poupança, a partir da sua eventual citação em procedimento executivo, tendo em vista a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca em prol daqueles citados por edital, conforme ainda é entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a saber: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REJEITADO. 1. Os honorários do advogado nomeado para atuar como curador especial, na ausência de Defensoria Pública para defender os interesses do requerido revel, citado por edital, devem ser suportados pelo Estado, consoante jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apelação Cível à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1442425-6 - Paranavaí - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - J. 04.05.2016). Grifos inexistentes no original. Consigno que da presente condenação em honorários deverá ser extraída certidão e, posteriormente, exigida o recebimento na forma do contido no art. 12 da Lei Estadual n. 18.664/2015." No mais, fica a decisão como prolatada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos, nos termos do acima. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 03 de dezembro de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0068784-10.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068784-10.2016.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$108.765,58 Suscitante(s): DIEGO NUNES DA SILVA PRISCILA JULIANA CASTANHO Suscitado(s): BULLS CONSTRUTORA LTDA SPE - Santa Maria Empreendimentos Imobiliárias LTDA SPE - São José Empreendimentos Imobilários LTDA. SPE UNIVERSITOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos etc. Cuidam os autos de Pedido Incidental de reconhecimento de Sucessão Empresarial formulado pelos exequentes DIEGO NUNES DA SILVA e PRISCILA JULIANA CASTANHO, ora suscitante, em face de SPE - SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, SPE – SÃO JOSÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS e SPE – UNIVERSITOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, pleiteando os exequentes a inclusão de tais empresas no polo passivo, onde aduz, resumidamente, que: constatou-se que a empresa Executada “Construtora 3O", a fim de prejudicar colaboradores, fornecedores e clientes, como ocorreu nos caso dos autos, migraram as empresas a fim de que não fossem encontrados bens para satisfazer o débito com os credores; in casu, diversas foram as diligências realizadas no objetivo de satisfação do débito, inclusive determinando a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios; em que pese serem todas as medidas judiciais cabíveis, não foram encontrados sequer um bem desembaraçado dos executados; o quadro societário de ambas possui como sócio administrador as pessoas dos aqui executados Osvaldo Antônio Pinto Tavares e Osvaldo Pinto Tavares, o que evidencia que as empresas supracitadas pertencem ao mesmo grupo econômico da Ré “Construtora Três O”; com fundamento nos princípios protetivos, insculpidos no Código consumerista, a fim de resguardar o recebimento do crédito exequendo, requer seja incluído no polo passivo da execução as empresas supramencionadas. Instaurado o incidente, intimou-se a empresa suscitada por edital (mov. 61), que apresentou contestação (mov. 105) arguindo, em síntese, que: para ser decretada a desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas indicadas no polo passivo, é evidente que não basta a mera inadimplência como alegam os requerentes, devendo ser observados os requisitos legais; nota-se que os mesmos enaltecem a inadimplência, contudo, deixam de aprofundar-se sobre a fundamentação legal e requisitos de tal ato; a mera inadimplência, somada a eventual caracterização de grupo econômico, é insuficiente para justificar a desconsideração inversa da personalidade jurídica; deveriam os requerentes ter demonstrado que os executados utilizaram-se das referidas empresas de forma ilícita, desviando sua finalidade empresarial ou promovendo ilicitamente notória confusão patrimonial. Pede, ao final, a rejeição do incidente. É o relato do que interessa. Decido. O pedido de reconhecimento de sucessão empresarial encontra amparo doutrinário e jurisprudencial e visa remediar situações em que determinada pessoa jurídica exerce a continuação de sua atividade por meio de terceira Pessoa Jurídica, visando esquivar-se do cumprimento de obrigações, sejam elas civis, fiscais, trabalhistas etc. Como regra, a sucessão vem disciplinada pelo art. 1.146 do Código Civil, quando inconteste, mas a jurisprudência admite o reconhecimento da sucessão de fato, quando não regulada contratualmente, para fins de responsabilização da pessoa jurídica sucessora, a princípio terceira na relação jurídico-processual: Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO COMBATIDA QUE RECONHECE A SUCESSÃO EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. IMPROPRIEDADE. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO QUE SUPRE TAL INTENTO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. INSUBSISTÊNCIA. EMPRESA QUE ESTÁ SENDO GERIDA PELO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, ESTÁ ESTABELECIDA NO MESMO ENDEREÇO DA ANTERIOR E POSSUI O MESMO RAMO EMPRESARIAL. FORTES INDÍCIOS DA SUCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A sucessão empresarial ocorre, em regra, quando o estabelecimento comercial é transferido a outra pessoa, de forma a permitir a exploração da atividade econômica da empresa, de acordo com o disposto nos arts. 1.142 e seguintes do Código Civil. Há casos, no entanto, em que ocorre a sucessão empresarial de fato, vislumbrada quando houver a continuação do ramo empresarial por outra pessoa jurídica, com o mesmo ou semelhante objeto social, mesmo endereço, confusão de sócios, que geralmente são do mesmo grupo familiar, entre outros elementos. Nessas situações, caracterizada a sucessão empresarial de fato, a pessoa jurídica sucessora é parte legítima para figurar no polo passivo da execução ajuizada contra a pessoa jurídica sucedida." ( AI n. 4002381-69.2020.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 09.06.2020) [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026269-04.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 3/12/2020) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067041-21.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. Tue Jul 05 00:00:00 GMT-03:00 2022).(TJ-SC - AI: 50670412120218240000, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 05/07/2022, Segunda Câmara de Direito Público) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 941, § 3º, DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS. 1. À luz do disposto no art. 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. 2. A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Precedentes. 3. Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato" sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1837435 SP 2019/0217270-9, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL COMPROVADA. 1. A sucessão empresarial é caracterizada pela metamorfose das pessoas jurídicas por meio de fusão, incorporação ou cisão, ou mesmo por extinção; substituindo-se a pessoa jurídica por sua sucessora. 2. A sucessão de empresas não precisa ser sempre formalizada, admitindo a jurisprudência a sua presunção, desde que existentes indícios e provas convincentes. 3. In casu, da análise do conjunto probatório coligidos ao processo, está caracterizada a sucessão empresarial, uma vez que a nova empresa atua no mesmo ramo de atividade empresarial e encontra-se instalada no mesmo local da antecessora, inclusive, utilizando o mesmo mobiliário das demais empresas executadas, havendo elementos, suficientemente, hábeis, que evidenciam a sucessão empresarial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 01775787220198090000, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 23/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/07/2019) Contudo, como se viu nos julgados colacionados, se faz necessária a demonstração de existência de elementos que indiquem a continuação do ramo/atividade empresarial por outra pessoa jurídica, com o mesmo ou semelhante objeto social, mesmo endereço, confusão de sócios que geralmente são do mesmo grupo familiar, entre outros elementos que admitam concluir pela sucessão de fato. E no caso dos autos, entendo que a parte suscitante conseguiu realizar tal demonstração a contento. A começar pelo número de telefone de todas elas, indicados como sendo (43) 3305-4773. Demais disso, nas três empresas suscitadas, a executada originária BULLS CONSTRUTORA (antiga construtora 3 O) aparece como sócia, indicando como representando legal OSVALDO ANTONIO PINTO TAVARES, incluído nos autos em apenso em razão do deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Os endereços de funcionamento de duas das suscitadas são indicados em identidade como sendo a Rua Joubert de Carvalho, sala 01 e 02. Demais disso, como se vê do contrato social da executada originária CONSTUTORA 3 0 – BULLS CONSTUTORA (mov. 176.4 176.5 dos autos em apenso) os sócios das empresas aqui suscitadas integravam aquela empresa àquele tempo, prosseguindo na execução de exercício da atividade no mesmo ramo, qual seja, incorporação de empreendimentos imobiliários / construção de edifícios). Por essas razões e com base em tais elementos, entendo caracterizada a sucessão empresarial, uma vez que as suscitadas atuavam no mesmo ramo de atividade empresarial da anterior -havendo continuidade na exploração da atividade econômica e identidade de objeto social- além de ser gerida pelo mesmo núcleo familiar. Deste modo, existindo demonstração de existência dos requisitos necessários ao reconhecimento da sucessão entre executada e suscitada, é caso de deferimento do pedido da suscitante. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL para fins de responsabilizar, em solidariedade, as suscitadas SPE – SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (CNPJ nº 15.067.682/001), SPE SÃO JOSÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ( CNPJ Nº 15.067.665/0001-90) e SPE UNIVERSITOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (CNPJ Nº 14.392.391/0001-41) nos autos principais de nº 0064906-53.2011.8.16.0014. Após a preclusão, incluam-se as suscitadas no polo passivo dos autos principais. Quanto a estes autos incidentais, em nada mais sendo requerido, arquivem-se de forma definitiva com as baixas necessárias e anotações de praxe. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 15 de setembro de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0068784-10.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068784-10.2016.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$108.765,58 Suscitante(s): DIEGO NUNES DA SILVA PRISCILA JULIANA CASTANHO Suscitado(s): BULLS CONSTRUTORA LTDA ESPÓLIO DE ELENICE DURAES TAVARES OHP TAVARES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CIVIS ME OSVALDO ANTONIO PINTO TAVARES ESPÓLIO DE OSVALDO PINTO TAVARES OTAVIO HENRIQUE PINTO TAVARES SPE - Santa Maria Empreendimentos Imobiliárias LTDA SPE - São José Empreendimentos Imobilários LTDA. SPE UNIVERSITOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos etc. Analisando os autos, verifica-se a ocorrência de certa confusão processual nestes autos incidentais e nos autos principais em apenso. Explico. A ação de rescisão/indenização foi ajuizada originariamente em fase de CONSTRUTORA TRES “O” LTDA, de CNPJ Nº 05.247.550/0001-23. No mov. 20 daqueles autos (em apenso) foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica de tal empresa, com vistas a inclusão dos sócios no polo passivo. Ao mov. 24, a exequente indicou como sócios: OSVALDO PINTO TAVARES, ELENICE DURÃES TAVARES, OTÁVIO HENRIQUE PINTO TAVARES E OSVALDO ANTONIO PINTO TAVARES. Todos foram citados ao mov. 26. Ao mov. 51 daqueles autos, a exequente noticiou a existência de outra empresa, OHP TAVARES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CIVIS, CNPJ nº 10.745.210/0001-62, e o juízo deferiu sua inclusão no polo passivo por se tratar de firma individual se sócio já incluso no polo passivo (mov. 53) sem maiores digressões. Contudo, ao mov. 111 daqueles autos, os autores noticiaram a existência de 3 (três) empresas com similaridade de sócios da empresa originariamente executada, quais sejam: SPE - SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, SPE – SÃO JOSÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS e SPE – UNIVERSITOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, pleiteando os exequentes a inclusão de tais empresas no polo passivo. E por determinação do juízo (mov. 113), aquele requerimento foi autuado em apartado, formando os presentes autos, como se vê do mov. 1.1. Portanto, o que se extrai do contexto processual é que o Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica já foi resolvido nos autos principais, como mencionado acima, razão pela qual, inclusive, os requerimentos dos sócios de mov. 503 e 505 serão lá analisados. Mas, nestes autos, a pretensão é de reconhecimento de grupo econômico/sucessão empresarial entre a empresa executada (TRÊS O - atual denominação BULLS construtora) e as empresas acima mencionadas. Por essa razão, não se verifica o interesse dos sócios ou a prejudicialidade a estes nestes autos de incidente. Apesar disso, inúmeras diligências com vistas a citação dos sócios (espólios representados pelo inventariante) foram realizados em claro descompasso com a necessidade e interesse de citação tão somente das empresas que seriam atingidas por eventual decisão do incidente. Dito isto, a fim de adequar os autos deste incidente à pretensão inicial do incidente e evitar novos desdobramentos desnecessários, determino (após a preclusão desta deliberação): A exclusão dos demais suscitados no polo passivo, mantendo-se somente BULLS CONSTRUTORA e SPE SANTA MARIA, SPE SÃO JOSÉ E SPE UNIVERSITOP (eventuais requerimentos de sócios serão analisados nos autos principais, onde deferida a desconsideração) A certificação, pela serventia, quanto à citação das suscitadas remanescentes e apresentação de defesa, pois ao mov. 24 consta apenas a citação de SPE- UNIVERSITOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS. Então, manifeste-se a parte suscitante quanto à necessidade de citação das demais requeridas e o interesse na produção de outras provas. Após, voltem conclusos para decisão. Intimem-se todos. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 05 de julho de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0068784-10.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068784-10.2016.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$108.765,58 Suscitante(s): DIEGO NUNES DA SILVA PRISCILA JULIANA CASTANHO Suscitado(s): BULLS CONSTRUTORA LTDA ELENICE DURAES TAVARES OHP TAVARES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CIVIS ME OSVALDO ANTONIO PINTO TAVARES OSVALDO PINTO TAVARES OTAVIO HENRIQUE PINTO TAVARES SPE - Santa Maria Empreendimentos Imobiliárias LTDA SPE - São José Empreendimentos Imobilários LTDA. SPE UNIVERSITOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Quando do falecimento de uma das partes, deve haver habilitação do espólio do falecido quando existente processo de inventário e, em caso contrário (inexistindo inventário), habilitar-se-á os herdeiros. Considerando as informações apresentadas (seq. 474), em que pese a informação de que os herdeiros do de cujus já estão habilitados no polo passivo da demanda, vislumbra-se que estes respondem em causa própria, de modo que o que se visa sanar é a representação do suscitado falecido OSVALDO PINTO TAVARES. Portanto, necessária intimação dos herdeiros para fins de informação acerca de inventário existente, ou ainda habilitação dos próprios para representação do de cujus. PROMOVA-SE a correção passivo de OSVALDO PINTO TAVARES para que conste "ESPÓLIO de OSVALDO PINTO TAVARES". Após, INTIME-SE a parte suscitante para manifestar o que de direito, a fim de possibilitar a intimação do Espólio de OSVALDO PINTO TAVARES. Havendo manifestação, voltem-me cls. Intimações e diligências nec. Londrina, 20 de fevereiro de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0068784-10.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068784-10.2016.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$108.765,58 Suscitante(s): DIEGO NUNES DA SILVA PRISCILA JULIANA CASTANHO Suscitado(s): BULLS CONSTRUTORA LTDA ELENICE DURAES TAVARES OHP TAVARES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CIVIS ME OSVALDO ANTONIO PINTO TAVARES OSVALDO PINTO TAVARES OTAVIO HENRIQUE PINTO TAVARES SPE - Santa Maria Empreendimentos Imobiliárias LTDA SPE - São José Empreendimentos Imobilários LTDA. SPE UNIVERSITOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 1- Com relação ao aceite da advogada dativa (seq. 455), destaca-se que os honorários advocatícios do curador especial serão fixados na sentença, em conformidade com a Resolução Conjunta n. 15.2019 (PGE/SEFA), observando o disposto no § 1º, art. 5º, da Lei do Estado do Paraná n. 18.664, de 22 de dezembro de 2015. Os referidos honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Isso porque a Defensoria Pública da Comarca de Londrina não atua em processos de natureza civil e, portanto, faz-se necessária a nomeação de um advogado para exercer a função de curador especial. E, também, é garantido ao advogado o recebimento de honorários pelos serviços prestados, que em consonância com o entendimento do STJ, deverão estes ser custeados pelo Estado do Paraná. RECURSO INOMINADO. DEFENSOR DATIVO. CURADOR ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADVOGADO NOMEADO PELO JUIZ, ANTE A INSUFICIÊNCIA DA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. É responsabilidade do Estado o pagamento de honorários fixados pelo juiz da Comarca em que a estrutura da Defensoria Pública é insuficiente para assistir às partes necessitadas. Inteligência do artigo 5.º, inciso LXXI, da Constituição Federal. 2. Em que pese o Estado manter o serviço da Defensoria Pública para atuação na defesa daqueles que não possuem condições de arcar com um advogado, o Magistrado poderá, diante da necessidade, nomear advogado para atuar como curador especial, nos termos do art. 9º, inciso I, do CPC. 3. Aplicação dos valores balizadores indicados no ATO n.º 031/2008-P, com as alterações do ATO N. 34/2012-P. 4. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95, RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007170657, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 19/10/2017).(TJ-RS - Recurso Cível: 71007170657 RS, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Data de Julgamento: 19/10/2017, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2017). Diante da presente decisão, CIENTIFIQUE o Estado do Paraná. 2- Em atenção à petição retro (seq. 454), de fato, o suscitado OSVALDO ANTONIO PINTO TAVARES constituiu procurador nos autos (seq. 345.2), motivo pelo qual reputo VÁLIDA a citação do referido. À serventia para que conste aos autos citação do suscitado OSVALDO ANTONIO PINTO TAVARES. Com relação ao suscitado OSVALDO PINTO TAVARES, advinda informação de falecimento (seq. 454), EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais desta comarca, para que traga aos autos eventual certidão de óbito do suscitado OSVALDO PINTO TAVARES. Com o retorno, abram-se vistas à parte suscitante, manifestando o que entender de direito. Então, voltem-me cls. Intimações e diligências nec. Londrina, 17 de janeiro de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

26/06/2023, 00:00

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0068784-10.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068784-10.2016.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$108.765,58 Suscitante(s): DIEGO NUNES DA SILVA (CPF/CNPJ: 051.522.229-14) Rua Doutor Douglas Antônio Jozzolino, 258 - Conjunto Farid Libos - LONDRINA/PR - CEP: 86.087-210 PRISCILA JULIANA CASTANHO (CPF/CNPJ: 320.891.178-50) Rua Doutor Douglas Antônio Jozzolino, 258 - Conjunto Farid Libos - LONDRINA/PR - CEP: 86.087-210 Suscitado(s): BULLS CONSTRUTORA LTDA (CPF/CNPJ: 05.247.550/0001-23) Avenida Ipanema, 165 Sala 1412 - 1413 e 1414 - 14 andar - Empresarial 18 do Forte - BARUERI/SP - CEP: 06.472-002 ELENICE DURAES TAVARES (RG: 372989 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.247.069-00) Rua Prefeito Hugo Cabral 920, 320 apto 302 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-916 OHP TAVARES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CIVIS ME (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Prefeito Hugo Cabral 920, 320 apto 302 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-916 OSVALDO ANTONIO PINTO TAVARES (RG: 62865172 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.445.149-82) Avenida Higienópolis, 70 sala 55 ou 56 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-070 OSVALDO PINTO TAVARES (RG: 31472334 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.519.109-68) PREFEITO HUGO CABRAL, 920 APTO.302 OU RUA NEVADA, 610 - LONDRINA/PR OTAVIO HENRIQUE PINTO TAVARES (RG: 67559452 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.259.919-60) Rua Prefeito Hugo Cabral, 920 apto 302 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-916 SPE - Santa Maria Empreendimentos Imobiliárias LTDA (CPF/CNPJ: 15.067.682/0001-27) Rua Joubert de Carvalho, s/n Sala 02 - LONDRINA/PR - CEP: 86.082-060 SPE - São José Empreendimentos Imobilários LTDA. (CPF/CNPJ: 15.067.665/0001-90) Rua Joubert de Carvalho, S/n Sala 01 - LONDRINA/PR - CEP: 86.082-060 SPE UNIVERSITOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 14.392.391/0001-41) AVENIDA HIGIENÓPOLIS, 70 SALA 55 - CENTRO - LONDRINA/PR INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de dez dias, junte aos autos contrato social atualizado da pessoa jurídica BULLS CONSTRUTORA LTDA. a fim de se verificar a possibilidade de citação da pessoa jurídica na pessoa de seus sócios, se possível. Findo o prazo, voltem-me conclusos. Intimações e dil. necessárias. Londrina, 12 de julho de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

20/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(542)

Todos os documentos(27)