Usucapião 0022232-16.2019.8.16.0035 - TJPR

Usucapião 0022232-16.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022232-16.2019.8.16.0035. autora: a) que exercem posse sobre o imóvel há mais de 15 (quinze) anos; b) que a posse foi exercida sempre de forma mansa, pacífica, ininterruptamente e com animus domini. Na tentativa de comprovar a posse sobre o imóvel objeto desta lide, apresentou: a) Planta e memorial descritivo devidamente instruídos com ART (mov. 1.8); b) Inscrição no CAR (mov. 1.7). Os réus incertos, desconhecidos e não sabidos, foram citados por edital (mov. 42). O prazo decorreu sem a apresentação de contestação ou óbices à lide. Os confrontantes foram citados (mov. 61, 98 e 126). Ouvidas as fazendas públicas: Municipal (mov. 57), Estadual (mov. 97) e Federal (mov. 44), nenhuma delas manifestou interesse no feito. Determinada vista ao Ministério Público, este declarou pela intimação dos autores para que retificassem a área de reserva rural do imóvel (mov. 156). Após cumpridas as diligências, o Ministério Público pugnou pela oitiva dos requerentes para verificação do exercício da função social do imóvel (mov. 172). Houve audiência de instrução e julgamento em mov. 203. Oportunamente, foram colhidos depoimentos dos autores, de um informante e de duas testemunhas. Concomitantemente, o Ministério Público manifestou pela improcedência do feito. Vieram os autos conclusos. Breve é o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: O artigo 1238, do Código Civil, que regula a usucapião extraordinária, dispõe que “aquele que, por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Insta salientar que o único requisito exigido na lei para caracterização da usucapião extraordinária, é o tempo de exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono. A parte autora alegou em sua inicial que a posse sobre a referida área é exercida há mais de 15 (quinze) anos e que sempre cuidaram do imóvel com ânimo de dono. Por sua vez, as testemunhas, cujos depoimentos constam do mov. 203, corroboraram com as afirmações dos autores, apontando para o fato de que todos os vizinhos os conhecem como donos. Além disso, o autor colacionou comprovante de inscrição do imóvel no CAR e comprovante de residência no imóvel em seu nome (mov. 1.6 e 1.7). Logo, o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta ultrapassa e muito o prazo de 15 (quinze) anos referente a usucapião extraordinária. Ademais, em observação à manifestação do Ministério Público (mov. 203), urge esclarecer que não há que se falar em óbices para a declaração de prescrição aquisitiva no que se refere à metragem da área ser inferior ao módulo rural mínimo para parcelamento do solo, vez que ação de usucapião tem natureza meramente declaratória, ou seja, não gera efeitos no sentido de alterar a realidade dos fatos ou de constituir modificação na materialidade. Nesse sentido, decidiu este équo tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. POSSE MANSA E PACÍFICA EXERCIDA SOBRE O IMÓVEL POR MAIS DE 40 ANOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE LIMITA AO TAMANHO DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO QUE NÃO DETERMINA O PARCELAMENTO, MAS REGULARIZA SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA. CORRETA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. (...) Verifica-se que o fato do imóvel possuir área inferior ao módulo rural não impede a declaração de sua propriedade quando cumpridos os requisitos para usucapião. O Estatuto da Terra foi editado para impedir o parcelamento do solo em áreas inferiores ao necessário para subsistência e desenvolvimento econômico de uma família, obstando o fracionamento de imóveis rurais em áreas inferiores ao Módulo Rural ou à Fração Mínima de Parcelamento. No entanto, a usucapião não implica na alteração da situação fática, ou seja, não está sendo determinado o parcelamento de forma contrária a lei, mas sim regularizando-se uma situação já consolidada, qual seja, reconhecendo-se a aquisição da propriedade pela usucapião, posto que restou incontroverso nos autos que o embargado vem exercendo a posse sobre o imóvel a mais de 40 (quarenta) anos sem qualquer oposição. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012272-61.2022.8.16.0025 [0014943-04.2015.8.16.0025/1] - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 30.05.2022) Concomitante a isso, embora o órgão ministerial tenha declarado que eventual subdivisão da área poderia acarretar na inoperância do princípio da função social do imóvel, este aqui não se perfaz, vez que a função social do imóvel permanecerá a ser exercida por parte dos autores que habitam a área. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO RURAL CONSTITUCIONAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL. MÓDULO RURAL. ÁREA MÍNIMA NECESSÁRIA AO APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO DE ÁREA MÁXIMA A SER USUCAPIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ÁREA MÍNIMA. IMPORTÂNCIA MAIOR AO CUMPRIMENTO DOS FINS A QUE SE DESTINA A NORMA. (...) 4. O módulo rural previsto no Estatuto da Terra foi pensado a partir da delimitação da área mínima necessária ao aproveitamento econômico do imóvel rural para o sustento familiar, na perspectiva de implementação do princípio constitucional da função social da propriedade, importando sempre, e principalmente, que o imóvel sobre o qual se exerce a posse trabalhada possua área capaz de gerar subsistência e progresso social e econômico do agricultor e sua família, mediante exploração direta e pessoal - com a absorção de toda a força de trabalho, eventualmente com a ajuda de terceiros. 5. Com efeito, a regulamentação da usucapião, por toda legislação que cuida da matéria, sempre delimitou apenas a área máxima passível de ser usucapida, não a área mínima, donde concluem os estudiosos do tema, que mais relevante que a área do imóvel é o requisito que precede a ele, ou seja, o trabalho realizado pelo possuidor e sua família, que torna a terra produtiva e lhe confere função social. (...) 7. A premissa aqui assentada vai ao encontro do que foi decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em conclusão de julgamento realizado em 29.4.2015, que proveu recurso extraordinário, em que se discutia a possibilidade de usucapião de imóvel urbano em município que estabelece lote mínimo para parcelamento do solo, para reconhecer aos recorrentes o domínio sobre o imóvel, dada a implementação da usucapião urbana prevista no art. 183 da CF. 8. Na oportunidade do Julgamento acima referido, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: Preenchidos os requisitos do art. 183 da CF, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área onde situado o imóvel (dimensão do lote) (RE 422.349/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 29.4.2015) (REsp 1040296, rel. p/ Acórdão Min. Luiz Felipe Salomão, 02.06.2015). Assim sendo e afastadas as referidas alegações, uma vez presentes os requisitos da prescrição aquisitiva, é de se acolher o pedido da parte autora. III – DISPOSITIVO: Diante de todo exposto, RESOLVO O PROCESSO, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO pela parte autora, para o fim de para declarar a parte autora, WALTER DE OLIVEIRA, titular do domínio sobre o imóvel devidamente descrito e identificado nos termos da planta e memorial descritivo anexados ao mov. 1.8. Esta sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, do Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, sem condenação em honorários advocatícios à vista da ausência de litigiosidade. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022232-16.2019.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): WALTER DE OLIVEIRA Réu(s): Este juizo I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Walter Oliveira em face de réus incertos, ausentes e desconhecidos, na qual se discute a posse sobre o imóvel com área de 13.424,10m² localizado no Município de São José dos Pinhais/PR. Alega a parte

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022232-16.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022232-16.2019.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): WALTER DE OLIVEIRA (RG: 30845480 SSP/PR e CPF/CNPJ: 358.073.269-20) Rua Professor Júlio Carvalho Gomes, 3175 - Roça Velha - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.116-000 Réu(s): Este juizo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - São Pedro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-570 Terceiro(s): INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 Irene de Fatima Cordeiro Oliveira (RG: 53080235 SSP/PR e CPF/CNPJ: 923.106.809-15) Rua Olimpio Cardoso Gomes, 100 - Roça Velha - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR LUCI DE FÁTIMA CORDEIRO GREBOGI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Acesso pela Rua Professor Julio Carvalho Gomes, 2405 Próximo ao Mercado Andrade - Roça Velha - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR MIGUEL DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Evelazio Augusto Bley, 152 Casa 133, Tatuquara - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.020-490 MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS (CPF/CNPJ: 76.105.543/0001-35) R PASSOS DE OLIVEIRA, 1101 prefeitura - CENTRO - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 00.394.460/0234-35) AVENIDA MUNHOZ DA ROCHA, 1247 - CABRAL - CURITIBA/PR A parte autora requereu a dispensa da sua intimação pessoal para fins do seu próprio depoimento pessoal, sob o argumento de que já está ciente da audiência e comparecerá no ato, bem como, que reside em área rural da cidade de São José dos Pinhais, sem entrega de correspondência. Nestes termo, autorizo a dispensa referida, desde que a procuradora da parte autora junte aos autos, em 5 dias, termo assinado pela própria parte, no qual ela se declare ciente: a) da audiência pautada b) de que será tomado o seu depoimento pessoal na audiência; c) de que o seu não comparecimento ensejará a aplicação da pena de confesso. Juntado o documento, homologo o pedido de dispensa da referida intimação. Não juntado o documento no prazo, determino seja a parte novamente intimada, com o prazo improrrogável de 5 dias, para que pague as custas da intimação pessoal, sob pena de preclusão e, se o caso, de aplicação oportuna da pena de confesso. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022232-16.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022232-16.2019.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): WALTER DE OLIVEIRA Réu(s): Este juizo 1. Trata de ação de usucapião extraordinária de imóvel localizado neste Município, o qual, segundo informação constante da petição inicial e documentos que a acompanham, não apresenta registro junto aos Cartórios de Registro de Imóveis desta localidade. Diante de tal peculiaridade, necessária se faz a emenda da petição inicial. Com efeito, a existência de réus incertos ou indefinidos no polo passivo de uma ação de usucapião é medida excepcional, cuja admissão não pode ocorrer diante da simples falta de localização dos proprietários registrais. Assim, e considerando o elevado número de ações semelhantes existentes nesta comarca, todas sem indicação do proprietário registral do imóvel sob o argumento de inexistência de registro, mostra-se imprescindível a realização de diligências pela parte autora no sentido de se obter a matrícula do imóvel e indicar, com razoável nível de certeza, quem é o proprietário constante do registro. Para tanto, entendo que é obrigação da parte juntar aos autos as matrículas dos imóveis dos confrontantes, por dois motivos: primeiro, para possibilitar a identificação da matrícula da área objeto do pedido de usucapião e, por outro lado, para comprovar que as pessoas indicadas como confrontantes efetivamente o são, eis que proprietárias dos imóveis vizinhos. Trata-se de diligência simples e que permite verificar com maior grau de certeza se o imóvel possui ou não registro e, em caso positivo, quem é o proprietário nele constante. Assim, INTIME-SE o autor para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente (i) matrícula dos imóveis dos confrontantes, e (ii) certidão de inexistência de registro do imóvel usucapiendo junto ao 1° e 2° Ofício de registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais (ou inclusive do(s) CRI de Comarca diversa, caso a área tenha pertencido a Comarca anterior), da qual deverá constar a realização de busca junto ao registro tanto pelo indicador pessoal (nome dos confrontantes e possuidores anteriores) como pelo indicador real (indicação do número de matrícula dos confrontantes para cruzamento de dados). 2. EXPEÇA-SE ofício ao Instituto Água e Terra, para que no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste eventual interesse na presente demanda. Encaminhe-se cópia da petição inicial e documentos que a acompanham, assim como o parecer de mov. 80.2 e a manifestação/documentos do mov. 73.1 ao 73.3. 3. ABRA-SE vista ao Ministério Público, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse no feito. 4. Com o retorno do ofício e resposta do órgão ministerial, MANIFESTE-SE o autor no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

17/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE CIÊNCIA (10/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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