Execução Fiscal 0003348-30.2005.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0003348-30.2005.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003348-30.2005.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003348-30.2005.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.770,89 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR (CPF/CNPJ: 76.639.384/0001-59) Rua Engenheiro Schamber, 210 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-340 Executado(s): Manoel Abreu da Silva (RG: 33575777 SSP/PR e CPF/CNPJ: 202.805.139-68) Rua Rio Piraquara, 1208 Loja 2 - Weissópolis - PINHAIS/PR - CEP: 83.322-140 DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente objetivando a tentativa de intimação da parte demandada por meio eletrônico. 2. O art. 2º da Instrução Normativa n. 73/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, traz a possibilidade de se promover as comunicações de atos processuais por meio da utilização de vias alternativas de mensagens. Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Por sua vez, os incisos do art. 5º, trazem as condições para o reconhecimento da validade da diligência de citação promovida pelos meios eletrônicos e aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo. Vejamos: Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o (a) destinatário (a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do (a) destinatário (a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do (a) destinatário (a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o (a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV – o (a) destinatário (a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. Em atenção ao princípio da celeridade processual, defiro o pedido retro. 3. À Secretaria para que proceda a intimação do executado acerca da penhora, por meio do aplicativo WhatsApp, no numeral telefônico informado no mov. 99, atentando-se às formas para comprovar a autenticidade e identidade do destinatário por meio do preenchimento dos requisitos no item acima. 4. Com o cumprimento da diligência, proceda-se a transferência dos valores bloqueados à conta judicial vinculada aos autos. 5. Após, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito. 6. Diligências necessárias. Piraquara, 22 de maio de 2026. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2026, 16:27

Confirmada

26/05/2026, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 18:04

deferimento

22/05/2026, 19:38

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 13:15

Confirmada

20/05/2026, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 15:32

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 15:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2025, 14:54

Confirmada

24/04/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003348-30.2005.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003348-30.2005.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.770,89 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR (CPF/CNPJ: 76.639.384/0001-59) Rua Engenheiro Schamber, 210 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-340 Executado(s): Manoel Abreu da Silva (RG: 33575777 SSP/PR e CPF/CNPJ: 202.805.139-68) Rua Rio Piraquara, 1208 Loja 2 - Weissópolis - PINHAIS/PR - CEP: 83.322-140 DECISÃO 1. Indefiro, por ora, o pedido retro (mov. 88), porquanto tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, porquanto o recibo de protocolamento confere legitimidade ao ato, com transferência do valor para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, §§ 1º ao 5º). Assim, somente após a conversão da indisponibilidade em penhora será possível realizar a transferência do valor bloqueado para a conta judicial. 2. Diante do exposto, aguarde-se a leitura da intimação expedida no mov. 89. 3. Com o transcurso do prazo, com força no parágrafo único do art. 274 do CPC e, sem a necessidade de nova conclusão, proceda-se à transferência dos valores constritos para a conta judicial. 4. Na sequência, expeça-se alvará de transferência ao exequente dos valores indicados como seu crédito. 5. Diligências necessárias. Piraquara, 16 de abril de 2025. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 91) OUTRAS DECISÕES (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 18:21

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003348-30.2005.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003348-30.2005.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.770,89 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR Executado(s): Manoel Abreu da Silva DECISÃO 1. Não havendo impugnação do devedor em razão da penhora online realizada, transfira-se o quantum bloqueado via SISBAJUD para conta judicial vinculada ao processo e, após, expeça-se alvará da quantia em favor do exequente, observando a conta bancária indicada à seq. 47.1. 2. Antes de prosseguir com os atos expropriatórios, intime-se a exequente para que apresente cálculo do débito atualizado, descontando os valores recebidos em razão do item “1” supra. 3. Após, nos termos do art. 835 do CPC, procedam-se aos atos expropriatórios da seguinte forma: I – A teor do § 1° do art. 835 do CPC, proceda-se ao bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). II - Sendo negativa a penhora via RENAJUD, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para que sejam obtidas as últimas 03 DIRF's, DOI’s e ITR’s da parte executada, devendo a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do artigo 773 do CPC. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. 4. Por fim, se negativas todas as medidas supracitadas, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando providências objetivas para impulsioná-lo. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 91) OUTRAS DECISÕES (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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