Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007893-86.2020.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007893-86.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

16/06/2025, 09:48

Paga

16/06/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

15/06/2025, 20:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2025, 11:34

Confirmada

01/06/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) DEFERIDO O PEDIDO (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) DEFERIDO O PEDIDO (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007893-86.2020.8.16.0174 1. Aguarde o pagamento do precatório requisitório extraído dos autos, devendo ser mantido os autos no campo suspensos, com a utilizador de localizar dentro do processo eletrônico, conforme determina o artigo 402, parágrafo único, do Código de Normas do Foro Judicial. 2. Com o pagamento, façam-se conclusos os autos. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 16:36

deferimento

15/05/2025, 23:32

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 16:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2025, 11:30

Confirmada

13/04/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007893-86.2020.8.16.0174 1. Diante da necessidade de que o Precatório Requisitório seja instruído com o demonstrativo das retenções legais (artigo 5º, VII do Decreto Judiciário 86/2024 – P-SEP), intime-se o réu para, em 5 (cinco) dias, indicar os valores das retenções de imposto de renda devidos em relação ao valor principal (Decreto Judiciário nº 382 /2020, art. 3º), devendo o cálculo verificar o período a que se referem tais verbas, ante as sucessivas alterações legislativas, devendo incidir as regras vigentes à época do fato gerador. Tais questão já foram analisadas pelos Tribunais Superiores e constam do entendimento dos temas 368 do STF e 351 do STJ, no REsp 1.118.429/SP. A respeito da matéria o TRF da 4ª Região, com competência para julgamento de temas relacionados ao imposto de renda, através do eminente Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 5046328-84.2019.4.04.0000/PR sintetiza a questão, após discorrer a respeito de cada regime, expressando em seu voto, que foi acolhido por unanimidade: “2.3 Síntese da tributação do RRA Assim, diante da análise das alterações da legislação tributária acima expostas, é possível concluir que existem três formas de apurar o imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, isto a depender da data em que foram percebidos/pagos tais rendimentos, a saber: 2.3.1) para os rendimentos recebidos acumuladamente até 1º/1/2010 é aplicável a sistemática estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713/1988, ou seja, adoção do regime de competência (segundo o REsp 1.118.429/SP, Tema 351 STJ) com diluição do montante e alocação das parcelas em cada competência devida, apurando-se em conjunto com os demais rendimentos, com base de cálculo formada pela soma de cada parcela dos rendimentos recebidos acumuladamente com os demais rendimentos recebidos pelo contribuinte e aplicação das alíquotas vigentes à época em que deveria ter sido recebida cada parcela. 2.3.2) para os rendimentos recebidos acumuladamente entre 1°/01/2010 e 9/03/2015 (mas somente os oriundos de rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) é aplicável a regra, ou seja, deve ser aplicada a sistemática de apuração prevista no caput e §1º do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (introduzida pela MP 497/2010 e posteriormente convertida na Lei nº 12.350/2010), com adoção do regime de caixa (apuração do imposto de renda no mês do efetivo recebimento mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou do crédito) com apuração pelo regime de tributação exclusiva na fonte (adotando como base de cálculo somente o montante do valor recebido acumuladamente, sem levar em conta os demais rendimentos recebidos pelo contribuinte), mas podendo o contribuinte, alternativamente, na forma do §5º do art. 12-A, mediante opção irretratável, adotar base de cálculo conjunta (somando os demais rendimentos ao montante dos valores recebidos acumuladamente), aplicando as alíquotas de acordo com a respectiva tabela progressiva vigente no exercício financeiro correspondente e compensando o imposto de renda retido antecipadamente na fonte. 2.3.3) para todos os rendimentos recebidos acumuladamente a partir de 10/03/2015 é aplicável a sistemática de apuração prevista no caput do art. 12-A e 12-B da Lei nº 7.713/1988 (com a redação dada pela MP 670/2015 e posteriormente convertida na Lei nº 13.149/2015), com adoção do regime de caixa (apuração do imposto de renda no mês do efetivo recebimento mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou do crédito) com apuração pelo regime de tributação exclusiva na fonte (adotando como base de cálculo somente o montante do valor recebido acumuladamente, sem levar em conta os demais rendimentos recebidos pelo contribuinte), mas podendo o contribuinte, alternativamente, na forma do §5º do art. 12-A, mediante opção irretratável, adotar base de cálculo conjunta (somando os demais rendimentos ao montante dos valores recebidos acumuladamente), aplicando as alíquotas de acordo com a respectiva tabela progressiva vigente no exercício financeiro correspondente e compensando o imposto de renda retido antecipadamente na fonte”. Desta forma, o executado deverá observar qual o regime vigente à época em que as verbas pertencem para realização do cálculo do imposto de renda. 1.1. Apresentados os parâmetros e os valores da retenção legal, intime-se a parte exequente, para que se manifeste, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias, ficando advertida que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica na concordância com os valores apresentados pela parte executada. 2. Deverá a parte credora, ainda, apresentar os dados bancários próprios ou do advogado ou sociedade de advogados com poderes especais para receber e dar quitação para ser possível o cadastro do Precatório Requisitório a ser expedido. 3. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007893-86.2020.8.16.0174 1. Analisando os autos observa-se que houve procedência dos pedidos do autor, determinando-se a aplicação de “ juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09) incidentes a partir da citação do réu (14/01/2021, seq. 11) e em relação a correção monetária, a sua incidência da data em que cada verba deveria ser paga, devendo ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Contudo, em que pese a sentença tenha assim estabelecido, a Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2.021, estabeleceu no artigo 3º: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Portanto, até 08 de dezembro de 2021, deverá ser aplicada o IPCA-E e posteriormente deverá ser aplicada a EC 113/2021, com incidência da SELIC. Deste modo, embora transitada em julgada a sentença proferida, cabe a aplicação imediata das regras constitucionais, razão pela qual pode ser determinado, de ofício, a alteração do índice de correção monetária. 1.1. Ante ao exposto, de ofício, determino a realização de novo cálculo para alteração do índice de correção monetária, devendo até 08 de dezembro de 2021, ser aplicado o IPCA-E e posteriormente deverá ser aplicada a EC 113/2021, com incidência da taxa SELIC. 2. Após, intimem-se as partes para que manifestem, em 15 (quinze) dias. 3. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Autos nº 0007893-86.2020.8.16.0174. 1. Por sentença (seq. 45.1) julgou-se procedente os pedidos iniciais formulados determinando-se a progressão funcional da autora para a classe J em 30/04/2021, condenando o réu ao pagamento das diferenças salariais em decorrência da progressão de nível, bem como ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as diferenças reconhecida e a sua implantação, sob pena de multa mensal no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Sobreveio acórdão referente a remessa necessária que não foi conhecida (seq. 55.1/55.2). O Município de União da Vitória informou que o reenquadramento da autora foi cumprido a partir de março de 2022 (seq. 59.1). A autora requereu o cumprimento de sentença (seq. 61.1), que foi recebido (seq. 63.1), sendo determinada a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação e indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal em relação aos honorários de sucumbência. O Município de União da Vitória requereu a revisão dos valores apresentados pela autora, considerando as amostragens indicadas no laudo contábil e a devolução da diferença paga indevidamente, eis que os referidos pagamentos foram efetuados erroneamente, sem amparo legal (seq. 70.1/70.2). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória A autora (seq. 74.1) afirma que o parecer contábil está equivocado, pois deve ser considerada a aposentadoria concedida à exequente em julho de 2021; em sendo entendidos como corretos os cálculos do Município, não pode ser punida com a devolução de verbas alimentares por um cálculo elaborado pela executada, parecendo muito estranho a executada implementar a nova classe da exequente e posteriormente impugnar o próprio cálculo. A autora anexou documentos (seq. 76.1/76.5). O executado reiterou os termos da impugnação apresentada (seq. 80.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. A sentença proferida nos autos determinou a progressão funcional da autora para a classe J em 30/04/2021; a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais em decorrência da progressão de nível, bem como ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre essas diferenças e a implantação funcional, com observância de juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, incidentes a partir da citação do réu, bem como correção monetária pelo IPCA-E, incidente da data em que deveria ter sido pago. A implantação da progressão funcional ocorreu antes do trânsito em julgado (em março de 2022, conforme seq. 52.2 – sendo que o trânsito em julgado ocorreu em agosto de 2022, conforme seq. 56). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória A autora requereu o cumprimento de sentença, apresentando cálculos no qual considerou horas normais, anuênio, insalubridade, pós- graduação, horas extras 50%, total pago, total devido e diferença para os anos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 13º salário, férias e diferenças dos proventos de aposentadoria. Além disso, cálculo dos honorários de sucumbência (seq. 61.1/61.4). O réu, por sua vez, apontou a necessidade de apuração dos meses e competência para levantamento dos impostos de renda a serem recolhidos aos cofres públicos e, além disso, afirmou que a diferença em percentuais da classe 21E para a classe correta 21J equivale a 16,9854%. O artigo 2º da Lei 4.506/2015 estabelece como é realizado o cálculo das classes, determinando o seguinte: “Art. 2º A Tabela de Vencimentos é composta por níveis que são representados por números arábicos, de 01 (um) a 60 (sessenta), indicando o vencimento inicial para cada cargo e classes que são representadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J e L e correspondem aos avanços horizontais concedidos a cada 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo. Parágrafo Único - Fica assegurado o percentual de 5% (cinco por cento) de diferença entre cada nível e de 4% (quatro por cento) de diferença entre as classes. ” GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória O anexo I da referida lei, na tabela de vencimentos para classe 21 prevê: “21 2.675,90 2.782,93 2.894,26 3.010,03 3.130,44 3.255,64 3.385,87 3.521,32 3.662,16 3.808,66 3.961,01”. Assim, correto o cálculo das verbas permanentes e transitórias apresentadas pela exequente, conforme a tabela apresentada no seq. 74.1: Além disso, deve ser considerado a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição à exequente (seq. 76.2), sendo que o FUMPREVI orientou no procedimento administrativo de aposentadoria da autora, o cálculo pela média das 80% (oitenta por cento) maiores contribuições e foi encontrado o resultado de R$ 7.263,22 (sete mil duzentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos) somado a R$ 949,11 e mais R$ 515,10, totalizando R$ 8.212,57 (oito mil duzentos e doze reais e cinquenta e sete centavos). Assim, o valor dos proventos ocorreu de forma correta, sendo observado, ainda, o implemento no importe de 15,5% autos n. 0008057- 51.2020.8.16.0174, que aumentou o valor de sua aposentadoria. Desse modo, por conseguinte, não procede a alegação de devolução de valores. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 3. Ante o exposto, rejeito a impugnação de seq. 70.1/70.2. 4. Preclusa, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do cálculo e apuração das custas processuais. 5. Após, intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias. 6. Na sequência, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado eletronicamente. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected]

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007893-86.2020.8.16.0174. AUTORA: ROSELI FÁTIMA SIMIONI RÉU: MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO, EM DETRIMENTO DO ENTE MUNICIPAL, EM VALOR IGUAL OU SUPERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO DA REMESSA OFICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 496, §3º., INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. REMESSA NECESSÁRIA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL A QUE NÃO SE CONHECE, COM BASE NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 E NA SÚMULA N.º 253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Conclusão - REEXAME NECESSÁRIO N.º 0007893-86.2020.8.16.0174, DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA – 2ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA REMETENTE: JUIZ DE DIREITO VISTOS ETC; 1. Trata-se de reexame necessário de sentença ( – Ref. mov. 45.1) que, na Ação de Cobrança proposta por Reexame Necessário n.º 0007893-86.2020.8.16.0174 ROSELI FÁTIMA SIMIONI em face do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, a fim de reconhecer o direito da autora à progressão funcional, condenando o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias daí advindas. Diante da sucumbência, impôs ao requerido o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o relatório. DECIDO: 2. A redação dada ao artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil/15 autoriza o julgamento de recursos pelo Relator, dispensando a manifestação do Órgão Colegiado, quando manifestamente inadmissíveis, o que também é aplicável ao reexame necessário, por força da Súmula n.º 253 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso dos autos, tenho que o presente reexame necessário é manifestamente inadmissível. 4. De acordo com o Código de Processo Civil/15, a remessa oficial é cabível da sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, sendo, contudo, dispensável quando o proveito econômico obtido em detrimento do ente público é inferior aos limites previstos no artigo 496, §3º. do referido Diploma¸ verbis: “[...] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão Reexame Necessário n.º 0007893-86.2020.8.16.0174 depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] §3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. [...]”. Na situação em apreço, o MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, diante da procedência dos pedidos formulados na exordial, foi condenado ao pagamento de diferenças remuneratórias oriundas de progressão funcional. Ocorre que na petição inicial a parte autora, ao dar valor à causa e ao anexar planilha de cálculos, apontou como devida a quantia de R$ 72.874,77 (setenta e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos). Em outras palavras, o proveito econômico obtido com esta demanda está aquém de 100 (cem) salários mínimos. Não ultrapassado este limite, aplicável aos entes municipais, não resta cabível o reexame necessário, nos termos do acima transcrito artigo 496, §3º., inciso III do Diploma Processual Civil/15. Reexame Necessário n.º 0007893-86.2020.8.16.0174 A propósito, oportuno citar o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 496, § 3o., I DO CÓDIGO FUX. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2. Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 salários- mínimos. 3. As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor Reexame Necessário n.º 0007893-86.2020.8.16.0174 do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. 4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos. 5. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento”. (AgInt no REsp 1.860.256/PR, 1ª. Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ 31/08/20, g.n). Destarte, impõe-se não conhecer do reexame necessário, conforme autoriza a Súmula n.º 253 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ex positis, fazendo uso dos poderes facultados ao Relator do recurso, que lhes são conferidos pelo artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil/15 e pela Súmula n.º 253 do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO, vez que inadmissível. 6. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e assinatura do sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Vistos e examinados estes autos de ação de cobrança sob nº 0007893-86.2020.8.16.0174 em que figura como autora ROSELI FÁTIMA SIMIONI e réu o MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. 1. RELATÓRIO ROSELI FÁTIMA SIMIONI ajuizou ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA alegando ser funcionária do réu, desde 02 de junho de 1997, na função de auxiliar de enfermagem da saúde da família, mediante aprovação em concurso público realizado pela Fundação Municipal de Saúde (FUSA); segundo o Estatuto dos Servidores Municipais de União da Vitória – Lei 1.847/1992, nos artigos 24 ao 31, os servidores detêm direito à “promoção” por antiguidade e merecimento, incidindo avanço a cada 03 (três) anos; no ano de 2007 com o advento da lei n° 3504/2007, ocorreu a reestruturação dos cargos e salários dos servidores da FUSA; a referida norma estabeleceu parâmetro temporal diverso do anteriormente fixado pelo estatuto dos servidores municipais, exigindo apenas 2 (dois) anos de exercício para o avanço de classe; em 28/05/2015, houve novamente reestruturação dos cargos e salários da FUSA por meio da Lei n° 4506/2015, sendo revogado o artigo 25 da Lei n° 3504/2007, passando novamente a exigir o interstício de 3 (três) anos para o avanço na carreira, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória acrescendo os servidores em mais uma referência de sua classe, e estabelecendo que o próximo avanço passaria a contar a partir do reenquadramento da referida Lei; a ré nunca seguiu os parâmetros exigidos nas leis para promover seus servidores e os avanços sempre aconteceram de maneira desordenada e por essa razão as promoções estão incorretas; ainda nesta administração, foi tentado regulamentar a promoção de classe por merecimento, onde seria criado comissões para avaliarem o desempenho dos servidores que realmente mereciam tal promoção, contudo, isto perdurou por poucos dias, pois tal decreto foi revogado sem qualquer aplicação durante esse período; o réu não aplicou o instituto da promoção de forma correta, como dispõe o Estatuto do Servidor Municipal de União da Vitória/PR – Lei n° 1.847/1992, 3504/2007 e 4506/2015, inclusive entre alguns períodos deixou transcorrer mais de 5 (cinco) anos entre as promoções; de acordo com a lei podemos observar que o seu avanço promocional está incorreto, pois deveria estar na classe “I” e não na classe “E”. Requer a procedência do pedido de promoção determinando a sua imediata progressão funcional para a classe “I”, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de União da Vitória/PR – Lei n° 1.847/1992 e das Leis Municipais n° 3504/2007 e 4506/2015 e a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais, com repercussão dos devidos reflexos pelo período dos últimos 5 (cinco) anos, bem como, das diferenças que se vencerem no curso do processo, acrescidos de juros e correção monetária; bem como a repercussão dos reflexos sobre o pagamento das diferenças salariais pleiteadas, sobre as parcelas calculadas segundo o vencimento base, sendo elas, 13° salários, férias acrescidas de terço constitucional, insalubridade, horas extras e adicional por tempo de serviço (anuênio) e o pagamento das parcelas GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória previdenciárias do Fundo de Previdência Municipal – Fumprevi, incidentes sobre as diferenças salariais deferidas na presente ação. Citado, o réu deixou o prazo transcorrer sem apresentação de defesa (seq. 12). A autora requereu o julgamento antecipado do mérito (seq. 15). Decidiu-se pela inaplicabilidade dos efeitos da revelia e determinou-se a intimação do réu para apresentar a ficha funcional da autora, onde constem informações como a data de posse, etc. (seq. 17). O réu apresentou contestação e documentos alegando que não se aplicam os efeitos da revelia; a petição inicial é inepta; a pretensão está prescrita; para progressão deve ser observado o período de estágio probatório de 3 anos; como não há regulamentação legal de avanço de classe por merecimento, apenas por antiguidade, a autora é enquadrado no avanço por antiguidade nas classes abaixo especificadas, alternadamente a cada 6 anos. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais (seq. 28). A autora impugnou a contestação (seq. 32). Instadas as partes a indicarem as provas que pretendem produzir, ambas requereram o julgamento antecipado do mérito (seq. 41 e 42). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 2. FUNDAMENTAÇÃO A autora ajuizou a presente ação em face do Município de União da Vitória sob a alegação de ser servidora pública municipal, lotada na FUSA – Fundação de Saúde de União da Vitória e iniciou suas atividades em 02 de junho de 1997, e permanece na ativa até a presente data, lotada no cargo de Auxiliar de Enfermagem da Saúde e da Família, referência E, com proventos líquidos no mês de julho/2020 de R$ 3.954,64 (três mil novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Requer a progressão funcional não implementada e os reflexos de tal verba, no anuênio, adicionais de escolaridade, de 13% salário, adicional de insalubridade, função gratificada, assim como nas horas extras e 1/3 de férias. 2.1. Do julgamento antecipado da lide A produção de qualquer prova, no plano jurídico, está condicionada à sua pertinência, ou seja, sua relevância para dirimir o conflito de interesses, devendo o Juiz indeferir o que for inútil ou impertinente. A prova tem como finalidade comprovar os fatos alegados pelas partes, correspondendo ao fundamento fático da ação. Segundo ensina Nelson Nery Júnior “O fato probando, isto é, o fato objeto da prova, é o fato controvertido. É controvertido o fato afirmado por uma parte e contestado especificamente pela outra” (in Código de Processo Civil Comentado e GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 6ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 693, comentários ao artigo 332, item 8). Com maestria José Frederico Marques, ao ensinar sobre prova, assevera que “Os fatos afirmados pelas partes precisam ser demonstrados para que sobre eles forme o juiz a sua convicção. E a prova constitui o meio e modo de que usam os litigantes para convencer o juiz da verdade da afirmação de um fato bem como o meio e modo de que se serve o juiz para formar sua convicção sobre os fatos que constituem a base empírica da lide” (in Manual de Direito Processual Civil, 2º volume, 1ª parte, Editora Saraiva, 10ª edição, pág. 181). A seu turno Moacyr Amaral Santos escolia que “Objeto da prova judiciária são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação ou da exceção” (in Comentários ao Código de Processo Civil, 6ª edição, volume IV, Editora Forense, pág. 3). Analisando os autos, infere-se estar o processo apto para julgamento, vez que suficientemente instruído com provas documentais, sendo de todo aplicável o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido cumpre destacar que o julgamento antecipado não é uma faculdade do Estado-Juiz, mas sim um imperativo legal cogente, público e inderrogável, o que não implica em infringência do princípio da ampla defesa e do contraditório. Assim, considerando a situação fática e o conjunto probatório presente nos autos, passo ao julgamento do processo no estado que se encontra. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 2.2. Da inépcia da petição inicial O réu sustenta, preliminarmente, a inépcia da petição inicial do autor, uma vez que os pedidos são genéricos, o que impossibilita o exercício efetivo do contraditório. Razão não lhe assiste. As causas de inépcia da petição inicial estão previstas no § 1º do artigo 330 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; (...) o § 1 Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Veja-se que a autora cumpriu todos os requisitos para que sua petição inicial seja considerada apta, pois apresenta pedidos determinados e não incompatíveis, bem como causa de pedir. Ora, não há o que se falar em inépcia quando a petição inicial se encontra devidamente fundamentada, como é o caso. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Nesse sentido já decidiu o a 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sede de reexame necessário, na apelação cível nº. 339638-5, de Londrina, cujo Desembargador Relator foi o Sr. Luiz 1 Mateus de Lima. Assim, afasta-se a preliminar arguida pelo réu, de inépcia da petição inicial. 2.3. Da prescrição O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal estabelece: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.” A norma constitucional acima citada é aplicável a todos os trabalhadores urbanos e rurais, independente do regime a ser adotado a eles, inexistindo qualquer restrição ou aplicação restrita, sendo clara neste ponto. Em se tratando o requerido de Fazenda Pública, o Decreto 20910/32, no seu artigo 1º estabelece que: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” 1 https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6305058/apelacao-civel-e-reexame-necessario-apcvreex- 3396385-pr-0339638-5/inteiro-teor-12429440?ref=juris-tabs GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Além disso, a Sumula 85 do Superior Tribunal de Justiça estabelece “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Assim, claramente o prazo prescricional para a propositura da ação reclamatória trabalhista é de 5 anos após a interrupção da prestação de serviços. No entanto, a data da propositura da ação é o marco que define a quantidade de tempo das verbas trabalhistas abrangidos. De tal forma, a autora tem o direito de receber os valores eventualmente devidos e apurados dos últimos 5 (cinco) anos anteriores a propositura da ação, por força do artigo 7º, inciso XXIX, e da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Levando-se em conta que a propositura da ação se deu em 24/11/2020, e retroagindo 5 anos chegaremos a data de 23/11/2015, os valores que seriam devidos pelo réu anteriores a esta última data encontram-se prescritos. 2.4. Da progressão funcional O Município de União da Vitória instituiu pela Lei nº 1847/1992, o plano de carreiras dos servidores públicos municipais, que concede a progressão e promoção funcional, se preenchidos determinados requisitos. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Pretende a autora a progressão funcional sob o fundamento de que faz jus a promoção diagonal prevista Lei nº 1.847/1992, especificadamente nos artigos 25 e 26. Segundo documentação apresentada, a autora tomou posse junto a Municipalidade de União da Vitória em 02/07/1997 (seq. 28.2), quando vigorava o estágio probatório de 2 anos, conforme artigo 21 da Lei 1.847/1992: “Art. 21º - O servidor nomeado em caráter efetivo fica sujeito ao ESTAGIO FROBATÓRIO de 02 (dois) anos de exercício ininterrupto, durante o qual apurar-se-á a conveniência ou não de ser confirmada a sua nomeação mediante a verificação dos seguintes requisitos: (...)” A Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, alterou para 3 (três) anos de efetivo exercício, o prazo para aquisição da estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efeito em virtude de concurso público (CF, art. 41). Contudo na data de sua publicação (05/06/1998) a autora já estava em estágio probatório há quase um ano - pois ingressou no serviço público em 02/07/1997 – e por isto, tem direito a contagem pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme artigo 28 da citada Emenda: “Art. 28. É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade aos atuais servidores em estágio probatório, sem prejuízo da avaliação a que se refere o § 4º do art. 41 da Constituição Federal.” GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória A progressão funcional somente pode ocorrer aos servidores estáveis, por ser incompatível e não razoável durante o estágio probatório. Aliás, o artigo 28, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1847/1992, prevê a impossibilidade de progressão durante o estágio probatório: “Art. 28º - Não concorrerão a promoção os servidores que não tiverem pelo menos um ano de efetivo exercício na classe, salvo se nenhum preencher essa exigência. Parágrafo Único - Em nenhum caso será promovido o servidor em estágio probatório.” A autora, portanto, tornou-se estável em 02/07/1999, a partir de quando se iniciou de efetivo exercício na classe para que, se preenchidos os requisitos legais, ser promovido. A Lei Municipal nº 1.847/1992 estabelece no artigo 24 que “Promoção é o ato pelo qual o servidor tem acesso, em caráter efetivo, a cargo ou categoria funcional de classe imediatamente superior aquela a que pertence a sua carreira”. Dispõe a Lei Municipal 1.847/1992 que: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória “Art. 25. A promoção obedecerá ao critério de antiguidade de classe e ao merecimento alternadamente. § 1º - O merecimento apurar-se-á pela concorrência dos seguintes requisitos: I - eficiência, II - dedicação ao serviço; III - assiduidade; IV - títulos e os comprovantes de conclusão ou frequência de cursos, seminários, simpósios, relacionados com a administração municipal; V - trabalhos e obras Publicadas. § 2º - Havendo fusão de classes, a antiguidade abrangerá o efetivo exercício da classe anterior. § 3º - Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade de classe, terá preferência, sucessivamente: I - o servidor de maior tempo de serviço público municipal; II - o maior tempo de serviço publico; III - o de maior prole; IV - o mais idoso. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória § 4º - Na apuração do inciso III do parágrafo anterior, não serão considerados os filhos maiores e os que exercerem qualquer atividade remunerada. § 5º - Quando o marido e a mulher forem servidores municipais, os pontos relativos aos filhos serão computados para ambos.” “Art. 26º - A promoção por avanço diagonal dar-se-á: I - por antiguidade a cada triênio de efetivo tempo, de serviço na referência; II - por merecimento, avaliado pelo critério a ser estabelecido em regulamento. §1º - Quando não decretada no prazo legal, a promoção produzirá seus efeitos a partir do último dia do respectivo semestre. § 2º - Para todos os efeitos, será considerado promovido, o servidor que vier a falecer sem que tenha sido decretada no prazo legal, a promoção que caiba por antiguidade. § 3º - Ao servidor afastado para tratar de interesses particulares somente se abonarão as vantagens decorrentes da promoção a partir da data da reassunção”. A Lei Municipal 3.504/2007 de Reestruturação de Cargos e Salários – FUSA estabeleceu: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória “Artigo 24. O desenvolvimento e promoção funcional do servidor da Fundação Municipal de Saúde ocorrerão por avanços horizontais. Parágrafo único: entende-se por avanço horizontal a promoção de uma para outra referência, imediatamente seguinte, de uma mesma classe.” “Artigo 25. A promoção por avanço horizontal dar-seá a cada 02 (dois) anos por merecimento.” “Artigo 26. O servidor que durante o interstício de 02 (dois) anos tiver respondido processo de sindicância ou processo administrativo e tenha sido considerado culpado não poderá candidatar-se ao avanço por merecimento. § 1º No caso de estar respondendo processo de sindicância ou processo administrativo na época do avanço, o servidor, se considerado inocente, avançará imediatamente após o término do processo, caso em que, receberá a diferença retroativa desde a data de que tinha direito ao avanço.” “Artigo 27. Merecimento é a demonstração por parte do servidor, do fiel cumprimento dos seus deveres, bem como a contínua atualização de seus conhecimentos, que contribuam para a melhoria de seu desempenho.” GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória A Lei Municipal nº 4.506/2015 revogou o artigo 25 citado, passando a reger a matéria o artigo 2º, in verbis: “Art. 2º A Tabela de Vencimentos é composta por níveis que são representados por números arábicos de 01 (um) a 50 (cinquenta), indicando o vencimento inicial para cada cargo, enquanto que as classes, que são representadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J e L, correspondem os avanços horizontais concedidos a cada 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, pelos critérios de merecimento e antiguidade. § 1º Fica assegurado o percentual de 5% (cinco por cento) de diferença entre cada nível, e de 4% (quatro por cento) de diferença entre as classes que correspondem aos avanços por merecimentos e por antiguidade a ser concedidos alternadamente. § 2º As formas de avanço por merecimento e antiguidade, que ocorrerão a cada 03 (três) anos bem como os critérios para sua concessão serão regulamentados por Decreto”. Verifica-se, assim, que a autora passou a ter direito a promoção em 02/07/1999, uma vez que não possuía direito a progressão durante o estágio probatório. Assim, decorrido 3 (três) anos, de acordo com o artigo 26 a Lei Municipal nº 1.847/1992, teve direito a primeira promoção e assim sucessivamente. Com o advento da Lei Municipal nº 3.504/2007 restou estabelecido o prazo de 2 (dois) anos de efetivo exercício para a movimentação na carreira. Por fim, a Lei Municipal nº 4.506/2015 estabeleceu o prazo de 3 GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória (três) anos para promoção funcional e agraciou todos os servidores com o avanço de uma classe (art. 4º, § 1º). A legislação municipal não estabelece a evolução funcional por antiguidade, onde o ato administrativo seria vinculado, não havendo espaço para a avaliação de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Por outro lado, acerca do avanço por merecimento estabelece a Lei Municipal nº 3.058, de 17/04/2003: “Art. 33 O servidor que durante o interstício de 03 (três) anos tiver respondido processo de sindicância ou processo administrativo e tenha sido considerado culpado não poderá candidatar-se ao avanço por merecimento. Parágrafo único – No caso de estar respondendo processo de sindicância ou processo administrativo na época do avanço o servidor, se considerado inocente, avançará imediatamente após o término do processo.” “Art. 34 Merecimento é a demonstração por parte do servidor, do fiel cumprimento dos seus deveres, bem como a contínua atualização de seus conhecimentos, que contribuam para a melhoria de seu desempenho.” “Art. 35 Perderá o direito à licença prêmio e não poderá ser promovido, o servidor em estágio probatório, ou, que estiver afastado para tratar de GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória interesses particulares, motivo de doenças em pessoas da família e por motivo de afastamento de cônjuge civil ou militar. Parágrafo único – Entende-se como licença para tratar de interesses particulares o afastamento para concorrer a cargo eletivo e a licença sem vencimentos.” “Art. 36 O servidor não poderá obter no exercício do cargo o número de 30 (trinta) faltas não justificadas no período dos 03 (três) anos em que esta sendo avaliado.” Como se pode ver, a legislação municipal dispõe expressamente acerca das hipóteses que impossibilitam a progressão funcional: licença para tratar de interesses particulares; licença por motivo de doença em pessoa da família; licença para concorrer a cargo eletivo; licença sem vencimentos; licença por motivo de afastamento de cônjuge civil ou militar. No caso dos autos, não restou demonstrado que a autora incidiu em alguma das condutas supracitadas. Contudo, como se trata de progressão por merecimento é necessário que o servidor demonstre o “fiel cumprimento dos seus deveres, bem como a contínua atualização de seus conhecimentos, que contribuam para a melhoria de seu desempenho” (art. 34), tratando-se, desta forma, a concessão do avanço por merecimento de ato discricionário. Diante disso, o que se verifica é que inexistia obstáculo para que a autora participasse da evolução funcional por merecimento, no entanto, por GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória se tratar de ato discricionário incumbia a Administração Pública a avaliação da presença ou não dos critérios legais, devendo ser avaliada a conveniência e oportunidade. Não foi acostado aos autos referida avaliação, ônus este que incumbia ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). Em vista disso, a autora faz jus a progressão funcional automática independentemente da avaliação, já que não se mostra razoável que seu direito a promoção fique a capricho da Administração Pública. Por não ter a Administração Pública promovido a avaliação de desempenho para a concessão de progressão funcional, tal requisito é dispensado. Assim, a autora faz jus à concessão da progressão na carreira, independentemente de avaliação de desempenho já que o réu deu causa à progressão automática pretendida. A Lei Municipal nº 3.058, de 17/04/2003, disciplina a progressão de carreira, estabelecendo tabela de níveis representada por números arábicos nos quais consta a indicação do vencimento inicial dentro de cada função, e de classes que, por sua vez, estão representadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, L, as quais correspondem aos avanços por merecimento e antiguidade, vejamos: “Art. 14 Cada uma das funções tem seu nível correspondente dentro dos grupos ocupacionais, fixados segundo critérios de categoria, complexidade e GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória responsabilidade, bem como grau de escolaridade e qualificação exigida para o desempenho das atribuições.” “Art. 15 A tabela de níveis é representada por números arábicos, indicando os vencimentos iniciais dentro de cada função; enquanto as classes são representadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J e L que correspondem aos avanços por merecimento. Parágrafo único. Ficam asseguradas as porcentagens de 5% (cinco por cento) entre as diferenças de cada NIVEL e de 4% (quatro por cento) entre as diferenças de cada CLASSE correspondente aos avanços por merecimento. (redação dada pela Lei nº 3.561/2008)” Como a autora encontrava-se na classe A, após o decurso do prazo da aquisição da estabilidade (02/07/1999) fez jus a progressão de classe passando para a B e assim sucessivamente chegando em 30/04/2018 para a classe I. Como a progressão funcional se trata de prestação continuada não ocorre a prescrição do direito de fundo, mas tão somente das prestações vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação. Nesse sentido tem entendido o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória AUTOMÁTICA. LEI N. 7.169/1996. PRESCRIÇÃO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. SÚMULA 85/STJ.7/STJ. MULTA DO ART. 538 DO CPC. SÚMULA 98/STJ. 1. “Em se tratando de ato omissivo da Administração, caracterizado pela ausência de concessão à servidora municipal de progressão na carreira, ocorre apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Incidente a Súmula nº 85/STJ” (AgRg no AREsp 558.052/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014) 2. A multa imposta em razão da oposição dos aclaratórios (art. 538, parágrafo único, do CPC) deve ser afastada, nos termos da Súmula 98/STJ (“Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório”). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1530644/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 15/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que havendo ato omissivo da Administração Pública não ocorre a prescrição do fundo de GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Precedentes: AgRg no AREsp 558.052/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2014; MS 20.694/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Pimeira Seção, DJe 01/09/2014; AgRg no AREsp 537.217/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/08/2014; AgRg no AREsp 344.705/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/08/2014. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 599.050/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015) Desta maneira faz jus a autora a promoção funcional por antiguidade da seguinte forma: Período Promoção Classe ocupada Nova classe 02/06/1999 a 01/06/2002 1ª promoção Classe A Classe B 01/06/2002 a 01/06/2005 2ª promoção Classe B Classe C 01/06/2005 a 01/06/2008 3ª promoção Classe C Classe D 01/06/2008 a 01/06/2010 4ª promoção Classe D Classe E 01/06/2010 a 01/06/2012 5ª promoção Classe E Classe F 01/06/2012 a 01/06/2014 6ª promoção Classe F Classe G 01/05/2015 7ª promoção Classe G Classe H 2 01/05/2015 a 30/04/2018 8ª promoção Classe H Classe I 2 Conforme entendimento consolidado do STF, o Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico. Nesse sentido: AgRg REsp 1555374/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 04/02/2016. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 01/05/2018 a 30/04/2021 9ª promoção Classe I Classe J 01/05/2021 a 30/04/2024 10ª promoção Classe J Classe K Veja-se que em 01/05/2015, em razão do artigo 4º, parágrafo primeiro da Lei nº 4.506/2015, a autora fez jus ao avanço de mais uma classe, passando da Classe G para Classe H. A partir de tal data (01/05/2015), iniciou- se o prazo previsto no parágrafo segundo do mesmo artigo, referente a próxima progressão (01/05/2015 a 30/04/2018): “Art. 4º Os atuais servidores regidos pela Lei Municipal n. 3504/2007 serão reenquadrados nos novos níveis da Tabela de Vencimentos de acordo com o tempo de serviço prestado e o cargo que exerce na presente data, conforme Anexo II, observando-se que o salário base não poderá ser inferior ao que cada um percebe atualmente. § 1º Os servidores serão reenquadrados nas referências em que se encontram acrescida de mais uma, salvo os casos em que já se encontram adiantados em referências em virtude de leis anteriores e as excludentes relativas a afastamentos, previstas em lei §2º O próximo avanço horizontal a ser concedido aos servidores será por merecimento e ocorrerá após 03 (três) anos do reenquadramento nesta Lei, segundo normas regulamentadoras.” GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória A par de todo o exposto, analisando o contracheque de 2020 (seq. 1.19), denota-se que, quando do ingresso com a ação, a autora se encontrava no nível 21/E, diverso daquele a que faz jus, o que evidencia que não houve a progressão funcional devida, uma vez que, naquele momento, deveria pertencer ao nível 21/I e ter a remuneração correspondente, sendo que neste momento, já faz jus ao nível 21/J, conforme tabela supra. 2.5. Dos reflexos A autora pretende a condenação do réu ao pagamento dos reflexos da progressão funcional em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. A possibilidade de condenação em reflexos depende de expressa previsão na legislação municipal, sob pena de incorrer em violação ao princípio da legalidade. O Estatuto dos Servidores de União da Vitória prevê as seguintes disposições quanto ao 13º salário e férias + 1/3 constitucional: “Art. 190. A gratificação de natal corresponde a 1/12 da remuneração, a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. § 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. § 2º A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.” GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória “Art. 123. Durante as férias o servidor terá direito a todas as vantagens como se em pleno exercício estivesse acrescentado 1/3 (um terço) do seu vencimento total estabelecido em Lei.” Dessa maneira, observa-se que o 13º salário quanto as férias devem ser calculados com base na remuneração do servidor. Considerando que a remuneração é o valor do vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, e sendo objeto desta demanda a “revisão” do vencimento base, não restam dúvidas quanto aos seus reflexos no pagamento do 13º salário e 1/3 das férias. 2.6. Das contribuições previdenciárias Segundo orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná as parcelas devidas à autora em virtude do reconhecimento da progressão funcional são verbas de caráter remuneratório e por isso deve sobre eles incidir a contribuição previdenciária (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1273619-7 - União da Vitória - Rel.: Fabio André Santos Muniz – Unânime - - J. 05.05.2015). Tal tese também é adotada pelo Superior Tribunal de Justiça consolidado em recurso submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AVISO GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APLICAÇÃO SOBRE HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.358.281/SP, de minha relatoria, sob o rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C do CPC, entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno, de insalubridade e periculosidade pagos pelo empregador, por possuir natureza remuneratória. 2. Por outro lado, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, foi decidido que não cabe contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, os primeiros 15 dias do auxílio-doença e o terço constitucional de férias. 3. Recursos Especiais não providos. (REsp 1517381/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 21/05/2015). Por tais razões, o Município de União da Vitória deve recolher a contribuição previdenciária sobre a progressão funcional, bem como sobre a diferença entre os valores recolhidos e os efetivamente devidos conforme reconhecido nesta sentença. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 2.7. Dos juros moratórios e correção monetária O Superior Tribunal de Justiça, através da 1ª Seção, ao julgar o REsp 1.494.146/MG, de relatoria do Ministro Mauro Camphell Marques, no dia 22/02/2018, em sede de recurso repetitivo, estabeleceu a forma como devem ser aplicados os juros e correção monetária contra a Fazenda Pública, estabelecendo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. "TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 2. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.( (g.n.) 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. " SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compesação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) Diante disso, são aplicáveis os juros moratórios aplicáveis a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09) incidente a partir da citação (14/01/2021, seq. 11). No tocante a correção monetária, incide da data em que cada verba deveria ser paga, devendo ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, julgo procedente os pedidos iniciais formulados pela autora ROSELI FÁTIMA SIMIONI em face do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória [a] determinar a progressão funcional da autora para a classe J em 30/04/2021; [b] condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais em decorrência da progressão de nível, conforme item [a]; [c] condenar o réu ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as diferença reconhecidas no item [a] e [b], conforme legislação municipal; [d] condenar o réu a realizar a implantação do item [a] no prazo de 30 (trinta) dias, após o transito em julgado, sob pena de incidir em multa mensal no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais); [e] Tais condenações abrangem todo o período compreendido a contar dos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (24/11/2020), ou seja, 24/11/2015, até a implementação na folha e pagamento, em inteligência ao disposto no artigo 323 do Código de processo Civil; [f] a condenação do item [a] e [b] deverão ser acrescidas de juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09) incidentes a partir da citação do réu (14/01/2021, seq. 11), bem como correção monetária pelo IPCA-E, incidente da data do em que deveria ter sido pago; [g] O montante da condenação deve ser apurado em liquidação de sentença, por simples cálculo, nos termos do § 2° do artigo 509 e artigo 524, ambos do Código de Processo Civil. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 3.2. Considerando a iliquidez da presente sentença condenatória em que é ré a fazenda pública, configura-se hipótese de haver reexame necessário (artigo 496 do Código de Processo Civil), conforme assim preconiza o teor da Súmula 490 do STJ. Assim com ou sem recurso, remetam- se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3.3. Caso seja necessária a apresentação de documentos faltantes nestes autos e fichas financeiras, o réu deve apresentá-los. 3.4. Condeno o réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (artigo 85, § 3º, inc. I, do CPC), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, após ponderados o grau de zelo do profissional, o trabalho efetivamente prestado, o local de sua prestação, a natureza da causa e, enfim, o tempo gasto para a sua composição. 3.5. Por se tratar de ofício estatizado, o Município de União da Vitória/PR está dispensado do pagamento de custas, exceto o Funjus, porque não há lei isentando-o (TJPR - AgInst 1245901-9 - 3ª Câm. Cív. - Rel. Hélio Henrique Lopes - DJ 30/09/2014) e o Cartório Distribuidor, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos (STJ, AgRg no REsp 1180324/PR, Min. Luiz Fux, 22.06.2010). Dou por publicada e registrada. Intimem-se. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 4. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected]

30/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) DEFERIDO O PEDIDO (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) DEFERIDO O PEDIDO (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(21)