Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006647-27.2013.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006647-27.2013.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/06/2026, 14:14

Conclusão (para julgamento)

05/05/2026, 01:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 08:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2026, 09:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2026, 09:07

Confirmada

11/02/2026, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 15:07

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 15:04

Desarquivamento

10/02/2026, 15:04

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006647-27.2013.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006647-27.2013.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$22.412,60 Polo Ativo(s): LIGIA MARCIA VIDAL CASSOU Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Considerando o depósito efetuado, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em benefício do credor. Tendo em conta a satisfação do crédito, julgo extinto o processo quanto à execução dos honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 2. Quanto ao credito principal, diante da concordância do executado (mov. 177.1), HOMOLOGO, para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos lançados no mov. 168.2, com data-base em novembro/2020. 3. Forte no art. 910, §1º, do CPC, expeça-se requisição de pagamento mediante precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná. O crédito perseguido detém natureza alimentar. As despesas reembolsáveis referentes às fases de conhecimento e execução deverão figurar no ofício requisitório que veicular o crédito principal. 4. Ressalto que na expedição do precatório deverão ser observadas as seguintes regras: 4.1. Honorários contratuais. Nos termos do item 8 do Ofício Circular nº 01/2018-CPRE, se o advogado quiser reservar o valor decorrente do direito aos honorários contratuais que lhe couberem, deverá, antes da apresentação do ofício requisitório à Central de Precatórios, apresentar neste juízo o seu contrato de honorários. Ressalto que apresentado o contrato este Juízo deliberará acerca da reserva de crédito, que será registrada no ofício requisitório do credor originário, não será requisitada de forma autônoma e terá a mesma natureza do crédito principal (itens 8.1 e 8.2 do mencionado ofício). 4.1.1. Destarte, antes da expedição, intime-se o advogado do credor para que se manifeste acerca do interesse em reserva dos honorários contratuais. 4.1.2. Manifestado interesse e juntado o contrato, voltem conclusos para deliberação. 4.2. Diversos credores. Em caso de litisconsórcio, deverá ser expedido um precatório para cada credor. Nas ações coletivas, os ofícios requisitórios deverão ser expedidos individualmente em nome dos credores substituídos ou representados. 4.3. Autor incapaz. Se o autor for incapaz, o precatório deve ser expedido em nome dele e não de seu representante. Inclusive, o CPF a ser utilizado será necessariamente o do autor. 4.4. Autor falecido. 4.4.1. Nas ações em que o exequente houver falecido, com partilha já realizada, deverão ser expedidos ofícios requisitórios individuais para cada sucessor. 4.4.2. Caso inexista partilha, o ofício requisitório deverá ser expedido em nome do espólio, representado pelo inventariante. 4.3. Declaração de cessão. Caso necessário, intimem-se os credores originários para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem a este juízo declaração dando conta de que não promoveram cessão parcial ou total de seu crédito para terceiros. Em caso positivo, deverão explicitar para quem o foi, trazendo o respectivo ato. Fica ainda advertida a parte de que eventual falsidade em sua declaração acarretará as devidas implicações cíveis e penais (art. 299 do Código Penal). 4.4. Dados. Deverá a parte prestar as demais informações requisitadas pela Secretaria e que são imprescindíveis para a requisição de pagamento, como a apresentação de documentos e informação da conta bancária para depósito. 5. Considera-se também credor do precatório o FUNJUS, com relação às custas processuais devidas pelo executado e não antecipadas pelo exequente. 5.1. Em caso de litisconsórcio, as custas processuais referentes às fases de conhecimento e de execução ou cumprimento de sentença que sejam de responsabilidade do executado deverão figurar em um dos ofícios requisitórios a serem expedidos (item 14.1. do Ofício Circular nº 01/2018-CPRE). 5.2. Cada ofício requisitório deverá conter as respectivas custas de expedição, em conformidade com a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (item 14.2. do Ofício Circular nº 01/2018-CPRE). 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Cumpra-se. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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