Execução de Título Extrajudicial 0000616-24.2019.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000616-24.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000616-24.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000616-24.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$54.503,04 Exequente(s): Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira Executado(s): ANALIA MUNIZ DE OLIVEIRA LEODINO JOSE DE SOUZA NETO Vistos. 1. O(a) executado(a) ANALIA MUNIZ DE OLIVEIRA apresentou pedido de desbloqueio (mov. 351.1), alegando impenhorabilidade do valor bloqueado na mov. 346. Pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade e consequentemente a desconstituição da constrição judicial sobre tais créditos. Sobre a objeção manifestou-se o exequente na mov. 355.1, contrário ao pedido. Vieram-se os autos conclusos. Decido. 2. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, prevê ser impenhorável “(...) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Segundo entendimento consolidado do STJ, o dispositivo legal acima mencionado abrange não apenas valores depositados em cadernetas de poupança, mas também na conta corrente e em aplicações financeiras: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO TIPO DE APLICAÇÃO. 1. Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a abordar a questão da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com expresso apontamento quanto à irrelevância de tal valores estarem em conta poupança, conta corrente ou mesmo investimento, sem abordar a específica questão do ônus da prova, com debate de tal questão à luz do art. 373 do CPC. Incidência da Súmula n. 211/STJ.2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. 3. Ao contrário do que insiste a parte agravante, a impenhorabilidade é regra presumida, que autoriza inclusive seu desbloqueio de ofício pelo magistrado, posto tratar-se matéria de ordem pública, e independentemente de manifestação da parte executada, cabendo ao exequente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude para legitimar a excepcional constrição. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2158572 PR 2022/0196430-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024)” (grifou-se) Outrossim, como acima mencionado, é irrelevante a origem da reserva, desde que a reserva esteja limitada à quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, estabelecida pela lei a fim de garantir a dignidade da pessoa humana. No caso concreto, veja-se que o valor bloqueado junto aos bancos é inferior ao limite previsto em lei (mov. 346). Por sua vez, o §2º do art. 833 estabelece que “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”. Compulsando os autos, verifica-se que a execução não se funda em crédito de natureza alimentar. Além disso, o crédito não integra a exceção contida no art. 833, §2º do CPC. Assim sendo, assiste razão à executada quanto à impenhorabilidade dos créditos originários bloqueados, eis que a impenhorabilidade de tais créditos possui expressa previsão legal (art. 833, inciso X, do CPC), com suas exceções enumeradas taxativamente nos incisos do art. 3º. da Lei nº. 8.009/90, sendo que o crédito penhorado não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceções ali previstas, pelo que deve ser reconhecida a impenhorabilidade do crédito decorrente da remuneração da executada. Dessa maneira, no caso em apreço, o reconhecimento da impenhorabilidade da integralidade da verba constrita via sistema Sisbajud da conta do executado é medida que se impõe, considerado que se trata de reserva monetária que não ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos, conforme autoriza a interpretação extensiva dada à impenhorabilidade do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 3. Ante o exposto, acolho o pedido de mov. 351.1 e determino o desbloqueio da penhora realizada na mov. 346 das contas bloqueadas, referente ao(à) executado(a) ANALIA MUNIZ DE OLIVEIRA, determinando o levantamento da penhora. Promova-se o desbloqueio. 4. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 09 de janeiro de 2026. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000616-24.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000616-24.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$54.503,04 Exequente(s): Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira Executado(s): ANALIA MUNIZ DE OLIVEIRA LEODINO JOSE DE SOUZA NETO Vistos. 1. No que pertine a alegada impenhorabilidade dos créditos originários de caderneta de poupança, entendo que assiste razão a executada, eis que a impenhorabilidade de tais créditos possui expressa previsão legal (art. 833, inciso X, do CPC), aliado ao fato de que o valor penhorado não supera o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. Destaco ainda, que o extrato de mov. 211.3 indica que a conta do executado é conta poupança: Ademais, o crédito penhorado não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceções previstas taxativamente nos incisos do art. 3º. da Lei nº. 8.009/90, pelo que deve ser reconhecida a impenhorabilidade do crédito decorrente de caderneta de poupança da executada. Veja-se dos julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que defere a alegação de impenhorabilidade de valores em conta poupança. Reforma. Mitigação do art. 833, X, do CPC. Desvirtuamento da conta poupança em conta corrente e demais contas na qual existiam aplicações financeiras e mera conta corrente sem cunho de poupança. De acordo com o art. 833, X, do código de processo civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Contudo, tal vedação tem sido mitigada, quando restar devidamente demonstrado o desvirtuamento da conta poupança para conta corrente. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR; AgInstr 0024305-95.2021.8.16.0000; Curitiba; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Shiroshi Yendo; Julg. 19/07/2021; DJPR 19/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA DA EXECUTADA. RECURSO DA EXECUTADA. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores penhorados em conta poupança. Inteligência do artigo 833, inciso X, do código de processo civil. Impenhorável o saldo de caderneta de poupança, até o valor equivalente a quarenta salários mínimos. Inocorrência de desvirtuamento da conta. Decisão reformada. (por maioria de votos). Recurso conhecido e provido. (TJPR; Rec 0018302-27.2021.8.16.0000; Telêmaco Borba; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Rosana Andriguetto de Carvalho; Julg. 16/07/2021; DJPR 19/07/2021) Ante o exposto, julgo procedente a presente impugnação à penhora e determinando o levantamento da penhora realizada. Promova-se desbloqueio. 2. Ademais, intime-se o executado Leodino José de Souza Neto quanto o bloqueio realizado em sua conta bancária (mov. 212.3). 3. Por fim, quanto ao pedido subsidiário da penhora de 30% dos rendimentos auferidos pelo executado, não merece acolhimento. É o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXEQUENTE. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NESTE MOMENTO, DO PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Decisão objurgada que indeferiu pedido de penhora de 30% sobre eventual benefício previdenciário recebido pela executada. Decisão mantida. Ausência de elementos nos autos que permitam a mitigação da garantia legal de impenhorabilidade do salário. Ônus da exequente em demonstrar que o caso se amolda a uma das hipóteses de exceção da regra. Mero pedido de penhora. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido (TJPR; AgInstr 0009391-26.2021.8.16.0000; Coronel Vivida; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Arquelau Araújo Ribas; Julg. 10/07/2021; DJPR 14/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. Pretendida penhora de 30% dos rendimentos do agravado. Impenhorabilidade. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste tribunal de justiça. Recurso desprovido. (TJPR; AgInstr 0021324-93.2021.8.16.0000; Curitiba; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes; Julg. 12/07/2021; DJPR 12/07/2021) Neste sentido é o posicionamento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO. REGRA GERAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão combatido harmoniza-se com o entendimento do STJ, que declara que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (RESP 1.407.062/MG. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019). 2. A falta de cotejo analítico, impede o acolhimento do apelo, pois não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e os arestos paradigmas aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática. 3. Agravo interno não provido. Superior Tribunal de Justiça (STJ; AgInt-AREsp 1.580.342; Proc. 2019/0272043-7; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 04/05/2020; DJE 12/05/2020) 3. Sendo assim, sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 20 de abril de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000616-24.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000616-24.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$54.503,04 Exequente(s): Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira Executado(s): ANALIA MUNIZ DE OLIVEIRA LEODINO JOSE DE SOUZA NETO Vistos. Indefiro o pedido. É impenhorável os créditos originários em proventos, eis que tais créditos possuem expressa previsão legal de impenhorabilidade (art. 833, inciso IV, do CPC), com suas exceções enumeradas taxativamente nos incisos do art. 3º. da Lei nº. 8.009/90, sendo que o crédito em que se busca a satisfação na presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceções ali previstas. Não obstante, importante destacar que impossível a penhora de até 30% (trinta por cento) sobre os proventos da parte executada, posto que a impenhorabilidade do art. 833, IV do Código de Processo Civil é absoluta quando tratar-se de dívida diversa daquelas de caráter alimentar. É o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXEQUENTE. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NESTE MOMENTO, DO PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Decisão objurgada que indeferiu pedido de penhora de 30% sobre eventual benefício previdenciário recebido pela executada. Decisão mantida. Ausência de elementos nos autos que permitam a mitigação da garantia legal de impenhorabilidade do salário. Ônus da exequente em demonstrar que o caso se amolda a uma das hipóteses de exceção da regra. Mero pedido de penhora. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido (TJPR; AgInstr 0009391-26.2021.8.16.0000; Coronel Vivida; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Arquelau Araújo Ribas; Julg. 10/07/2021; DJPR 14/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. Pretendida penhora de 30% dos rendimentos do agravado. Impenhorabilidade. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste tribunal de justiça. Recurso desprovido. (TJPR; AgInstr 0021324-93.2021.8.16.0000; Curitiba; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes; Julg. 12/07/2021; DJPR 12/07/2021) Neste sentido é o posicionamento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO. REGRA GERAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão combatido harmoniza-se com o entendimento do STJ, que declara que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (RESP 1.407.062/MG. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019). 2. A falta de cotejo analítico, impede o acolhimento do apelo, pois não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e os arestos paradigmas aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática. 3. Agravo interno não provido. Superior Tribunal de Justiça (STJ; AgInt-AREsp 1.580.342; Proc. 2019/0272043-7; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 04/05/2020; DJE 12/05/2020) Desta forma, intime-se a parte exequente para que promova o prosseguimento da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Havendo manifestação, tornem os presentes autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os presentes autos ao arquivo provisório. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 01 de dezembro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000616-24.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000616-24.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$54.503,04 Exequente(s): Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira Executado(s): ANALIA MUNIZ DE OLIVEIRA LEODINO JOSE DE SOUZA NETO Vistos. 1. Analisando os presentes autos verifico que várias medidas para localização de bens em nome do executado foram realizadas, entretanto, sem êxito, portanto, defiro o pedido formulado, e decreto a indisponibilidade dos bens e direitos titularizados pela parte executada. Nestes termos é o entendimento do TJPR: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A CNIB. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Possibilidade. Diligências infrutiferas em busca de bens do devedor. Execução movida no interesse do credor. Inteligência do artigo 797, do CPC/15. Decisão agravada reformada. Considerando que as diligências em busca de bens do devedor foram infrutíferas, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via cadastro nacional de indisponibilidade de bens. Cnib, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido. (TJPR; AgInstr 0024713-86.2021.8.16.0000; Curitiba; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jucimar Novochadlo; Julg. 12/07/2021; DJPR 12/07/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A CNIB. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Possibilidade. Esgotamento das diligências em busca de bens do devedor. Execução movida no interesse do credor. Inteligência do artigo 797, do CPC/15. Decisão agravada reformada. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via cadastro nacional de indisponibilidade de bens. Cnib, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido. (TJPR; AgInstr 0022624-90.2021.8.16.0000; Formosa do Oeste; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jucimar Novochadlo; Julg. 05/07/2021; DJPR 07/07/2021) Promova-se inclusão de minuta via sistema CNIB. 2. Após, intime-se a parte Exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3. No mais, o pedido formulado pelo exequente (seq. 150.1) de suspensão da CNH ao(s) executado(s) não deve ser acolhido. Esclareço. No que diz respeito da previsão contida no inciso IV, do art. 139, do Código de Processo Civil, de o magistrado "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias", entendo que a pleiteada suspensão/bloqueio é medida desproporcional a ser adotada. Depreende-se, portanto, que as determinações a serem tomadas nos termos do pedido formulado, têm como finalidade a efetividade da tutela jurisdicional, in casu, o pagamento do valor devido à parte exequente. No entanto, a medida pugnada pela parte detentora do direito, não me parece útil a assegurar o cumprimento de decisão relativa à quitação de dívida, mas se afigura como uma punição, porquanto não observo nexo entre tal pedido e o induzimento ao cumprimento da obrigação de pagar. Acredito, ainda, que se trata de diligência que restringe direitos fundamentais, sendo certo que vai além da responsabilidade patrimonial do indivíduo, o que não se justifica. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do TJPR, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO EXEQUENTE PELA APREENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO EXECUTADO E BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO E CPF. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS PLEITEADAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. Antecipação da tutela. Impossibilidade. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES não demonstrada pela parte exequente. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. (...) Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida (...). (TJPR. 15ª C. Cível. AI. 1675931-4. Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo. Unânime - J. 19.07.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR; AgInstr 0042746-27.2021.8.16.0000; Ponta Grossa; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Shiroshi Yendo; Julg. 10/10/2021; DJPR 14/10/2021) Assim, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, bem como da liberdade de ir e vir, reputo a adoção da medida pugnada como desarrazoada e por demais gravosa. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH do executado, eis que há a possibilidade de demais diligências para haver o adimplemento do débito. No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 14 de junho de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

22/06/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000616-24.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000616-24.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$54.503,04 Exequente(s): Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira Executado(s): ANALIA MUNIZ DE OLIVEIRA LEODINO JOSE DE SOUZA NETO VISTOS. 1. Defiro a penhora dos veículos que se encontrem em poder do executado, conforme requerido no mov. 102.1. 2. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio o(s) exequente(s) como depositário(s). 3. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4. Expeça-se mandado para: (a) seja realizada a remoção e depósito (em mãos do exequente) de veículos que estejam em poder do executado; (b) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação dos respectivos bens, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado; (c) seja o executado intimado da penhora e avaliação. 5. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. 6. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Esperança, 08 de julho de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

16/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 386) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(403)

Todos os documentos(32)