Execução de Título Extrajudicial 0012753-33.2019.8.16.0056 - TJPR

Definitivo

25/08/2025, 15:00

Ato ordinatório

23/07/2025, 00:19

Confirmada

06/06/2025, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012753-33.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012753-33.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.736,92 Exequente(s): HUBSCHER INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, Executado(s): MARCOS DE SANTI MARCOS DE SANTI I. Tendo em vista a extinção do presente feito, expeça-se ofício à 1ª Vara do Trabalho de Maringá, comunicando referida extinção, bem como informando que, por conseguinte, não há créditos a serem repassados àquela Vara. II. Outrossim, providencie-se a baixa da restrição registrada no sistema RENAJUD, conforme se verifica no movimento 62 dos autos. III- Intimações e Diligências necessárias Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

03/06/2025, 16:23

Mero expediente

03/06/2025, 14:09

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 14:50

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 15:01

Documento (Certidão)

22/05/2025, 15:00

Documento (Informações)

22/05/2025, 14:48

Remessa (em diligência)

22/05/2025, 10:31

Trânsito em julgado

22/05/2025, 10:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2025, 09:20

Confirmada

19/05/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012753-33.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012753-33.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.736,92 Exequente(s): HUBSCHER INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, Executado(s): MARCOS DE SANTI MARCOS DE SANTI Vistos, etc... Trata-se de execução de título extrajudicial, sendo que não foram localizados bens suscetíveis de penhora. A exequente, regularmente intimada (seq. n° 317.1.), não indicou bens à penhora (seq. n° 320.1). É o sucinto relatório. Decido. A questão é simples. Trata-se de execução de título extrajudicial e não há penhora nos autos. A teor do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. No âmbito do Juizado Especial Cível não há que se falar em suspensão da execução em razão da não localização de bens, não se aplicando o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da existência de regra própria. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS E NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.I - EM AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CONFORME O § 4º DO ART. 53 DA LEI Nº 9.099, DE 26-09-95, "NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR". II - EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL NÃO SE APLICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 791, III, DO CPC. DA MESMA FORMA, NESTE JUÍZO, NÃO TEM APLICAÇÃO A DISPOSIÇÃO DO ART. 653, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, QUE TORNA VIÁVEL O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDER O ARRESTO DE TANTOS BENS DO DEVEDOR QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO ENCONTRADO. ISSO PORQUE NÃO EXISTE MANEIRA DE SE ADEQUAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 654, AINDA DO CPC, À LEI Nº 9.099/95, QUE NÃO ADMITE A CITAÇÃO POR EDITAL. SEM ESSA PROVIDÊNCIA, NÃO HÁ COMO TRANSFORMAR-SE O ARRESTO EM PENHORA. III - A EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEPENDERÁ, EM QUALQUER HIPÓTESE, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 51 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO SE APLICA, ASSIM, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, O § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE MANDA INTIMAR PESSOALMENTE A PARTE. PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, EM JUIZADO ESPECIAL, O JULGADOR NÃO DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO DA PARTE. BASTARÁ O DEVEDOR NÃO SER ENCONTRADO, OU O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, PARA A EXTINÇÃO SER PROCESSADA (35298 DF, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 26/03/1999, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 05/05/1999 Pág.: 69). "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PENHORA - EXTINÇÃO SEM CONHECIMENTO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 53 DA LEI N. 9.099/95 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A teor o parágrafo quarto, do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. Impõe-se obrigação do exequente em promover os atos da execução, objetivamente, em especial a citação do devedor e a realização da penhora positivamente, sob pena do processo merecer provimento de extinção sem resolução de mérito. A adoção deste procedimento perante o microssistema, dispensa a prévia intimação da parte. Recurso desprovido." (Recurso Cível n. 5.583 (2006.100939-9), da Capital (Juizado Especial Cível) - DJE n. 109, de 06/12/2006. Relator: Juiz Guilherme Nunes Born). (Recurso Inominado n. 2007.400340-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. O EXECUTADO/EMBARGANTE NÃO OFERECEU BENS E A PENHORA VIA BACENJUD RESTOU INEXITOSA. NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, É CAUSA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA (ART. 53, PARÁGRAFO 4º), O QUE REMETERIA À POSSIBILIDADE, POR CERTO, DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. INAPLICÁVEL ASSIM, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ESPOSADO PELO EMBARGANTE, POIS DIZ COM AS REGRAS DO CPC. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMVARGOS MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.” (Recurso Cível Nº 71003128691, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 10/11/2011). Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO de título extrajudicial, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a exequente renovar o pedido executivo caso localize bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 11:45

Inexistência de bens penhoráveis

08/05/2025, 05:58

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 15:18

Confirmada

27/04/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 11:00

Documento (Outros documentos)

16/04/2025, 11:00

Confirmada

16/04/2025, 10:59

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/04/2025, 04:10

Ato ordinatório

24/03/2025, 14:42

Expedição de documento (Mandado)

21/03/2025, 18:17

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 10:12

Confirmada

28/02/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 12:25

Documento (Outros documentos)

17/02/2025, 12:25

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 10:52

Confirmada

10/02/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012753-33.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012753-33.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.736,92 Exequente(s): HUBSCHER INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, (CPF/CNPJ: 08.855.342/0001-03) Rua Joana Ceccato, 190 Lote 19 - Galpão Industrial - Parque Industrial Bela Vista - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 Executado(s): MARCOS DE SANTI (CPF/CNPJ: 20.260.974/0001-11) Rua Tinguis, 164 - Jardim Tupi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-020 MARCOS DE SANTI (RG: 68872430 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.006.089-58) Rua Carajás, 57 - Jardim Tupi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-080 I - Considerando que há dois endereços cadastrados para a parte executada, intime-se a parte exequente para especificar a qual endereço deve ser dirigido o mandado de penhora e avaliação requerido. II - Com a indicação, fica a Secretaria autorizada a proceder a expedição de competente mandado objetivando a penhora e avaliação dos bens da parte executada, limitando-se ao valor da ação. III - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2025, 17:46

Mero expediente

30/01/2025, 15:40

Documento (Ofício)

28/01/2025, 16:37

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 16:26

Confirmada

28/12/2024, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 06:52

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012753-33.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012753-33.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.736,92 Exequente(s): HUBSCHER INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, (CPF/CNPJ: 08.855.342/0001-03) Rua Joana Ceccato, 190 Lote 19 - Galpão Industrial - Parque Industrial Bela Vista - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 Executado(s): MARCOS DE SANTI (CPF/CNPJ: 20.260.974/0001-11) Rua Tinguis, 164 - Jardim Tupi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-020 MARCOS DE SANTI (RG: 68872430 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.006.089-58) Rua Carajás, 57 - Jardim Tupi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-080 I – Sistema PREVJUD: O PREVJUD é uma ferramenta que permite ao Judiciário consultar informações previdenciárias por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) e pode revelar o recebimento, pelo devedor, tanto de benefícios previdenciários quanto de remunerações decorrentes de vínculos empregatícios. Por se tratar de medida com potencial de apresentar resultado útil ao processo, pois visa realizar pesquisa quanto a eventuais benefícios e remunerações decorrentes de vínculos empregatícios recebidos pela parte devedora que possam ser penhorados, a fim de saldar crédito exequendo ainda pendente de quitação, deve ser autorizada. II – Assim, proceda-se a pesquisa junto ao Sistema PREVJUD para verificação da existência de vínculos empregatícios e benefícios previdenciários da parte executada. III – Com a resposta, intime-se parte exequente para manifestação, bem como para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução, a teor do que dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. IV - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

deferimento

13/12/2024, 11:37

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 10:05

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 10:01

Confirmada

06/12/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012753-33.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012753-33.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.736,92 Exequente(s): HUBSCHER INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, (CPF/CNPJ: 08.855.342/0001-03) Rua Joana Ceccato, 190 Lote 19 - Galpão Industrial - Parque Industrial Bela Vista - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 Executado(s): MARCOS DE SANTI (CPF/CNPJ: 20.260.974/0001-11) Rua Tinguis, 164 - Jardim Tupi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-020 MARCOS DE SANTI (RG: 68872430 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.006.089-58) Rua Carajás, 57 - Jardim Tupi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-080 I – Execução. Indicação de bem à penhora (imóvel da matrícula 18.095 do registro de imóveis de Bela vista do Paraíso). Bem imóvel registrado em nome de terceiros. Impossibilidade: De acordo com o artigo 789 do Código de Processo civil, "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". Na hipótese, o bem indicado à penhora é o imóvel da matrícula 18.095 do Registro de Imóveis de Bela Vista do Paraíso (mov. 292.1), constando como proprietários registrais Rafael Gustavo Balestra Pedroso, Aparecido Veiga, Ilda Balestra, Antônio Balestra e Lorraine Balestra dos Santos, conforme averbação realizada em 04/12/2023, pessoas completamente distintas, portanto, daquele que figura no polo passivo da lide (Sr. Marcos de Santi). Não obstante às alegações da exequente, de que o bem seria de propriedade do executado, ao argumento de que o documento de mov. 273.3 comprova o ajuizamento de executivo fiscal contra o executado relativamente ao referido bem, atinente ao IPTU dos exercícios de 2019/2020, não há como deferir a penhora, vez que a propriedade deve ser comprovada mediante registro no Cartório Imobiliário, sobretudo porque a matrícula de mov. 292.1 atesta que o imóvel objeto do pedido de penhora foi adquirido por terceiros em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Extraindo-se da certidão de Registro de Imóveis que o bem se encontra registrado em nome de terceiros (aquisição posterior ao ajuizamento da execução fiscal), não se justifica a sua penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A penhora deve incidir sobre bens de propriedade do devedor, não sendo admitida sobre imóvel registrado em nome de terceiros quando não houver demonstração da existência de escritura de compra e venda em prol do executado pendente de registro. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70080582059 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 28/03/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/04/2019). (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de bem imóvel, somente a tradição solene, mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, constitui o direito real de propriedade, conforme se infere do disposto no artigo 1.227, do Código Civil. O § 1º, do artigo 1.245, do Código Civil, é expresso ao estabelecer que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Hipótese em que a penhora pretendida recairia sobre bem registrado em nome de terceiro, o que viola o disposto no artigo 789, do Código de Processo Civil, pelo qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. (TJ-DF 07092784620228070000 1426569, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/06/2022). (destaquei). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AGRAVO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE QUE O IMÓVEL APONTADO PELO EXEQUENTE PERTENCE DE FATO AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50726963720228240000, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 16/03/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial). (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL REGRISTRADO EM NOME DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA A VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. TESE DE QUE O BEM CUJA PENHORA SE REQUER FOI OBJETO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E QUE OS EXECUTADOS EXERCEM SOBRE ELE OS DIREITOS DE PROPRIETÁRIOS. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PESSOAS ESTRANHAS À LIDE. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE QUE DEVE SE DAR COM A EXPROPRIAÇÃO DE BENS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 789 DO CPC. INVIABILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO PROCESSUAL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5048099-38.2021.8.24.0000, Relator: Sérgio Izidoro Heil, Data de Julgamento: 12/09/2023, Terceira Câmara de Direito Civil). (destaquei). II – Mediante tais considerações, indefiro o pedido de penhora do imóvel da matrícula 18.095 do Registro de Imóveis de Bela Vista do Paraíso (mov. 292.1), vez que registrado em nome de pessoas estranhas à lide. III – Por consequência, intime-se a credora para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução (artigo 53, § 4º, Lei 9.099/95). IV - Intimações e diligências necessárias. Cambé, data da inserção no sistema Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 16:55

Indeferimento

25/11/2024, 16:24

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 10:21

Conclusão (para despacho)

21/11/2024, 01:12

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 13:25

Confirmada

05/11/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012753-33.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012753-33.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.736,92 Exequente(s): HUBSCHER INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, (CPF/CNPJ: 08.855.342/0001-03) Rua Joana Ceccato, 190 Lote 19 - Galpão Industrial - Parque Industrial Bela Vista - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 Executado(s): MARCOS DE SANTI (CPF/CNPJ: 20.260.974/0001-11) Rua Tinguis, 164 - Jardim Tupi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-020 MARCOS DE SANTI (RG: 68872430 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.006.089-58) Rua Carajás, 57 - Jardim Tupi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-080 I – Concedo o pedido formulado no evento de n°285.1, dilatando em 10 (dez) dias o prazo para cumprir o determinado. II – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito Substituto

28/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 15:59

deferimento

25/10/2024, 15:42

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 14:12

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 14:38

Confirmada

19/10/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012753-33.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012753-33.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.736,92 Exequente(s): HUBSCHER INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, (CPF/CNPJ: 08.855.342/0001-03) Rua Joana Ceccato, 190 Lote 19 - Galpão Industrial - Parque Industrial Bela Vista - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 Executado(s): MARCOS DE SANTI (CPF/CNPJ: 20.260.974/0001-11) Rua Tinguis, 164 - Jardim Tupi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-020 MARCOS DE SANTI (RG: 68872430 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.006.089-58) Rua Carajás, 57 - Jardim Tupi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-080 I – Analisando a matrícula anexada pela parte exequente no evento de nº 280.2 (matrícula de nº 12.853), verifica-se que o imóvel original foi desdobrado em outras novas áreas menores. O desdobro é a divisão de lote, quando oriundo de parcelamento regular devidamente aprovado, em duas ou mais partes, originando novas matrículas. No caso, o Loteamento denominado “Recanto dois Irmão II” foi loteado – subdividido em lotes e quadras -, sendo que os imóveis oriundos do referido desmembramento foram desdobrados em novas matrículas. O lote objeto do pedido de penhora – Lote 0004 da Quadra 0001 – foi desdobrado na matrícula de nº 18.095. II – Nessa linha, antes de qualquer outra providência, intime-se a parte exequente para juntar aos autos a matrícula do imóvel sobre o que pretende realizar a penhora (matrícula de nº 18.095), no prazo de 5 (cinco) dias. Tal diligência se revela indispensável para assegurar ao juízo de que o bem a ser penhorado está efetivamente registrado em nome da parte executada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou seja, que integra seu patrimônio. III – Após, voltem os autos conclusos. IV- Intimações e diligências necessárias. Cambé/Pr, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 11:17

Mero expediente

08/10/2024, 08:46

Conclusão (para despacho)

07/10/2024, 12:39

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 11:28

Confirmada

30/09/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012753-33.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012753-33.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.736,92 Exequente(s): HUBSCHER INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, Executado(s): MARCOS DE SANTI MARCOS DE SANTI Intime-se o exequente para que esclareça qual a matrícula do imóvel sobre o qual pretende a penhora, devendo acostá-la aos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 14:39

Mero expediente

19/09/2024, 14:16

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 12:53

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 10:13

Confirmada

10/09/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 08:41

Documento (Outros documentos)

30/08/2024, 08:41

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/08/2024, 18:56

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:49

Confirmada

21/08/2024, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012753-33.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012753-33.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.736,92 Exequente(s): HUBSCHER INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, (CPF/CNPJ: 08.855.342/0001-03) Rua Joana Ceccato, 190 Lote 19 - Galpão Industrial - Parque Industrial Bela Vista - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 Executado(s): MARCOS DE SANTI (CPF/CNPJ: 20.260.974/0001-11) Rua Tinguis, 164 - Jardim Tupi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-020 MARCOS DE SANTI (RG: 68872430 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.006.089-58) Rua Carajás, 57 - Jardim Tupi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-080 I – Intime-se novamente o Sr. Oficial de Justiça para que devolva o mandado expedido em seq. 260.1, devidamente cumprido, sob pena de comunicação ao Senhor Diretor do Fórum da sua Comarca de atuação. Prazo: 05 (cinco) dias. II – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. PATRICIA DE MELLO BRONZETTI ÁVALOS Juíza de Direito

21/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 17:08

Mero expediente

20/08/2024, 16:55

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 07:35

Decurso de Prazo

20/08/2024, 00:53

Confirmada

13/08/2024, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 10:53

Documento (Certidão)

12/08/2024, 10:53

Ato ordinatório

11/07/2024, 10:59

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2024, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012753-33.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012753-33.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.736,92 Exequente(s): HUBSCHER INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, (CPF/CNPJ: 08.855.342/0001-03) Rua Joana Ceccato, 190 Lote 19 - Galpão Industrial - Parque Industrial Bela Vista - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 Executado(s): MARCOS DE SANTI (CPF/CNPJ: 20.260.974/0001-11) Rua Tinguis, 164 - Jardim Tupi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-020 MARCOS DE SANTI (RG: 68872430 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.006.089-58) Rua Carajás, 57 - Jardim Tupi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-080 I. Diante da informação apresentada pelo Senhor Oficial de Justiça (seq. 253.1), expeça-se novamente o mandado de constatação afim de se verificar se a parte executada reside ou possui estabelecimento comercial no imóvel sob a matrícula 12.853, quadra 0001, lote 0004, matricula 18.095, situado à Rua da Tranquilidade, Recanto Dois Irmãos 02, CEP 86150-000, no Município de Alvorada do Sul, Estado do Paraná. II. Com o retorno do mandado, intimem-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. III. Não havendo manifestação, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

09/07/2024, 00:00

Mero expediente

07/07/2024, 20:51

Conclusão (para despacho)

05/07/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 18:27

Confirmada

28/06/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 11:55

Documento (Outros documentos)

17/06/2024, 11:54

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/06/2024, 10:07

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:54

Confirmada

10/05/2024, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 08:03

Documento (Certidão)

10/05/2024, 08:03

Decurso de Prazo

09/04/2024, 01:31

Ato ordinatório

05/04/2024, 09:42

Expedição de documento (Mandado)

05/04/2024, 09:42

Documento (Outros documentos)

03/04/2024, 14:20

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/04/2024, 14:12

Confirmada

03/04/2024, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 11:57

Documento (Certidão)

25/03/2024, 11:57

Ato ordinatório

22/02/2024, 16:58

Expedição de documento (Mandado)

21/02/2024, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012753-33.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012753-33.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.736,92 Exequente(s): HUBSCHER INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, (CPF/CNPJ: 08.855.342/0001-03) Rua Joana Ceccato, 190 Lote 19 - Galpão Industrial - Parque Industrial Bela Vista - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 Executado(s): MARCOS DE SANTI (CPF/CNPJ: 20.260.974/0001-11) Rua Tinguis, 164 - Jardim Tupi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-020 MARCOS DE SANTI (RG: 68872430 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.006.089-58) Rua Carajás, 57 - Jardim Tupi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-080 I – Diante da informação prestada em petição de seq. 236.1, expeça-se novamente o mandado de constatação afim de verifica se a parte executada está residindo ou possui estabelecimento comercial no imóvel.[i] II – Com o retorno do mandado, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. III – Não havendo manifestação, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. IV – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [i] Matricula do imóvel de nº. 12.853, quadra 01, lote 04, matrícula 18.095, situado em Rua da Tranquilidade, Recanto Dois Irmãos 02, CEP 86150-000, no Município Alvorada do Sul, Estado do Paraná

20/02/2024, 00:00

deferimento

19/02/2024, 17:05

Conclusão (para despacho)

14/02/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 18:49

Confirmada

03/02/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012753-33.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012753-33.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.736,92 Exequente(s): HUBSCHER INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, (CPF/CNPJ: 08.855.342/0001-03) Rua Joana Ceccato, 190 Lote 19 - Galpão Industrial - Parque Industrial Bela Vista - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 Executado(s): MARCOS DE SANTI (CPF/CNPJ: 20.260.974/0001-11) Rua Tinguis, 164 - Jardim Tupi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-020 MARCOS DE SANTI (RG: 68872430 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.006.089-58) Rua Carajás, 57 - Jardim Tupi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-080 I- Diante do tempo já concedido para que a parte exequente indique bens passíveis de penhora, indefiro o pedido de renovação do prazo. II- Voltem os autos para sentença de extinção. III- Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 15:40

Indeferimento

23/01/2024, 15:36

Conclusão (para despacho)

19/01/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

18/01/2024, 17:17

Confirmada

10/12/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012753-33.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012753-33.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.736,92 Exequente(s): HUBSCHER INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, (CPF/CNPJ: 08.855.342/0001-03) Rua Joana Ceccato, 190 Lote 19 - Galpão Industrial - Parque Industrial Bela Vista - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 Executado(s): MARCOS DE SANTI (CPF/CNPJ: 20.260.974/0001-11) Rua Tinguis, 164 - Jardim Tupi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-020 MARCOS DE SANTI (RG: 68872430 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.006.089-58) Rua Carajás, 57 - Jardim Tupi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-080 1. Indefiro o pedido de seq. 226.1 em face da ausência de demonstração que a parte interessada teria buscado, sem sucesso, obter tais informações pela via extrajudicial a respeito da localização do imóvel, considerando que a atuação do Poder Judiciário, para tanto, somente deve se dar em situações excepcionalíssimas, por competir às partes litigantes diligenciar a obtenção dos dados de seu interesse. 2. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Não sendo apresentados bens passíveis de penhora, em vista de todo elencado nos autos, voltem conclusos para sentença de extinção. 3. Intimações. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 12:36

Mero expediente

29/11/2023, 11:41

Conclusão (para despacho)

27/11/2023, 01:09

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 14:39

Confirmada

17/11/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 08:51

Documento (Outros documentos)

06/11/2023, 08:50

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/11/2023, 06:34

Ato ordinatório

26/10/2023, 11:27

Expedição de documento (Mandado)

26/10/2023, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012753-33.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.736,92 Exequente(s): HUBSCHER INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, (CPF/CNPJ: 08.855.342/0001-03) Rua Joana Ceccato, 190 Lote 19 - Galpão Industrial - Parque Industrial Bela Vista - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 Executado(s): MARCOS DE SANTI (CPF/CNPJ: 20.260.974/0001-11) Rua Tinguis, 164 - Jardim Tupi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-020 MARCOS DE SANTI (RG: 68872430 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.006.089-58) Rua Carajás, 57 - Jardim Tupi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-080 1. Em análise aos autos, observa-se que o imóvel que a parte exequente objetiva penhorar não está registrado em nome do executado, existindo, apenas, uma execução fiscal em nome em seu nome, o que apresenta indícios de posse do imóvel. Assim, afim de evitar nulidades, expeça-se mandado de constatação afim de verificar se a parte executada está residindo ou possui estabelecimento comercial no imóvel (mov. 217)[1]. 2. Após, concluso para decisão. 3. Intimações. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] matricula do imóvel de n. 12.853, situado em Rua da Tranquilidade, Recanto Dois Irmãos 02, CEP 86150-000, no Município Alvorada do Sul, Estado do Paraná

26/10/2023, 00:00

Mero expediente

25/10/2023, 13:17

Conclusão (para despacho)

18/10/2023, 01:07

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 15:32

Confirmada

06/10/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012753-33.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012753-33.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.736,92 Exequente(s): HUBSCHER INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, (CPF/CNPJ: 08.855.342/0001-03) Rua Joana Ceccato, 190 Lote 19 - Galpão Industrial - Parque Industrial Bela Vista - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 Executado(s): MARCOS DE SANTI (CPF/CNPJ: 20.260.974/0001-11) Rua Tinguis, 164 - Jardim Tupi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-020 MARCOS DE SANTI (RG: 68872430 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.006.089-58) Rua Carajás, 57 - Jardim Tupi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-080 I – Concedo o pedido formulado no evento de n° 212.1, dilatando em 5 (cinco) dias o prazo para cumprir o determinado na seq. 209.1. II – Após, voltem os autos conclusos. III – Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2023, 17:39

deferimento

25/09/2023, 17:11

Conclusão (para despacho)

25/09/2023, 12:19

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 17:51

Confirmada

16/09/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 12:22

Documento (Outros documentos)

04/09/2023, 18:29

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 17:12

Confirmada

29/08/2023, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 14:48

Documento (Outros documentos)

18/08/2023, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012753-33.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.736,92 Exequente(s): HUBSCHER INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, (CPF/CNPJ: 08.855.342/0001-03) Rua Joana Ceccato, 190 Lote 19 - Galpão Industrial - Parque Industrial Bela Vista - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 Executado(s): MARCOS DE SANTI (CPF/CNPJ: 20.260.974/0001-11) Rua Tinguis, 164 - Jardim Tupi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-020 MARCOS DE SANTI (RG: 68872430 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.006.089-58) Rua Carajás, 57 - Jardim Tupi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-080 1. Proceda-se a pesquisa junto ao Sistema SAT CENTRAL do INSS para verificação da existência de vínculos empregatícios e benefícios previdenciários auferidos pela parte executada. 2. Após, diga a parte exequente em 05 (cinco) dias, indicando efetivamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Não o fazendo, voltem conclusos para sentença. 3. Intimações. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

18/08/2023, 00:00

deferimento

17/08/2023, 15:00

Conclusão (para despacho)

17/08/2023, 11:01

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 11:00

Confirmada

12/08/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012753-33.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012753-33.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.736,92 Exequente(s): HUBSCHER INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, (CPF/CNPJ: 08.855.342/0001-03) Rua Joana Ceccato, 190 Lote 19 - Galpão Industrial - Parque Industrial Bela Vista - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 Executado(s): MARCOS DE SANTI (CPF/CNPJ: 20.260.974/0001-11) Rua Tinguis, 164 - Jardim Tupi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-020 MARCOS DE SANTI (RG: 68872430 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.006.089-58) Rua Carajás, 57 - Jardim Tupi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-080 01 – O pedido de consulta à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) não comporta deferimento. Explico. I – O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 56/2016, acerca da CENSEC, assim determinou: “Art. 1º Os Juízes de Direito, para o processamento dos inventários e partilha judiciais, e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário extrajudicial, deverão acessar o Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo de informação da CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, para buscar a existência de testamentos públicos e instrumentos d aprovação de testamentos cerrados. Art. 2º É obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados. Art. 3º Este Provimento não revoga, no que forem compatíveis, as normas editadas pelas Corregedorias Gerais da Justiça e pelos Juízes Corregedores, ou Juízes competentes na forma da organização local relativas à matéria. Art. 4º As Corregedorias Gerais de Justiça deverão dar ciência aos responsáveis pelas unidades do serviço extrajudicial de notas deste Provimento, bem como da obrigatoriedade de promover a alimentação do Registro Central de Testamentos On-Line." A Corregedoria – Geral da Justiça, por sua vez, quanto ao credenciamento para acesso à CENSEC pelos Juízes do Estado do Paraná, assim esclareceu no Ofício Circular 49/2018: “(...) Advirta-se que o Provimento nº 56/2016 tratou, apenas, do acesso ao Módulo RCTO (Central de Testamentos), o que interessa unicamente aos Juízes que atuam efetivamente em processos de inventário e partilha. Assim, os magistrados com atuação em outras áreas (como criminal, Vara da Infância e da Juventude, contratos, possessórias, Fazenda Pública, entre outras), a princípio, não estão autorizados a acessar a CENSEC, (...)”. Dessa forma, não há que se falar em consulta por esta Magistrada ao sistema supracitado, nem mesmo em envio de ofício, não estando a presente demanda dentre aquelas em que o acesso é autorizado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO 56/2016 DO CNJ E AO OFÍCIO-CIRCULAR 49/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0062602-45.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 25.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) – MANUTENÇÃO – RESOLUÇÃO Nº 56/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E OFÍCIO CIRCULAR Nº 49/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – PRECEDENTE DESTA CORTE – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0048015-81.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.12.2020) II – Ante a ausência de cadastro desta Magistrada junto à CENSEC, bem como considerando que a realização das diligências necessárias à perseguição do crédito cabe à parte exequente, indefiro o pedido retro. 02 – Intime-se a parte credora para indicar bens da parte executada passíveis de constrição, sob pena de extinção da execução (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). Prazo de 05 (cinco) dias. 03 – Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2023, 18:51

Indeferimento

01/08/2023, 17:15

Conclusão (para despacho)

31/07/2023, 12:00

Petição (Petição (outras))

29/07/2023, 15:08

Confirmada

23/07/2023, 00:38

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2023, 20:08

Documento (Certidão)

12/07/2023, 20:07

Documento (Outros documentos)

12/07/2023, 19:56

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2023, 17:54

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 14:48

Confirmada

27/05/2023, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 19:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 19:17

Conclusão (para despacho)

11/05/2023, 16:01

Recebimento

11/05/2023, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0012753-33.2019.8.16.0056 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Duplicata Recorrente(s): HUBSCHER INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, Recorrido(s): MARCOS DE SANTI MARCOS DE SANTI I – Trata-se de Recurso Inominado interposto pela pessoa jurídica exequente no mov. 156 dos autos de origem. Recurso este tempestivo, porém, diante da não demonstração da alegada hipossuficiência econômica, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, e, não havendo o preparo no prazo legal, foi reconhecida a deserção. II – Previamente à análise do recurso, considerando que o juízo de admissibilidade também compete à Turma Recursal, verifica-se que a hipossuficiência alegada não está suficientemente comprovada, vez que a parte recorrente apresentou apenas um único documento não atualizado. III – Desta forma, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a recorrente junte documentos atuais que comprovem não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento das custas recursais sem prejuízo de suas atividades, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. IV – Escoado o prazo, retornem conclusos para finalização do juízo de admissibilidade do recurso e apreciação do mérito, sendo o caso. V – Int… Adriana de Lourdes Simette Juíza Relatora

19/12/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/10/2022, 14:36

Documento (Outros documentos)

27/10/2022, 14:36

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/10/2022, 14:31

Ato ordinatório

26/10/2022, 12:48

Expedição de documento (Mandado)

26/10/2022, 09:15

Documento (Outros documentos)

25/10/2022, 13:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2022, 17:42

Confirmada

08/10/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012753-33.2019.8.16.0056 I – Do recurso inominado de seq. n° 156.1: Indeferido o pedido de gratuidade judiciária, compete à parte efetuar o preparo do recurso inominado nas 48 horas seguintes à intimação de tal decisão, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei Estadual nº 18.413/2014 e artigo 15, § 2º, da Instrução Normativa nº 1/2015 do CSJEs. A propósito: RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE AJG. DESERÇÃO. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária, compete à parte efetuar o preparo do recurso inominado nas 48 horas seguintes à intimação de tal decisão, sob pena de preclusão. Recurso não conhecido, por deserto. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000896902, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 23/03/2006). II - Nessa linha, não tendo a exequente/recorrente efetuado o preparo após o indeferimento do pedido de justiça gratuita (decisão de evento n° 169.1), o recurso de seq. n° 156.1 mostra-se deserto, razão pela qual, em juízo prévio de admissibilidade, deixo de recebê-lo. III – Nada obstante, o não recebimento do recurso de seq. n° 156.1 por este juízo não afasta a possibilidade da apreciação, pelo juízo ad quem, em caráter definitivo, dos pressupostos de admissibilidade recursais, de modo que se afigura necessário a remessa dos autos à Turma Recursal. Veja-se que, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE e art. 99, §7º, do CPC, o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO compete ao Relator do Recurso Inominado, após o juízo prévio pelo juízo a quo: ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro Maceió-AL). Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Compreende-se, deste modo, mesmo diante do indeferimento do pedido de justiça gratuita e da falta de preparo, que o juízo definitivo de admissibilidade é de competência do relator do Recurso Inominado, após o juízo prévio do juízo a quo. Esse é o entendimento que prevalece no âmbito da Turma Recursal do Estado do Paraná, conforme ementas abaixo colacionadas: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003832-25.2019.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 16.10.2019). MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003771-67.2019.8.16.9000 - Uraí - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 11.10.2019). MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO D INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003612-27.2019.8.16.9000 - São João do Triunfo - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 02.10.2019). IV – Desse jeito, intime-se a recorrida para contrarrazões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal para exercício do juízo definitivo de admissibilidade recursal acerca do recurso inominado de seq. n° 76.1, dispensada a comprovação do recolhimento prévio do preparo (art. 99, § 7º, do CPC). V - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 16:06

Recurso

27/09/2022, 15:54

Conclusão (para despacho)

27/09/2022, 12:04

Petição (Petição (outras))

06/09/2022, 17:45

Confirmada

05/09/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012753-33.2019.8.16.0056 I- Da Justiça Gratuita. A pessoa jurídica pode ser beneficiada com a concessão da justiça gratuita, desde que, comprove nos autos a impossibilidade de pagamento das despesas e custas processuais No caso, foi acostado aos autos apenas relatório de faturamento (seq. n°167.2) referentes aos anos de 2020-2021. A meu ver, tais documentos não permitem aferir a impossibilidade de quitação dos valores devidos à movimentação processo judicial[1], razão pela qual indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela exequente. II- Com essas considerações, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente. III- Intime-se, pois, o recorrente para que efetue o preparo recursal, em 48 (quarenta e oito horas), sob pena de deserção. IV- Recolhido o preparo, voltem conclusos para apreciação. V- Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. ALEGADA FALTA DE CLAREZA SOBRE O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ), o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. (...). (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1298714/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019).

26/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2022, 18:30

Indeferimento

25/08/2022, 17:45

Conclusão (para despacho)

25/08/2022, 11:55

Petição (Petição (outras))

25/08/2022, 11:49

Confirmada

19/08/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012753-33.2019.8.16.0056 I – Para que a pessoa jurídica, tenha o benefício da justiça gratuita deve trazer aos autos documentos contábeis ou fiscais idôneos, que demonstrem a necessidade da concessão da benesse. Todavia, como somente após a intimação da parte e diante de sua recusa injustificada em fornecer tais dados é que é possível o indeferimento do benefício, nos termos do § 2° do artigo 99 do NCPC, intime-se a autora/recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos documentos contábeis ou fiscais idôneos, inclusive suas três (03) últimas declarações de imposto de renda, no intuito de comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira. II – Transcorrido o referido prazo, com ou sem juntada, voltem os autos conclusos. III – Intimações e diligências necessárias Cambé, datado e assinado digitalmente. Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito Substituto

09/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2022, 09:20

Mero expediente

05/08/2022, 17:52

Conclusão (para despacho)

05/08/2022, 12:16

Ato ordinatório

03/08/2022, 00:16

Confirmada

19/07/2022, 10:29

Confirmada

19/07/2022, 10:29

Mandado (entregue ao destinatário)

19/07/2022, 08:26

Mandado (entregue ao destinatário)

19/07/2022, 08:24

Documento (Certidão)

30/06/2022, 21:02

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 17:50

Ato ordinatório

29/06/2022, 13:12

Ato ordinatório

29/06/2022, 13:12

Expedição de documento (Mandado)

29/06/2022, 11:53

Expedição de documento (Mandado)

29/06/2022, 11:53

Documento (Outros documentos)

27/06/2022, 15:49

Documento (Outros documentos)

24/06/2022, 13:25

Confirmada

12/06/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº 0012753-33.2019.8.16.0056 Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por HUBSCHER INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, na seq. 130.1 contra sentença de seq. 127.1 que extinguiu o feito por ausência de bens suscetíveis de penhora, sob alegação de omissão e contradição. Relatei o necessário. Decido. Tempestivos, conheço dos embargos. Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC e art. 48 da Lei n° 9.099/95, não se tratando de remédio processual destinado à reapreciação. De fato, é bastante evidente que a parte derrotada na lide, ou mesmo, aquela que tem sentença extintiva, como é o caso dos autos, jamais estará plena ou mesmo minimamente satisfeita com as razões expostas na decisão, existindo aí um evidente inconformismo natural com o desfavorável. Consoante a isso, as alegações expendidas pela parte exequente, ora embargante, não se afinam com nenhuma das hipóteses de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, amoldando-se mais à pretensão de revisão e modificação do que foi decidido, ou pretensão de nova interpretação, o que não se afigura possível, asseverando que é dado a parte exequente, no caso embargante, a possibilidade de renovar o pedido executivo na hipótese de localização de bens passíveis de penhora. Bem da verdade, as diligências indicadas pela parte embargante foram determinadas e efetivadas, sendo que inúmera vezes, desde a decisão de seq. 107.1 foi determinado que a parte embargante apresentasse bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, o que não fez. Assim, outra alternativa foi senão a prolação de sentença extintiva, ao passo que na seq. 122.1 foi a parte embargante novamente intimada para apresentação de bens passíveis de penhora, o que não fez na manifestação seguinte. Portanto, determinada medida, sem cumprimento pela parte embargante, vez que solicitou medida indeferida anteriormente, outra alternativa não restou, senão, a extinção operada. Em fecho, pelo indicado, não se vislumbrando, a presença dos requisitos contemplados no artigo 48 da Lei n° 9.099/95, rejeito os embargos de declaração de seq. 130.1, mantendo, na íntegra, a sentença de seq. 127.1. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

02/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 07:07

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 07:06

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 07:04

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/05/2022, 21:25

Conclusão (para julgamento)

25/05/2022, 10:23

Movimentação processual

24/05/2022, 14:47

Documento (Outros documentos)

24/05/2022, 14:47

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/05/2022, 14:32

Ato ordinatório

25/04/2022, 14:12

Expedição de documento (Mandado)

25/04/2022, 08:22

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:24

Documento (Outros documentos)

20/04/2022, 15:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2022, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 12:03

Documento (Outros documentos)

30/03/2022, 11:44

Petição (Embargos de declaração)

30/03/2022, 09:25

Confirmada

30/03/2022, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012753-33.2019.8.16.0056 Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. 2. A Lei nº 9.099/95 prevê, em se artigo 51 e 53, algumas hipóteses autorizativas da extinção do feito sem resolução do mérito, inclusive quanto a inexistência de bens penhoráveis. Disciplina o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, tal figura, definindo-a como a extinção do processo nos casos em que não são localizados bens passíveis de constrição da parte executada. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008291072, Segunda Turma... Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 29/05/2019). Na hipótese vertente, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens passíveis de constrição do executado, no entanto, requereu a reconsideração da decisão de indeferimento da renovação de tentativa de penhora pelo sisbajud. Reitero os argumentos já lançados no mov. 122 de indeferimento do pedido, considerando que este juízo possui o entendimento de que o pedido de renovação de diligência deve vir acompanhado da comprovação da alteração econômica do devedor, assim firmado pelo STJ, o que não ocorreu no caso em tela. Mediante tais considerações, indefiro o pedido de renovação da tentativa de localização de ativos financeiros em nome da executada via Sistema SISBAJUD e, por consequência extinção do feito, sem a resolução do mérito. 3. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Levantem-se eventuais penhoras/restrições. Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

28/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 17:02

Inexistência de bens penhoráveis

25/03/2022, 16:46

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 12:49

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 11:58

Confirmada

19/03/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012753-33.2019.8.16.0056 1. Embora haja uma nova funcionalidade no SISBAJUD (“TEIMOSINHA”), verifico que a última pesquisa a esse sistema foi feita em ABRIL DE 2021 sem integral efetividade, não tendo qualquer informação nos autos de que a renovação desta ferramenta possa alcançar seu objetivo ou que tenha havido eventual modificação na situação financeira da executada, a justificar a reiteração do pedido. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa. Mediante tais considerações, indefiro o pedido de renovação da tentativa de localização de ativos financeiros em nome da executada via Sistema SISBAJUD. 2. Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95) 3. Intimações. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 19:01

Indeferimento

08/03/2022, 17:28

Conclusão (para despacho)

08/03/2022, 14:21

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 14:15

Confirmada

01/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012753-33.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012753-33.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.736,92 Exequente(s): HUBSCHER INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, (CPF/CNPJ: 08.855.342/0001-03) Rua Joana Ceccato, 190 Lote 19 - Galpão Industrial - Parque Industrial Bela Vista - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 Executado(s): MARCOS DE SANTI (CPF/CNPJ: 20.260.974/0001-11) Rua Tinguis, 164 - Jardim Tupi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-020 MARCOS DE SANTI (RG: 68872430 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.006.089-58) Rua Carajás, 57 - Jardim Tupi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-080 Intime-se a parte exequente para anexar a certidão mencionada na petição na seq. 115.1, vez que o arquivo de seq. 115.2 se encontra em branco. Prazo de cumprimento: 5 (cinco) dias. Int. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2022, 13:53

Mero expediente

17/02/2022, 18:05

Conclusão (para despacho)

16/02/2022, 01:07

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 17:17

Confirmada

08/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012753-33.2019.8.16.0056 1. Defiro o pedido retro, dilatando o prazo em cinco (5) dias para a parte exequente cumprir o despacho de mov. 107, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2022, 16:10

Mero expediente

28/01/2022, 15:50

Conclusão (para despacho)

28/01/2022, 12:03

Petição (Petição (outras))

27/01/2022, 10:57

Confirmada

19/12/2021, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012753-33.2019.8.16.0056 I – Indefiro o pedido de seq. 71, vez que na matrícula anexada na seq. 105.2 não consta o nome do executado como proprietário do imóvel objeto de penhora. II- Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. III- Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

09/12/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2021, 14:47

Indeferimento

07/12/2021, 11:23

Conclusão (para despacho)

26/10/2021, 08:47

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 16:39

Confirmada

24/10/2021, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012753-33.2019.8.16.0056 I – Concedo o pedido formulado no evento de n° 100.1, dilatando tão somente em 48 (quarenta e oito) horas o prazo para cumprir o determinado na seq. 97.1. II – Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

14/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2021, 12:39

Indeferimento

08/10/2021, 17:02

Conclusão (para despacho)

06/10/2021, 10:05

Petição (Petição (outras))

05/10/2021, 15:25

Confirmada

01/10/2021, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012753-33.2019.8.16.0056 1. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício para o CRI, considerando que a exequente não comprovou a impossibilidade de se conseguir a certidão de matricula atualizada do imóvel. Desta maneira, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, acoste ao feito a certidão da matricula do imóvel atualizada que objetiva penhorar, sob pena de extinção. Intimações. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

21/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2021, 12:16

Indeferimento

17/09/2021, 15:28

Conclusão (para despacho)

09/09/2021, 09:08

Petição (Petição (outras))

08/09/2021, 15:45

Confirmada

23/08/2021, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2021, 12:21

Documento (Certidão)

12/08/2021, 12:20

Confirmada

11/08/2021, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2021, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos n° 12753-33.2019.8.16.0056 I – Cumpra-se o item III do despacho de seq. 79.1 observando o número da matrícula do imóvel indicado na seq. 85. II – Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

Mero expediente

03/08/2021, 16:47

Petição (Petição (outras))

29/07/2021, 14:29

Conclusão (para despacho)

29/07/2021, 11:23

Confirmada

24/07/2021, 00:43

Petição (Petição (outras))

23/07/2021, 15:04

Confirmada

19/07/2021, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2021, 16:40

Confirmada

13/07/2021, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2021, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012753-33.2019.8.16.0056 I- Reiteração Infojud. Imperativo o indeferimento do pedido de pesquisa via sistema Infojud considerando que a última tentativa ocorreu há menos de três meses não havendo razoabilidade na reiteração. II- Ofício para requisição de DOI Indefiro o pedido de ofício para requisição de DOI, conforme mesmos argumentos já trazidos em seq. 67.1. III- Sem prejuízo dos indeferimentos dos pedidos anteriores, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Alvorada do Sul/PR, solicitando a cópia da matrícula do imóvel individualizado na seq. 77.1. IV- Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

09/07/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2021, 13:05

Mero expediente

07/07/2021, 15:10

Conclusão (para despacho)

06/07/2021, 08:24

Petição (Petição (outras))

03/07/2021, 11:42

Confirmada

22/06/2021, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012753-33.2019.8.16.0056 Intime-se a parte exequente para que em 10 (dez) dias junte aos autos a matrícula do imóvel informado em seq. 71.1. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

14/06/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2021, 14:03

Mero expediente

10/06/2021, 18:19

Conclusão (para despacho)

09/06/2021, 09:42

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

02/06/2021, 18:58

Petição (Petição (outras))

01/06/2021, 15:03

Confirmada

17/05/2021, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012753-33.2019.8.16.0056 Vistos. 1. DOI Indefiro o requerimento de busca de patrimônio imóvel (DOI e DITR), uma vez que se trata de diligência que cabe ao credor realizar, por ato próprio, não havendo necessidade da interferência do judiciário, resguardado os casos de comprovação da impossibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DOI. DITR. Não cabe acionar o Poder Judiciário para obter informações disponibilizadas à autarquia exequente na via administrativa, como é o caso da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, na forma do Decreto 8.789, de 2016. (TRF-4 - AG: 50507431320194040000 5050743-13.2019.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 20/10/2020, SEGUNDA TURMA). 2. INFOJUD Demonstrado nos autos o esgotamento das diligências postas ao alcance do exequente na perquirição de bens do executado, mostra-se razoável a requisição ''online'' por meio do sistema INFOJUD, a fim de se obter informações cadastrais e econômico-fiscais do devedor junto à Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS INFRUTÍFERAS - PEDIDO DE PESQUISA DE DADOS E INFORMAÇÕES - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD - RECEITA FEDERAL - POSSIBILIDADE - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. Se o autor não obteve êxito nas tentativas de localização do devedor e de seus bens, não há impedimento de o juízo proceder à pesquisa de informações do réu por meio do sistema INFOJUD. Agravo de Instrumento que se dá provimento. (Agravo de Instrumento C 1.0699.08.079899-3/003, Rel. Des. (a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2012, publicação da súmula em 24/09/2012). Nesta toada, determino seja realizada a pesquisa econômico-fiscais do devedor via INFOJUD, solicitando informações acerca das 03 (três) últimas declarações de bens e rendimentos da parte executada. Anote-se sigilo aos documentos. Com a juntada da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimações. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

06/05/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2021, 20:39

Documento (Outros documentos)

05/05/2021, 20:38

Conclusão (para despacho)

26/04/2021, 09:33

Petição (Petição (outras))

24/04/2021, 11:50

Confirmada

18/04/2021, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2021, 07:45

Documento (Outros documentos)

07/04/2021, 07:45

Documento (Outros documentos)

05/04/2021, 20:44

Confirmada

29/03/2021, 14:57

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/03/2021, 07:50

Documento (Certidão)

01/03/2021, 23:34

Ato ordinatório

20/01/2021, 14:46

Expedição de documento (Mandado)

18/01/2021, 23:32

Petição (Petição (outras))

16/11/2020, 15:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/11/2020, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2020, 09:23

Documento (Certidão)

22/10/2020, 09:23

Mero expediente

21/10/2020, 12:08

Conclusão (para despacho)

24/09/2020, 16:28

Petição (Petição (outras))

19/08/2020, 15:36

Documento (Certidão)

19/08/2020, 13:58

Documento (Outros documentos)

19/08/2020, 12:56

Petição (Petição (outras))

14/08/2020, 18:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2020, 00:04

Expedição de documento (Carta)

03/08/2020, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2020, 15:12

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2020, 16:21

Documento (Outros documentos)

30/07/2020, 12:52

Conclusão (para despacho)

28/07/2020, 07:16

Petição (Petição (outras))

24/07/2020, 17:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2020, 01:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2020, 20:26

Expedição de documento (Carta)

08/07/2020, 20:45

Conclusão (para despacho)

06/07/2020, 11:06

Documento (Certidão)

11/06/2020, 09:23

Petição (Petição (outras))

11/05/2020, 14:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2020, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2020, 13:14

Documento (Certidão)

04/03/2020, 13:14

deferimento

04/03/2020, 12:08

Conclusão (para despacho)

18/02/2020, 14:24

Petição (Petição (outras))

24/01/2020, 16:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2020, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2020, 14:33

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/01/2020, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2020, 14:42

Documento (Certidão)

07/01/2020, 14:42

Documento (Outros documentos)

07/01/2020, 14:42

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/12/2019, 10:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/12/2019, 00:05

Ato ordinatório

17/12/2019, 13:32

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2019, 13:27

Ato ordinatório

17/12/2019, 13:26

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2019, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2019, 10:03

Mero expediente

16/12/2019, 20:51

Conclusão (para despacho)

16/12/2019, 10:44

Petição (Petição (outras))

05/12/2019, 17:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2019, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2019, 14:49

Documento (Certidão)

19/11/2019, 14:37

Documento (Informações)

18/11/2019, 11:08

Petição (Petição inicial)

14/11/2019, 17:46

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(364)

Todos os documentos(36)