Monitória 0002084-55.2018.8.16.0152 - TJPR

Monitória 0002084-55.2018.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002084-55.2018.8.16.0152 I. O pleito da parte autora merece guarita, senão vejamos. Isto porque, em se tratando de empresário individual, vigora a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa natural, ante a unidade de seu patrimônio. Desta sorte, eventual insolvência da pessoa natural não afasta a responsabilidade da pessoa jurídica a qual, ademais, persiste responsável por suas obrigações. Neste sentido, mutatis mutantis: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DO EXEQUENTE NO SENTIDO DA SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS JUNTO À RECEITA FEDERAL PARA FORNECIMENTO DE DADOS EMPRESARIAIS DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - EMPRESA INDIVIDUAL - RESPONSABILIDADE ILIMITADA - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO E DA FIRMA. RECURSO PROVIDO. O caso não se trata de sociedade empresarial e sim de firma individual, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica. A responsabilidade neste caso é ilimitada, respondendo os bens pessoais do empresário pelos débitos originados da atividade que exerce, ou seja, não existe distinção entre seu patrimônio e o pertencente à firma individual. Portanto, como houve tentativas de penhora de bens da empresa, sendo inclusive determinada penhora online para garantia da dívida, restando frustrados tais procedimentos, perfeitamente cabível o requerimento junto à Receita Federal dos dados empresariais do executado, seu CPF e informações sobre a existência de movimentação financeira do mesmo." Agravo de Instrumento nº 855.967-1 - Relator: Des. SILVIO DIAS - Julg. 27/1/2012 _X_ AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PENHORA QUE RECAIU SOBRE ÚNICO IMÓVEL DA TITULAR - FIANÇA PRESTADA EM FAVOR PRÓPRIO - INEFICÁCIA - PATRIMÔNIO E PERSONALIDADE JURÍDICA ÚNICOS - APLICAÇÃO DA LEI 8.009/90 - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO.1.Inexiste distinção entre a personalidade jurídica do empresário individual e da pessoa que a titula. 2. A fiança prestada em favor próprio é totalmente ineficaz, já que esta pressupõe a garantia de dívida de terceiro, com personalidade distinta da do fiador. 3.É impenhorável o imóvel residencial do devedor, nos termos da Lei n. 8.009/90, independentemente da dívida ter sido contraída no exercício de atividade de empresa". Agravo de Instrumento nº 281.694-4 - Des. LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA - Relator - Julg. 27/5/2005 Em suma, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. II. Defiro, pois, o pleito retro. Cumpram-se os itens “VI” e seguintes da decisão de mov. 36.1, via Sisbajud, observado o pleito de mov. 98.1. III. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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