Cumprimento de sentença 0001252-06.2003.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001252-06.2003.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001252-06.2003.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001252-06.2003.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$3.644,93 Exequente(s): ASTROGILDO GOBBO Alfredo Braz Executado(s): ALTAMIRO ALVES FERREIRA & CIA LTDA A prescrição intercorrente é instituto que se verifica quando já formada a relação processual e decorre da inércia do exequente, da não localização do devedor ou da não localização de bens penhoráveis no curso do processo por período superior ao prazo prescricional. O prazo prescricional a ser considerado, em não havendo lei especial disciplinando de forma diversa, é o prazo para a propositura da ação em questão. A respeito, a súmula 150 do Supremo Tribunal Federal prevê que “a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação”. Assim, no caso desta execução, o prazo é de cinco anos. A prescrição intercorrente é regulada pelo artigo 202 do Código Civil e pelo artigo 921 do Código de Processo Civil: Código Civil “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; (...) Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.” Código de Processo Civil: “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)”. Ocorre que, em relação aos processos que passaram pela transição entre os Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015, a dinâmica da contagem da prescrição intercorrente tratada no artigo 921 do novo Código sujeita-se a uma regra especial de direito intertemporal, segundo a qual “considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código” (art. 1.056, CPC/2015). A mencionada norma “tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Convém ainda salientar que, consoante restou estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, “nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão (...) somente a lei o é (...). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão (...)”. Assim, considerando-se que a data de entrada em vigor do novo Código processual se deu em 18/03/2016 e que, nesta data, já se buscava sem sucesso por bens do executado desde 2009, aplica-se ao caso concreto a regra de transição. Desta feita, considerando-se a suspensão pelo prazo máximo de 1 (um) ano (durante o qual não corre a prescrição), o início do prazo prescricional se deu em 18/03/2017 (em observância ao art. 1.056, CPC/2015) e, findou-se em 18/03/2022 (1 ano de suspensão + 5 anos de prazo prescricional). Destarte, reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão da parte exequente. Pelo que restou decidido, extingo o processo com resolução do mérito. Liberem-se eventuais constrições incidentes sobre bens da parte executada que tenham sido determinadas nesta execução. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do 496 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 29 de janeiro de 2024. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

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