Execução de Título Extrajudicial 0000877-05.2021.8.16.0091 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000877-05.2021.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000877-05.2021.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, nº 630 - Fórum Desembargador Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3259-7180 - Celular: (44) 3259-7182 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000877-05.2021.8.16.0091 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$686,49 Exequente(s): DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS IRMAOS DOTA LTDA representado(a) por DANIEL DE ALMEIDA DOTA Executado(s): MARCIA MATIAS COSTA representado(a) por MARCIA MATIAS Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Tendo em vista a não satisfação do débito exequendo, o exequente requereu a penhora de 30% sobre o salário da parte executada (mov. 116.1). Decido. 2. Pois bem. Quanto à possibilidade da penhora de salário, as Turmas Recursais do Estado do Paraná, mitigando a norma inscrita no artigo 833, inciso IV, do CPC, consolidaram o entendimento segundo o qual “Não existindo outros bens a satisfazer o débito exequendo, possível a penhora de conta salário no limite de 30%” (Enunciado N. º 13.18). Nesse contexto, tem-se entendido que a regra do artigo 833, IV, do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas. Ademais, com o advento do Código de Processo Civil, ao consagrar hipótese de penhorabilidade de parte dos salários e proventos para o pagamento de dívida não-alimentar, em seu artigo 833, § 2º, tal discussão acabou perdendo força, diante da expressa previsão quanto à possibilidade de constrição sobre essas verbas. Na hipótese, contudo, do CNIS acostado ao mov. 113.2, percebe-se que o benefício previdenciário (auxílio doença) que vinha sendo recebido pela executada encontra-se com a informação “cessado”. Ademais, o saldo residual com previsão de pagamento para novembro de 2024 revela saldo líquido de apenas R$ 540,77 (mov. 113.3), o que impossibilita o deferimento do pedido, a fim de se evitar prejuízos à subsistência da parte devedora. Tal circunstância, portanto, leva à conclusão da impossibilidade da penhora do percentual do referido benefício, sob pena de comprometimento da subsistência da parte executada, bem como de sua família e violação do direito ao mínimo existencial. A respeito, confira-se: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR INFÍMO DO BENEFÍCIO – 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA/PR. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ENUNCIADO 13 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001910-04.2017.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 24.05.2021) (grifos nossos) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no mov. 116.1. 3. Em relação ao pedido de penhora de salário, verifica-se que a última remuneração da executada junto à empresa Usina de Açúcar Santa Terezinha LTDA data de julho de 2024 (mov. 113.2). Logo, não sendo demonstrada a existência de remuneração atualmente percebida pela devedora, indefiro o pedido. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 5. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000877-05.2021.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, nº 630 - Fórum Desembargador Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3259-7180 - Celular: (44) 3259-7182 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000877-05.2021.8.16.0091 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$686,49 Exequente(s): DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS IRMAOS DOTA LTDA representado(a) por DANIEL DE ALMEIDA DOTA Executado(s): MARCIA MATIAS COSTA representado(a) por MARCIA MATIAS Vistos. 1. Realizada consulta ao sistema Renajud, foi encontrado automóvel passível de penhora, que foi bloqueado preventivamente. 2. A parte exequente requereu a penhora. 3. Por expressa determinação legal, para depósito de bens móveis, salvo dinheiro, pedras e metais preciosos, deverá ser nomeado depositário judicial (art. 840, II, do CPC) e, não havendo depositário judicial, o bem ficará em poder do próprio exequente (art. 840, § 1º, do CPC), salvo situações excepcionais (art. 840, §2º, do CPC). Afinal, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal cristalizou o entendimento de que “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito” (Súmula Vinculante nº 25), a excepcional nomeação do próprio executado como depositário de bem móvel, em processo de execução, passou a ser medida insegura e instável: contrária à efetividade processual. Sem a coerção da prisão civil, caso o executado transgrida sua obrigação, sonegando, alienando ou ocultando o bem, no curso da execução, nada de efetivo se poderá contra ele fazer -- salvo o oferecimento, é verdade, de queixa-crime no prazo legal, pela parte exequente, pela eventual prática do crime, de menor potencial ofensivo, de fraude à execução (art. 179 do CP). Assim, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informar se concorda em exercer ela própria o encargo de depositária do veículo a ser penhorado, recebendo oportunamente remuneração desde já arbitrada e fixada, levando-se em conta a condição do bem e as dificuldades para execução do mister, no valor correspondente a 10% da quantia a ser obtida com a efetiva alienação ou adjudicação do bem (art. 160 do CPC). Na mesma oportunidade, a fim de se viabilizar a realização do ato, deverá a parte exequente informar o local em que se encontra o veículo. 4. Caso concorde e atenda à determinação acima, defiro, desde já, a expedição de mandado para penhora, remoção e depósito do veículo, devendo a parte exequente acompanhar o cumprimento da medida e, após ser nomeada como depositária no auto, guardar e conservar o bem (art. 159 do CPC), podendo oportunamente reaver o que legitimamente despender no exercício do encargo (art. 161 do CPC). 5. Oportunamente, realizada a penhora, deverá a parte exequente manifestar-se acerca do interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC), ou na alienação por iniciativa particular, pela própria parte exequente (art. 880 do CPC), hipótese em que a venda deverá se dar à vista, sem comissão, por preço não inferior ao da avaliação, com a maior publicidade possível (art. 880, §1º, do CPC). Eventual oferta por valor inferior ao da avaliação, desde que razoável (não vil), deverá ser trazida aos autos para apreciação, podendo ser autorizada a venda. 6. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, nº 630 - Fórum Desembargador Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3259-7180 - Celular: (44) 98417-5166 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000877-05.2021.8.16.0091 DESPACHO Vistos. 1. Postergo o recebimento da inicial. 2. Com efeito, o boleto bancário vem sendo utilizado no mercado como um substitutivo da duplicata, mas deve estar acompanhado dos documentos que dão lastro ao crédito: a) o instrumento de protesto - que prova a apresentação do crédito ao devedor principal pelo Cartório de Protestos; b) a nota fiscal, que prova a celebração do contrato de compra e venda de produtos ou de prestação de serviços; e c) os comprovantes de entrega das mercadorias ou da prestação de serviços, que provam o cumprimento pelo credor da sua parte no contrato de compra e venda ou de prestação de serviços. Esse é o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça no acórdão abaixo transcrito: Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para que o boleto bancário, devidamente acompanhado do instrumento de protesto, notas ecomprovantes de entregas das mercadorias ou da prestação de serviço, supra a necessidade de apresentação física do título cambiário, constituindo título executivo extrajudicial (STJ, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 350.896 – MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 28/03/2016). 3. Assim, em termos de emenda à inicial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada dos documentos a seguir, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC): a) o instrumento de protesto - que prova a apresentação do crédito ao devedor principal pelo Cartório de Protestos; b) a nota fiscal, que prova a celebração do contrato de compra e venda de produtos ou de prestação de serviços (Enunciado 135 do FONAJE); e c) os comprovantes de entrega das mercadorias ou da prestação de serviços, que provam o cumprimento pelo credor da sua parte no contrato de compra e venda ou de prestação de serviços. 4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências na forma estabelecida no CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 153) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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